Execução Fiscal 0005430-56.2013.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0005430-56.2013.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________ 1. JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, diante do pagamento do débito pela parte Executada (CPC, art. 925). 2. Quanto aos ônus da sucumbência, havendo acordo entre as partes (inclusive de parcelamento) prevalecerá o disposto no acordo com relação ao pagamento de custas e honorários. 2.1. Não havendo acordo entre as partes, o pagamento das custas caberá à parte Executada. Nesse caso, ainda caberá à parte Executada o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, desde que o valor dos honorários totalize o montante máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Caso superior, por equidade, a fim de evitar a fixação excessiva, fixa-se a verba honorária em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração se tratar de matéria exclusivamente de direito e a branda complexidade da causa. Em que pese o novo Código de Processo Civil não autorize expressamente a apreciação equitativa, nos casos em que o valor da causa ou do proveito econômico seja excessivo devem incidir os princípios gerais do direito e métodos interpretativos para estender o alcance da norma a tais especificidades, servindo de limite à fixação desarrazoada de honorários. Veja- se que tal posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a fim de assegurar a isonomia entre as partes, o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima, como excessiva, à luz dos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). 2.2. Ressalto que a condenação prevista no item 2.1 será aplicada somente nos casos em que não houver acordo entre as partes em sentido diverso, caso em que se aplica o previsto no item 2, sendo inclusive considerado acordo para os efeitos da presente decisão o termo de parcelamento do débito em que conste a previsão de pagamento de custas e honorários advocatícios. Ainda, vale consignar que constatado o pagamento da verba honorária na esfera administrativa, a condenação em honorários nos termos acima expostos resta afastada, não havendo que se falar em condenação em duplicidade. Nesse sentido, a interposição de embargos de declaração fundada na alegação de condenação em duplicidade será considerada adoção de via recursal com Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ intuito manifestamente protelatório, ensejando a condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. 3. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD (SISBAJUD), comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, arquivem-se e baixem-se. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

14/03/2022, 00:00

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005430-56.2013.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005430-56.2013.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$11.884,59 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): NOVA PINHAIS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de NOVA PINHAIS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. objetivando a satisfação de um crédito inicial o valor de R$ 11.884,59 (onze mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Ante a inércia da empresa executada em adimplir o débito exequendo ou nomear bens à penhora (mov.22.1), a credora requereu a expedição de mandado de penhora sobre o imóvel objeto da presente exação, tal qual indicado ao mov. 27.1. Termo de penhora expedido ao mov. 40.1. Leitura de intimação acerca da penhora realizada ao mov. 81.1. Postulou a exequente a avaliação judicial do bem penhorado (mov. 85.1). Após diversas tentativas em avaliar o r. Imóvel, auto de avaliação acostado pelo sr. Oficial de Justiça ao mov.144.1. Manifestou-se a executada e opôs exceção de pré-executividade sob o argumento de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que na época do fato gerador não era proprietária do imóvel objeto dos lançamentos fiscais municipais. Posteriormente requereu seja reconhecido o instituto da prescrição do IPTU vez que a execução foi distribuída em 2013 e pleiteou pôr fim a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 138.1). Reiterou a exceção aos movs. 147.1/151.1. No exercício de seu contraditório a Municipalidade refutou a pretensão da excipiente em todos os termos e requereu a sua rejeição (mov. 148.1). A objeção foi parcialmente acolhida, para o fim de reconhecer a prescrição do débito constituído no ano de 2007 (mov. 153.1). Ao movimento 160.2, o exequente apresentou CDA retificada e requereu o bloqueio de valores pelo Sistema Bacenjud (mov. 160.1); Pela decisão do movimento 162.1 foi acolhida a pretensão da exequente, sendo expedida e cumprida a ordem de bloqueio (movs. 164.1/167.1). A executada manifestou-se ao movimento 164.1, sustentando que houve bloqueios em duplicidade, além do mais, alega que, considerando a existência de imóvel penhorado nos autos, seria incabível o bloqueio de numerário em suas contas bancárias, bem como que o município não observou a exclusão dos exercícios de 2010 e 2011 A municipalidade, por sua vez (mov. 170.1), alega que atualizou a CDA com observância à decisão do movimento 153.1. Ademais, requereu a liberação do valor constrito a maior, bem como se pronunciou quanto a sua desistência em relação à penhora do imóvel. Carreou CDA atualizada ao movimento 170.2. Vieram conclusos. Decido. 2. Primeiramente, a despeito do anterior silêncio deste Juízo acerca da penhora de bem imóvel, importa dizer que a execução se dá em favor do exequente. Não obstante, a própria legislação prevê uma ordem preferencial dos meios executivos coercitivos, tendo a penhora de dinheiro prioridade em relação às demais (art. 835 do CPC). Também, há que se considerar os princípios da menor onerosidade da execução, bem como o da cooperação processual. Feitas tais considerações, in casu, haja vista que houve efetivo bloqueio de valores em montante suficiente (mov. 167.2), e também porque manifestou o município desistência quanto à penhora do bem imóvel, é preferível valer-se da modalidade que tem o condão de satisfazer a obrigação de modo mais eficiente, isso é, a penhora de numerário; mormente se a parte executada não demonstrar que essa via lhe seja particularmente mais onerosa. 3. Assim, desde já, proceda-se o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de Matrícula nº 05894. Expeça-se o competente termo de levantamento. 4. No mais, considerando que a parte alegou excesso nos valores apresentados na CDA do movimento 160.2, erro reconhecido pela exequente, e tendo essa apresentado nova CDA ao movimento 170.2, por ora, à Serventia para que expeça ordem de desbloqueio das constrições em multiplicidade, mantendo-se tão somente um dos bloqueios integrais. Isso é assim, porque, muito embora o valor do bloqueio anterior seja superior ao da CDA atualizada (mov. 170.1), há também interesse do Juízo em reservar os valores relativos às custas processuais. 5. Cumprida a diligência, remetam-se os autos à Contadoria para inclusão das custas processuais. 6. Com o cálculo, oportunize-se a manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dais, observada a dobra de que goza o ente municipal. 7. Não havendo impugnação, inclua-se minuta para transferência do valor dos débitos para conta judicial vinculada ao processo, bem como ordem de desbloqueio dos valores que excedem ao do cálculo apresentado pelo contador. 9. Ato contínuo, expeça-se alvará para transferência eletrônica de valores em favor da parte exequente. 10. Por fim, intime-se a municipalidade para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga quanto à satisfação do débito e, oportunamente, voltem conclusos para extinção. 11. Em qualquer caso, havendo impugnação ou manifestação diversa das partes, retornem conclusos para apreciação. 12. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que pertinente. 13. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

02/06/2021, 00:00

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