Execução Fiscal 0024123-10.2011.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0024123-10.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2024, 17:00

Ato ordinatório

13/09/2024, 17:00

Documento (Informações)

13/09/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024123-10.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024123-10.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.529,13 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CRISTIANA ANDREIA DE ABREU MIRANDA Vistos. Nos termos da nova redação do Enunciado Orientativo nº 40 do Funjus e na decisão do Protocolo SEI nº 0056075-51.2021.8.16.6000, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

08/09/2024, 15:37

Arquivamento

05/09/2024, 16:54

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 01:07

Documento (Certidão)

30/08/2024, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 19:01

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2024, 00:35

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:36

Confirmada

02/03/2024, 00:18

Por decisão judicial

20/02/2024, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 16:36

Documentos

Conclusão

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024123-10.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024123-10.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$9.529,13 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AV. XV DE NOVEMBRO, 701 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 - E-mail: [email protected] Executado(s): CRISTIANA ANDREA DE ABREU (CPF/CNPJ: 837.308.349-91) R. GABRIEL TAVARES DE ARAUJO, 136 - MARINGÁ/PR Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ em desfavor de CRISTIANA ANDREA DE ABREU para a cobrança de obrigações tributárias decorrentes de contribuição de melhoria – pavimentação, iluminação – COSIP e IPTU (CDA nº 2226/2011 – 1/1 de mov. 1.2, p. 4). No mov. 134.1, a executada apresentou exceção de pré-executividade, suscitando, em síntese, a inexigibilidade da contribuição de melhoria, vez que inexiste lei municipal que regulamente a cobrança do tributo, tampouco comprovação da real valorização do imóvel gerador dos tributos e de seu quantum, o qual constituiria, em tese, a base de cálculo da contribuição. Requer, assim, a exclusão da cobrança da contribuição de melhoria e a condenação da exequente em honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. Intimada a se manifestar, a exequente reconhece o pedido da excipiente (mov. 142.1), visto que a cobrança de contribuição de melhoria merece ser excluída, ante a ilegalidade, tendo já requerido sua baixa administrativa. Pugna pela aplicação do §3°, art. 90, CPC, diante do reconhecimento da procedência do pedido, devendo os honorários ser reduzidos pela metade. Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. A exceção de pré-executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídico-processual e (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No caso em comento, como se discute a exigibilidade da cobrança de contribuição de melhoria – pavimentação, matéria de ordem pública e que não exige dilação probatória, vez que se resume à análise de prova documental, cabível a presente exceção de pré-executividade. Em análise aos autos, constata-se que merece acolhimento a tese defendida pela excipiente. É incontroverso nos autos que sobre o imóvel de propriedade da executada foi lançada a contribuição de melhoria – pavimentação no valor original de R$ 4.294,43 (quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos). A controvérsia cinge-se à legalidade, ou não, do critério de cobrança realizado pela Fazenda Pública Municipal. A contribuição de melhoria é tributo vinculado, cujo fato gerador pode ser decomposto em dois eventos, a saber: a) a realização de uma obra pública e b) a valorização concreta do imóvel do contribuinte decorrente dessa obra. Nesse sentido, os artigos 81 e 82 do CTN, in verbis: Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo”. Ou seja, para a incidência da contribuição de melhoria, faz-se necessário o advento do seu fato gerador, o qual se consubstancia na valorização do bem imóvel decorrente de obra pública realizada pelo ente federal, estatal ou municipal. É esse o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, ressalta ser ônus do ente tributante a prova da referida valorização, que não é presumida: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RECURSO ESPECIAL QUE TRAZ DISCUSSÃO NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO, BEM COMO SUSTENTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS QUE, APÓS, AFIRMA REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282/STF E 284/STF. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de revogação dos artigos 81 do CTN e 1º do Decreto-Lei 195/1967 em face da Emenda Constitucional 23/1983 ou, ainda, de ausência de previsão de limitação da base de cálculo da contribuição de melhoria no artigo 145, inciso III, da CF/1988. Aliás, nem sequer foram opostos Embargos de Declaração para suprir eventuais omissões. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmulas 282 e 284/STF. 2. Ainda que afastasse tais óbices, ressalto ser cediço que o fato gerador do tributo em análise é a valorização imobiliária decorrente da obra pública, a qual deve ser comprovada, não se podendo falar nem mesmo em presunção. 3. Assim, não existindo prova da efetiva valorização imobiliária decorrente de obra pública, e levando-se em conta que a valorização não pode ser presumida, não cabe a cobrança da Contribuição de Melhoria. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1698570/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) – grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IPTU. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CORREÇÃO EM NOVA AÇÃO EXECUTIVA PARA CITAÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. DESNECESSIDADE. (...) ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL INSTITUIDOR DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CPC. PRECEDENTES DO STF: INFO 829/STF, RE 953221 AGR/SP E MS 28950 AGR-ED. PRECEDENTES DO STJ: AGINT NOS EDCL NO ARESP 1421002/RS E AGINT NO ARESP 1622314/SE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS E DO ACERVO PROBATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. CONSTATAÇÃO DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE CARÁTER GERAL. TRIBUTO QUE PARA SER COBRADO EXIGE PREVISÃO EM LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. EX VI DO ARTIGO 81 E 82 DO CTN. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADA AOS AUTOS. VERIFICAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS DE CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. (...) (TJPR - 3ª C.Cível - 0031044-32.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.12.2020) – grifou-se. No mesmo sentido os precedentes recentes do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – NECESSIDADE DE PREVISÃO NA CDA DA LEI ESPECÍFICA MUNICIPAL INSTITUIDORA DO TRIBUTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL COM CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017953-24.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 12.07.2021) – grifou-se. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA EXTINGUINDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO LANÇADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA QUE ESTÁ CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DE CRITÉRIOS MÍNIMOS ELENCADOS NOS ARTS. 81 E 82 DO CTN. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADO PELO ENTE FAZENDÁRIO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00018245120198160084 PR 0001824-51.2019.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2020) – grifou-se. Os julgados acima se amoldam perfeitamente ao caso dos autos, já que tratam da forma de cobrança da contribuição de melhoria e o fato de ser ônus do ente municipal demonstrar a efetiva valorização do imóvel para legitimar a cobrança desse tributo. No caso em questão, conforme resposta da exequente em mov. 142.1, evidencia-se o reconhecimento da ilegalidade do tributo discutido. Resta, portanto, pacífica a presente discussão. Por tais fundamentos, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento e a consequente ilegalidade da cobrança de contribuição de melhoria por pavimentação. Destaco, ainda, que eventual pedido de restituição do indébito deverá ser elaborado em ação própria, a fim de possibilitar o efetivo contraditório em relação aos valores a serem restituídos. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança da contribuição de melhoria por pavimentação, devendo a presente execução continuar apenas em relação aos demais tributos. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da excipiente, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito extinto, tendo em vista o reconhecimento da ilegalidade pela parte exequente, com fulcro no disposto nos artigos 85, §§ 2º e 3º c/c 90, § 4º, ambos do CPC. Considerando tratar-se a parte sucumbente de ente público, sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador do excipiente incide correção monetária pelo IPCA-E, por efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e modulação de seus efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, a partir da sua fixação na sentença. Os juros de mora serão calculados, a contar do trânsito em julgado, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente a apresentar o valor do débito remanescente, excluindo a contribuição de melhoria. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

16/12/2021, 00:00

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