Procedimento Comum Cível 0002410-48.2020.8.16.0183 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002410-48.2020.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002410-48.2020.8.16.0183 Autos n.: 0002410-48.2020.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$ 10.000,00 Autor(s): GILSON DA SILVA FERNANDES LEONIR SALATE LAZZAROTTO FERNANDES Réu(s): Município de São Jorge d'Oeste/PR Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Os autores requerem o parcelamento do pagamento das custas processuais (Movimento n. 54.1). Vieram-me os autos conclusos, em 15.7.2022, a 1h04 (Movimento n. 53). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do parcelamento das custas processuais 2.1.1. O introito pertinente Faz-se possível o parcelamento do pagamento das custas processuais (art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 654 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial), a critério do juiz, em regra, em até 12 (doze) vezes e, excepcionalmente, em até 24 (vinte e quatro) vezes (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 656 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que os autores requereram o parcelamento do pagamento das custas processuais (Movimento n. 54.1), o que é cabível, sendo que, quanto ao número de parcelas, considerando o valor das custas processuais (Movimento n. 32.1), à luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, faz-se pertinente estabelecer em 6 (seis) parcelas. Assim, cabível o parcelamento do pagamento das custas processuais. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DEFIRO o pedido dos autores e, por consequência, PARCELO o pagamento das custas processuais, em 6 (seis) parcelas, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil e, por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), nos arts. 654 e 656 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Foro Judicial), razão pela qual DETERMINO: a.1) a expedição das respectivas guias de pagamento; e a.2) a intimação dos autores, para que promovam o pagamento; e b) DETERMINO o prosseguimento do feito, nos termos da sentença (Movimento n. 21.1). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002410-48.2020.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002410-48.2020.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Autor(s): GILSON DA SILVA FERNANDES LEONIR SALETE LAZZAROTTO FERNANDES Réu(s): Município de São Jorge d'Oeste/PR SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “ação de usucapião por descumprimento da função social da propriedade” proposta por GILSON DA SILVA FERNANDES e LEONIR SALETE LAZAROTO FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D´OESTE-PR. Na inicial os autores narram que pretendem usucapir imóvel “de propriedade do Município de São Jorge d’Oeste, PR, localizado na Rua São Jorge, nº. 489, há longos anos, mais especificamente desde o ano de 1997, sendo que ali fixaram moradia e constituíram família”. A decisão proferida na seq. 6.1 determinou a intimação dos autores para manifestação sobre a possibilidade de deduzir o referido pedido, sob pena de extinção. Os autores foram intimados em duas oportunidades e quedaram-se inertes. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do que se pode verificar, o imóvel em questão pertence ao ente público, tendo a parte autora até mesmo fundamentado o fato de ser possível usucapir o bem. No entanto, por se tratar de bem de domínio público não pode ser objeto de usucapião, conforme preceitua o § 3º, do art. 183, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Desse modo, é de se convir que o imóvel objeto da lide é bem público, integrando o patrimônio do Município de São Jorge D´Oeste. DISPOSITIVO Diante do exposto e do mais que consta nos autos, julgo extinto o pedido de usucapião, o que faço com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, face a ausência de contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

12/05/2021, 00:00

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