Execução de Título Judicial 0032128-57.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Judicial 0032128-57.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2022, 08:26

Documento (Informações)

15/03/2022, 15:28

Remessa (em diligência)

14/03/2022, 13:11

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032128-57.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032128-57.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.400,00 Exequente(s): JOSE LUIZ TESSEROLI RIBEIRO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de Ação de Execução de Honorários Dativos que teve seu prosseguimento normal, até que a parte Autora requereu a desistência da ação (evento 16.1). É o relatório. DECIDO. Sobre este tema é o Enunciado nº 90 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte/MG). Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, razão pela qual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII e §5 C/C artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 16:30

Confirmada

11/03/2022, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 16:16

Desistência

09/03/2022, 18:29

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 19:05

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 22:31

Confirmada

06/02/2022, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 17:27

Petição (Embargos À Execução)

25/01/2022, 14:37

Confirmada

13/12/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032128-57.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032128-57.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.400,00 Polo Ativo(s): JOSE LUIZ TESSEROLI RIBEIRO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Considerando que os autos mencionados na certidão do evento 6.1 possuem pedido diverso dos presentes, recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. Inicialmente, cumpre destacar que já houve a regulamentação do procedimento administrativo para cobrança de honorários dativos pela Procuradoria-Geral do Estado, conforme dispõe a Lei Estadual nº 18.664/2015, o Decreto Estadual nº 3.897/2016 e a Resolução Conjunta nº 13/2016-PGE/SEFA, sucedida pela Resolução Conjunta nº 04/2017-PGE/SEFA. Para o sucesso da cobrança administrativa basta que a certidão judicial expedida pela Secretaria do juízo esteja de acordo com o descrito no Decreto Estadual nº 3.897/2016 e, restando comprovada a higidez do título executivo, ocorrerá o consequente pagamento. Além disso, a fim de facilitar os trâmites ao advogado dativo, o pedido de pagamento administrativo de honorários passou a ser totalmente eletrônico, cabendo ao interessado preencher o formulário eletrônico disponível na página eletrônica da OAB/PR (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/pagamento-administrativo) e instruí-lo adequadamente. Neste contexto, congruente seria, especialmente em observância ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e do grande volume de feitos em trâmite perante os três Juizados da Fazenda Pública desta Comarca, que os pagamentos dos honorários dativos arbitrados contra o Estado do Paraná ocorressem, em regra, pela via administrativa e, excepcionalmente, quando inviabilizada a utilização dessa via, em ação própria de execução de título judicial. Contudo, não se trata de condição para o ingresso da demanda judicial o prévio esgotamento das vias administrativas, eis que assegurado constitucionalmente o acesso ao Poder Judiciário. 2. Diante do exposto, cite-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, opor embargos (artigo 535 do CPC c/c artigo 1º-B, da Lei nº 9.494/97). No mesmo prazo, caberá ao reclamado se manifestar sobre eventual prevenção, deduzindo como matéria de defesa eventual litispendência ou coisa julgada, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII, do CPC. 3. Opostos embargos, intime-se o exequente para responder, em 15 (quinze) dias. 4. Certificada a ausência de impugnação/embargos, requisite-se o pagamento diretamente ao ente público, mediante expedição de RPV, certificando-se nos autos. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

03/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos À Execução)

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