Execução de Título Extrajudicial 0006529-55.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006529-55.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006529-55.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.162,33 Exequente(s): KOLLING SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. Executado(s): SANDRA MARA DIAS DE TOLEDO RAMOS 1. Bem analisando o comprovante de mov. 169, verifico que a intimação foi frustrada em razão da mudança de endereço da parte executada. Ora, considerando que a intimação foi dirigida ao endereço em que a executada já havia sido citada/intimada (movs. 107, 115 e 121) reputo a intimação de mov. 169.1 como realizada/válida, aplicando-se ao caso o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Aliás, a bem da verdade, constata-se que a devedora já havia sido declarada revel (mov. 128), ou seja, sequer havia a necessidade de que tal intimação fosse diligenciada. De qualquer forma, fica ora expressamente ratificada a revelia da devedora, com dispensa das futuras intimações. Anotações de praxe. 1.1. E diante da revelia a ausência de oposição de embargos, fica a penhora convertida em pagamento ao credor. Nessa esteira, expeça-se alvará, em favor do credor, do valor bloqueado/penhorado (mov. 151.1), mediante transferência para conta bancária indicada em mov. 160, de responsabilidade da sociedade de advogados VENTURA E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, tendo em vista que há outorga de poderes para levantamento de alvará na procuração acostada aos autos (mov. 131.2), servindo o comprovante do levantamento como quitação do valor levantado para os fins do artigo 906 do Código de Processo Civil. 2. No mais, por ainda haver crédito do credor pendente de pagamento, deve ser dado o devido prosseguimento ao processo. Nessa toada, verifica-se que a presente execução pouco conseguiu evoluir, por conta da dificuldade em se encontrar bens penhoráveis da parte devedora - vide as diversas diligências já realizadas e frustradas nesse sentido. Pois bem. Considerando que a Lei já define os bens que podem ser penhorados; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça já homologou e disponibilizou à Justiça o acesso aos sistemas mais efetivos de busca de bens penhoráveis; Considerando que a maioria das partes que litigam nos Juizados Especiais são pessoas leigas em Direito e/ou desassistidas de advogado, desconhecendo quais seriam os bens que podem ser penhorados e, em especial, quais seriam os sistemas eletrônicos de busca disponibilizados à Justiça; Considerando que os princípios da cooperação e da efetividade do processo autorizam e recomendam que a Justiça atue ativamente para evitar que uma parte deixe de obter o seu direito por conta de sua simplicidade ou desconhecimento jurídico; Considerando que a mera busca de bem não se confunde com a futura e eventual penhora propriamente dita; Considerando que a concentração dos atos processuais é importantíssima para para o fim de tornar o processo executivo mais célere e eficaz, inclusive minorando o risco de o devedor vir a ocultar ou transferir para terceiros os seus bens; Considerando que a Lei expressamente autoriza a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, com o objetivo de incentivAR o pagamento da dívida e dar ciência à terceiros acerca de sua inadimplência; Considerando a autorização legal e recomendação jurisprudencial para a aplicação e efetivação dos objetivos traçados pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, efetividade, duração razoável do processo e concentração dos atos processuais; e Considerando a RECENTE EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO deste Juízo e, consequentemente, A NECESSIDADE DE BUSCAR O TRATAMENTO ISONÔMICO desta execução com aquelas iniciadas mais recentemente; DETERMINO que sejam REALIZADAS E/OU RENOVADAS as DILIGÊNCIAS COERCITIVAS E DE BUSCA DE BENS que atualmente são autorizadas e RECOMENDADAS pela Lei, Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência e prática jurídica para a presente fase processual, por serem as mais abrangentes e/OU eficazes para o fim de incentivar e/ou forçar o pagamento da dívida pelo devedor, QUAIS SEJAM: a) Requisição de inscrição do devedor no cadastro restritivo de crédito do SERASA, através do sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC); b) Requisição de indisponibilidade sobre o dinheiro, investimentos ou qualquer ativo financeiro do devedor em instituição bancária ou financeira, no limite do valor da dívida (conforme cálculo mais recente), através do sistema SISBAJUD*, na modalidade de repetição automática da ordem pelo prazo de 60 dias (art. 835, § 1º, c/c art. 854, caput, ambos do CPC). c) Requisição de informações e restrição de transferência e circulação sobre os veículos do devedor, através do sistema RENAJUD; d) Requisição de informações sobre os imóveis de propriedade do devedor, através do sistema SERPJUD / PNB - ou SREI, caso aquele (mais abrangente) ainda não esteja disponível; e) Requisição de informações sobre as rendas do devedor, através do sistema PREVJUDI / CNIS. f) expedição de mandado de penhora dos BENS MÓVEIS PENHORÁVEIS DA RESIDÊNCIA OU SEDE da parte devedora, devendo expressamente constar do mandado que: i) deverão ser considerados penhoráveis aqueles que ultrapassem as necessidades comuns (aparelhos de som, vídeo games etc), de elevado valor (automóveis, joias, relógios "de marca" etc), suntuosos (itens decorativos etc) ou em duplicidade (televisões, utensílios domésticos; ii) que os veículos que estejam lá estacionados deverão ser presumidos como de propriedade do devedor, independentemente de estarem "em nome" de terceiro (eis que a propriedade dos bens móveis é transferida pela tradição e não pelo registro no órgão de trânsito); iii) os ares condicionados - mesmo os repetidos - deverão ser considerados impenhoráveis (por conta da alta temperatura característica de nossa região). Fica DISPENSADA A REPETIÇÃO de diligência já realizada nos últimos 12 meses - com exceção do SISBAJUD. *2.1. Especificamente em relação à diligência SISBAJUD: I) findado o período estipulado para a sua duração, deverá a Secretaria consultar o sistema para verificar se houve o bloqueio de algum valor “insignificante” (menor do que R$100,00) ou excessivo (a maior do que o da própria dívida, e, em havendo, promover de ofício os seus desbloqueios (arts. 836, caput, e 854, § 1º, do CPC); II) somente o resultado/extrato final da diligência - já atualizado com os desbloqueios obrigatórios suprarreferidos - deverá ser juntado aos autos; III) restando algum valor bloqueado, o devedor deverá ser de imediato intimado para, no prazo de 05 dias e em sendo o caso, requerer o desbloqueio de valores considerados impenhoráveis pela lei (art. 833 do CPC) ou excessivos (que superem o valor da dívida), com a advertência de que deverá desde logo comprovar suas alegações e, ainda, de que o seu silêncio implicará na imediata conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de nova intimação ou termo (art. 854, §§ 3º 5º, do CPC). IV) havendo pedido de desbloqueio - mesmo anterior ao encerramento da diligência SISBAJUD ou à intimação suprarreferida - venham os autos conclusos com urgência. 3. Somente após a vinda aos autos das respostas de todas as diligências - e da decisão deste Juízo sobre eventual pedido de desbloqueio de dinheiro -, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que for de direito para a continuidade da execução; sendo que, no caso de nenhum bem ter sido encontrado, também deverá desde logo indicar um bem do devedor à penhora, ou requerer diligência ainda não realizada e cuja pertinência e especificidade para com o caso em análise sejam desde logo demonstradas, ou requerer o arquivamento da execução (via extinção sem resolução de mérito baseada unicamente na falta de localização de bem do devedor - art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 - e sem prejuízo de novo ajuizamento caso seja comprovado o aparecimento ou localização de bem penhorável). 4. Somente após a manifestação do credor (referente ao item "3"), ou o decurso do prazo para tanto, façam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 5. Eventuais petições/manifestações anteriores àquela estipulada no item "3" serão analisadas em conjunto por ocasião da conclusão determinada no item "4" e, portanto, NÃO DEVEM GERAR ANTERIOR CONCLUSÃO, a fim de evitar a quebra da sequência traçada nesta decisão, confusão e atraso processual, COM EXCEÇÃO de eventual pedido de desbloqueio de valor (nos termos do item "2.1. IV") e quando se tratar de pedido ou situação outra cuja urgência torne imprescindível a conclusão antecipada - sendo que neste caso deverá a Secretaria lançar prévia certidão justificando-a. Bom frisar que será nesta - e somente nesta - oportunidade que o Juízo deliberará sobre eventual pedido de penhora de bem que tenha sido localizado. 6. DILIGENCIE-SE o necessário para o integral cumprimento dessa decisão. Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006529-55.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.162,33 Exequente(s): KOLLING SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. Executado(s): SANDRA MARA DIAS DE TOLEDO RAMOS 1. O exequente pugnou pelo o arresto de bens da parte executada. O art. 830 do CPC dispõe acerca da pré-penhora ou arresto executivo, prevendo que “o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-à tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. No entanto, efetivado o arresto e não sendo encontrada a parte executada pelo oficial de justiça (CPC, art. 830, §1º), compete à parte exequente requerer a citação por edital (CPC, art. 830, §2º), o que é vedado no procedimento do Juizado Especial Cível (art. 18, §2º, da Lei 9.099/95). Desse modo, denota-se que o arresto não se mostra adequado no procedimento de execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis, diante da incompatibilidade com as normas que regem esse sistema. Sobre o tema, já decidiu a E. Turma Recursal do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.07.2020) Além disso, o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 preconiza que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Neste contexto, no procedimento do juizado especial, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, o processo será extinto, o que, por si só, desautoriza a realização do arresto. Portanto, indefiro o pedido de arresto formulado pelo credor no movimento 50.1. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, indique o paradeiro da parte executada, a fim de viabilizar sua citação, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 27 de janeiro de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006529-55.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.162,33 Exequente(s): KOLLING SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. Executado(s): SANDRA MARA DIAS DE TOLEDO RAMOS Vistos. 1. Recebo a petição inicial, bem como o documento de mov. 10 como emenda. 2. Cite-se a parte executada, através de carta com AR, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2.1. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo fixado para o pagamento da dívida, se reconhecer como devido o valor cobrado pelo exequente e efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja admitido pagar o restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). No entanto, realizado o depósito do valor correspondente a 30% da dívida e não sendo realizado o pagamento de qualquer uma das parcelas mensais, será considerado o vencimento antecipado das prestações subsequentes, com o imediato prosseguimento da execução, além da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 926,§ 5º). 3. Não sendo encontrada a parte executada, por deficiência no endereço, expeça-se mandado de citação; nas demais situações intime-se a exequente para manifestar-se em 5 dias. 3.2. Efetivada a citação e decorrido o prazo de 3 (três dias) sem pagamento, com a segunda via do mandado, o Sr. Oficial de justiça procederá de imediato à PENHORA de bens que forem encontrados, especialmente aqueles indicados pelo exequente na petição inicial, procedendo a AVALIAÇÃO, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado, na mesma oportunidade (CPC, artigos 829, §1º e 841, §3º). 3.3. Não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça, intimar a parte executada para que, no prazo de 5 dias, ela indique onde se encontram bens passíveis de penhora, sob pena de multa não superior a 20% do valor atualizado da dívida(CPC, parágrafo único, do art. 774). 4. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 5. Em sendo necessário, promova-se a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora (CPC, 829, §2º), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). 6. Sendo requerido pela parte exequente na petição inicial, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor; b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor. 7. Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada. 8. Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item 6, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por meio de seu advogado, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos. 10. Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora. 10.1. Assim, decorrido o prazo do item 7 sem manifestação do executado, e sendo realizada a penhora parcial ou sobre a totalidade do débito, paute-se audiência de conciliação pós penhora, ocasião em que poderão ser ofertados embargos do devedor (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). Na sequência, intimem-se as partes da audiência designada. 11. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor. Para fins do artigo art. 844 do CPC, entregue-se à parte credora, cópia do mandado e auto ou termo de penhora para promover tal registro ficando intimada, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até dez dias. 12. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 835 do CPC. Ressalto, ainda, que mesmo sendo nomeado depositário particular, deverá o depositário público ter ciência da constrição realizada. 13. Observa-se, finalmente, que efetivada a penhora será designada audiência de conciliação quando a parte executada poderá oferecer embargos de forma escrita ou verbal. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 09 de março de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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