Procedimento Comum Cível 0011304-45.2014.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011304-45.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (09) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 11304-45.2014.8.16.0014 I. Informo à parte exequente que, muito embora seja de amplo conhecimento os fatos noticiados através do petitório de seq. 153, é dever deste Juízo ater-se às normas aplicáveis ao caso concreto, não sendo adequado valorar situação alheia aos autos. Conforme dispõe o artigo 22, § 4°, da Lei nº 8906/1994 (Estatuto da Advocacia), é possível que o advogado reserve seus honorários contratuais anteriormente ao levantamento das quantias depositadas nos autos em favor de seu cliente. Ocorre que, no caso dos autos, a parte requerente ROSA SHIGUEYO IANAGUI NAKAHARA constituiu novo procurador (seq. 134), pelo que houve a revogação tácita do mandato outorgado casuístico anterior, considerando que não houve que o novo mandato não realiza qualquer ressalva quanto á eventuais poderes dos advogados antes atuantes. Ademais, importa aqui ressaltar que eventuais discussões acerca da temática também não poderão ser exercidas nesta demanda, devendo os interessados ajuizarem processo autônomo para tanto, quando então haverá ampla dilação probatória. Nesse sentido, confira-se o hodierno entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos. Precedentes: REsp 1.726.925/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015. 3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais habilitada para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da Súmula 115/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.644.880/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, CONSTITUINDO ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ENTÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS, DO ADVOGADO PRIMEVO, CUJO MANDATO FOI TACITAMENTE REVOGADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. RÉ ASSISTIDA, NA OCASIÃO, POR ADVOGADOS PARTICULARES, OS QUAIS FORAM INTIMADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Assim, o antigo advogado da ré, cujo mandato foi revogado desta forma, não precisava mesmo ser intimado dos atos processuais, inexistindo nulidade no ponto. 2. Também era desnecessária a intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da apelação, porque a agravante reiterou, à época, que pretendia continuar com seus advogados particulares, os quais foram regularmente intimados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.596.176/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.) Assim, nos termos da fundamentação despendida anteriormente e do sólido entendimento jurisprudencial, é de se observar que o advogado ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO não mais possui o direito representado pelo referido artigo 22, § 4°, do Estatuto da Advocacia, motivo pelo qual indefiro o pedido de reserva de valores para pagamento de honorários advocatícios contratuais apresentado na seq. 144. II. Considerando o depósito dos valores relativos ao cumprimento do acordo homologado nos autos recursais de apelação (seq. 29) e nestes autos (seq. 71), tendo a parte exequente requerido o levantamento dos respectivos valores (seq. 134), defiro a expedição de alvará de levantamento sobre o montante depositado no mov. 62.5 dos autos, em favor da parte requerente, com as cautelas de estilo. III. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 23 de setembro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011304-45.2014.8.16.0014 Recurso: 0011304-45.2014.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): CELIA YOSHIE NAKAHARA CELSO HIDEO NAKAHARA ROSA SHIGUEYO IANAGUI NAKAHARA HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO SERGIO TOMIO NAKAHARA Apelado(s): CELIA YOSHIE NAKAHARA CELSO HIDEO NAKAHARA SERGIO TOMIO NAKAHARA HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ROSA SHIGUEYO IANAGUI NAKAHARA 1. Trata-se de recurso de apelação cível e recurso adesivo interpostos por ambas as partes litigantes nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº 0011304-45.2014.8.16.0014 ajuizada por ESPÓLIO DE SHINIT NAKAHARA (representado pelos herdeiros ROSA SHIGUEYO IANAGUI NAKAHARA, SÉRGIO TOMIO NAKAHARA, CELSO HIDEO NAKAHARA E CÉLIA YOSHIE NAKAHARA) em face de HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MULTIPLO, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com a condenação da instituição financeira ao pagamento das diferenças de correção monetária devidas e não creditadas, nos percentuais do IPC de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), acrescidas de correção monetária, juros de mora (movs. 22.1 – Projudi 1º grau). Encaminhados os autos a esta Corte, foi determinado o sobrestamento do presente feito, em razão do Ofício Circular nº 116/2010 da Presidência deste E. Tribunal de Justiça do Paraná, até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (mov. 1.3 – Projudi 2º grau). Sobreveio, então, petitório do banco comunicando que os autores aderiram ao acordo coletivo, requerendo as partes a sua homologação, com a extinção do processo (mov. 26.1 - Projudi 2º grau). Após, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2.Com fulcro no artigo 932, inc. I, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes, nos exatos termos em que proferida, e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo apenas estabelece o pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores e que nada dispõe acerca das custas processuais, as partes devem arcar com o pagamento pro rata das custas e despesas do processo, nos termos do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Em razão da transação realizada entre as partes julgo prejudicado o recurso de apelação e o recurso adesivo interpostos, o que faço com arrimo no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à instância ordinária para os devidos fins. Curitiba, data da assinatura digital. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Desembargador – Relator (assinado digitalmente)

23/07/2021, 00:00

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