Execução de Título Extrajudicial 0001958-21.2022.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001958-21.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2023, 13:41

Documento (Informações)

01/03/2023, 15:27

Remessa (em diligência)

01/03/2023, 15:15

Trânsito em julgado

01/03/2023, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 16:26

Confirmada

10/02/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001958-21.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001958-21.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$8.295,65 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO CINTURÃO VERDE Executado(s): FABIANA ANDRIAN FEITOZA rodrigo alves pepinelli Vieram os autos para análise do pedido de bloqueios de valores via sistema SISBAJUD. Ocorre que, melhor analisando o feito, não há como dar seguimento neste Juízo, pelas razões a seguir dispostas. Figura no polo ativo da presente a “Associação de Moradores do Loteamento Fechado Cinturão Verde”, e esta não tem capacidade para estar em Juízo nesse microssistema dos Juizados. Averbe-se que a associação não está prevista no rol do artigo 8º, incisos II, III e IV, da Lei 9.099/95. A jurisprudência pátria está consolidada neste sentido: Ação de cobrança de taxas associativas. Polo ativo composto por Associação de Moradores de Loteamento Urbano. Extinção do feito, sem exame de mérito, por ausência de uma das condições da ação, uma vez que a autora não apresenta, na condição de condomínio, capacidade processual para a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível. Impossibilidade de demandar no Juizado Especial. Incompetência do Juízo em razão da pessoa, ensejando a extinção, sem resolução do mérito, diante do quanto disposto no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. A associação de moradores, associação civil, sem fins lucrativos, não pode demandar no Juizado Especial. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Sentença reformada. Extinção do feito. (TJ-SP - RI: 10021820920208260238 SP 1002182-09.2020.8.26.0238, Relator: André Luis Adoni, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/03/2022) Assim, considerando que a competência do Juízo é de ordem absoluta, atinente aos pressupostos processuais, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei 9.099/95 em razão da ausência de capacidade de estar em Juízo da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 15:37

Ausência de pressupostos processuais

27/01/2023, 16:45

Conclusão (para decisão)

27/01/2023, 15:28

Ato ordinatório

27/01/2023, 15:27

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 17:09

Confirmada

27/12/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001958-21.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$2.525,19 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO CINTURÃO VERDE Executado(s): FABIANA ANDRIAN FEITOZA rodrigo alves pepinelli Intime-se a parte autora para que no prazo de 03(três) dias junte aos autos planilha de atualização do débito. Após, voltem. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 13:09

Documentos

Conclusão

•31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001958-21.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001958-21.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$8.295,65 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO CINTURÃO VERDE Executado(s): FABIANA ANDRIAN FEITOZA rodrigo alves pepinelli Vieram os autos para análise do pedido de bloqueios de valores via sistema SISBAJUD. Ocorre que, melhor analisando o feito, não há como dar seguimento neste Juízo, pelas razões a seguir dispostas. Figura no polo ativo da presente a “Associação de Moradores do Loteamento Fechado Cinturão Verde”, e esta não tem capacidade para estar em Juízo nesse microssistema dos Juizados. Averbe-se que a associação não está prevista no rol do artigo 8º, incisos II, III e IV, da Lei 9.099/95. A jurisprudência pátria está consolidada neste sentido: Ação de cobrança de taxas associativas. Polo ativo composto por Associação de Moradores de Loteamento Urbano. Extinção do feito, sem exame de mérito, por ausência de uma das condições da ação, uma vez que a autora não apresenta, na condição de condomínio, capacidade processual para a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível. Impossibilidade de demandar no Juizado Especial. Incompetência do Juízo em razão da pessoa, ensejando a extinção, sem resolução do mérito, diante do quanto disposto no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. A associação de moradores, associação civil, sem fins lucrativos, não pode demandar no Juizado Especial. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Sentença reformada. Extinção do feito. (TJ-SP - RI: 10021820920208260238 SP 1002182-09.2020.8.26.0238, Relator: André Luis Adoni, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/03/2022) Assim, considerando que a competência do Juízo é de ordem absoluta, atinente aos pressupostos processuais, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei 9.099/95 em razão da ausência de capacidade de estar em Juízo da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

31/01/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(55)