Execução Fiscal 0005913-25.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0005913-25.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2022, 16:40

Documento (Informações)

20/09/2022, 16:18

Remessa (em diligência)

20/09/2022, 16:02

Ato ordinatório

20/09/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2022, 15:42

Ato ordinatório

09/09/2022, 09:31

Decurso de Prazo

24/08/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2022, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005913-25.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005913-25.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$603,74 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Espólio de Tsuneto Matsubara 1. Considerando que a sentença do mov. 92.1 reputou válida a citação da parte executada realizada no mov. 15.1, intime-se a aludida parte no endereço em que realizada sua citação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de comunicação ao Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná – FUNJUS, tendo em vista as determinações do Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS, para as providências cabíveis. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 04 de julho de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/07/2022, 16:50

Confirmada

04/07/2022, 16:46

Remessa (em diligência)

04/07/2022, 16:46

Mero expediente

04/07/2022, 15:42

Documentos

Conclusão

•05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005913-25.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005913-25.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$603,74 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Espólio de Tsuneto Matsubara SENTENÇA Considerando o pagamento integral da dívida, conforme noticiado pela parte exequente (mov. 87.1), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, considerando que, conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, não se mostra necessário que a citação seja recebida pessoalmente pela parte executada, desde que remetida a seu endereço, a teor do que dispõe o art. 8º, incisos I e II, da Lei nº 6.830/80, reputo válida a citação do mov. 15.1. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. 1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando. 2. Somente quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da citada Lei de Execuções Fiscais. 3. As contribuições destinadas ao FGTS não possuem natureza tributária, mas de direito de natureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores (art. 7º, III, da Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, "a atuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, daí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal." (RE 100.249/SP). Precedentes do STF e STJ. 4. Afastada a natureza tributária das contribuições ao FGTS, consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. Precedentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 702.392/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2005, DJ 29/08/2005, p. 186) RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO ENCONTRADO POR MEIO DE PESQUISAS REALIZADAS JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD E SIEL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL QUE CONDICIONE A EFICÁCIA DA DILIGÊNCIA À ASSINATURA DO EXECUTADO. ART. 8º C/C ART. 12, §3º, AMBOS DA LEI Nº 6.830/80. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA SÃO PRESERVADAS MESMO QUANDO O AVISO DE RECEBIMENTO É ASSINADO POR OUTRA PESSOA, QUE NÃO O PRÓPRIO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento sob o nº 1429626-5 2 (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1429626-5 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - Unânime - J. 13.10.2015; grifo nosso) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INCONGRUÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CORRETA. MORTE DO CONTRIBUINTE ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ART. 4º, III DA LEF C/C ART. 131, III DO CTN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TIRADA CONTRA O ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PARTILHA. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. CITAÇÃO VÁLIDA. DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE A CARTA DE CITAÇÃO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DA EXECUTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECENTES DA CORTE E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0072056-15.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 09.12.2020) Por oportuno, ressalte-se que, caso fosse realizada penhora nos autos, a intimação, neste caso, deveria ser entregue pessoalmente ao executado, conforme previsto no art. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Custas pela parte executada. Quanto aos honorários advocatícios, mantenho o percentual arbitrado em decisão inicial, qual seja, 10% sobre o valor da dívida. Ressalte-se que, em razão da citada verba sucumbencial possuir natureza diversa do crédito principal, o mecanismo adequado para cobrança é o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Bandeirantes, 06 de junho de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

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