Procedimento Comum Cível 0004517-58.2021.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004517-58.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2023, 13:58

Documento (Informações)

02/06/2023, 16:56

Remessa (em diligência)

02/06/2023, 13:21

Documento (Outros documentos)

02/06/2023, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 08:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2023, 02:14

Confirmada

18/05/2023, 02:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 12:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004517-58.2021.8.16.0174 1. As custas processuais, desde que aprovadas pelo magistrado, constituem título hábil à promoção de execução pelo credor. Assim, tendo como certo o cálculo do movimento 140, homologo-o por sentença, atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil em vigência, figurando como devedor: MARIA FERNANDA SEROISKA. 2. Dessa maneira, expeça-se, junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas, guias de custas com anotação de que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2023, 02:34

Confirmada

05/05/2023, 02:34

Outras Decisões

02/05/2023, 21:10

Conclusão (para decisão)

02/05/2023, 15:55

Documentos

Conclusão

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004517-58.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004517-58.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$84.100,00 Autor(s): MARIA FERNANDA SEROISKA (CPF/CNPJ: 104.545.489-31) Rua Domingos J. Rocha, 1096 - GENERAL CARNEIRO/PR Réu(s): Município de General Carneiro/PR (CPF/CNPJ: 75.687.681/0001-07) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 601 - Centro - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 1. Trata-se de ação de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela parte autora MARIA FERNANDA SEROISKA em face da parte ré MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO. A parte autora informa não possuir mais interesse no prosseguimento da demanda requerendo a extinção do processo pela desistência (seq. 105). Conforme prevê o artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, a parte autora não poderá desistir da ação, sem o consentimento da parte ré, caso esta tenha apresentado contestação. No caso dos autos, a parte ré anuiu com a desistência da autora (seq. 111). 2. A par disso, homologo por sentença a desistência formulada pela parte autora (seq. 105), para que gere seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Custas processuais remanescentes ficarão ao encargo da parte autora. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, tal condenação fica suspensa e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, extingue-se as obrigações da parte sucumbente. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Ante a desistência da ação pela parte autora, a qual é beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se o Estado do Paraná para que efetue o pagamento da integralidade dos honorários periciais devidos, no valor de R$ 1.500,00, em 15 (quinze) dias. 5. Cancelo a audiência designada para o dia 28/03/2023. 5.1. Encarte-se cópia da presente decisão aos autos n° 0004515-88.2021.8.16.0174 cancelando a audiência designada para a mesma data naqueles autos, considerando que houve a desistência de ambos os processos, cuja audiência seria realizada de maneira conjunta. 6. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. 7. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004517-58.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004517-58.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$84.100,00 Autor(s): MARIA FERNANDA SEROISKA (CPF/CNPJ: 104.545.489-31) Rua Domingos J. Rocha, 1096 - GENERAL CARNEIRO/PR Réu(s): Município de General Carneiro/PR (CPF/CNPJ: 75.687.681/0001-07) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 601 - Centro - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por MARIA FERNANDA SEROISKA em face do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO/PR, sob o argumento de que em 16 de dezembro de 2019, por volta das 23h25min, na Rodovia BR-153, km 468,5, no Município de Porto Vitória, Estado do Paraná, seguia na condição de passageira do veículo M. Benz Sprinter Martm5, placas BCL-4314, de propriedade do réu Município de General Carneiro, conduzida pelo Sr. Dilvio Puff, pela localidade supracitada, ocasião em que, ao realizar uma curva, o referido veículo saiu da pista, tombando em seguida, acidente este que resultou em inúmeras vítimas lesionadas, inclusive com uma vítima fatal; consta no Boletim de Acidente de Trânsito, confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, após constatações por levantamento do local de acidente e declaração do próprio condutor do veículo, que o fator principal do acidente foi o condutor ter dormido na direção; o Sr. Dilvio Puff não dirigia com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, sendo inegável que o acidente foi causado de forma exclusiva pela imprudência e imperícia do Sr. Dilvio Puff na direção do veículo de propriedade do réu Município de General Carneiro; tais fatos implicam na responsabilidade do réu Município de General Carneiro, seja pela aplicação da Teoria do Risco Administrativo e subsequente incidência de sua responsabilidade objetiva, como também de sua responsabilização pelos atos praticados por seus funcionários/prepostos, bem como pelo fato de ser proprietário do veículo causador do respectivo acidente, consoante especificação apropriada em tópico mais adiante; em virtude do referido choque, sofreu inúmeras e graves lesões, dentre as quais, fratura de ombro direito (CID S42), concussão cerebral (CID S06), além de várias lesões; sofre até os dias atuais com limitações e restrições de mobilidade, de forma tal que todo o seu dia-a-dia restou afetado impossibilitando-a de realizar várias atividades domésticas, praticar algumas atividades físicas, atividades que exijam o emprego de força física e plena disposição de movimentos, o que evidentemente restringiu o seu campo de atuação laboral e as demais atividades que podem ser por ela realizadas, nas mais diversas áreas de sua vida; o réu responde objetivamente pelos fatos narrados; o réu deve ser condenado em danos materiais, no pagamento de pensão vitalícia em parcela única; o réu deve pagar-lhe indenização pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Determinou-se a citação do réu (seq. 27). Sobreveio decisão reconhecendo a conexão da demanda com os processos sob nº. 0004515-88.2021.8.16.0174 (seq. 30). O processo foi redistribuído (seq. 35). O réu apresentou contestação alegando que nos autos nº. 0004515-88.2021.8.16.0174,, cuja autoria é da irmã autora, em desfavor, também, desta Municipalidade, os dois laudos médicos juntados a fim de comprovar o nexo causal no mov. 1.8, possuem exatamente as mesmas condições físicas decorrentes do acidente constadas neste processo em epígrafe no mov. 1.9; não que isso não seja possível, mas parece um tanto quanto improvável; as assinaturas, bem como os carimbos atestando a realização dos exames por médico (s) capacitado (s) estão exatamente na mesma posição, não havendo distinção alguma quanto a isso; pela lavratura documental, considerando o dia do acidente (16/12/2019), consta que ambas ficaram internadas no mesmo quarto, o que entendo ser possível; agora, no mesmo leito, nos parece um tanto quanto estranho; se pode verificar que o número de requisição e o laudo do RX, são exatamente iguais; requer a intimação da autora para esclarecer tal situação, sob pena de instauração do incidente previsto no artigo 430 e seguintes do Código de Processo Civil, visando confrontar os laudos e determinar eventual litigância de má-fé; não há comprovação que a época dos fatos a mesma trabalhava ou, atualmente, tem esta capacidade diminuída e sofre por tais questões a ponto de fazer jus à medida pleiteada; a autora atualmente trabalha como enfermeira na Sociedade Beneficente São Camilo, profissão que exige as mais diversas atividades a depender do seu real exercício, nos levando a pensar que, caso houvesse qualquer mobilidade claramente prejudicada, afrontaria(m) a sua prestação e quem sabe até mesmo o vínculo laboral formalizado; requer, não restando interpretação diversa, a extinção do feito quanto a qualquer pretensão de ressarcimento mediante reconhecimento de dano material, por inadequabilidade do meio e/ou insuficiência de provas acostadas aos autos do prejuízo que realmente a peticionante sofrera; havendo consideração dos pontos trazidos na inicial, há necessidade de designação de perícia para constatar a real ocorrência de lesões que sejam influentes no cotidiano laboral da autora, uma vez que só será possível a fixação do quantum a indenizar a partir disso; não prospera o pedido de antecipação de eventual pensão; caso exista direito aos danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia, deve ser pago em parcela única, pugnamos que seja aplicado deságio ao valor estipulado, já que suposta decisão se revela mais vantajosa à parte – pelo contrassenso seria diluído no tempo - como parcela única e, exponencialmente mais prejudicial a esta Municipalidade, pois evidente será o impacto orçamentário decorrente; requer a extinção do feito quanto ao pedido de dano material na forma de pensão mensal vitalícia, por inadequabilidade do meio, insuficiência de provas e prática futurologista de dano em desacordo com a jurisprudência pátria; e, subsidiariamente, havendo condenação Municipal que sejam fixadas parcelas diferidas no tempo, adequando-se as finalidades do petitório autoral, e que não restem exorbitantes; diferente disso, que se aplique deságio ao valor total em antecipação, de no mínimo, 50 % (cinquenta por cento); requer seja julgado improcedente o pedido a títulos de danos morais, pois não resta qualquer comprovação de eventual dano sofrido, e subsidiariamente, em caso de condenação do ente Municipal, pleiteia a minoração substancial dos valores pretendidos. Requer que os pedidos da autora sejam julgados improcedentes (seq. 38). Proferiu-se decisão esclarecendo a competência do processo e determinando-se o prosseguimento do feito (seq. 39). O autor apresentou impugnação a contestação (seq. 42). Intimaram-se as partes para que informassem as provas que pretendem produzir, bem como para que indicassem os pontos que entendem controvertidos (seq. 43). Ambas as partes requereram a produção de prova pericial médica, documental e oral, pautada na oitiva de testemunhas, tendo o réu pleiteado ainda o depoimento pessoal da autora (seq. 46 e 47). Vieram os autos concluso. É o relatório. Decido. 2. O Código de Processo Civil em vigor, acerca do saneamento e organização do processo, determina a necessidade de realização de audiência para saneamento em cooperação com a partes quando a causa apresentar complexidade de matérias de fato ou de direito no seu § 3º do artigo 357. No entanto, mesmo a matéria objeto dos autos sendo complexa, torna-se inócua a realização de audiência para saneamento e a designação de audiência somente retardaria o andamento processual. 2.1. Assim, a fim de dar maior agilidade ao presente feito, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, exposto nos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, passa-se desde logo ao saneamento do processo. 3. O réu arguiu a falsidade dos documentos apresentados pela autora e requereu seja instaurado incidente para verificação. Afirma que nos autos sob nº. 0004515-88.2021.8.16.0174, em trâmite neste Juízo, cuja autoria é da irmã da Sra. Maria Fernanda Seroiska, Sra. Caroline Seroiska, em desfavor, também, desta Municipalidade, os dois laudos médicos juntados a fim de comprovar o nexo causal (seq. 1.8), possuem exatamente as mesmas condições físicas decorrentes do acidente constadas neste feito (seq. 1.9). Além disso, as assinaturas, bem como os carimbos atestando a realização dos exames por médico capacitado estão exatamente na mesma posição, não havendo distinção alguma quanto a isso. Por fim, infere-se dos documentos que a autora e sua irmã ficaram não apenas no mesmo quarto, como também no mesmo leito hospitalar, com mesmo número de requisição e o laudo do RX. De acordo com o previsto no Código de Processo Civil a arguição de falsidade pode ser feita de maneira a ser instaurado incidente ou como questão principal (art. 430 CPC). Na hipótese dos autos, o réu requereu seja instaurado incidente. De acordo com o procedimento, após a arguição, instauração de incidente e direito de resposta a parte adversa, será realizada perícia (art. 432, CPC). Contudo, na hipótese dos autos, a questão pode ser, ao menos neste momento, resolvida de maneira mais simples, sem a necessidade de nomeação de Expert. Isto porque, em existindo dúvida quanto a veracidade dos documentos apresentados pela autora, basta oficiar ao Hospital que aparentemente os lavrou, a fim de que sejam encaminhadas as cópias lá armazenadas, possibilitando uma comparação com os documentos apresentados junto à peça vestibular. 3.1. Assim, ao menos neste momento - por existir meio mais eficaz na solução da questão apresentada - deixo de determinar a instauração de incidente processual para verificação da arguição de falsidade apresentada pelo réu, evitando gastos desnecessários com honorários periciais, bem como zelando pela razoável duração do processo ao determinar-se a realização apenas dos atos realmente imprescindíveis para solução da lide. 3.2. Oficie-se a Associação de Proteção a Maternidade e Infância de União da Vitória, requerendo sejam encaminhados, em 30 (trinta) dias, os prontuários médicos da autora Maria Fernanda Seroiska (CPF: 104.545.489-31), referente ao atendimento prestado nos dias 16/12/2019 e 17/12/2019. 3.2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho SERVIRÁ COMO OFÍCIO, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3.3. Com o recebimento dos documentos, intime-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, requeiram o que entendem por direito (art. 437, §1º, CPC). 4. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais, dou o processo por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) responsabilidade do réu; b) extensão dos danos sofridos pela autora; c) existência de dano moral e danos materiais; d) direito a pensão vitalícia; e) quantum indenizatório. 6. Em obediência ao disposto no artigo 357, III, do Código de Processo Civil, determino que a distribuição do ônus da prova deve obedecer a regra geral estabelecida no artigo 373 do mesmo diploma legal, incumbindo ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 7. Defiro a produção de prova documental, oral consubstanciada na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da autora, bem como pericial médica, esta última a fim de identificar a extensão das lesões, sequelas e danos sofridos pela autora decorrente do acidente. 8. Nomeio o Médico Ortopedista e Traumatologista Dr. Marcelo Sussenbach - CRM 12.743/SC ([email protected] / (47) 3622-6246) q), para atuar como perito, o qual cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. 8.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos, apresentem quesitos e, se for o caso, arguam impedimento ou suspeição do Sr. Perito, no mesmo prazo, nos termos do §1º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 8.2. Intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, do CPC). Havendo escusa, voltem-se os autos conclusos para nomeação de novo perito. 8.3. Apresentada estimativa de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem, em 05 (cinco) dias, conforme artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. 8.4. Havendo concordância com os valores apresentado pelo Sr. Perito, intime-se o expert para que, por petição escrita, informe data e local da realização da prova pericial, devendo ser dado ciência as partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível, conforme artigo 474, do Código de Processo Civil. 8.5. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da realização da perícia (art. 465 e 477 do CPC), o qual deverá conter os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. 8.6. Apresentado o laudo, as partes deverão ser intimadas para manifestação sobre o laudo pericial, ocasião em que deverão ser apresentados os pareceres dos assistentes técnicos, quando forem indicados, no prazo de comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. 8.7. Os custos da prova pericial serão pagos ao final, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça e o réu ente público. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinatura eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004517-58.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004517-58.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$84.100,00 Autor(s): MARIA FERNANDA SEROISKA Réu(s): Município de General Carneiro/PR Vistos etc. 1. CITE-SE a parte ré, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, para contestar o pedido no prazo de 30 dias (Artigo 335 do CPC c/c artigo 183 do CPC). 1.1. Na mesma oportunidade da contestação, deverá a parte demandada esclarecer acerca da possibilidade de conciliação e, sendo esta viável, apresentar proposta, bem como especificar as provas que efetivamente pretende produzir, indicando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. 2. Apresentada contestação, caso seja oferecida defesa de mérito indireta ou se forem juntados documentos (art. 351 c/c art. 337, ambos do Código de Processo Civil), dê-se vista dos autos à parte autora, por 15 (quinze) dias, para que se manifeste, oportunidade em que também deverão esclarecer acerca da possibilidade de conciliação e, sendo esta viável, apresentar proposta, bem como especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão. 3. Havendo propostas conciliatórias e pedido neste sentido, poderá ser designada audiência própria para a realização da tentativa de composição entre as partes (art. 3º, § 3º, do CPC). 3.1. Não havendo, será proferida decisão de saneamento, oportunidade em que serão analisados os requerimentos de produção de provas, decididas questões incidentes, preliminares e, conforme o caso, proferida sentença conforme o estado do processo. Caso necessária a produção de provas, será essa indicada, oportunizando às partes a apresentação do rol de testemunhas após o deferimento da prova oral eventualmente requerida, se se constatar pertinente. 4. Autorizo a serventia a subscrever os expedientes necessários, inclusive cartas precatórias, excetuados apenas alvarás para levantamento de valores. União da Vitória, 16 de novembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004517-58.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004517-58.2021.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$84.100,00 Autor(s): MARIA FERNANDA SEROISKA Réu(s): Município de General Carneiro/PR DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. O item 2.7.9.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que possibilita o requerimento de elementos de prova para apreciação do pedido de concessão da Assistência Judiciária. Ademais, o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar nº 35/79, impõe aos Magistrados o dever de velar pelo correto recolhimento das custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes, buscando conceder a benesse da justiça gratuita aos que realmente necessitarem. Apesar de o Novo Código de Processo Civil exigir, em princípio, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita tão somente a afirmação de que o peticionário não dispõe de condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou sua família, isso não impede que, em caso de dúvida, o Magistrado exija documentos para corroborar a alegada necessidade. Aduza-se que a mesma lei faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício, a saber, a demonstração de situação econômica que não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Saliento que a mencionada lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao artigo 4º da antiga lei da gratuidade da justiça (1.060/50), que possui igual redação ao atual art. 99, § 3º, do NCPC, Nelson Nery Junior comenta: Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada... O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionaria, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício”. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 9ed. São Paulo: RT, 2006, p.1184/1184, notas 1 e 2 ao art.4º, da Lei nº 1060/50). Ademais, com a vigência no atual Código de Processo Civil, há a possibilidade de se outorgar isenções parciais pertinente ao pagamento das custas, ou limitar a isenção a determinados atos processuais (art. 98, §§ 5º e 6º, do Novo Código de Processo Civil), o que demanda conhecimento preciso das efetivas condições econômico-financeiras da parte postulante do benefício. Assim, no intuito de comprovar sua situação de hipossuficiência, deverá a parte autora comprovar, no prazo de 10 dias, a alegada situação de hipossuficiência financeira com a juntada da declaração do imposto de renda completa, comprovante de rendimentos, extrato bancário dos últimos 60 dias e certidão do Detran, caso possua veículos automotores em seu nome. O silêncio ou não demonstração da situação importará em indeferimento do pedido. 2. Outrossim, infere-se que da narrativa dos autos a ocorrência de conexão, tanto com relação ao processo já ajuizado sob n. 0000221-90.2021.8.16.0174, quanto ao recente distribuição do feito autuado sob n. 0004515-88.2021.8.16.0174, senão vejamos. Todos os três processos, autos n. 0004517-58.2021.8.16.0174, 0004515-88.2021.8.16.0174 e 0000221-90.2021.8.16.0174, buscam indenização por danos morais e materiais com relação ao acidente ocorrido no dia 16 de dezembro de 2019, na Rodovia BR-153, km 468,5, no Município de Porto Vitória/PR. A exceção do processo mais remoto (Autos n. 0000221-90.2021.8.16.0174), que busca, além das indenizações ora mencionadas, a condenação do ente municipal ao pagamento de pensão mensal à menor em razão do falecimento de sua genitora naquele sinistro. Pois bem, Conclui-se, portanto, que todos os feitos ora arrolados (Autos ns. 0004517-58.2021.8.16.0174, 0004515-88.2021.8.16.0174 e 0000221-90.2021.8.16.0174), trazem à baila discutir eventual direito indenizatório oriundo do mesmo acidente de trânsito, ocorrido no dia 16 de dezembro de 2019, na Rodovia BR-153, km 468,5, no Município de Porto Vitória/PR Nesse cariz, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. O instituto processual da conexão decorre do postulado constitucional da segurança Jurídica, pois visa evitar que vários juízes julguem concomitantemente causas semelhantes, o que possibilitaria, em tese, na prolação de decisões conflitantes e, em última análise, macularia um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Encontra amparo também no princípio da economia processual, uma vez que é completamente desnecessário o emprego de esforços e recursos para julgar duas causas que guardam tamanha semelhança entre si. O processualista Cássio Scarpinella Bueno identifica com precisão a importância desse instituto: A conexão é instituto processual que enseja a reunião de demandas que estejam sendo discutidas pelo Estado-juiz em diferentes processos, quando houver comunhão de objeto ou de causa de pedir, de acordo com o art. 103. A finalidade da regra encontra-se afinadíssima ao modelo constitucional do direito processual civil porque o julgamento conjunto de causas conexas evita que um mesmo conflito de direito material ou, pelo menos, um conflito que, no plano material, deriva de fatos muito próximos, se não idênticos, receba disparidade de soluções perante o Poder Judiciário. (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: procedimento comum: ordinário e sumário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.) Dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil: Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Explica o professor Cássio Scarpinella Bueno que o “objeto” referido no art. 55 deve ser entendido como o “pedido mediato”, isto é, o específico bem da vida sobre o qual o autor pretende a prestação da tutela jurisdicional. Assevera adiante que a “causa de pedir”, por sua vez, é, a um só tempo, a “remota” e a “próxima”, ou seja, os fundamentos de fato e de direito que, segundo o autor, ensejam a necessidade da prestação da tutela jurisdicional. Conforme explicita a lei, a conexão que enseja a reunião de causas é aquela que decorre da identidade do pedido ou da causa de pedir, seja esta próxima ou remota. Nota-se que, todas as ações indicadas a possível conexão, envolvem o mesmo acidente de trânsito, ocorrido no dia 16 de dezembro de 2019, na Rodovia BR-153, km 468,5, no Município de Porto Vitória/PR. Enquanto nos feitos ns. 0004517-58.2021.8.16.0174, 0004515-88.2021.8.16.0174, busquem as autoras indenização por danos morais e materiais, nos autos n. 0000221-90.2021.8.16.0174, almejam os autores a indenização por danos morais, bem como a condenação do réu ao pagamento de pensão mensal à menor em razão do falecimento de sua genitora naquele sinistro. Conclui-se, portanto, que encontram presentes a identidade entre as causas de pedir remota dos três feitos, dando ensejo, portanto, a reunião dos feitos para trâmite em conjunto. Nessa vereda, segundo o artigo 58 do Código de Processo Civil, a reunião das ações faz com que o juízo prevento reúna as ações propostas em separado, a fim de serem decididas simultaneamente. Portanto, reconheço a conexão entre esta demanda e os autos nº 0004515-88.2021.8.16.0174 e 0000221-90.2021.8.16.0174, determinando a reunião dos autos, com o apensamento destes autos e do processo autuado sob n. 0004515-88.2021.8.16.0174, junto ao processo n. 0000221-90.2021.8.16.0174. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 28 de julho de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

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