Execução de Título Extrajudicial 0015277-61.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015277-61.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2023, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2023, 14:38

Documento (Informações)

26/01/2023, 09:24

Remessa (em diligência)

25/01/2023, 12:16

Ato ordinatório

25/01/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 10:15

Confirmada

16/12/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 10:47

Documento (Outros documentos)

05/12/2022, 10:13

Confirmada

05/12/2022, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2022, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 17:08

Confirmada

07/10/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015277-61.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015277-61.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$86.646,60 Exequente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): JOSE MIZAEL AVELAR ODEBRECHT O exequente informou a satisfação da obrigação (seq. 136). Deste modo, considerando que não houve oposição aos valores apresentados, declaro satisfeita a obrigação. Ante o exposto, DECLARO extinto este processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Eventuais custas pela parte executada. PROMOVA-SE as baixas e anotações necessárias e, após, REMETAM-SE os autos ao arquivo. Int. Diligências Nec. Londrina, 26 de setembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

28/09/2022, 16:07

Documentos

Conclusão

•29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015277-61.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015277-61.2021.8.16.0014 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$86.646,60 Requerente(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Requerido(s): JOSE MIZAEL AVELAR ODEBRECHT Vistos etc. Para que seja possível o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, necessária a presença dos requisitos contemplados no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante do cotejo superficial dos elementos de prova trazidos aos autos neste momento inicial, reputo presentes os supramencionados requisitos. A probabilidade do direito da requerente está demonstrada pelos documentos juntados no mov. 1.5 e 1.6, denominados "Contrato de Compra e Soja com Entrega e Pagamento Futuro", que demonstram que o requerido vendeu sacas de soja de safra futura à requerente, nas quantidades de 24.000,00 e 9.300 kg, pelos valores de R$85,00 e R$ 86,00 a saca com 60 quilogramas cada. Nos contratos, consta que o requerido assumiu a obrigação de entregar à requerente em sua unidade de Cambé/PR, até o dia 01/03/2021, a quantidade total prevista nos contratos, de acordo com os critérios e qualidades previstos nos instrumentos. Contudo, segundo as alegações da promovente,o requerido estaria colhendo a safra e entregando a soja vendida à SEMEGRÃO COMERCIAL AGRÍCOLA. No caso em comento, a medida cautelar requerida possui natureza constritiva, sequestro, uma vez que a pretensão de urgência busca a preservação única e exclusiva do produto descrito pelo contrato juntado com a petição inicial. A medida, de fato, é de concessão totalmente excepcional no atual momento processual, devendo somente ser deferida se apresentados indícios de uma possível frustração do provimento jurisdicional final - que no caso visa garantir a execução do contrato – ação de execução para entrega de coisa incerta. Dentro desse contexto, aduz a requerente que o requerido estaria aparentemente vendendo o produto já vendido para a autora a terceiros, diante da alta nos preços da soja. Compulsando os autos, verifico que no caso em concreto há real possibilidade do direito da requerente e, considerando a probabilidade do direito arguido, se não concedida a tutela cautelar pleiteada, pode-se notar grande risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados com a inicial demonstram que requerente e requerido de fato celebraram negócio jurídico no qual o requerido José Mizael se comprometeu à entrega de 33.300,00 kg de soja (ao todo, considerando os dois contratos), até o dia 01/03/2021 no armazém da compradora. No mesmo sentido, o documento juntado no mov. 1.6 demonstra que a autora já realizou a revenda do produto, destinado à exportação, o qual possui prazo de entrega de 01/03/2021 à 15/06/2021. Nesse contexto, há indícios de que o cooperado estaria alienando as sacas prometidas no contrato em questão a terceiros. Isso pois, conforme se verifica do Laudo de Vistoria de seq. 1.13 e das fotos de seq. 1.8, a plantação já está em estágio de colheita e nenhuma saca foi entregue à requerente antes ou depois do prazo pactuado (01/03/2021), indicando possível má-fé do requerido na retenção ou alienação da sua produção. Desse modo, neste momento inicial, entendo que os elementos existentes no caderno processual trazem verossimilhança às alegações autorais. Presente também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que com a entrega dos grãos objeto do contrato à empresa terceira, o contrato será comprometido de forma efetiva, arcando a ré com grandes prejuízos, inclusive, decorrentes de seus compromissos de exportação (seq. 1.7). Deste modo, caso não seja deferida a liminar, a parte requerente corre o risco considerável de perder as sacas compradas antecipadamente, ante a rápida colheita e facilidade de desfazimento da produção, impossibilitando o adimplemento de outros contratos de compra e venda a que referidas sacas estão vinculadas. Dito isto, DEFIRO o pedido cautelar para o fim de determinar o SEQUESTRO da quantidade total de 33.300 kg de soja a granel ou 555,00 sacas de 60 quilos, tipo exportação, de acordo com os critérios de qualidade descritos nos contratos assinados entre as partes, no local onde foi desviada a soja e nas áreas em que ela foi cultivada, com cumprimento no SITIO DO ENGENHO ROD. CARLOS JOAO STRAUSS – KM12. SENTIDO WARTA/LONDRINA e, em caráter subsidiário, na SEMEGRÃO COMERCIAL AGRÍCOLA, RODOVIA PR 445 desde que em nome de JOSÉ MIZAEL AVELAR ODEBRECHT. Consigno que cabe à parte se requerente fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da determinação de sequestro. 1. Cite-se a parte ré, intimando-a da presente decisão, para que, querendo, apresente contestação e indique as provas que pretende produzir no prazo de 05 (cinco) dias (art. 306, CPC), sob pena do art. 307 do CPC. Advirta-se a parte ré de que, nos termos do art. 307 do CPC, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que a tutela cautelar antecedente será confirmada. 2. Efetivada a medida cautelar, deve a parte autora ser intimada para formular o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 308 do CPC. 3. Fica advertida a parte autora que, se por sua inércia, a tutela cautelar não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias contados da sua leitura de sua intimação sobre a presente decisão, restará cessada a eficácia da medida, o que poderá ensejar a extinção do processo (art. 309, II, CPC). 4. Apresentado o pedido principal, volte-me concluso para recebimento da peça (art. 308, § 3º do CPC) Expeça-se mandado para cumprimento imediato, considerando tratar-se de medida liminar, conforme autoriza o art. 12 do Decreto Judiciário 227/2020. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 26 de março de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

30/03/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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