Cumprimento de sentença 0000712-56.2014.8.16.0073 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000712-56.2014.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000712-56.2014.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000712-56.2014.8.16.0073 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): FRANCELINA JOSÉ ANTUNES (CPF/CNPJ: 851.673.989-91) RUA JOAQUIM G. FIGUEIREDO, 101 - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Merces - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-905 DECISÃO Cuida-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e reparação de danos morais, proposta por FRANCELINA JOSÉ ANTUNES em face de OI S/A, em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença à seq. 57.1. Na ocasião, apresentou planilha de cálculos (seq. 57.2). Intimada para pagamento espontâneo do débito, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (seq. 67.3). Em seguida, o juízo julgou parcialmente procedente a impugnação oposta, determinando à credora a apresentação de novo demonstrativo de cálculo, devendo calcular o valor de R$ 17,44 (dezessete reais e quarenta e quatro centavos), para o período de 07/2009 à 12/2011, atualizando-o até a data de 20/06/2016, de acordo com as determinações do Juízo de Recuperação Judicial (seq. 139/141). Ato contínuo, a exequente apresentou nova planilha de cálculos (seq. 147.2). Na seq. 208.2, a executada manifestou discordância dos cálculos apresentados pela exequente, sob a alegação de que foram inseridos data além da estabelecida na decisão de seq. 139. Na oportunidade, apresentou planilha discriminada e atualizada de acordo com o valor que entende correto, no valor de R$ 2.098,63 (dois mil e noventa e oito reais e sessenta e três centavos). Após, a parte exequente pugnou pela remessa dos autos à contadoria do juízo para confecção dos cálculos de liquidação (seq. 212.1). É o breve relato. DECIDO. 1. Acolho as alegações da executada de seq. 208.2, haja vista que o cálculo apresentado pela exequente à seq. 147.2, não observou os parâmetros determinados à seq. 139/141. 2. Neste passo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado na seq. 208.2 e determino a expedição da atinente certidão para habilitação no Juízo Universal, autuado sob o nº 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, vindo conclusos para sentença de extinção. 3. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Decisão

Conclusão (para decisão)

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