Execução de Título Extrajudicial 0038359-63.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038359-63.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038359-63.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038359-63.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$452.408,82 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Rosimeire Pereira Carlos Wanderlei Rodrigues dos Santos DEFIRO o pedido formulado ao seq. 643. CUMPRA-SE os demais termos da decisão de seq. 520, considerando que os executados já foram intimados a respeito da penhora. Int. Diligências nec. Londrina, data do sistema. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 648) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 17:18

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 17:17

Mero expediente

30/06/2026, 16:51

Documento (Ofício)

15/06/2026, 13:07

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:30

Confirmada

25/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 640) DECORRIDO PRAZO DE ROSIMEIRE PEREIRA CARLOS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:54

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 11:20

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

08/08/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038359-63.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038359-63.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$452.408,82 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Rosimeire Pereira Carlos Wanderlei Rodrigues dos Santos Quantos aos imóveis registrados sob os ns° 5.060, 3.389, 14.914, 2.563, 3.360, 791 e 23.725 (seq. 518.2-518.8), DEFIRO a penhora da fração ideal do imóvel pertencente aos executados, mediante termo nos autos, expedindo-se a respectiva certidão para fins de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. PROCEDA-SE na forma do artigo 845, §1.º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora da fração ideal do imóvel pertencente ao executado, Fica o executado constituído fiel depositário do bem, nos termos da lei. INTIME-SE, imediatamente, a parte executada (CPC, art. 841), bem como seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, 842). EXPEÇA-SE certidão para registro da penhora no ofício imobiliário, que deverá ser comprovado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconstituição da constrição. Após, EXPEÇA-SE carta precatória para avaliação do bem. Nos termos do 'caput' do art. 843, do CPC/2015, a copropriedade sobre imóvel (bem indivisível) não obsta o leilão integral do bem, resguardada a cota-parte do coproprietário alheio à execução com o produto da alienação, observando-se, ainda, as garantias aos coproprietários previstas nos §§ 1º e 2ª. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. COPROPRIETÁRIOS. É possível a penhora da integralidade do bem imóvel, resguardando-se os direitos dos coproprietários, nos termos do art. 843, CPC. Precedentes deste E. TJSP. ANULAÇÃO DA GARANTIA. Impossibilidade. Ausência de prova da condição da Executada à época da celebração do contrato de locação, no qual prestou garantia. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO/HERDEIRO OTÁVIO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21975740220208260000 SP 2197574-02.2020.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 30/11/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020) Aos demais proprietários, cabe a intimação apenas no momento em que o bem estiver sendo levado a praça (art. 889, II) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO à REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE COPROPRIETÁRIOS. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação adotada pela Corte de origem está em confronto com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual a penhora de bem imóvel indivisível também pertencente a terceiro - não cônjuge - deve limitar-se à fração de titularidade do executado. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1863745 RS 2020/0046178-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) Intimações e diligências nec. Londrina, 13 de dezembro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038359-63.2017.8.16.0014. executado: requereu a designação de mandado de constatação para provar suas alegações (mov. 435). E, em resposta, a exequente reiterou a legalidade da penhora realizada (mov. 441). Vieram-me os autos para decisão. É o relato. DECIDO. Ao que se depreende, a natureza jurídica de pequena propriedade rural dos imóveis penhorados é inconteste, pois a área é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais. Cinge-se a questão em saber se há nos autos elementos suficientes que comprovem que tal propriedade é utilizada para sustento do executado e de sua família. Pois bem. O instituto da impenhorabilidade é instrumento que dá efetividade ao direito constitucional de moradia (art. 6º, caput da CR), privilegiando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CR) e consagrando um mínimo existencial. Contudo, o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural somente se faz possível, nos moldes do art. 833, inciso VIII do Código de Processo Civil, quando a propriedade rural é trabalhada pela família e utilizada para a subsistência não só do executado, mas também de sua entidade familiar. E, no caso em exame, entendo que não restou devidamente comprovada a situação de impenhorabilidade da propriedade rural. Isto porque, primeiramente, intimado a juntar documentação comprobatória de suas alegações (mov. 433), o executado se manteve inerte (mov. 435), o que seria facilmente auferível através de fotos ou documentação sobre o trabalho e exploração familiar alegados. Ademais, em análise ao laudo de avaliação na área penhorada realizado em 09 de novembro de 2023 (mov. 419.8 - fls. 2), constatou-se que a área é apenas de pastagem, não sendo encontrado qualquer criação ou plantação de atividade de exploração. Desta forma, o executado não logrou êxito em demonstrar, ainda que minimamente, que a propriedade seja trabalhada pela família. Com efeito, não há fotografias – de fácil obtenção – e tampouco há quaisquer comprovantes de que o executado efetivamente reside na propriedade, o que torna a alegação inverossímil. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é constatada quando devidamente comprovado nos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais previamente estabelecidos e a exploração familiar do bem (AgInt no AREsp n. 2.250.463/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023. DJe de 26/4/2023). Em igual sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea “a”, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RESP Nº 1.913.234 - SP (2020/0185042-8) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Brasília (DF), Data do Julgamento: 08 de fevereiro de 2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E 833, VIII DO NCPC. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar. 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1667104-2 - Sertanópolis - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 16.08.2017) Desta forma, por entender não estar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. À parte exequente para que requeira o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Int. Diligências Nec. Londrina, 25 de março de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038359-63.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$452.408,82 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Rosimeire Pereira Carlos Wanderlei Rodrigues dos Santos Trata-se de alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural (mov. 419.8 - fls. 18 a 21) de matrícula nº 1930 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapeva-SP, em que a parte executada alega, em síntese: que o imóvel é impenhorável, nos termos do art. 833, VIII do CPC, por tratar-se de pequena propriedade rural; que o imóvel alvo da penhora possui 29,04 hectares, sendo que no município de Itapeva, o módulo fiscal equivale a 20 hectares, portanto, 4 módulos equivalem a 80 hectares, não ultrapassando o limite para que a propriedade seja considerada impenhorável; que o executado e sua família cultivam nesta propriedade e é de onde retiram o seu sustento. Pede o reconhecimento da impenhorabilidade que recai sobre o imóvel. Em resposta (seq. 431), a parte exequente alegou, em suma, que: não restou comprovado que o imóvel penhorado é objeto de trabalho familiar; é ônus do executado comprovar suas alegações, o que não foi feito; a alegação é intempestiva. Pede a rejeição da alegação. Determinou-se ser ônus do executado comprovar, não só que o imóvel penhorado é inferior à quatro módulos fiscais, mas também sobre a existência de exploração familiar no referido local (mov. 433), com a consequente intimação para tanto. Intimado, o

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038359-63.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038359-63.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$452.408,82 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Rosimeire Pereira Carlos Wanderlei Rodrigues dos Santos Em recente entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se pelo ônus do executado em comprovar não só que o imóvel penhorado é inferior à 4 9quatro) módulos fiscais, mas também a exploração familiar havida naquele local: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NATUREZA DA DÍVIDA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PENHORA REALIZADA SOBRE DUAS PROPRIEDADES RURAIS CONTÍGUAS. SOMATÓRIO DAS ÁREAS NÃO EXCEDENTE A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMÓVEL EXPLORADO PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA N. 7/STJ.1. O Tribunal de origem entendeu pela impenhorabilidade de pequena propriedade rural, composta por dois terrenos contínuos, cujo somatório da área fica abaixo de quatro módulos fiscais. Consignou ainda que o imóvel é explorado para subsistência familiar.2. Questão referente à natureza da dívida que não foi prequestionada, fazendo incidir a Súmula n. 211/STJ. Ainda que assim não fosse, não se mostra relevante. Conforme a jurisprudência desta Corte, "o art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade" (REsp n. 1.591.298/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017).3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é constatada quando devidamente comprovado nos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais previamente estabelecidos e a exploração familiar do bem (AgInt no AREsp n. 2.250.463/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).4. Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (ARE N. 1038507, relator EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, julgado em 21/12/2020, DJe 12/3/2021).5. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.Agravo improvido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.348.012/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Dito isto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o executado comprove a exploração familiar no imóvel sobre o qual pretende a impenhorabilidade, considerando a inexistência de elementos nesse sentido e a alegação da exequente de que no local inexiste agricultura familiar, mas somente pastagens. Após, vista ao exequente com prazo de 5 (cinco) dias. Então, voltem para decisão. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 26 de fevereiro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038359-63.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038359-63.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$452.408,82 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Rosimeire Pereira Carlos Wanderlei Rodrigues dos Santos Trata-se de alegação de excesso de penhora formulado pelo executado WANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS em que afirma, em breves palavras, que ofertou diversos bens à penhora, incluindo títulos da dívida pública BESC, e que o leilão dos quatro imóveis (matrículas ns. 7.010, 1.930, 25.978 e 26.118) incorre em excesso de execução, já que os valores são superiores ao do débito. Intimada, a parte exequente se manifestou e requereu a condenação do executado em litigância de má-fé (cf. mov. 302). Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO. Em sede de agravo de instrumento n. 0010559-29.2022.8.16.0000, o e. TJPR houve por bem negar provimento à pretensão recursal do executado de admissão dos títulos da dívida pública BESC como garantia do Juízo, em virtude da nítida iliquidez da coisa dada em penhora. Neste sentido, sabe-se que a execução prossegue no interesse do exequente (CPC, art. 797), de modo que o credor não pode ser compelido a receber prestação diversa da pactuada (CC, art. 313). Não se olvida da existência do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805, parágrafo único), através da qual deve ser observado meios mais eficazes e menos onerosos para a devedor para a satisfação do crédito do credor. As medidas hão de se compatibilizar. Com efeito, a simples disparidade entre o débito em execução e a penhora de quatro imóveis, sem demonstração concreta de seus valores ou que a soma ultrapassaria de forma desproporcional o valor em execução não é suficiente para afastar a possibilidade de expropriação. Há, certamente, meio menos oneroso para o executado, consistente no simples pagamento da dívida executada. Não é por demais lembrar, todavia, que esta não é a única execução em trâmite contra o executado. Os autos ns. 0014523-95.2016.8.16.0014, igualmente em trâmite neste Juízo e que envolvem as mesmas partes, possui um crédito estimado em favor do exequente de R$ 7.107.561,95 (sete milhões cento e sete mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), conforme mov. 483.2 daqueles autos. Por certo, a pretensão do executado de que “o Requerido se abstenha de efetuar qualquer restrição, bloqueio ou retenção de valores que transitem junto a conta corrente vinculada ao contrato” é medida que carece de amparo legal. A penhora em dinheiro é prioritária (CPC, art. 835, inciso I), e não há nenhuma autorização legal para se impedir o exequente de buscar o que lhe é seu de direito. Em suma, as penhoras hão de se manter hígidas, razão pela qual INDEFIRO, de plano, os pedidos de movs. 302. ADVIRTO o executado que a renovação de pedidos semelhantes será considerada como resistência injustificada ao andamento do processo e ocasionará a sua condenação em litigante de má-fé, nos termos do art. 80, inciso IV, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte exequente a fim de que dê prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Intimações e dil. necessárias. Londrina, 26 de agosto de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038359-63.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038359-63.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$452.408,82 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. (CPF/CNPJ: 79.038.097/0001-81) Rua João Huss, 74 Subsolo - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3377-8500 Executado(s): Rosimeire Pereira Carlos (CPF/CNPJ: 248.949.788-06) Rua 15 de Novembro, 615 - Centro - ITABERÁ/SP Wanderlei Rodrigues dos Santos (CPF/CNPJ: 094.916.088-19) Rua 15 de Novembro, 615 - Centro - ITABERÁ/SP Terceiro(s): Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda. (CPF/CNPJ: 03.306.578/0001-69) Rua R 2, s/ Quadra 11D, Módulos 27/55 - Distrito Agroindustrial de Anápolis - ANÁPOLIS/GO - CEP: 75.132-150 Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Paraná, 347 2º Andar - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-390 - Telefone(s): 43 33772000 MINISTERIO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 00.394.460/0225-44) Rua Marechal Deodoro, 555 7 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 THAISA COMAR FAUNE (RG: 72313992 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.132.339-13) Rua Jerusalém, 200 - LONDRINA/PR Vistos etc. 1. Dos autos consta que houve descumprimento do acordo formulado entre as partes, envolvendo mais de um processo (seq. 234.1). 2. Interveio o executado apresentando manifestação incidental referindo à necessidade de realização de cálculos para fins de prosseguimento da execução em virtude da citada inadimplência, ocasião em que apresenta pedido de substituição de penhora (seq. 240.1) Foi apresentada documentação complementar no seq. 241.0. 3. Dada oportunidade de manifestação, a parte exequente apresentou-se contrária ao pedido de suspensão, de substituição da penhora, referindo que não há relação entre os negócios jurídicos mencionados nas manifestações da parte executada e o objeto da presente execução. É, em suma, o relato, sendo certo que os detalhes constam dos petitórios. Passo a fundamentar e a decidir. 4. Em primeiro lugar, observa-se que o presente feito foi suspenso, anteriormente, em virtude da ocorrência de composição entre as partes, tendo como extensão o teor dos seguintes feitos, conforme constou do item 1 da petição informativa da realização de composição ENTRE AS PARTES (seq. 155.1): "1. Preliminarmente, insta salientar que as partes resolveram compor um acordo entre si nos autos de nº 0014523-95.2016.8.165.0014, nº 0038359-63.2017.8.16.0014, ambas da 10º Vara Cível da Comarca de Londrina/PR e os autos de nº 1002396- 40.2016.8.26.0270 da 2º Vara Cível da Comarca de Itapeva/SP. " Indo mais adiante, da análise do chamado instrumento particular de composição judicial acostado no seq. 155.2, é possível inferir que a composição se dá entre as partes originárias no presente feito, sem qualquer menção a executado diverso. Em tais termos, cuidando-se de acordo realizado com base em valores certos, sobrevindo notícia de inadimplemento, não se faz possível o acolhimento do pleito realizado pela parte exequente. De fato, da leitura do instrumento, há que se referir que apresenta dados concretos, com termos precisos e valores líquidos e certos, não havendo margem para realização de perícia ou incidente que justifique a necessidade de prévia liquidação. Em tais termos, para fins eminentemente processuais em sede de processo de execução em sentido estrito, puro, a única discussão que caberia na hipótese seria a incorreção na adoção de critérios de cálculos. Em outras palavras, caso a parte executada queira pretender a discussão sobre vício de consentimento ou desconstituir o negócio jurídico que firmou e que dá sustento ao prosseguimento da presente execução, deve utilizar-se da via processual adequada e não inserir tal incidente no bojo da própria execução, considerando que o procedimento executivo detém claras restrições a incidentes processuais, admitindo em poucos casos dilação probatória, a exemplo do que caberia ser discutido em sede de embargos de devedor, por exemplo. Assim sendo, não se sustenta o pedido de realização de perícia incidental apresentado pela parte executada no seq. 240.1. 5. Quanto ao segundo argumento destacável no peticionamento em referência, pondero que é caso de indeferimento do pleito de substituição de penhora de imóveis pelo título da BESC, única e exclusivamente em função da rejeição da pretensão pela parte exequente quando instada a manifestar-se a respeito. De fato, realizada a penhora sobre bens imóveis (seq. 57.1), há que se ter como válida a recusa do pedido de substituição feito pelo executado - a destempo, inclusive, conforme se infere do ditado no art. 847 do CPC - uma vez que a execução deve prosseguir no interesse do credor, somente justificando-se o acolhimento da pretensão caso restasse configurado o abuso no exercício do direito pelo credor e induvidosa vantagem e liquidez na apresentação do bem ofertado em substituição com a realização, por exemplo, do depósito em valor nos próprios autos. 6. No que se refere ao pleito de seq. 241.1, da mesma forma, não se infere motivo para suspensão da execução. De fato, a parte executada não comprova alteração na relação de crédito e débito que consubstancia e instrumentaliza a execução. Através da dita petição especificam o bem ofertado em substituição às penhoras de imóveis, fazendo menção à aceitação de oferta de tal jaez em caso diverso ( autos n. 1001126-85-2015'8.26.0279 ), mas que, certamente, não vincularia a manifestação do exequente aqui nos presentes autos. No entanto, caso sobrevenha notícia de acordo, envolvendo tais bens, as partes apresentarão tal informação em juízo para fins de homologação, o que não parece, ao menos até o momento ser a situação, considerando a resistência apresentada pelo exequente na última manifestação. 7. Ante o exposto, indefiro os pedidos de substituição de penhora e de suspensão da presente execução. Em tais termos, há que prosseguir a execução com a manutenção da constrição dos mencionados bens imóveis, devendo manifestar o exequente sobre a intimação de ambos os executados (se já ocorrida ou não), bem como promover os atos tendentes à averbação da constrição nas respectivas matrículas para fins de prosseguimento, tais como avaliação e hasta. Intimem-se as partes. Londrina, 04 de fevereiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0038359-63.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038359-63.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$452.408,82 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Rosimeire Pereira Carlos Wanderlei Rodrigues dos Santos Cuidam os autos de execução de título extrajudicial em que BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A pretende receber o saldo devedor do título encartado junto à inicial (nota promissória) de Rosimeire Pereira Carlos e Wanderlei Rodrigues dos Santos. O despacho inicial fixou honorários advocatícios (mov. 13) e deu início ao processo executivo. Em mov. 194, a exequente noticiou a revogação do mandato outorgado à antiga procuradora e noticiou a substituição do patrono por CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA. A antiga advogada compareceu aos autos em mov. 190 pleiteando a reserva de honorários, tendo em vista sua autuação no feito. Contudo, não assiste razão à advogada. Isso porque, diferentemente do que ocorre com os honorários de sucumbência, se tratando de processo de execução, os honorários fixados pelo despacho inicial possuem caráter provisório e são devidos, a princípio, ao advogado que representa a exequente. Deste modo, cabe ao advogado substituído durante o curso da execução reclamar os honorários pelas vias ordinárias (ação autônoma) caso entenda de direito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - ADVOGADO SUBSTITUÍDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS - PEDIDO - AÇÃO PRÓPRIA. Segundo o artigo 827 do CPC deve o juiz, no despacho que receber a execução, arbitrar os honorários advocatícios. Nesta condição, se trata de honorários provisórios e o advogado substituído no curso da ação deve reclamá-los em ação de conhecimento.(TJ-MG - AC: 10342110110505001 Ituiutaba, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 18/10/2018, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2018). Por essa razão, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários formulado pela advogada THAISA COMAR FAUNE. Ciência às partes e à terceira. Intime-se as parte exequente para que requeira o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 23 de setembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 648) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 640) DECORRIDO PRAZO DE ROSIMEIRE PEREIRA CARLOS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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