Procedimento Comum Cível 0003372-25.2019.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003372-25.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003372-25.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003372-25.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$21.956,00 Autor(s): JOSÉ MARIA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 523.696.509-82) RUA 7, S/N - DISTRITO DE TERRA NOVA - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos. 01. Trata-se de embargos de declaração interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão de mov. 179. Alega, em síntese, omissão em relação a condenação em honorário advocatícios em face da autarquia previdenciária. 02. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. 03. No mérito, em relação à omissão aventada e a contradição em relação a condenação em honorários advocatícios, nego-lhes provimento, como é cediço, os embargos de declaração possuem natureza de integração e, não, de substituição da decisão, não sendo meio hábil para revisão do julgado por interpretação diversa das apresentadas, com objetivo de modificar a sua substância. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA ANALISADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1024344-0/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 29.01.2014) É importante salientar que as questões discutidas foram analisadas pelo juiz prolator da decisão, isso com base nos argumentos ali colacionados. Então, ao contrário do alegado pelo embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que possa ou necessite ser sanada por meio de embargos de declaração, mas, sim, contrariedade à tese por ela defendida. Como já destacado, a modificação de decisão por contrariedade de entendimento é vedada em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter exclusivamente infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638) Desta forma, deixo de acolher os pedidos aventados em sede de embargos de declaração. 04. Aguarde-se o decurso do prazo recursal e, não havendo interposição de recurso, intime-se a parte para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003372-25.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003372-25.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$21.956,00 Autor(s): JOSÉ MARIA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 523.696.509-82) RUA 7, S/N - DISTRITO DE TERRA NOVA - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Tendo em vista a concordância da parte executada (mov. 162) com os cálculos apresentados pelo exequente (mov. 158), HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo assim entabulado entre as partes, de modo a encerrar a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Ainda, condeno a parte executada, sem prejuízo da sucumbência já estabelecida na fase de conhecimento, ao pagamento das custas incidentes sobre a presente fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de honorários advocatícios igualmente atinentes à vertente fase processual, estes últimos no importe de 10% sobre a soma calculada em mov. 158.2. À Serventia para que proceda ao cálculo das custas, incluindo aquelas arbitradas na sentença e as ora fixadas. Na sequência, intime-se o INSS para manifestação. Havendo concordância, fica desde logo autorizada a expedição da pertinente RPV em favor da Serventia, independentemente de nova conclusão. No que tange aos honorários advocatícios específicos da fase de cumprimento de sentença, deverão ser incluídos na mesma RPV destinada aos honorários de sucumbência fixados na sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE Requisição de Pagamento de Pequeno Valor para o pagamento do valor principal - observada a renúncia já manifestada pela parte exequente àquilo que excede o teto legalmente estabelecido para tanto - e outra, separadamente, para pagamento dos honorários advocatícios (fase de conhecimento e fase de execução). Por fim, autorizo a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor para o pagamento das custas processuais, na forma acima disposta. Na sequência, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, transmita-se. Com a juntada do comprovante de transferência dos valores, expeçam-se os competentes alvarás. Os alvarás serão firmados exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária, se ainda não o fez, indicar conta bancária ou chave PIX para depósito caso assim deseje. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Assis Chateaubriand, 02 de agosto de 2023. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003372-25.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003372-25.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$21.956,00 Autor(s): JOSÉ MARIA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto e examinados estes autos de Ação Previdenciária, registrado sob o n.º 0003372-25.2019.8.16.0048, em que é autor José Maria dos Santos e requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição – com tempo de labor rural (economia familiar) e reconhecimento de atividade em condições especiais - proposta por JOSÉ MARIA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Sustenta que requereu o benefício administrativamente em 05/11/2018, gerando o NB: 189.798.019-9, o qual foi indeferido sob o argumento de “Falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento” (mov. 1.14). A parte autora instruiu a inicial com a procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.15). Em decisão (mov. 7.1), este juízo declinou a competência para o julgamento do feito e remeteu os autos à Justiça Federal. A parte autora apresentou agravo de instrumento (mov. 16.1). A MM. Juíza Substituta que presidia o feito à época retratou-se inteiramente da decisão de declínio de competência, retomando o andamento do processo (mov. 21.1). Recebida a inicial (mov. 33.1), foi determinada a realização de justificação administrativa pela autarquia requerida e, em caso de não reconhecimento administrativo, a sua citação. O Termo da Justificação Administrativa foi anexado ao processo (mov. 41.1.). Manifestação pela parte autora ao mov. 53.1. Citada, a autarquia apresentou contestação, na qual aduziu a impossibilidade de reconhecimento do labor rural da parte autora por ausência de lastro probatório do período, bem como, a improcedência do pedido de reconhecimento/averbação de atividade especial em tempo comum, por ausência de documentos comprobatórios da exposição aos agentes nocivos (mov. 60.1). Sobreveio impugnação à contestação (mov. 63.1). Em seguida, as partes manifestaram acerca das provas a serem produzidas (mov. 68.1 e 70.1) Proferida decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental (mov. 74.1). Na audiência de instrução, realizada no dia 02/02/2022, foi colhido o depoimento pessoal do autor e de duas testemunhas (mov. 108), na ocasião, foi homologada a desistência da oitiva das testemunhas Antônio Ferreira da Silva e Cícero Ribeiro da Crua, ao final, oportunizou-se prazo para o INSS apresentar as alegações finais. Na sequência, as partes apresentaram alegações finais remissivas (mov. 110.1 e 113.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em breve síntese, o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o feito tramitou regularmente, inexistindo vícios passíveis de nulidade, seja porque não alegados em época oportuna, seja porque prejuízo algum é diagnosticado, estando os fatos aptos a sofrerem julgamento nesta ocasião. Outrossim, as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido mostra-se juridicamente possível e o autor tem interesse de agir. 2.1. Mérito Antes da entrada em vigor da Reforma Previdenciária introduzida pela EC nº 20/1998, em 16/12/1998, a matéria era disciplinada pelos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, e tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço o segurado que cumprisse a carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91 para os inscritos até 24/07/91 ou a carência prevista no artigo 25, inciso II, do mesmo diploma legal, para os inscritos posteriormente à referida data, bem como, comprovar, no mínimo, 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 anos, se homem, com uma renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e 35 para os homens. Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou a denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, e passou a ser disciplinado pelo artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para o homem. Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda (16/12/98), foi estabelecida regra de transição no artigo 9º, §1º, possibilitando a concessão de aposentadoria proporcional quando o segurado, contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%. Entretanto, seguindo a melhor doutrina, cumpre ressaltar que as regras de transição são inócuas, pois mais rígidas que as vigentes. À vista do exposto, o segurado que não completa os requisitos da aposentadoria pelas regras vigentes até 16/12/98 (regramento antigo) nem pelas regras constitucionais transitórias (art. 9º da EC 20/98), obterá aposentadoria conforme o artigo 201, § 7º, inciso I da CF, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; A apuração da renda mensal inicial do benefício dar-se-á pelas regras da legislação vigente na data do implemento das condições necessárias à obtenção da aposentadoria. Para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a regra de transição da EC 20/98 (art. 9º) não tem aplicação, eis que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Assim, esses são atualmente os critérios para o deferimento de aposentadoria integral por tempo de contribuição com o cômputo de tempo posterior à Lei 9.876/99: 1) comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher; 2) deve ser cumprida a carência de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91; 3) a renda mensal inicial corresponderá a 100% do salário-de-benefício; 4) o salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo; 5) poderá haver a incidência do Fator Previdenciário. Quanto ao fator previdenciário deve-se observar o previsto no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91 inserido pela Lei n° 13.183/15, que disciplinou nova hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Para tanto, deverá o segurado preencher os seguintes requisitos: a) homem: 95 (noventa e cinco) pontos, sendo no mínimo 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, somando-se a idade do segurado; b) mulher: 85 (oitenta e cinco) pontos, sendo no mínimo 30 (trinta) anos de contribuição, somando-se a idade da segurada. Será computado um ponto a cada dois anos, até o ano de 2026, totalizando 90 pontos para a mulher e 100 pontos para o homem. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Cinge-se a controvérsia nos autos sobre a efetiva comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período compreendido de 02/12/1974 a 17/02/1988 e 13/03/1991 a 28/02/1999, bem como, requer o reconhecimento da atividade em condições especiais no período de 01/02/2007 a 01/05/2007 e 02/08/2007 a 14/07/2009 com posterior conversão para tempo comum, a fim de que seja averbado ao tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria. 2.1.1. Do período de labor rural (regime de economia familiar) Inicialmente, no que se refere ao tempo de trabalho rural, diz o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213, ser necessário início de prova material para o cômputo do tempo de serviço rural. Esta imposição peremptória da lei gerou também a edição da súmula 149 do STJ, asseverando que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, a documentação trazida pelo autor como prova de sua atividade rural, entre os períodos de 02/12/1974 a 17/02/1988 e 13/03/1991 a 28/02/1999, são: a) Certidão de Casamento do autor lavrada em 1984, na qual está qualificado lavrador (mov. 1.8 – f. 1); b) Certidão de Nascimento com anotação de Casamento, do irmão do Requerente, João Theodoro dos Santos, constando a profissão do Genitor como LAVRADOR (mov. 1.8 – f. 2); c) Certidão de Nascimento dos irmãos do Requerente, Aparecido Theodoro, Benedito Theodoro, Pedro Theodoro e Aparecida Teodoro (mov. 1.8 – fls. 3/7); d) Certidão de Óbito do genitor do autor, constando a profissão de Lavrador, confeccionada em 1986 (mov. 1.8 – f. 5); e) Carteira de Trabalho do Requerente, constando seus registros empregatícios (mov. 1.7); f) Perfil Profissiográfico Previdenciário (mov. 1.12); g) Declaração particular prestada pela Sra. Helena Arruda do Nascimento Joaquim, que declarou em síntese “que o Requerente exerceu atividade de trabalhador rural no período de 04/1996 a 03/1999 em minha propriedade rural, lote 44, Gleba Massapé no município de Jesuítas/PR, nas culturas de algodão, milho e soja...” (mov. 1.9); h) Declaração particular prestada pela Sra. Rosalina de Souza Nascimento, que declarou em síntese “que o Requerente exerceu atividade rural (boia fria), no período de 1982 a 1987, em área arrendada pelo meu Esposo, Manoel Arruda Nascimento, inclusive trabalhei com ele no mesmo arrendamento, Gleba Tupãssi, Município de Formosa do Oeste/Pr.” i) Matrículas dos imóveis e documentos dos proprietários das terras que trabalhou (mov. 1.11); j) Notas fiscais emitidas nos anos de 1986, 1987, 1992, 1993, 1995, 1998, em nome do Requerente e de sua Cônjuge, Maria Aparecida do Nascimento dos Santos (mov. 1.10); k) Ficha de Cadastro no Comércio Móveis Romera LTDA., constando a profissão do Requerente como TRABALHADOR RURAL (mov. 1.9 – f. 2); l) Certidão de Cadastro Eleitoral, constando a profissão do Requerente como TRABALHADOR RURAL (mov. 1.9 – f. 3); m) Ficha de Cadastro do Comércio João da Silva Amorim, constando a profissão do Requerente como TRABALHADOR RURAL (mov. 1.9 – f. 4); n) Ficha de Cadastro do Comércio Ciafarma Ltda, constando a profissão do Requerente como TRABALHADOR RURAL (mov. 1.9 – f. 5); o) Ficha de Cadastro do Comércio José A. Almeida Secos e Molhados, constando a profissão do Requerente como TRABALHADOR RURAL (mov. 1.9 – f. 7); p) Ficha de Cadastro do Comércio Dabilar Móveis, constando a profissão do Requerente como TRABALHADOR RURAL (mov. 1.9 – f. 8); q) Ficha de Dizimista (mov. 1.9 – f. 9); Deve-se ressaltar que não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. No que concerne à prova, a legislação que regula a matéria, em especial o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 autoriza, para efeito de contagem de tempo, a demonstração do fato através de “início de prova material”. Ou seja, não exige a existência de documentos comprovando ano a ano a atividade rurícola, limitando-se a um início de prova material suficiente. Nesse sentido, entende o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...) II - A 1ª Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 869.105/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017). (g/n). A jurisprudência reconhece ainda que os documentos pessoais dotados de fé pública, ainda que não contemporâneos ao período de carência, podem ser aceitos como início de prova material. Assim sendo, em especial, o autor apresentou documentos dotados de fé pública, consistentes na sua certidão de nascimento, casamento[1] e óbito, lavradas nos anos de 1984, 1986, 1988, as quais constam a profissão do autor e do seu genitor como “lavrador”. Friso que “a qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início de prova da atividade rurícola” (STJ. Resp. 77.414/SP. 5ª Turma. Rel. Min. José Dantas). Ademais, quanto os documentos comprobatórios apresentados em nome do genitor, importa destacar o entendimento jurisprudencial uníssono do Superior Tribunal de Justiça[2] e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Súmula 73 do TRF4[3]), sobre a possibilidade de extensão da qualidade de trabalhador rural à esposa, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. (...) 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado nº 73 da Súmula do TRF da 4ª Região. (...) (TRF4 5034162-64.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/03/2019). (g/n). Impreterível consignar que o Superior Tribunal de Justiça admite a eficácia retrospectiva e prospectiva dos documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade rural na condição de segurado especial, desde que confirmados pela prova testemunhal, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEO. RATIFICAÇÃO POR MEIO DE ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO. RENDAS NÃO MENSURADAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP - acórdão ainda não publicado). (...). (AgRg no REsp 1347289/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014). (g/n). No mesmo sentido, sinaliza o E. TRF da 4ª Região: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. (...) (TRF4, AC 5002142-96.2018.4.04.7117, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 04/04/2019). (Grifos nossos). Também é possível considerar como início de prova material outros documentos além dos previstos no rol do artigo 106 da Lei 8.213/91, cuja dispositivo é meramente exemplificativo, sendo perfeitamente lícita a produção de outros meios de prova admitidos em Direito. Acrescento, noutro giro, quanto a possibilidade de iniciar a contagem do labor rurícola partir dos 12 (doze) anos de idade. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. Precedentes deste Tribunal e do STJ. (...). (TRF4 5004491-10.2015.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 18/12/2019). (g/n). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO RECONHECIDO. 1. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. (...) (TRF4 5031272-21.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 13/12/2019). (g/n). Esclarecida todas as premissas alhures, com o fito de elevar o valor probatório da prova documental, imprescindível sua aferição em reunião com a prova oral. Assim sendo, consigno os depoimentos colhidos em Juízo. Vejamos: José Maria dos Santos - Autor (...) Que trabalhava junto com o pai, capinando, colhendo algodão, arrancando feijão; Que sempre ajudou o pai, até se casar em 1984; Que trabalhava aonde o pai levava; Que capinava, arrancava feijão, colhia algodão; Que em 1974/1975 era esse tipo de negócio; Que ele e seu pai trabalhava por dia (boia-fria); Que ia junto com seu pai para ter a renda da família; Que o que tinha para fazer, eles faziam; Que o dinheiro ficava com seu pai, que era o dono da casa; Que estudou até a terceira série; Que em 1991/1999 já morava em Terra Nova, e catava algodão para Mauro, sr. Antônio Ferreira, Geraldinho Ferreira; Que em 1999 entrou na C. VALE, onde está até hoje; Que aonde pintava serviço, eles tinham que ir trabalhar; Que antes de casar, em 1984, ajudava seu pai e depois começou a trabalha por conta; Que nos anos 89/90 trabalhava por dia em Terra Nova, catando algodão, e quando apareceu uma oportunidade entrou na C. VALE. Que trabalhou mais com a cultura de algodão. Que o serviço era manual. Que a esposa era dona de casa. Que trabalhou por mais tempo para João Brazão, um que já faleceu, e outro que está doente e não pode comparecer na audiência, esses foram o que mais trabalhou, até entrar na C. VALE. Que não se lembra do valor da diária. Que depois que entrou na C. VALE não trabalhou mais na roça. Que as notas eram passadas para seu nome, para poder aposentar; que trabalhava e eles passavam as notas; Que trabalhou com Antônio Brazão, João Arruda (seu sogro). Que a lavoura das notas, era café e as outras algodão. Que o sogro dele pagava 40% de renda para o patrão, e como estava trabalhando com ele ajudando no arrendamento, o seu sogro passou as notas para seu nome. Que ajudou o sogro no arrendamento por uns 3 anos. Antônio Brazão Netto - Testemunha “(...) Que conhece José Maria desde criança; Que quando criança ele já trabalhava na lavoura com os pais; Que na década de 1970 se mudaram para Terra Nova, e sempre trabalhou para os outros; Que na época José Maria tinha uns 10 anos de idade, mais ou menos; Que tinham vários irmãos, e todos trabalhavam na roça; Que na roça era cultivado milho, feijão; Que o serviço era manual, por que não tinham maquinários; Que não sabe ao certo por quantos anos José Maria ficou trabalhando na roça, mas que foi por muitos anos; Que José Maria nesse período, trabalhou para muita gente (Mauro, Zé Pavete, para ele também); Que José trabalhava onde achava serviço; Que quando o serviço era perto eles iam a pé, e quando era longe o proprietário levava de trator, caminhonete; Que o trabalho rural de José Maria continuou mesmo depois de casado; Que nos anos 2000, ele começou a trabalhar na C. VALE; Que José Maria e a esposa trabalhou em sua terra por um ano, plantando algodão; Que José Maria pagava 20%; Que depois disso José foi morar com o sogro, que essas notas devem ser acerto dele com o sogro, pois trabalhavam juntos; Que os serviços de José Maria sempre foram rurais; Que naquela época tinha ‘gato’; Que se lembra apenas de um ‘barbudo’ que mora em Brasilândia, nome Armando, que levava a gente. Aldeir de Oliveira Teodoro - Testemunha (...) Que conhece José Maria desde criança; Que os pais dele não tinham roça, e eles trabalhavam para os outros, um dia para um, um dia para outro; Que uma época tocou um alqueire de roça; Que trabalhou para Tonhão, Cição, Mauro e sr. Antônio, na época de 80 para trás; Que José trabalhava com os pais fazendo diárias; Que na década de 70 cultivavam soja, milho, arroz, feijão; Que José tinha mais irmãos que também trabalhavam na roça; Que sempre exerceu trabalho na roça; Que não se lembra a época que José foi para C. VALE, mas que antes seu serviço sempre foi na roça; Que na roça, plantava, colhia, arava com animal; Que José trabalhou para o Tonhão, para os dois, Antônio, Mauro, Cição; Que tem alguns vivos; Que na época, trabalha na semana e recebia na sexta-feira, ou se precisasse de dinheiro as vezes ‘pegava’ até no dia a tarde; Que já trabalhou com a família de José na roça; Que iam trabalhar de bicicleta, a cavalo e só mais para frente que foi aparecer camionete; Que os próprios donos da terra sabiam quem trabalhava na roça, e iam chamar; Que isso foi em Terra Nova; Que o ponto era na avenida mesmo, juntava todo mundo, ou as vezes um ficava na cabeceira, e outro mais no final; Que isso foi raridade; Que a época de algodão foi em 1975/1977 e dava muito serviço manual; Que sempre trabalhou junto; Que a família não tinha terra e trabalhavam nas terras dos outros; Que trabalhavam com as culturas de algodão, milho, soja, feijão e as vezes plantavam até amendoim; Que não se lembra direito, mas acha que José Maria saiu cedo da escola; Que trabalhavam todo mundo junto. Em análise à prova oral, nota-se a idoneidade e harmonia entre a prova documental, as declarações testemunhais e o relato do autor, os quais corroboram o alegado trabalho rurícola em regime de economia familiar durante o período mencionado. De antemão esclareço que imprecisões, não significativas, em relação às datas dos fatos, são tidas como naturais e inerentes à falibilidade da memória em razão do tempo dos acontecimentos dos fatos, aliado ao fato de serem pessoas simples, com idade avançada, muitas vezes com pouca instrução. Isto posto, à luz dos primados da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como, pela análise soberana do contexto fático e das provas coligidas ao feito, entendo estarem presentes nos autos elementos que caracterizam o trabalho rural nos períodos de 02/12/1974 a 17/02/1988 e 13/03/1991 a 28/02/1999. Registra-se, por oportuno, que a contagem do tempo rural como tempo de serviço/contribuição após 31/10/1991, exige o recolhimento das contribuições previdenciárias, que no presente caso, restou demonstrada através das notas fiscais de venda de produto agrícola, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 8.212/91. Assim, o período a que faz jus à averbação é de 02/12/1974 a 17/02/1988 e 13/03/1991 a 28/02/1999, totalizando 21 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses. 2.1.2. Do labor em atividades especiais (Operador de Máquinas) Em relação ao labor em condições especiais a Lei nº. 8.213/91, em seu artigo 57, parágrafo 5º, assim estabelece: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”. O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir quando da prestação da atividade pela parte autora. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: Período Documentos necessários Até 28/04/1995 (agente nocivo/categoria profissional) CTPS ou outro documento (necessário e suficiente) De 29/04/1995 até 05/03/1997 (agente nocivo) CTPS ou outro documento + formulário (SB-40 ou DSS-8030) De 06/03/1997 até 05/05/1999 (agente nocivo) CTPS ou outro documento + formulário (SB-40 ou DSS- 8030)+laudo técnico A contar de 06/05/1999 (agente nocivo) CTPS ou outro documento + formulário (DIRBEN- 8030) + laudo técnico A contar de 31/12/2003 (agente nocivo) CTPS ou outro documento + PPP + laudo técnico Observações: Sempre é necessário haver o laudo técnico das condições ambientais de trabalho para os agentes nocivos “RUÍDO, UMIDADE e CALOR". - Caso o período trabalhado compreenda dois períodos, deve-se exigir todos os documentos. - Categoria Profissional - fica dispensado LAUDO e FORMULÁRIO antes de 28/04/1995. - Os seguintes níveis de ruído são considerados prejudiciais à saúde: superior a 80 decibéis até 05/03/1997 (Decreto 53831/64); superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decreto 2172/97); superior a 85 a partir de 19/11/2003 (Decreto 4882/03) - entendimento adotado pelo STJ (PET 9059/STJ) e TNU (que cancelou a Súmula 32 da TNU), por aplicação da norma vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo. - O fator risco ergonômico, por si só, não gera direito ao reconhecimento do desempenho de atividade especial. - O uso de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pelo trabalhador descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, exceto no caso em que o agente nocivo seja o ruído (STF, ARE 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, 04/12/2014). Na hipótese vertente, os períodos controversos são de 01/02/2007 a 01/05/2007 e 02/08/2007 a 14/07/2009, os quais alega o autor que houve atividade laboral exercida em condições especiais, exposição a ruído e a agentes biológicos, no exercício da função de operador de maquinas na empresa C.Vale. Todavia, considerando que os períodos são posteriores ao ano de 1995, exige-se a demonstração da efetiva exposição prejudicial à saúde, o que não restou comprovado nos autos, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário atesta que a exposição do autor ao ruído e aos agentes químicos se dava de forma “Ocasional/intermitente/Eventual”, não fazendo jus ao computo especial. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (TRF-4 - AC: 50151827420194047000 PR 5015182-74.2019.4.04.7000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). (g/n). Desta forma, considerando que o autor não comprovou a efetiva exposição aos agentes nocivos prejudiciais à saúde, de forma permanente e habitual, não faz jus ao reconhecimento do período especial. Não obstante o não reconhecimento da atividade especial, verifica-se que razão assiste ao autor no que se refere ao labor rural em regime de economia familiar (boia-fria), período não considerado pela Autarquia Federal, a saber, 02/12/1974 até 17/02/1988 e 13/03/1991 a 28/02/1999, totalizando 21 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses, que somando ao período da atividade urbana reconhecido administrativamente (20 anos 01 mês e 03 dias), tem-se o total de 41 anos e 03 meses e 03 dias de tempo de contribuição. Portanto, perfazendo o tempo necessário de 35 (trinta e cinco) anos para o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o requerente faz jus a concessão do benefício pleiteado. Por fim, há que se observar a norma prevista no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91 inserido por meio da Lei n° 13.183/2015, a qual disciplinou uma nova hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, consigna-se: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.” Nos termos da legislação, deverá o autor preencher os seguintes requisitos: a) mulher: 85 (oitenta e cinco) pontos, sendo no mínimo 30 (trinta) anos de contribuição, somando-se a idade; e b) homem: 95 (noventa e cinco) pontos, sendo no mínimo 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, somando-se a idade O autor nasceu em 01/12/1962 e na DER (05/11/2018) possuía 56 (cinquenta e seis) anos de idade, os quais somados 41 (quarenta e um) anos de contribuição, perfazem o total de 97,00 pontos, ou seja, superior ao mínimo legal previsto, não incidindo o fator previdenciário. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito na forma do contido no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o exercício de atividade rural pela parte autora no período de 02/12/1974 a 17/02/1988 e 13/03/1991 a 28/02/1999 e condenar o INSS a averbá-lo em seu favor, nos termos da fundamentação. Em decorrência, condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início vinculada à data de entrada do requerimento administrativo (05/11/2018). Consigno que eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios anteriormente expostos. - Da correção monetária e dos juros de mora No julgamento do Tema 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em complemento, cita-se a ementa do julgado: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) - destaquei. De mais a mais, infere-se do julgamento que as premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal valem até mesmo para quem já recebeu os valores, haja vista a possibilidade de expedição de precatórios suplementares, a fim de recompor os valores percebidos, tendo em vista foi rejeitada qualquer modulação dos efeitos do acórdão, conforme decidido em 03/10/2019: Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. (destaquei). No julgamento do tema 905, por meio do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: i) IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); ii) INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). Nesse sentido, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem decidido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO EVIDENCIADA. JUROS E CORREÇÃO. [...] 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5003918-67.2018.4.04.7106, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/02/2020) – destaquei. - Da antecipação dos efeitos da tutela Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção do TRF da 4ª Região, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007). Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS costumeiramente opõe embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 141, 509, §1º, e 513 do CPC/2015 e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente. - Das custas judiciais e honorários advocatícios. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte demanda, estes últimos fixados no importe de 10% do valor da atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Esclareço que a exigibilidade de ambas essas verbas deverá permanecer suspensa até implementada a condição trazida no bojo do art. 98, § 3º, do CPC. Outrossim, CONDENO a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte demandada, estes últimos fixados no importe de 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Vedada a compensação entre os honorários (art. 85, § 14, do CPC). - Do reexame necessário Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3°, inc. I).[4] PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto [1] Súmula 6 da TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. [2] AgRg no REsp 1448931/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014 [3] Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 524. [4] PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA DER EM AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC)- situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. A reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) não consiste, por si só, em uma pretensão independente do requerimento administrativo originário de concessão do benefício. É possível examinar eventual pedido de alteração da DER somente no curso da ação judicial em que se discute o direito ao benefício negado pelo INSS. 3. Os efeitos financeiros da concessão do benefício limitam-se à data do requerimento administrativo, ainda que o direito à aposentadoria tenha sido adquirido em momento anterior. (TRF-4 - APL: 50627317520174049999 5062731-75.2017.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2020, QUINTA TURMA). (g/n).

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003372-25.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003372-25.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$21.956,00 Autor(s): JOSÉ MARIA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos etc., 1. Cuida-se de ação previdenciária, ajuizada por José Maria dos Santos, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com averbação de período rural, bem como de período trabalhado em atividade sob condições especiais, em razão de suposta insalubridade, contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Infere-se, em síntese, que, em 05/11/2018 (NB. 189.798.019-9), requereu junto à Autarquia Federal a concessão do benefício de aposentaria por tempo de contribuição, a qual foi indeferida sob o fundamento de que “falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data da entrada do requerimento”. Aduziu que a decisão administrativa não merece prosperar pois preenche todos os requisitos legais exigidos para tanto. Com a inicial, juntou documentos (movs. 1.2 a 1.15). Citado, o INSS apresentou contestação e, em preliminar, suscitou o sobrestamento deste processo, em razão da sistemática de recursos repetitivos, em relação aos Recursos Especiais n. 1.727.062/SP, 1.727.069/SP e 1.727.064/SP, que afetou o debate da questão em relação à reafirmação da DER (TEMA 995). No mérito, refutou os pedidos, argumentando que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários para concessão do benefício, em especial, no que tanque ao período de carência e inexistência de prova da atividade rural. No mais, refutou que não há comprovação de que a parte autora exerceu/exerce atividade sob condição especial. Ao final, rogou pela improcedência dos pedidos (mov. 60.1). Impugnação à contestação (mov. 63.1). Especificação de provas (movs. 68.1 e 70.1). É o relatório. Decido. 2. O INSS, preliminarmente, arguiu que, como na petição inicial o autor formulou requerimento de reafirmação da DER, para eventual concessão de benefício, deveria ocorrer o sobrestamento do presente processo, diante do Tema 995, que teria determinado o sobrestamento de todos os processos em que tal questão estava sendo discutida. Tal preliminar resta prejudicada, uma vez que já ocorreu o levantamento do referido sobrestamento, diante da publicação do acórdão correspondente ao Tema 995, sendo que, na ocasião, o E.STJ, nos termos do artigo 1040, do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementado os requisitos necessários para a concessão do benefício, ainda que isso se dê entre o ajuizamento da ação e a prestação jurisdicional provocada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a.5. No tocante aos honorários de advogado causa de pedir sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.069 - SP 2018/0046520-6) (Sem grifo no original). Nesse mesmo sentido, já decidiu, também, o E.TRF-4 sobre tal questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA STJ Nº 995. SOBRESTAMENTO DO FEITO.1. Superveniência do julgamento do Tema STJ nº 995, no qual firmada a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 2. Reconhecido o direito ao levantamento do sobrestamento que incide sobre o processo originário, inclusive para fins de reafirmação da DER, em todas as situações que resultem benefício mais vantajoso ao interessado, observadas as diretrizes fixadas no entendimento do recurso representativo da controvérsia. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5042962-37.2019.4.04.0000 5042962-37.2019.4.04.0000 - DJ 17-03-2020) (Grifo nosso). Dessa forma, tendo em vista, ainda, que o Tema transitou em julgado em 29/10/2020, resta prejudicado o pedido de sobrestamento, motivo pelo qual indefiro a preliminar suscitada. 2.1. Considerando a ausência de outras preliminares ou prejudiciais e que não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a) comprovação de efetivo exercício de trabalho rural, mesmo que descontínuo pelo período indicado na inicial; b) data do início e tempo de duração do trabalho rural, inclusive para aferição da carência; c) data do início e tempo de duração do labor urbano; d) se a parte autora faz jus a aposentadoria híbrida por idade; e) se a atividade desenvolvida pela autora, na qualidade de empregada, no período citado na inicial a expôs efetiva e habitualmente a agentes nocivos; f) tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria especial e e) grau de insalubridade do trabalho exercido pela parte autora. 4. Conforme disposto no artigo 357, inciso IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) enquadramento da parte autora art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91; b) aplicação do disposto no artigo 25, inciso II, c/c o art. 142 da Lei 8.213/91, no que concerne ao período de carência; c) art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91; d) incidência do artigo 29-C da Lei 8.213/91. 5. Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo Código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 6. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas e b) juntada de novos documentos. 7. Acerca da audiência de instrução, aguarde-se o feito, em Secretaria, até o fim da designação deste magistrado para atender a Vara Criminal de Assis Chateaubriand, o que deve ocorrer no início do segundo semestre do presente ano, sendo que, a partir daí, tornem os autos imediatamente conclusos com agrupador "designação de audiência de instrução e julgamento”. 7.1. As testemunhas deverão ser tempestivamente arroladas, pela parte ré, em até 15 dias antes da audiência de instrução. Verifica-se que a parte autora já arrolou as testemunhas (mov. 1.1). Esclareço que ambas partes deverão firmar o compromisso pelo comparecimento espontâneo das testemunhas ou providenciar a intimação/notificação das quais cada qual arrolar, independentemente de intimação do juízo, sobre a data e o local da realização da audiência outrora designada, nos termos do artigo 455 do CPC. 8. Advirta-se que, conforme § 1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, nesta data. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

21/05/2021, 00:00

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