Execução de Título Extrajudicial 0001246-87.2011.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001246-87.2011.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001246-87.2011.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001246-87.2011.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$222.215,73 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): AHMAD CHAKIB ABDUL HAMID Vistos. I – Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil em face de Ahmad Chakib Abdul Hamid. II – Nota-se que os autos se encontra em fase de alienação do imóvel - "Imóvel rural com área de 29,62 alqueires paulistas, denominada lote 3 (três) situada na Fazenda Sta. Bárbara, com as descrições constantes na matrícula de n° 1.031, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo da Serra -Estado do Paraná". III – A carta precatória que foi encaminhada para a realização dos atos expropriatórios retornou sem cumprimento, tendo em vista a necessidade de regularização processual consistente na intimação do cônjuge do executado. IV – Após, o exequente foi intimado para apresentar cópia da matrícula atualizada do imóvel, sendo que cumpriu a intimação no evento 124.2. V – O exequente no evento 128.1, requereu prazo para apresentação do cálculo atualizado do débito, tendo sido deferido no evento 129. VI – Apresentou a atualização do cálculo no evento 137.2. O executado no evento 140 impugnou os cálculos apresentados, afirmando a intempestividade. O exequente por outro lado, requereu a apreciação do cálculo atualizado, destacando que a pretensão do executado revela pedido exacerbado, expondo o caso a claro “excesso de rigorismo formal”, que não pode ser aceito, haja vista o risco de causar prejuízo processual ao credor. Trata-se de um breve relato dos autos. VII – Primeiramente não acolho a insurgência do executado, posto que é direito do credor receber o seu crédito devidamente atualizado, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor, nota-se o seguinte julgado sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE. DECISÃO A QUO MANTIDA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. INCABÍVEL. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. - Os juros de mora e a atualização monetária são devidos até a data do efetivo pagamento (depósito), independente da sua tempestividade, para evitar o enriquecimento sem causa do devedor; - Mantida a r. decisão proferida pelo Juízo a quo para atualizar o valor do débito entre a data do cálculo (22.03.2013) e o efetivo pagamento (11.08.2016), e não até o levantamento de valores pelo credor; - Incabível a análise do pedido de levantamento de valores incontroversos no presente recurso, uma vez que não fora apreciado pelo Juízo singular, sob pena de indevida supressão de instância. - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJ-AM - AI: 40071550320208040000 Eirunepe, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 31/05/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023). VIII – Visando dar prosseguimento ao feito, intime-se a casa bancária para esclarecer o atual valor da dívida, posto que aparentemente não foi juntado o arquivo completo da conta (evento 137.2). IX – De imediato, expeça-se carta precatória para a Comarca de São Jerônimo da Serra/PR, para a realização da avaliação e demais atos expropriatórios do imóvel penhorado. X – Observa-se a necessidade de intimação do cônjuge do executado dos atos realizados, a fim de evitar eventual alegação de nulidade. Intimações e diligências necessárias. Uraí, 05 de julho de 2023. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

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