Execução de Título Extrajudicial 0002124-15.2022.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002124-15.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002124-15.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002124-15.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$390.543,73 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ERASMO LUIS DE MATTOS ERASMO LUIS DE MATTOS – EIRELI 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 18,32,148, 161 e 173, tendo esta indeferido o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, bem como determinado a intimação do exequente para prosseguimento do feito. Exequente requereu a consulta via Renajud (evento 176). Renajud negativo (evento 184). Exequente requereu a suspensão dos autos (evento 188), concedido por ato ordinatório (evento 189). Juntada do acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento, que deixou de reconhecer o recurso e manteve a decisão de indeferimento de inserção de restrição de circulação veicular (evento 190). Exequente requereu a penhora via Sisbajud e juntou planilha do débito atualizada (evento 191). Levantada suspensão dos autos (evento 194). Expedida ordem de bloqueio via Sisbajud (evento 203), positiva (evento 204). Intimado (evento 206), o executado renunciou ao prazo (evento 207). Intimado, o exequente requereu o levantamento de valores (evento 211). É o relato do essencial. 2. Do alvará. Defiro o levantamento dos valores em favor do exequente, por meio de alvará eletrônico na conta indicada no evento 211, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 2.1. Realizada a transferência, intime-se o exequente para impulsionar a execução quanto ao débito remanescente, indicando bens passíveis de penhora em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até nova provocação, o que ocorrer antes. 3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 08:38

Confirmada

21/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 20:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 21:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2026, 09:39

Documento (Informações)

26/02/2026, 14:34

Confirmada

26/02/2026, 09:41

Remessa (em diligência)

25/02/2026, 05:58

Ato ordinatório

25/02/2026, 05:58

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002124-15.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002124-15.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$250.496,20 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ERASMO LUIS DE MATTOS ERASMO LUIS DE MATTOS – EIRELI 1. Relatório sucinto dos autos nas decisões de eventos 18, 32, 148 e 161. Indeferida a consulta junto ao sistema Sniper e determinada a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito (evento 167). A parte exequente pugnou pela penhora de 30% dos lucros da empresa executada (evento 170) e interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido (evento 171). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Ciente da decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela parte exequente (evento 171). 3. Da penhora sobre o faturamento da empresa executada. Requer o exequente a penhora de 30% dos proveitos da pessoa jurídica executada como forma de quitação da dívida. Pois bem. Conforme autoriza o artigo 866 do Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial, a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional e que só poderá ser admitida se preenchidos os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador e, c) não comprometimento da atividade empresarial. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA NO FATURAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, reservada às hipóteses em que presentes os seguintes requisitos: “(i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039517-25.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.11.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059236-90.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE PERCETUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. 1. (...) 2. MÉRITO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL CABÍVEL NO CASO CONCRETO. ALEGADO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO, POR OUTRO LADO, DO PERCENTUAL DA PENHORA DE 30 PARA 10% DO FATURAMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0088890-88.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.03.2024) 3.1. No caso dos autos, não há comprovação de preenchimento do primeiro requisito, já que somente foram realizadas buscas junto aos sistemas Sisbajud e Infojud, não restando exauridas todas as medidas para localização de bens passíveis de penhora. 3.2. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. 4. Do prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar impulso à execução, sob pena de suspensão dos autos. 4.1. Ausente manifestação, suspendam-se os autos por 05 (cinco) anos. 4.2. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 4.3. Solicitadas medidas para localização de bens, cumpra-se o despacho de evento 32.1, no que couber. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002124-15.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002124-15.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$250.496,20 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ERASMO LUIS DE MATTOS ERASMO LUIS DE MATTOS – EIRELI 1. Relatório sucinto dos autos nos eventos 18, 32 e 148. Proferida decisão de evento 153, que determinou o cumprimento da decisão de evento 32 e intimação da parte exequente para impulsionar a execução. Certificou-se que a remessa dos autos à conclusão ocorreu em razão da necessidade de deliberação acerca de bloqueio via Renajud, com restrição de circulação e licenciamento, não abrangida pela decisão de evento 32 (evento 154). É o relatório, em síntese. 2. Da restrição de circulação e licenciamento via Renajud. A parte exequente pretende que seja inserida restrição de circulação e de licenciamento em relação a eventual veículo localizado via Renajud. Especificamente em relação à inserção de restrição de circulação via Renajud, tem-se que a restrição de transferência, a princípio, é suficiente para assegurar o resultado prático da execução e a efetividade da penhora, sendo que a restrição de circulação somente se justifica em razão de indícios de ocultação dos bens. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO PELO SISTEMA RENAJUD. 1. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MEDIDA EFICIENTE PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA EXECUÇÃO E GARANTIR A EFETIVIDADE DA PENHORA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. POR OUTRO LADO, NÃO SE JUSTIFICA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, A INSERÇÃO DE ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. BEM OFERECIDO COMO GARANTIA PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES. AUSÊNCIA, POR ORA, DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO BEM OU DE DECISÃO ACERCA DO DEPÓSITO DO BEM EM MÃOS DO CREDOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJPR. 2. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013327-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 31.05.2021) Consoante destacado pelo Excelentíssimo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do recurso cuja ementa foi acima transcrita, “a restrição de circulação do bem pelo sistema Renajud é medida excepcional, que deve ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos”. No caso dos autos, não se verifica excepcionalidade a justificar a inserção da restrição de circulação, não havendo indicativo de que a parte executada esteja ocultando bens, de modo que, não há que se falar no deferimento do pedido. 2.1. Dessa forma, indefiro o pedido de inserção de restrição de circulação. 2.2. Na mesma esteira, por ora, não se afigura cabível a restrição de licenciamento, eis que acarreta indiretamente na restrição de circulação do veículo (artigos 133 e 238 do Código de Trânsito Brasileiro). 3. No mais, cumpra-se a decisão de evento 153, observando-se o disposto na decisão de evento 32, que deverá ser cumprida integralmente. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002124-15.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002124-15.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$250.496,20 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ERASMO LUIS DE MATTOS ERASMO LUIS DE MATTOS – EIRELI 1. Relatório dos autos no evento 18.1. Determinada a consulta junto ao Infojud (evento 132.1), realizada no evento 142.1/142.6. O exequente pugnou pela indisponibilidade de bens da parte executada (evento 145.1/145.5). Ato ordinatório de identificação das medidas de localização de bens realizadas nos autos (evento 146.1). Esse o relato do essencial. Decido. 2. DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. 2.1. Inicialmente, cumpre ressaltar que se trata de medida excepcional que deverá ser acolhida nos casos em que, devidamente citado, o executado não quita o débito, nem oferece bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. Dito isto, passo a análise do caso concreto. 2.2. Analisando detidamente o caderno processual verifica-se que não houve o exaurimento recente de todas as medidas para localização de bens, somente tendo sido efetuada a busca via sistema Sisbajud, Infojud e incluído o nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. 2.3. Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do executado. 3. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3.1. Para prosseguimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar impulso à execução, sob pena de suspensão dos autos. 3.2. Ausente manifestação, suspendam-se os autos por 05 (cinco) anos. 3.3. Decorrido o prazo indicado, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão. 3.4. Solicitadas medidas para localização de bens, cumpra-se o despacho de evento 32.1, no que couber. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002124-15.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002124-15.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$250.496,20 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ERASMO LUIS DE MATTOS ERASMO LUIS DE MATTOS – EIRELI 1. Relatório dos autos no evento 18.1. Proferida decisão de evento 104.1, que: a) determinou a habilitação do Dr. João Del Col Neto como procurador do executado Erasmo Luis de Mattos (pessoa física); b) declarou a impenhorabilidade do valor de R$ 822,34 bloqueado na conta do executado (pessoa física); c) preclusa a decisão, determinou a restituicao da quantia de R$ 822,34 em favor do executado Erasmo Luis de Mattos (pessoa física); d) concedeu prazo ao executado para apresentar os documentos necessários para comprovação da alegada impenhorabilidade do valor de R$ 298,47; e) com a juntada de documentos novos, determinou a intimação da parte exequente para manifestação. O executado juntou documentos (evento 107.1). O exequente concordou com o desbloqueio do valor de R$ 298,47 e pugnou pela inclusão dos dados dos executados nos órgãos de proteção ao crédito (evento 110.1). O executado informou conta para transferência dos valores bloqueados (evento 111.1). Esse o relato do essencial. 2. Da impenhorabilidade dos valores penhorados via Sisbajud (evento 97.1/97.12). Realizada penhora parcial via Sisbajud sobre os ativos financeiros do executado Erasmo Luis de Mattos (pessoa física), no valor de R$ 298,47 junto ao Itaú Unibanco (evento 97.1), o devedor compareceu nos autos alegando que referido valor é proveniente de sua aposentadoria, e, portanto, impenhorável, por força do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Juntou documentos (evento 94.1/94.4). Intimado, o exequente concordou com o desbloqueio (evento 110.1). Pois bem. Em análise ao extrato anexado no evento 107.1, restou comprovado que o executado (pessoa física) aufere aposentadoria no valor de R$ 822,34 (oitocentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), cujo montante foi creditado em sua conta bancária na data de 31/03/2023, sendo efetivado o bloqueio junto ao Sisbajud na data de 17/04/2023 e, inexistindo qualquer outro valor creditado na conta do executado durante este período, possível concluir que o montante é oriundo de sua aposentadoria. Assim, considerando que o exequente concordou com o pedido de desbloqueio do valor de R$ 298,47 (duzentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), bem como que referido valor é percebido pelo executado (pessoa física) a título de aposentadoria e que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, por força do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o desbloqueio do referido valor é medida que se impõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, (...). 3.1. Deste modo, DECLARO a impenhorabilidade do valor de R$ 298,47 (duzentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos) bloqueado na conta do executado (pessoa física). 4. Preclusa a decisão, promova-se a restituição da quantia de R$ 298,47 (duzentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos) em favor do executado Erasmo Luis de Mattos (pessoa física), por meio de alvará eletrônico na conta indicada no evento 111.1, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 5. Paralelamente, promova-se a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). 5.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); 5.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; 5.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. 5.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida. 6. Em seguida, cumpra-se a decisão de evento 104.1 e intime-se o exequente para impulsionar a execução, indicando bens passíveis de penhora e apresentando cálculo atualizado em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução por 06 (seis) anos. 6.1. No silêncio, suspenda-se pelo prazo acima mencionado. 7. Com a manifestação, conclusos para decisão. 8. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002124-15.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002124-15.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$250.496,20 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ERASMO LUIS DE MATTOS ERASMO LUIS DE MATTOS – EIRELI 1. Relatório dos autos no evento 18.1. Deferida a consulta junto ao Sisbajud (evento 88.1). O exequente requereu que a diligência seja cumprida na modalidade “teimosinha” (evento 91.1). O executado Erasmo Luis de Mattos (pessoa física) se habilitou nos autos e pugnou pelo desbloqueio do valor de R$ 822,34 (oitocentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), sustentando que o valor é originário da pensão que recebe junto ao INSS (evento 94.1). Juntou documentos (evento 94.2/94.4). Sisbajud parcialmente frutífero (evento 97.1/97.12). Certificada a necessidade de nova diligência junto ao Sisbajud, uma vez que não atingiu o limite de repetição de ordens (evento 98.1). O exequente concordou com o pedido de desbloqueio do valor de R$ 822,34 (oitocentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos) e pugnou pelo levantamento do valor de R$ 298,47 (duzentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), sustentando que referido montante não foi reclamado pela parte executada (evento 100.1). O executado Erasmo Luis de Mattos (pessoa física) pugnou pelo cadastramento de seu advogado e informou que ambos os valores (R$ 822,34 e R$ 298,47) são oriundos do INSS, portanto, impenhoráveis. Pugnou pela concessão de prazo para juntada de seu extrato bancário (evento 101.1). O executado Erasmo Luis de Mattos (pessoa física) reiterou o pedido de cadastramento de seu advogado e informou a juntada de extrato bancário a fim de demonstrar que ambos os valores bloqueados são oriundos do pagamento do INSS (evento 102.1). Esse o relato do essencial. 2. Ante a procuração anexada no evento 94.2, promova-se a habilitação do Dr. João Del Col Neto como procurador do executado Erasmo Luis de Mattos (pessoa física) e anote-se para futuras intimações. 3. Da impenhorabilidade dos valores penhorados via Sisbajud (evento 97.1/97.12). Realizada penhora parcial via Sisbajud sobre os ativos financeiros do executado Erasmo Luis de Mattos (pessoa física), no valor de R$ 298,47 junto ao Itaú Unibanco (evento 97.1) e R$ 822,34 também junto ao Itaú Unibanco, o devedor compareceu nos autos alegando que referidos valores são provenientes de sua aposentadoria, e, portanto, impenhoráveis, por força do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Juntou documentos (evento 94.1/94.4). Intimado, o exequente concordou com o desbloqueio do valor de R$ 822,34 e pugnou pelo levantamento do valor de R$ 298,47 (evento 100.1). Pois bem. Em análise ao extrato anexado no evento 94.4, restou comprovado que o executado (pessoa física) aufere aposentadoria no valor de R$ 822,34 (oitocentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), cujo montante foi creditado em sua conta bancária na data de 28/04/2023, mesma data em que foi efetivado o bloqueio junto ao Sisbajud. Assim, considerando que o exequente concordou com o pedido de desbloqueio do valor de R$ 822,34 (oitocentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), bem como que referido valor é percebido pelo executado (pessoa física) a título de aposentadoria e que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, por força do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o desbloqueio do referido valor é medida que se impõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, (...) X – A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3.1. Deste modo, DECLARO a impenhorabilidade do valor de R$ 822,34 (oitocentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos) bloqueado na conta do executado (pessoa física). 4. Preclusa a decisão, promova-se a restituição da quantia de R$ 822,34 (oitocentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos) em favor do executado Erasmo Luis de Mattos (pessoa física), por meio de alvará eletrônico na conta indicada (ou intimar beneficiário para indicação em dez dias), com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 5. Outrossim, verifica-se que não foi apresentado o extrato bancário no evento 102.1, conforme informado pelo executado. 5.1. Assim, concedo o prazo adicional e improrrogável de 05 (cinco) dias para que o executado apresente os documentos necessários para comprovar a alegada impenhorabilidade do valor de R$ 298,47 (duzentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos). 5.2. Juntados documentos novos, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 5.3. Em seguida, conclusos com urgência para análise da alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 298,47 (duzentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos). 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002124-15.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002124-158.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$203.653,07 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ERASMO LUIS DE MATTOS ERASMO LUIS DE MATTOS – EIRELI 1. Relatório sucinto dos autos no despacho inicial de evento 23, que determinou a retificação do cadastro do nome da parte executada para que passe a constar a razão social correta da pessoa jurídica, a saber ERASMO FORNECIMENTOS DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA. Certificou-se que para a regularização do cadastro da parte executada no sistema Projudi, faz-se necessária a juntada do Comprovante de Inscrição do CNPJ com a nomenclatura indicada na petição inicial, visto que o comprovante juntado no evento 1.3 consta a nomenclatura da empresa como ERASMO LUIZ DE MATTOS – EIRELLI (evento 25). Intimado (evento 26), o exequente informou que a atual razão social da empresa, ora executada, é ERASMO LUIZ DE MATTOS EIRELI, pugnando pela alteração do polo passivo da demanda. Ainda, requereu a citação dos executados por meio eletrônico, bem como a expedição de certidão de admissibilidade da execução, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil (evento 30). É o relatório. Decido. 2. Considerando que já consta no polo passivo da demanda, como executada, a nova razão social da empresa ERASMO LUIZ DE MATTOS EIRELI, desnecessária a retificação do seu cadastro no sistema Projudi. 2.1. Assim, dou prosseguimento ao feito: 3. CITAÇÃO 3.1. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, podendo, caso queira, opor embargos no prazo de quinze dias úteis, independentemente de penhora. 3.2. Como regra, a citação deverá ocorrer via carta, admitindo-se por mandado caso haja requerimento expresso do exequente. 3.3. Deverá constar no ato citatório a possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor (incluídas custas e honorários), obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária. 3.4. Sendo a citação por carta, será considerada válida se: a) tratando-se de executado pessoa física, a carta for assinada pessoalmente pelo devedor (artigo 248, § 1º do Código de Processo Civil); b) tratando-se de executado pessoa jurídica, a carta for assinada por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (artigo 248, § 2º); c) tratando-se de executado residente nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, salvo se recusar o recebimento (artigo 248, § 4º). 3.5. Outrossim, a teor do previsto no artigo 246, do Código de Processo Civil, havendo pedido do exequente, resta desde logo autorizada a citação eletrônica, por intermédio do aplicativo de mensagens multiplataforma indicado pelo interessado, devendo serem observadas, estritamente, as condições previstas na Instrução Normativa n° 73/2021. 3.6. Frustrada a citação por carta ou pela via eletrônica, renove-se por mandado (artigo 249 do Código de Processo Civil). 4. HONORÁRIOS 4.1. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento. 5. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 5.1. Caso a parte executada não seja localizada, havendo pedido do exequente, providencie o cartório pesquisa de seus endereços pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL (em se tratando de pessoa física), Copel, Sanepar e operadoras de telefonia, anexando extratos aos autos. 5.2. Sendo localizados novos endereços, promova-se a tentativa de citação, pelas formas supra consignadas. 6. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 6.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) caso infrutífera ou insuficientes as diligências supra, requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 6.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 7. PENHORA 7.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 7.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do CPC), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 7.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 8. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 8.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 8.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 9. SUSPENSÃO 9.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 10. DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 10.1. Sendo requerido pelo exequente, proceda-se à emissão da certidão para fins do previsto no artigo 828, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação acerca da emissão da certidão, comunicar este Juízo acerca das averbações efetivadas. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 11.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 11.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002124-15.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002124-15.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$203.653,07 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ERASMO LUIS DE MATTOS ERASMO LUIS DE MATTOS – EIRELI 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 18, que determinou a intimação do exequente para emendar a inicial, promovendo a regularização do nome da parte executada, tendo em vista que na petição inicial constou como ERASMO FORNECIMENTOS DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA., mas no cadastro do Projudi constou como ERASMO LUIS DE MATOS – EIRELI. Emenda à inicial (evento 21). É o relatório. Decido. 2. Recebo a emenda à inicial (evento 21). 2.1. Promova-se a retificação do cadastro do nome da parte executada no sistema Projudi, para que passe a constar a razão social correta da pessoa jurídica, a saber ERASMO FORNECIMENTOS DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA. 2.2. Comunique-se o Distribuidor para as anotações e comunicações necessárias. 3. CITAÇÃO 3.1. Não obstante entendimento anterior deste Juízo de que a citação na execução de título extrajudicial deveria ser feita tão somente por mandado, revendo posicionamento e, especialmente, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, somado ao disposto no artigo 246, inciso I, do Código de Processo Civil, salientando-se que não há vedação expressa sobre a possibilidade de citação do devedor por carta, desde que tome ciência inequívoca da ação executiva (ou seja, conforme regras do artigo 248 e §§, do Código de Processo Civil), possível a citação do executado por carta, de modo que a citação por mandado poderá ocorrer caso frustrada a citação pelo correio ou a requerimento do exequente. Não diferente, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE A CITAÇÃO POR CORREIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE CITAÇÃO POR MEIO POSTAL – CABIMENTO – CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE PODE SER REALIZADA POR CORREIO, NOS TERMOS DO ART. 246 DO CPC – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE QUE, DIVERSAMENTE DA ANTERIOR, DEIXOU DE EXCEPCIONAR EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0046020-33.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES – J. 08.02.2021) 3.2. Portanto, cite-se a parte executada por carta para, no prazo de três dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, podendo, caso queira, opor embargos no prazo de quinze dias úteis, independentemente de penhora. 3.2.1. Ressalto que caso o exequente solicite na inicial, a citação deverá ser feita por mandado. 3.3. Deverá constar na carta de citação a possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor (incluídas custas e honorários), obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária. 3.4. Será considerada válida a citação se: a) tratando-se de executado pessoa física, a carta for assinada pessoalmente pelo devedor (artigo 248, § 1º do Código de Processo Civil); b) tratando-se de executado pessoa jurídica, a carta for assinada por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (artigo 248, § 2º); c) tratando-se de executado residente nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, salvo se recusar o recebimento (artigo 248, § 4º). 3.5. Frustrada a citação por carta, renove-se por mandado (artigo 249 do Código de Processo Civil). 3.6. Sendo necessária a expedição de mandado citatório (caso frustrada a citação pelos correios ou a requerimento do exequente), deverá o Sr. Oficial, quando do cumprimento do mandado, observar item 2.1.3 do Anexo IV, do Decreto Judiciário nº 401/2020, para fins de prevenção ao novo coronavírus, valendo consignar que o feito não envolve demanda de natureza urgente. 4. HONORÁRIOS 4.1 Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento. 5. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 5.1 Caso a parte executada não seja localizada, providencie o cartório pesquisa de seus endereços pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL (em se tratando de pessoa física), anexando extratos aos autos. 5.2 Sendo localizados novos endereços, promova-se a tentativa de citação neles, por mandado ou, se necessário, carta precatória. 5.3 Não sendo localizados endereços da parte executada, intime-se a parte exequente a informar endereços em dez dias, observando-se, desde já, que as pesquisas elencadas no item anterior são suficientes para a busca de endereços, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofícios. 5.4 Caso não sejam informados endereços, cite-se por edital, com prazo de trinta dias, voltando-me conclusos os autos para nomeação de curador especial. 6. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 6.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, somente se frustradas as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem mantidas em pasta própria em cartório para consulta pelos interessados; e) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 6.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 7. PENHORA 7.1 Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 7.2 Caso a penhora recaia sobre dinheiro, pelo sistema Bacenjud, deverá a quantia ser transferida para conta judicial vinculada aos autos, servindo o extrato do sistema Bacenjud como termo de penhora. 7.3 Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens serão preferencialmente removidos e depositados perante o depositário público, nos termos do art. 840, inciso II, do CPC; b) caso o depositário público não tenha condições de receber o bem, ficará ele em poder da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC); c) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; d) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 7.4 Sendo realizada penhora sobre veículo sem que tenha havido anterior bloqueio pelo sistema Renajud, deverá ser ele realizado de ofício pelo próprio cartório, independentemente de nova conclusão, na modalidade “transferência”. 7.5 Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o cartório adotar as seguintes providências, independentemente de conclusão: a) havendo matrícula atualizada nos autos (i. e., expedida há menos de 30 dias da data do pedido de penhora), a penhora deverá ser tomada por termo nos autos; b) caso contrário, deverá ser expedido mandado de penhora, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil); c) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); d) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 8. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 8.1 Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 8.2 Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 9. SUSPENSÃO 9.1 Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere trinta dias. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 10.2 Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 10.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002124-15.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002124-15.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$203.653,07 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ERASMO LUIS DE MATTOS ERASMO LUIS DE MATTOS – EIRELI 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ERASMO FORNECIMENTOS DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA e ERASMO LUIS DE MATTOS. Alegou, em síntese, ser credor dos executados no importe de R$ 203.653,07 (duzentos e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos), representado pela Cédula de Crédito Bancário n. 00331147300000011560 (1147000011560300424), na modalidade renegociação de dívida, em anexo (evento 1.2). Pugnou pelo pagamento integral da dívida. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Intimação do exequente para emendar a inicial, indicando/regularizando o nome da parte executada, tendo em vista que na petição inicial constou como ERASMO FORNECIMENTOS DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA., mas no cadastro do Projudi constou como ERASMO LUIS DE MATOS – EIRELI (evento 11). É o relatório. Decido. 2. Da emenda à inicial. A análise do feito e o seu processamento carecem, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pela autora, o que se faz com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 2.1. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze), promova a regularização do nome da parte executada, tendo em vista que na petição inicial constou como ERASMO FORNECIMENTOS DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA., mas no cadastro do Projudi constou como ERASMO LUIS DE MATOS – EIRELI. 3. Cumprido o item supra, voltem conclusos para deliberação. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(206)