Procedimento Comum Cível 0000902-92.2009.8.16.0073 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000902-92.2009.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:09

Definitivo

05/04/2024, 11:37

Documento (Informações)

04/04/2024, 16:55

Remessa (em diligência)

22/03/2024, 18:06

Documento (Certidão)

22/03/2024, 18:05

Trânsito em julgado

21/03/2024, 18:21

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2024, 13:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2024, 13:35

Confirmada

17/12/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000902-92.2009.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000902-92.2009.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$4.746.218,85 Autor(s): MULTIPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR ESTADO DO PARANÁ Vistos. Tendo em vista a informação pelo exequente de satisfação integral da obrigação, (mov. 176.1), JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certificado o devido recolhimento das custas processuais, pela Secretaria, e, não havendo valores remanescentes, arquivem-se os autos. Proceda-se o levantamento de eventuais bloqueios ou restrições patrimoniais em nome do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 10:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2023, 17:46

Conclusão (para decisão)

17/11/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 15:13

Documentos

Conclusão

•07/12/2023, 00:00

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000902-92.2009.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000902-92.2009.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$4.746.218,85 Autor(s): MULTIPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Cuida-se de Habilitação de Crédito promovida pela MULTIPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA em face do ESTADO DO PARANÁ. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu, por meio de Escritura Pública de Cessão de Crédito, no valor de R$319.147,25 (trezentos e dezenove reais, cento e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), os direitos creditórios oriundos dos Autos 57/1987 - 0000001-96.1987.8.16.0073, que deu origem ao Precatório Requisitório 15.968/1996, requerendo, assim, a homologação e habilitação dos créditos. Nautos principais houve a homologação dos cálculos que apuraram os valores devidos aos cedentes e acostou-se cópias do laudo pericial (mov. 82.1). A arte autora, intimada, informou que tomou ciência da juntada do laudo pericial e que já requereu a expedição de alvará (mov. 91.1). O Estado do Paraná, intimado, manifestou-se pela extinção do feito sem resolução do mérito, ante a desnecessidade de homologação da cessão de crédito, em razão do negócio jurídico ter sido realizado antes da publicação da EC 62/2009 (mov. 96.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Nos presentes autos, verifica-se que a parte autora apresentou pedido de homologação de cessão de crédito e inclusão no polo ativo dos autos que resultou no Precatório Requisitório n.º 15.968/1996. Contudo, ocorre que, em 09/09/2009, adveio a Emenda Constitucional n.º 62, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e provocou a perda superveniente do interesse de agir da autora, consistente na desnecessidade de homologação da cessão de crédito decorrente de precatório requisitório. Veja-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. Somado a isso, de acordo com a redação do art. 5º da mesma Emenda, as cessões de créditos efetuadas antes da alteração da regra constitucional estão convalidadas, independentemente da concordância do devedor: “Art. 5º Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional, independentemente da concordância da entidade devedora.” Pela norma constitucional, basta a simples comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando o precatório estiver em trâmite naquela unidade ou nos autos onde se objetiva o crédito, bem como ao Ente Público devedor, tornando, assim, absolutamente desnecessária a homologação judicial da cessão de crédito. No caso dos autos, dessume-se que o crédito é devido pela Fazenda Pública do Estado do Paraná em virtude de sentença já transitada em julgado, cujo valores indenizatórios já se encontram depositados nos autos e já fora realizada perícia para apurar, efetivamente, o montante devido a cada cessionário. Registre-se que o regime de pagamento do crédito perquirido nos autos está sujeito às regras constitucionais modificadas por força da Emenda Constitucional n.º 62, de 09 de dezembro de 2009. Outrossim, a disposição contida no artigo 567, inciso II, do antigo Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/73, vigente à época da execução), autorizava a sucessão processual no curso da execução quando o direito resultante do título executivo foi transferido ao cessionário por ato entre vivos. No entanto, as novas regras constitucionais inseridas no artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, autorizam a cessão, total ou parcial, dos créditos em precatórios, independentemente da concordância do devedor, bastando a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora para que produza os seus efeitos ou nos autos principais, como ocorre no caso em tela. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO – PRECATÓRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBAS CORRETAMENTE ATRIBUÍDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008238-63.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 08.06.2020) Assim, tendo em vista que a pretensão da parte autora era a homologação judicial da cessão de crédito e tal homologação deixou de se fazer necessária, imperiosa a extinção do feito sem análise do mérito pela perda do interesse de agir. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, JULGO EXTINTO OS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ante a perda do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. 3.2 Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC/73, considerando a regra inserta no art. 14 do CPC/2015, que consagra o princípio da segurança jurídica. Sopesados ainda, a dedicação, o grau de zelo e o tempo despendido pelo advogado que trabalhou efetivamente no feito desde 1996. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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