Execução de Título Extrajudicial 0032705-27.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032705-27.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Inexiste omissão a ser sanada. Nada há a ser complementado. A embargante apenas manifesta seu inconformismo e discordância com o posicionamento adotado pelo juízo, o qual foi devidamente motivado e amparado em entendimento jurisprudencial. O fato de sustentar a inaplicabilidade da citação postal por suposta divergência de endereço e requerer a tutela de urgência para suspensão de leilão não tem o condão de desconstituir o decisum. A decisão guerreada enfrentou expressamente a validade do ato citatório com base na Teoria da Aparência (art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC), consignando, inclusive, que a tentativa de citação no endereço originário restou infrutífera pelo motivo "mudou-se". Desse modo, o indeferimento do pleito de nulidade fulminou, por via de consequência lógica, o pedido de suspensão dos atos expropriatórios. Em casos tais, deve a embargante, querendo, valer-se do recurso cabível perante o grau superior. Ante a ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração. Int. Dil. Nec. Londrina, 08 de junho de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 16:02

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/06/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 01:16

Confirmada

25/05/2026, 00:26

Petição (Embargos de declaração)

22/05/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] 1) Por intermédio do petitório de seq. 296.1, suscitam as executadas a nulidade das citações realizadas no ev. 110 destes autos, bem como na seq. 21.1 do incidente apenso (0072765-37.2022.8.16.0014). Instada a se manifestar, a esfera exequente permaneceu silente (movs. 312 e 313), deixando de se insurgir quanto ao pleito. Decido. Como cediço, conforme a sistemática trazida pelo art. 248, §4º do CPC, nos condomínios edilícios é válida a citação postal recebida pelo funcionário da portaria, responsável pelo recebimento das correspondências. Tal disposição trata de verdadeira presunção legal acerca da ciência do réu/executado quanto aos termos da demanda, constituindo exceção à regra de que o ato citatório deve ocorrer de forma pessoal, com a assinatura do próprio destinatário (art. 248, §1º do CPC). Válida a comunicação, portanto. Nesse sentido: “Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Carta de citação recebida na portaria de condomínio comercial onde funciona a empresa, sem qualquer ressalva. Art. 248, §4º, do CPC. Aplicação da teoria da aparência. Citação válida. Revelia reconhecida. Preclusão de toda matéria fática. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1039833-49.2022.8.26.0224; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)” (destaquei) Ainda que assim não fosse, o §2º, do mesmo dispositivo, destaca que, no caso de citação de pessoa jurídica, o ato é válido se a entrega ocorrer a “[...] pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. Note-se que não há qualquer exigência de que o responsável pelo recebimento da correspondência seja empregado com vínculo formal de emprego, tampouco que é imprescindível que o ato citatório se realize na pessoa de que ostente ao carteiro poderes para tanto. A corroborar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO AGRAVADA QUE, AO SANEAR O FEITO, APLICOU AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA VIA POSTAL - ALEGAÇÃO DE QUE O AR FOI ASSINADO POR TERCEIRO ALHEIO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - É VÁLIDA A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA NO ENDEREÇO DE SUA SEDE, MESMO QUE RECEBIDA POR PESSOA QUE NÃO TENHA PODERES EXPRESSOS PARA TAL - TEORIA DA APARÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ESCORREITA - VULNERABILIDADE TÉCNICA E/OU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVADA COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0007524-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 24.05.2021) (TJ-PR - AI: 00075249520218160000 Curitiba 0007524-95.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 24/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)” (destaquei) Nesse sentido, não se trata de incumbência da parte exequente nem do carteiro diligenciar a fim de obter informações acerca de quem é funcionário competente para o recebimento das cartas de citação ou sobre o funcionamento interno da destinatária. Por fim, a respeito da alegação de que as devedoras deveriam ter sido citadas à Rua Anita Garibaldi, nº 25, em Londrina/PR, veja-se que a tentativa de comunicação no referido endereço restou infrutífera pelo motivo “mudou-se” (seq. 68.1). Insubsiste, então, a arguição de nulidade. Com efeito, INDEFIRO o pleito de seq. 296.1. 2) Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 08 de maio de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:35

Ato ordinatório

14/05/2026, 17:32

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 16:02

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] 1) Por intermédio do petitório de seq. 296.1, suscitam as executadas a nulidade das citações realizadas no ev. 110 destes autos, bem como na seq. 21.1 do incidente apenso (0072765-37.2022.8.16.0014). Instada a se manifestar, a esfera exequente permaneceu silente (movs. 312 e 313), deixando de se insurgir quanto ao pleito. Decido. Como cediço, conforme a sistemática trazida pelo art. 248, §4º do CPC, nos condomínios edilícios é válida a citação postal recebida pelo funcionário da portaria, responsável pelo recebimento das correspondências. Tal disposição trata de verdadeira presunção legal acerca da ciência do réu/executado quanto aos termos da demanda, constituindo exceção à regra de que o ato citatório deve ocorrer de forma pessoal, com a assinatura do próprio destinatário (art. 248, §1º do CPC). Válida a comunicação, portanto. Nesse sentido: “Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Carta de citação recebida na portaria de condomínio comercial onde funciona a empresa, sem qualquer ressalva. Art. 248, §4º, do CPC. Aplicação da teoria da aparência. Citação válida. Revelia reconhecida. Preclusão de toda matéria fática. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1039833-49.2022.8.26.0224; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)” (destaquei) Ainda que assim não fosse, o §2º, do mesmo dispositivo, destaca que, no caso de citação de pessoa jurídica, o ato é válido se a entrega ocorrer a “[...] pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. Note-se que não há qualquer exigência de que o responsável pelo recebimento da correspondência seja empregado com vínculo formal de emprego, tampouco que é imprescindível que o ato citatório se realize na pessoa de que ostente ao carteiro poderes para tanto. A corroborar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO AGRAVADA QUE, AO SANEAR O FEITO, APLICOU AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA VIA POSTAL - ALEGAÇÃO DE QUE O AR FOI ASSINADO POR TERCEIRO ALHEIO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - É VÁLIDA A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA NO ENDEREÇO DE SUA SEDE, MESMO QUE RECEBIDA POR PESSOA QUE NÃO TENHA PODERES EXPRESSOS PARA TAL - TEORIA DA APARÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ESCORREITA - VULNERABILIDADE TÉCNICA E/OU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA AGRAVADA COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0007524-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 24.05.2021) (TJ-PR - AI: 00075249520218160000 Curitiba 0007524-95.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 24/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021)” (destaquei) Nesse sentido, não se trata de incumbência da parte exequente nem do carteiro diligenciar a fim de obter informações acerca de quem é funcionário competente para o recebimento das cartas de citação ou sobre o funcionamento interno da destinatária. Por fim, a respeito da alegação de que as devedoras deveriam ter sido citadas à Rua Anita Garibaldi, nº 25, em Londrina/PR, veja-se que a tentativa de comunicação no referido endereço restou infrutífera pelo motivo “mudou-se” (seq. 68.1). Insubsiste, então, a arguição de nulidade. Com efeito, INDEFIRO o pleito de seq. 296.1. 2) Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 08 de maio de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032705-27.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032705-27.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$87.434,81 Exequente(s): ELIDIANE GARCIA LOPES DOS SANTOS JOSE ANTONIO DOS SANTOS Executado(s): BRN HOLDING INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PIONEER II - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 1. Homologo a avaliação levada a efeito na seq. 256.1, por verificar estar devidamente fundamentada e não ter sido impugnada pelas partes. 2. Acolho o pedido de leilão judicial do bem penhorado (seq. 240.1), a ser realizado de forma eletrônica (arts. 882 e seguintes, do CPC): a. Expeça-se ofício nos termos do art. 392 e ss., Código de Normas (CGJ-PR), fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para as respostas; b. Com ou sem as respostas, determino seja o bem penhorado levado a praça, nomeando leiloeiro o Sr. JORGE V. ESPOLADOR, fixando-lhe comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do(s) bem(ns) – a ser paga pelo arrematante –, atribuindo-lhe as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil. c. Paute-se com o leiloeiro a realização do leilão, designando dia, hora e local para a realização. Deverá ser designada segunda data, que somente será utilizada se não houver interessados na primeira (art. 886, VI, do CPC). Ressalto que já na primeira data serão recebidos lances abaixo da avaliação, respeitado o preço vil, de modo que, em regra, os leilões serão concluídos já nesta primeira oportunidade. Fica autorizada a recepção de lances por via eletrônica, por intermédio de sistema disponibilizado pelo próprio leiloeiro. d. Fica estabelecido o preço vil em 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, vedada a recepção de lances abaixo deste percentual. e. O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. f. Conste do edital que a arrematação não será desfeita (art. 903 do Código de Processo Civil), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do art. 903, do CPC. g. O arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Faculto, porém, depósito de caução de 30% no ato da arrematação, sendo que os 70% restantes deverão ser depositados em 05 (cinco) dias úteis. Caso haja interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar sua proposta por valor não inferior ao da avaliação, salvo se já estiver sendo realizado o segundo leilão, observados os termos do art. 895, do CPC, até o início do leilão, o que não obsta sua realização. Fica permitida a apresentação de proposta da aquisição do bem, em se tratando de prestações mensais, apenas até o limite de 05 parcelas, por medida de celeridade processual, pelas máximas da experiência e a fim de evitar invalidades. h. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação e será devida, em qualquer caso, pela parte executada. i. Positiva a arrematação, o Leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do Código de Processo Civil. j. No que mais couber, deverão o leiloeiro e eventuais interessados observar as disposições da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 3. Intimem-se: 3.1. a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 3.2. o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 3.3. o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 3.4. o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 4. Atualize-se o valor da avaliação e a conta geral antes da expedição de edital. 5. Autorizo o Sr. Leiloeiro a confeccionar e encaminhar os expedientes decorrentes desta decisão, de modo a maximizar a efetividade do processo. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 13 de outubro de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Embargos de declaração)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(37)