Cumprimento de sentença 0068747-75.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0068747-75.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/02/2024, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 04:12

Por decisão judicial

11/11/2022, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2022, 10:56

Confirmada

31/10/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 15:18

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 11:21

Confirmada

09/10/2022, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2022, 09:23

Confirmada

08/10/2022, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 16:12

Documento (Certidão)

28/09/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0068747-75.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068747-75.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$1.571,44 Exequente(s): TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL Executado(s): RENATO RUIZ DA SILVA OFICIE-SE, via SERASAJUD, para fins de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (Art. 782, §3º CPC). DETERMINO a suspensão do processo por até 1 ano. Em tal sentido é o que dispõe o art. 921, § 1o, III do CPC. Transcrevo: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim sendo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano. Decorrido o prazo, independentemente de nova conclusão, remeta-se ao arquivo definitivo (ou simplesmente arquivo) sem baixa, até provocação da parte interessada. Int. Diligências Nec. Londrina, 23 de setembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0068747-75.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068747-75.2019.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$1.571,44 Autor(s): TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL Réu(s): RENATO RUIZ DA SILVA 1- CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. 2- Após, intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do no § 1°, do art. 523, do CPC. Atente-se a Serventia que a intimação do vencido deverá observar os moldes instituídos no § 2°, do art. 513, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3- Também deve ser cientificado o executado que, uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu §1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. 4- Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. 4.1- Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 5- Não efetuado o pagamento, ou depósito para penhora, havendo pedido de bloqueio on-line, determino a tentativa de promover a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 6- Cumpridas todas as determinações existentes no referido artigo, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 10 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0068747- 75.2019.8.16.0014 de Ação monitória proposta por TANIOS JAMIL ABOU FASSAL, responsável pelo polo ativo e passivo da loja de roupas UNISEX – TJF ROUPAS E ACESSÓRIOS em face de RENATO RUIZ DA SILVA, todos devidamente qualificados. RELATÓRIO TANIOS JAMIL ABOU FASSAL, responsável pelo polo ativo e passivo da loja de roupas UNISEX – TJF ROUPAS E ACESSÓRIOS, já qualificada nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação monitória em face de RENATO RUIZ DA SILVA igualmente qualificados, alegando em síntese que: o negócio jurídico que deu origem à dívida é consubstanciado na compra de produtos feitas pela ré no antigo estabelecimento comercial do autor; o valor original da dívida R$ 642,00, consubstanciado pelas notas de débitos devidamente assinadas pelo réu e levadas a protesto (14 de outubro de 2014); a empresa foi extinta em 2016 e a autora, atualmente, figura como responsável legal pelo polo ativo e passivo da empresa. Pede a procedência dos pedidos iniciais para o fim de determinar que a ré pague a importância de R$ 1.650,01 (mil seiscentos e cinquenta reais e um centavo). Com a petição inicial vieram procuração e documentos (seqs. 1.2 – 1.8). O mandado monitório foi expedido (seq. 12 e 14). Após diversas diligências infrutíferas para a citação da ré, foi deferida a citação deles via edital, considerando que todas as diligências e tentativas de citação restaram infrutíferas (seq. 111). A ré deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual foi-lhes nomeado curador especial, que, devidamente intimado, apresentou embargos à monitória (seq. 123), oportunidade em que apresentou contestação por negativa geral. Pede a improcedência da monitória. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Página 1 de 3 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina A matéria debatida no presente feito é de direito e os fatos estão demonstrados pelos documentos já carreados aos autos, desnecessária a produção de quaisquer outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. A autora pretende a condenação da parte adversa a lhe pagar o valor de R$ 642,00 (seiscentos e quarenta e dois reais), valor representados pelas notas de débito inadimplida (seq. 1.5) e devidamente protestada (seq. 1.6). O feito comporta desate simples. Após a análise detida dos autos, verifico que não prospera o pedido de extinção da monitória ou o combate do crédito perseguido por negativa geral. Isso porque, a isenção do ônus de impugnação específica concedida ao curador especial pelo art. 341, par. único, do Código de Processo Civil, é admitida apenas em processos de conhecimento, onde o curador atua no polo passivo da ação de modo a afastar a presunção de veracidade decorrente da revelia em desfavor do réu e, consequentemente, devolver ao autor o ônus probatório relativo aos fatos constitutivos do direito alegado na sua peça exordial. Como consequência, é descabida a utilização de tal prerrogativa em sede de embargos à monitória. Isto porque a defesa realizada pelo curador deverá observar as matérias elencadas nos incisos do art. 702, §2º, do Código de Processo Civil, do que na hipótese não se cogita. Deste modo, apresentados os presentes embargos à monitória por negativa geral, sem menção a qualquer matéria objetiva capaz de desconstituir o crédito que embasa a presente ação, a procedência da monitória é de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o processo com resolução do seu mérito, e, via de consequência, CONDENO a ré ao pagamento R Página 2 de 3 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina R$ 642,00 (seiscentos e quarenta e dois reais) acrescido de correção monetária, (INPC) e juros moratórios simples (1% ao mês) a partir do vencimento. CONDENO a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores constituídos pela autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, o que faço nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. CONDENO o Estado do Paraná ao custeio da verba honorária do curador especial nomeado ao embargante, a qual arbitro no valor certo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, combinado com o contido na tabela constante da Resolução Conjunta n. 15.2019 (PGE/SEFA), estes últimos corrigidos pelos índices do IPCA-E/IBGE a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora, segundo os índices de remuneração da poupança, a partir da sua eventual citação em procedimento executivo, tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca em prol daqueles citados por edital, conforme ainda é entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a saber: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Os honorários do advogado nomeado para atuar como curador especial, na ausência de Defensoria Pública para defender os interesses do requerido revel, citado por edital, devem ser suportados pelo Estado, consoante jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1442425-6 - Paranavaí - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 04.05.2016). Consigno que da presente condenação em honorários deverá ser extraída certidão e, posteriormente, exigida o recebimento na forma do contido no art. 12 da Lei Estadual n. 18.664/2015. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito Página 3 de 3

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0068747-75.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068747-75.2019.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$1.571,44 Autor(s): TANIOS JAMIL ABOU FAISSAL Réu(s): RENATO RUIZ DA SILVA 1- A citação por edital em processos como este tem previsão no artigo 246, IV do CPC, com hipóteses e requisitos regulados nos artigos 256 e 257 do mesmo normativo. 2- Cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do despacho inicial, se caso for. 3. Vencido o prazo e ausente manifestação, nomeio curador especial KAIQUE CAMILO HENRIQUE DOS REIS- OAB/PR 101777; fulcro no inciso IV, art. 257, CPC. Destaque-se que os honorários advocatícios do curador especial serão fixados na sentença, em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB, observando o disposto no § 1º, art. 5º, da Lei do Estado do Paraná n. 18.664, de 22 de dezembro de 2015. Os referidos honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Isso porque a Defensoria Pública da Comarca de Londrina não atua em processos de natureza civil e, portanto, faz-se necessária a nomeação de um advogado para exercer a função de curador especial. E, também, é garantido ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços prestados, que em consonância com o entendimento do STJ, deverão estes ser custeados pelo Estado do Paraná. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Apelação Cível nº 1.342.421-6 fls. 4 Defensoria Pública na região. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1457379/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PORQUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1376751-4 - Cascavel - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Por maioria - - J. 21.07.2015). Em caso de proceder-se ao cumprimento do item “3” da presente decisão, cientifique o Estado do Paraná. Intime-se o curador especial para, aceitando o encargo, apresentar defesa no prazo legal. Com a apresentação da defesa, intime-se a parte requerente para manifestar-se. Int. Dil. Necessárias. Londrina, 24 de junho de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Documento (Certidão)

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