Execução de Título Extrajudicial 0001879-83.2015.8.16.0167 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001879-83.2015.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001879-83.2015.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001879-83.2015.8.16.0167 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$2.414,67 Exequente(s): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL representado(a) por Darci Piana Executado(s): GEORGE DONIZETE ELIAS MOREIRA SENTENÇA Vistos, Informa a parte Exequente que "até o presente momento, conforme informações obtidas na aba “informações adicionais”, foram realizados, pelo empregador do executado, dezoito depósitos, o que totaliza o valor de R$ 6.477,31 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos)". O débito devido, até a data do deferimento da penhora, é de R$ 6.464,04 (seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), conforme a memória de cálculo de mov. 197.2. Requereu portanto "a interrupção de novos descontos na folha de pagamento do executado, comunicando-se imediatamente tal ordem ao empregador do executado, mediante intimação ao seu procurador habilitado". Assim sendo, passo a decidir: Ante ao adimplemento total da dívida aqui discutida, oficie-se o Município do Guairaçá para suspender os descontos no salário do Executado. Ademais, autorizo o levantamento dos valores depositados conforme requerido no item 4 da petição de mov. 232. Expeça-se os competentes alvarás de levantamento. Em relação aos R$ 13,27 autorizo o levantamento ao cartório em relação as custas finais. Tendo em vista o recebimento dos valores pela parte Autora, Julgo extinto o presente, com fulcro no artigo 924, II, CPC. Eventuais custas finais pelo Executado, abatidos os R$ 13,27 remanescentes. Proceda-se a baixa e finalmente ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001879-83.2015.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001879-83.2015.8.16.0167 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$2.414,67 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial representado(a) por Darci Piana Executado(s): GEORGE DONIZETE ELIAS MOREIRA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito. Após a realização de diligências infrutíferas em busca de bens, foi oficiado a prefeitura de Guairaçá para obter informações sobre o vínculo de trabalho da parte executada. Conforme informação da parte exequente, o executado aufere renda de aproximadamente $ 2.637,51 (dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), Na sequência, a exequente pugnou pela penhora de 15% do salário da mencionada executada (mov. 149.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. Tal proteção, contudo, possui exceções legais e jurisprudenciais. Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado. Colaciona-se, na mesma linha, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual ratifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. INSURGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. DECISÃO CORRETA. COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 17ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0063829-02.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. PLEITO RECURSAL DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. “A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.” (STJ, AgInt no REsp 1518169/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 22/06/2017) RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064581-71.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.02.2022) Isso porque, a impenhorabilidade não é absoluta a toda e qualquer verba de origem salarial e remuneratória. Nesse sentido, o STJ decidiu da seguinte forma Penhora de percentual de salário – dívida de natureza não alimentar – relativização da regra da impenhorabilidade "De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família." AgInt no REsp 1906957/SP.” Se o fundamento da regra da impenhorabilidade pressupõe que se evitem sacrifícios patrimoniais exagerados, por outro lado não pretendeu exageros de liberalização. A norma deve ser interpretada dentro de um indispensável plano de equilíbrio entre a concepção humanitária da preservação das condições mínimas de dignidade material do devedor com a necessidade também relevante de se garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Verifica-se que com o advento do novo Código de Processo Civil, inclui-se, inclusive, a possibilidade de penhora das quantias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme preceitua o §2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Ocorre que, na realidade brasileira, o valor estipulado pelo mencionado dispositivo legal é exorbitante, de forma que a relativização da impenhorabilidade deve admitir a penhora de percentual de salário considerando determinada quantia que não afete a dignidade do devedor, mormente porque tal medida extrema decorre de obstáculos criados pelo próprio executado ao bom andamento da execução e consequente frustração da satisfação do direito do exequente, conforme já decidido pelo STJ. Nessa mesma esteira caminham Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim e José Miguel Garcia Medina, com a seguinte lição: Pensamos, por outro lado, que, no caso, não deve ser observada uma interpretação literal, que não esteja em consonância com a finalidade do inc. IV do art. 649. Consoante, em outro estudo, tem sustentado um dos autores do presente trabalho, quando os limites à penhorabilidade são estabelecidos em virtude das necessidades naturais do executado, as restrições às medidas executivas devem amoldar-se adequadamente a tais necessidades, em atenção aos princípios da máxima efetividade e da menor restrição possível. Assim não se deve permitir que a execução reduza o executado a uma situação indigna; no entanto, o mesmo princípio não autoriza que o executado abuse desse direito, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva. Sendo assim, constante nos autos as mais variadas tentativas de satisfação do crédito sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento, determino a penhora sobre 15% dos rendimentos da parte executada, até o limite da execução. 3. Oficie-se o empregador do executado dando conta decisão, bem como para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, sob pena de incorrer em crime de desobediência, até a satisfação da execução. 4. Realizado o primeiro depósito, lavre-se auto de penhora e realizados depósitos em valor suficiente a garantia da execução, certifique-se nos autos e oficie-se ao empregador para a cessação dos mesmos. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

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