Cumprimento de sentença 0018048-27.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018048-27.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018048-27.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0018048-27.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.944,36 Exequente(s): BM Editora Ltda Executado(s): Boutique Fit Moda Fitness e Acessorios Eirelli representado(a) por EVERTON FRETTA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a indicar bem do devedor, passível de penhora (mov. 315.1), requereu a suspensão dos cartões de crédito pertencentes ao réu, mov. 318.1. Primeiramente, permissa venia, apesar da redação do inciso IV, do art. 139, do NCPC, este Juízo perfilha-se do entendimento que as medidas que podem ser adotadas são aquelas que possuam relação com o objetivo da execução, qual seja, a satisfação da dívida, e, portanto, referentes aos bens do devedor. E no que concerne à aplicação de medidas atípicas, entendo que não se pode incorrer na violação de direitos, cuja restrição não é autorizada expressamente pelo ordenamento jurídico para satisfação de dívida. Portanto, a sua adoção se dará de forma excepcional e, ainda, ante a comprovação de existência de indícios de bens expropriáveis, o que não é o caso ora em tela. Sobre a impossibilidade de bloqueio de cartões de crédito, os Tribunais pátrios têm entendido: “ AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DO RECURSO E ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COERÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 5. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt no AREsp n. 1.803.167/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021.) Destarte, indefiro o pedido formulado ao mov. 318.1. Outrossim, verifica-se que várias foram as diligências realizadas visando a penhora de bens que garantissem a execução da Sentença, todavia sem sucesso. Destarte, conclui-se que restaram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis, devendo incidir, nesta hipótese, o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Destaca-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JÁ REALIZADAS. NÃO INDICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES AOS DEVEDORES EM SEDE RECURSAL. EXTINÇÃO CORRETA. ART. 53, §4º DA LEI FEDERAL 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002880-28.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 24.04.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DE IMPULSIONAR E DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008340-45.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 24.04.2025) Com a extinção, incide o art. 782, §4º, do CPC: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (…) § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo”. Cite-se entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, §4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 781, § 4º DO CPC QUE DISPÕE QUE EXTINTA A EXECUÇÃO A INSCRIÇÃO DEVE SER CANCELADA. REGRA DISPOSTA NO ENUNCIADO 76 DO FONAJE QUE NÃO AUTORIZA A RESTRIÇÃO JUDICIAL APÓS A EXTINÇÃO DA DEMANDA. ENUNCIADO QUE APENAS AUTORIZA O CREDOR A REALIZAR SOZINHO O PROTESTO OU INSCRIÇÃO NO SERASA MEDIANTE PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS ÓRGAÕS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005045-45.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.11.2022) III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, determino o cancelamento da inscrição junto ao SERASA/SCPC, com fundamento no artigo 782, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

28/03/2025, 00:00

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0018048-27.2020.8.16.0182 Recurso: 0018048-27.2020.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): Boutique Fit Moda Fitness e Acessorios Eirelli (CPF/CNPJ: 21.802.084/0001-57) Avenida Vicente Machado, 15 ap 2809 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-010 Recorrido(s): BM Editora Ltda (CPF/CNPJ: 03.296.550/0001-98) Rua Maranhão, 502 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-000 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei nº. 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, órgão competente para análise dos pressupostos recursais. Deixo de receber o recurso, uma vez que ausente o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a peça recursal não deve ser conhecida. Nestes termos, importante frisar que em sede de recurso inominado, considera-se preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas, não sendo aplicado no âmbito dos Juizados Especiais o art. 1.007, §2º do Código de Processo Civil, que permite a complementação após intimação. Destaca-se ainda que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e a sua respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente. A parte recorrente teve a oportunidade de comprovar a hipossuficiência financeira, conforme despacho em que se detalhou quais documentos poderia apresentar (seq. 8.1). À seq. 15.1 foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente, tendo sido concedido o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo. Dessa decisão, a recorrente foi intimada em 31/07/2023 (seq. 17). Contudo, não efetuou o pagamento dentro do prazo legal para tanto, tendo decorrido o prazo sem pagamento das custas processuais (seq. 18 e 19). É certo que o preparo deve ser apresentado em até 48 horas seguintes à interposição do recurso, contando-se de minuto a minuto, sem exclusão do fim de semana ou feriado, e findo o prazo em dia não-útil é necessária a comprovação nos primeiros minutos do expediente subsequente. Tal entendimento já foi consolidado no Enunciado nº 11 da Turma Recursal Plena do Paraná, veja-se: Enunciado Nº. 11. O prazo para comprovação do preparo, quando findo em dia não-útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil subsequente. Logo, transcorreu o prazo de 48 horas para pagamento. Nesse sentido, tendo transcorrido o prazo sem recolhimento das custas, constata-se de forma inequívoca a deserção do recurso em decorrência da ausência de preparo. Com fulcro no Enunciado nº 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Assim, sendo o recurso deserto, deixo de conhecê-lo, devendo a parte recorrente arcar com as despesas do processo e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099/95 e Enunciado nº 122 do FONAJE. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 932 do Código de Processo Civil, e deixo de conhecer o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Providências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0018048-27.2020.8.16.0182 Recurso: 0018048-27.2020.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): Boutique Fit Moda Fitness e Acessorios Eirelli (CPF/CNPJ: 21.802.084/0001-57) Avenida Vicente Machado, 15 ap 2809 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-010 Recorrido(s): BM Editora Ltda (CPF/CNPJ: 03.296.550/0001-98) Rua Maranhão, 502 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-000 Ressalta-se, que o juízo definitivo de admissibilidade recursal compete a esta Turma Recursal, de forma que a concessão do benefício da Justiça Gratuita também está sujeita à revisão. É sabido que para a concessão da justiça gratuita cabe à parte a comprovação do seu estado de hipossuficiência econômica (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), pois isenta-se do pagamento de custas somente aqueles que demonstrem a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Não há, portanto, que se falar em presunção de hipossuficiência unicamente em razão da apresentação de declaração de hipossuficiência financeira. Os benefícios da justiça gratuita já haviam sido negados pelo juízo de 1º grau (seq. 193.1), não sem antes ser oportunizado prazo para a comprovação da renda mensal da recorrente (vide seq. 182.1, 188.1). Entretanto, como a análise definitiva é da competência do 2º grau, determinou-se à seq. 8 que o recorrente trouxesse aos autos elementos que comprovassem a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Naquela oportunidade, elencou-se uma série de documentos que poderiam ser juntados para o deferimento da benesse, assim como justificou-se por qual razão a documentação por ora juntada era insuficiente. Entretanto, o recorrente não se manifestou no prazo assinalado (seq. 12/13). É de se lembrar que, tratando-se de pessoa jurídica, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente à comprovação, por não haver presunção. Outrossim, a simples juntada de saldo bancário (seq. 185.2) não supre a necessidade de averiguação de ganhos mensais. Ainda, em que pesem os fatos narrados na peça de seq. 180.1, não se faz prova do alegado, o que prejudica a análise desta Turma Recursal. Ainda, ratificam-se os raciocínios expostos nas decisões pela D. Magistrada em primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, inexistem elementos para comprovar a hipossuficiência financeira do recorrente, pois não demonstrou sua situação econômica atual, visto que os documentos acostados anteriormente não permitem a análise financeira. Assim, indefiro a gratuidade judiciária. Intime-se o recorrente para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Impende salientar que, ainda que a intimação pelo sistema se dê de forma diversa, o prazo para comprovação do pagamento das custas processuais será o estipulado pelo artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, devendo o patrono da parte se atentar para a forma de contagem desse prazo, em horas. Tomando em conta o princípio da cooperação e o da boa-fé processual, vale consignar que como a parte terá pleno conhecimento da determinação supra e que a contagem dos prazos em horas é feito minuto a minuto (cf. art. 132, §4º, do Código Civil), não se admitirão justificativas para a não observância do prazo concedido em horas. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0018048-27.2020.8.16.0182 Recurso: 0018048-27.2020.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): Boutique Fit Moda Fitness e Acessorios Eirelli (CPF/CNPJ: 21.802.084/0001-57) Avenida Vicente Machado, 15 ap 2809 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-010 Recorrido(s): BM Editora Ltda (CPF/CNPJ: 03.296.550/0001-98) Rua Maranhão, 502 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-000 Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente. Primeiramente, insta destacar que não se discute a possibilidade de a recorrente poder fazer jus à justiça gratuita, está-se a analisar, unicamente, a existência de provas suficientes ou não sobre a vulnerabilidade financeira da pleiteante. Considerando a impossibilidade de presunção da hipossuficiência unicamente em razão das dívidas de seq. 186.2 – 186.5 e haja vista a impugnação pela parte contrária que trouxe provas do exercício de atividade comercial pela recorrente (seq. 215.2 – 215.12), intime-se a recorrente para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais e demonstrem de forma mais detalhada a situação financeira atualizada, a exemplo dos seguintes, declarações de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, extrato bancário de todas as contas bancárias, holerite, balanço contábil, declaração do contador, em sendo o caso, ou qualquer outro meio de prova, a exemplo do detalhamento dos gastos mensais que deverão ter sua extensão comprovada, para que seja possível aferir seu impacto no orçamento mensal da recorrente etc., e o detalhamento dos gastos mensais, caso seja juntado, deverá vir acompanhado também dos rendimentos – para que possam ser em conjunto analisados, pois a justiça gratuita é reservada àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família ou do desenvolvimento da atividade empresarial. Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade da parte recorrente, haja vista que é seu o interesse em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado a possibilidade de abrir prazo para comprovação, pois, como mencionado, a justiça gratuita é reservada aos realmente hipossuficientes financeiramente. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0018048-27.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018048-27.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.944,36 Polo Ativo(s): BM Editora Ltda Polo Passivo(s): Boutique Fit Moda Fitness e Acessorios Eirelli representado(a) por EVERTON FRETTA 1.Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 203.1), opostos pela parte ré, em face do despacho de mov. 193/198. Recebo os Embargos, eis que tempestivos. Sobre os Embargos a parte autora se manifestou ao mov. 209.1 1.1. Necessário breve histórico. A parte ré foi intimada para comprovar sua situação de hipossuficiência e, no entendimento deste Juízo, não logrou êxito, sendo determinada nova intimação, oportunizando-se mais uma vez que fizesse a prova (vide mov. 188.1). Ao mov. 191.1 a ré requereu diligências. Aos movs. 193.1/198.1 adveio a decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou o recolhimento do preparo. A parte ré embargou alegando omissão (mov. 203.1). Passo a decidir. 1.2.Conforme o artigo 48, da Lei 9.099/95: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Já o CPC, no artigo 1.022: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 1.3.Alega a parte ré, ora embargante, em síntese, que não há como possa fazer prova de fato negativo, ou seja, de que é hipossuficiente e não possui condição de arcar com o preparo. Aponta omissão por ausência de análise do pedido de diligências. Requer “a) Seja deferido os presentes embargos de declaração com análise e deferimento da produção de prova documental requerida ao juízo no mov. 191, haja vista a impossibilidade da recorrente fazer prova negativa; b) Nessa oportunidade seja reanalisado e deferido a gratuidade de justiça à recorrente; c) Alternativamente requer-se processamento do recurso inominado com o deferimento de pagamento das custas postergadas, ao final do processo com o transito em julgado, ante a falta de condições de realizar nesse momento; d) Sucessivamente requer-se abertura de prazo para interposição de Agravo de Instrumento”. 1.4.Entendo que houve omissão, todavia, no mérito, os Embargos não merecem acolhimento. De início esclareço que não há previsão legal para postergação do pagamento do preparo, ou mesmo para agravo de instrumento, no Juizado Especial Cível. Por fim, descabe ao Juízo diligenciar, conforme requerido pela parte ré, ora embargante. Veja-se que o ônus da prova de sua hipossuficiência não pode ser transferido ao Juízo, até porque a ausência de bens ou valores em conta, bem como a mudança de endereço, não comprova hipossuficiência, se a empresa está ativa. Nesse sentido, mas a contrario sensu: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ARTIGOS 98 E 99, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA COMPROVADA. SITUAÇÃO CADASTRAL “BAIXADA”. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. REQUERIMENTO EM CONTESTAÇÃO. OMISSÃO. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE, ANTE A OMISSÃO DO JULGADOR, TERÁ EFEITO “EX TUNC”. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PROTESTO VIA EDITAL. VALIDADE. EMPRESA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES EM 2016. PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE ENCONTRAR A DEVEDORA E INTIMÁ-LA PESSOALMENTE. EMPRESA QUE TEVE QUE SER CITADA POR EDITAL NOS PRESENTES AUTOS EM RAZÃO DAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS POR NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. FIXAÇÃO HONORÁRIOS. CURADOR ESPECIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014648-67.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 12.12.2022) A ré não se encontra baixada, não tendo a parte juntado balancetes que demonstrem ausência de atividade, no caso em tela. Por fim, afasto as alegações da parte embargada (mov. 209), pois não se verifica intuito protelatório nos embargos fundados em omissão existente, tampouco litigância de má-fé. 1.5.Ante ao exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão, todavia, mantenho o entendimento exarado ao mov. 193.1. Sem custas e honorários, conforme preceituam os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2.Cumpra-se conforme mov. 204.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0018048-27.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): BM Editora Ltda Polo Passivo(s): Boutique Fit Moda Fitness e Acessorios Eirelli representado(a) por EVERTON FRETTA 1. A parte ré interpôs o Recurso Inominado de mov. 180.1, porém, intimada para comprovar ser beneficiária da Justiça Gratuita através de documentos válidos e atualizados, não o fez. Dessa forma, foi indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita (mov. 193.1), sendo a ré devidamente intimada para recolher as custas processuais (mov. 200), deixando decorrer o prazo em branco (mov. 201). Assim, considerando que não houve o devido preparo, verifica-se que o Recurso de mov. 180.1 é deserto. 1.1. Todavia, decidiu a Turma Recursal, no Mandado de Segurança, que tramitou sob o nº 0004332-91.2019.8.16.9000: “No caso em tela, o Juízo de origem tão somente reconheceu a intempestividade do recurso inominado interposto. Assim, a decisão de origem se refere ao juízo prévio de admissibilidade do recurso, o que não afasta, por óbvio, o juízo definitivo de admissibilidade, a ser efetuado posteriormente por esta Turma Recursal. Tal entendimento converge com a previsão do Enunciado 166 do FONAJE que acresce: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Assim, logicamente, o juízo definitivo será feito em segundo grau, pelo Relator recursal. Portanto, considerando que o caso em apreço não comporta a impetração de mandado de segurança, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que, caso não haja ainda contrarrazões ao Recurso Inominado, intime a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remeta os autos ao Colegiado, para exercício do juízo definitivo de admissibilidade recursal.”. 1.2. Assim, em que pese o item 1, o RI de mov. 180.1 deve ser encaminhado à Turma Recursal. 2. Intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões ao RI, no prazo de 10 dias. 3. Após decurso do prazo ou manifestação da parte, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. 4. Havendo mídia digital referente a estes autos, deverá ser disponibilizada à Turma Recursal. 5. Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0018048-27.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): BM Editora Ltda Polo Passivo(s): Boutique Fit Moda Fitness e Acessorios Eirelli representado(a) por EVERTON FRETTA A parte recorrente, pessoa jurídica, requereu o benefício da Justiça Gratuita (mov. 180.1). Intimada a comprovar documentalmente a insuficiência de recursos (despachos de movs. 182.1 e 188.1), juntou os documentos de movs. 185.2 e 186.2/186.5. Contudo, em que pesem as alegações da parte autora (movs. 185.1 e 191.1), referidos documentos não são aptos a comprovar hipossuficiência que ampara a concessão da benesse requerida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Declaratória de Inexistência de Título/Débito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DESTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024441-58.2022.8.16.0000 – Maringá - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 16.11.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é possível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, na esteira da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051014-36.2022.8.16.0000 – Londrina - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. 11.11.2022) Igualmente, em que pese a alegação de que “(...) a empresa não existe mais” (mov. 191, pg. 831), denota-se do próprio documento juntado pela parte autora (mov. 186.2) que a pessoa jurídica encontra-se ativa. Logo, considerando que é dever da parte carrear provas nos autos que comprovem sua hipossuficiência econômica, não o fazendo no presente caso, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Assim, intime-se a parte autora para que realize o preparo do Recurso, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Diligências necessárias. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018048-27.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018048-27.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$9.913,78 Polo Ativo(s): BM Editora Ltda (CPF/CNPJ: 03.296.550/0001-98) Rua Maranhão, 502 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-000 Polo Passivo(s): Boutique Fit Moda Fitness e Acessorios Eirelli (CPF/CNPJ: 21.802.084/0001-57) Alameda Doutor Muricy, 706 2º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-040 1. Recebo os Embargos, eis que tempestivos. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 48.1) opostos pela parte executada, ora embargante, em face da Decisão de mov. 40.1 que deferiu o pedido de emenda da inicial e a conversão da ação executória em ação de cobrança. Conforme o artigo 48, da Lei 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Já o CPC, no artigo 1.022, reza que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Alega a parte embargante que a emenda da inicial após a citação só poderá ocorrer com a sua anuência, sendo que “sequer foi intimada a se manifestar sobre o pedido de emenda a inicial indevidamente formulado pela parte autora, caracterizando ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal. Mesmo porque a inicial da autora estava para ser extinta, por falta das condições da ação (...)”. Aduz ainda que a parte autora não recolheu as custas da demanda anterior, bem como da presente, fato que igualmente ensejaria a extinção do feito. Todavia, não lhe assiste razão. Primeiramente, em que pese este Juízo tenha deferido a emenda de movs. 21.1 e 38.1 após a citação da parte executada, ora embargante, notadamente quanto à conversão da ação executória em ação de conhecimento, a Decisão de mov. 40.1 expressamente determinou: 4. Renove-se a citação da parte ré, nos termos das emendas de movs. 21.1 e 38.1, designando-se audiência de conciliação. Assim, a Decisão objurgada atendeu aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais sejam, economia, celeridade e simplicidade, buscando evitar o ajuizamento de nova demanda pela parte exequente. Ademais, não houve qualquer prejuízo à parte devedora, eis que todos os atos processuais foram e serão renovados, inclusive a sua citação (vide mov. 46). Por sua vez, no que concerne à Decisão de mov. 35.1, item “2”, a intimação da parte exequente se deu em respeito ao disposto nos artigos 9º e 10, do CPC, que vedam a prolação de “decisão surpresa” e intencionam que as partes possam se manifestar sobre a matéria antes da prolação da Sentença. Portanto, não houve a extinção do feito. Melhor sorte não assiste quanto à alegação de que não houve o recolhimento de custas processuais na demanda anterior e na presente, eis que a Lei 9099/95 dispensa o seu pagamento, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Portanto, não há qualquer erro material no Decisum objurgado, sendo a pretensão da parte devedora, ora embargante, em verdade, a sua reconsideração, o que não se faz através da via eleita. - Da Aplicação de Multa Prevê o artigo 1026, do CPC: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. Destarte, não se verificando nos presentes autos qualquer das situações acima elencadas, rejeito o pedido de condenação da embargante no pagamento de multa por Embargos protelatórios. Ante o exposto, nego acolhimento aos Embargos de Declaração. 2. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora (mov. 54.1), eis que não se verifica dos documentos acostados situação compatível com a de quem tenha insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, pelo contrário, a parte ré é pessoa jurídica devidamente constituída e em atividade, sendo a razão de sua existência a aferição de lucro. Ausentes, portanto, elementos para a concessão do benefício requerido. 3. Cumpra-se integralmente o determinado ao mov. 40.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juiz de Direito

23/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(35)