Execução Fiscal 0015115-14.2018.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0015115-14.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015115-14.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015115-14.2018.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.095,13 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): NIQUELSON RODRIGUES DOS SANTOS 1. Trata-se de “ação de execução fiscal” manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de NIQUELSON RODRIGUES DOS SANTOS visando a satisfação de um crédito inicial no valor de R$ 2.095,13 (dois mil, noventa e cinco reais e treze centavos). Ao mov. 70.1 o Município pugnou a extinção do feito, tendo em vista o integral pagamento do débito. Proferida sentença, a qual julgou extinta a presente execução fiscal (mov. 72.1). Trânsito em julgado ocorreu em 18.08.2021 (mov. 76). Ao mov. 88.1 Niquelson Rodrigues se manifestou acerca da intimação para pagamento de custas e honorários advocatícios, narrando em síntese que o imóvel gerador da tributação não lhe pertence, aduzindo que ao mov. 25.1 o parcelamento do débito foi realizado pelo Sr. Renato Mendes Pinto, bem como informou que realizou um acordo com o Sr. Renato nos autos de usucapião de n° 0001697-34.2003.8.16.0033, onde o Sr. Renato se comprometeu a arcar com todas as despesas oriundas de ações judiciais e execuções. Por fim, alegou não possuir condições de arcar com as custas, pugnando a intimação do Sr. Renato para pagamento das custas, bem como que ele seja inserido no polo passivo da demanda. É o breve relato. 2. Tendo em vista se tratar de processo já extinto e transitado em julgado, não há que se falar em inclusão no polo passivo, de modo que indefiro o pedido de mov. 88.1. Intime-se o executado para que se manifeste acerca do interesse em requerer a justiça gratuita, a qual, ressalte-se, não irá retroagir seus efeitos para antes da prolação da sentença. 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020, naquilo que for pertinente. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________ 1. JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, diante do pagamento do débito pela parte Executada (CPC, art. 925). 2. Custas de Lei, pela parte Executada, observado, contudo o disposto abaixo, relativamente à prevalência do disposto em eventual acordo firmado pelas partes. Condeno, ainda, a parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, desde que o valor dos honorários totalize o montante máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Caso superior, por equidade, a fim de evitar a fixação excessiva, fixa-se a verba honorária em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração se tratar de matéria exclusivamente de direito e a branda complexidade da causa. Em que pese o novo Código de Processo Civil não autorize expressamente a apreciação equitativa, nos casos em que o valor da causa ou do proveito econômico seja excessivo devem incidir os princípios gerais do direito e métodos interpretativos para estender o alcance da norma a tais especificidades, servindo de limite à fixação desarrazoada de honorários. Veja-se que tal posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a fim de assegurar a isonomia entre as partes, o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima, como excessiva, à luz dos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). Por fim, ressalto que havendo acordo (inclusive de parcelamento) entre as partes em sentido contrário, prevalecerá o disposto no acordo com relação ao pagamento de custas e honorários. Ainda, constatado o pagamento da verba honorária na esfera administrativa, a condenação em honorários nos termos acima expostos resta afastada. 3. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, arquivem- se e baixem-se. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

07/07/2021, 00:00

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