Procedimento Comum Cível 0005906-42.2020.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005906-42.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2023, 12:47

Documento (Informações)

20/06/2023, 14:05

Remessa (em diligência)

20/06/2023, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 13:21

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 13:10

Confirmada

15/05/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 13:45

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2023, 13:36

Confirmada

07/03/2023, 13:32

Remessa (em diligência)

07/03/2023, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2023, 15:22

Confirmada

27/01/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005906-42.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005906-42.2020.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): ROSENI DE FATIMA BARBOSA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Considerando o adimplemento da obrigação, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em nome do exequente e/ou de seu advogado, desde que tenha poderes para dar quitação, na forma do art. 339, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o que deverá ser certificado. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do alvará eletrônico, a parte exequente deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Havendo custas remanescentes, intime-se o executado, por seu procurador ou pessoalmente, pela via postal, para que promova o recolhimento, observados os prazos estabelecidos no artigo 2º, §2º, da Instrução Normativa nº 12/2017 da E. Corregedoria-geral de Justiça. Não sendo quitadas as guias, cumpram-se, no que couber, as diligências determinadas na sobredita instrução. Publicação e registros já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

20/01/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005906-42.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005906-42.2020.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): ROSENI DE FATIMA BARBOSA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ROSENI DE FÁTIMA BARBOSA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, ambos qualificados nos autos. Assevera a parte autora que no dia 07 de julho de 2019 foi vítima de acidente de trânsito, que lhe causou diversas lesões físicas. Pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização, em razão da existência de lesão permanente. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 9.1) pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos formulados. O feito foi saneado, ocasião em que as preliminares arguidas pelo réu foram afastadas, e determinou-se a produção de prova pericial. O laudo pericial foi entregue (mov. 91.1), tendo ambas as partes se manifestado (movs. 93 e 95). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Alega a parte requerente que possui o direito a receber indenização securitária, porque sofreu lesão física permanente em razão de acidente automobilístico. Quanto ao valor da indenização, a norma prevista no art. 3º, §1º, incisos I e II da Lei nº 6.194/74 regulamenta o método de cálculo do valor da indenização, tendo como base o valor máximo indenizável (R$ 13.500,00). No caso dos autos, o laudo pericial (mov. 91.1) concluiu que houve lesão permanente e parcial do ombro direito, em grau médio (50%). Dessa forma, aplicando-se os percentuais previstos na tabela anexa da Lei nº 6.194/74, verifica-se que a perda anatômica funcional do ombro direito corresponde a 25% do capital máximo indenizável, e aplicando-se a redução proporcional de que trata o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74 (50% - lesão de grau médio), o valor da indenização corresponde a R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete e cinquenta centavos). Sobre a matéria, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.945/09. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO LAUDO E DA TABELA DA LEI 11.945/09. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA AU- SÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. CORRE- ÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. 1. Para a fixação do valor indenizatório de seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, é necessária a verificação do grau e tipo de invalidez da vítima, aplicando conjuntamente o percentual instituído pela Lei 11.945/09 sobre o valor máximo indenizável (Súmula 474 STJ). (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª CCível - AC 1015713-6 - Paranavaí - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - J. 11.04.2013). No mesmo sentido, é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 474/STJ: SÚMULA 474/STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Da correção monetária e juros moratórios O Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que a atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde o evento danoso, e não desde a vigência da MP 340/2006. Trata-se de tese firmada no REsp 1483620/SC, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) Por outro lado, os juros moratórios incidem somente a partir da citação, e não desde o evento danoso, conforme Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 426/STJ “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Desse modo, sobre o valor devido deve haver incidência de correção monetária desde a data do acidente, e juros moratórios desde a citação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete e cinquenta centavos), com atualização monetária pelo ICPA-E, desde a data do evento danoso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, considerando o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários periciais, serão suportados pela parte ré, conforme o convênio entre a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e este Tribunal de Justiça, através de Requisição a ser realizada pela Coordenação do Programa Justiça no Bairro. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005906-42.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005906-42.2020.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): ROSENI DE FÁTIMA BARBOSA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 24, afirmando que é contraditória, tendo em vista que fez constar que requereu a produção de prova pericial igualmente como a parte autora, quando, em verdade, tal ato não ocorreu. Assim sendo, o ônus de adiantamento dos honorários periciais recai sobre a parte autora, de modo que devem ser pagos pelo Estado do Paraná ou ao final da demanda (evento 32). É o relato necessário. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, corrigir erro material. A contradição, para fins de embargos de declaração, deve ocorrer na própria decisão embargada, intrinsicamente, e não com outras decisões ou atos processuais. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. [...] 3. A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. 4. Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. [...] (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.249.966⁄RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 23⁄8⁄2011, DJe de 9⁄9⁄2011). E da análise da decisão embargada, constata-se assistir razão ao embargante quanto à contradição apontada. É admissível a imposição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, se o defeito verificado houver ocasionado falta ou falha da prestação jurisdicional, de modo que, sanado, pode ensejar a modificação do julgado. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, REFERENTE À NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DAS FUNDAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FECAP ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A NULIDADE APONTADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE TESE SUSCITADA PELA PARTE EMBARGANTE. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2. Ressalte-se que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que se verifica na hipótese em tela. (...) (EDcl no AgRg no Ag 1177744/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) Portanto, reputo imprescindível a imposição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para o fim de esclarecer a questão apontada. A decisão embargada foi contraditória ao estabelecer a divisão da obrigação pelo adiantamento dos honorários periciais, considerando que somente a parte autora apresentou tal requerimento, bem como porque atribuiu somente a ela o ônus probatório do fato constitutivo do seu direito, a ser provado pela perícia. Assim, cabe à parte autora o adiantamento dos honorários periciais da prova que requereu e, tendo em vista é beneficiária da gratuidade da Justiça, deve-se observar o que dispõe o artigo 95, caput, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil Assim sendo, os honorários deverão ser arcados pelo Estado do Paraná, desde que sua fixação respeite os parâmetros fixados na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, haja vista a inexistência de regulamentação estadual a respeito do tema. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA NHOC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE VERBA HONORÁRIA DO PERITO NO VALOR ESTIPULADO.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE PRETENDEU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO QUE NÃO OBSERVOU TABELA DO CNJ, CONFORME PREVISÃO DO ART. 95, §3º, INCISO II DO CPC. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO LIMITE DA TABELA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046667-96.2018.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 12.06.2019) No que tange ao momento do pagamento, é de observar a previsão do §4º do sobredito dispositivo: § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. Do teor deste parágrafo, constata-se que o Estado do Paraná está igualmente obrigado a adiantar os honorários periciais, inexistindo previsão legal de que os honorários sejam adimplidos somente após o julgamento definitivo da demanda. Assim sendo, os honorários devem ser fixados com base no §5º do artigo 2º e no item 3.2 da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Verifica-se, ainda, que a decisão embargada não respeitou os parâmetros acima mencionados, na medida em que não promoveu a necessária atualização, a cada mês de janeiro, do valor-base previsto pelo IPCA-E. Logo, considerando a comum complexidade da perícia, observada a necessária atualização do valor-base da tabela pelo IPCA-E, em janeiro de cada ano, na forma do artigo acima referido, os honorários periciais devem ser fixados em R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais). 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, e dou-lhes provimento, reconhecendo a contradição apontada, para o fim de alterar o item 4.4 da decisão proferida no evento 24.1. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. 4. Via de consequência, habilite-se e intime-se o Estado do Paraná, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários fixados, sob pena de serem adotadas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. 4.1. Caso haja requerimento para expedição de RPV, fica deferido, desde logo. 4.2. Promovido o depósito, intime-se o perito para designar dia, hora e local para realização do exame, no prazo de 10 (dez) dias, com apresentação do laudo em 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 4.3. Além da intimação das partes, por seus procuradores, a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por correio, para comparecer à perícia designada. A esse respeito, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4.4. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação e para a apresentação dos pareceres técnicos, se houver, em 15 (quinze) dias. 5. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

24/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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