Procedimento Comum Cível 0005891-33.2010.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005891-33.2010.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2022, 09:53

Documento (Informações)

14/06/2022, 16:45

Documento (Outros documentos)

07/06/2022, 14:03

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 15:28

Documento (Certidão)

04/05/2022, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 15:11

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 16:25

Confirmada

30/03/2022, 15:55

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 10:44

Documento (Outros documentos)

17/03/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005891-33.2010.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005891-33.2010.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$51.000,00 Autor(s): ARLETE TEODOROWICZ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL 1. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS manejada por ARLETE TEODOROWICZ em face do ESTADO DO PARANÁ. Proferida Sentença ao mov. 15.1 pela qual se julgou extinto o feito, com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora. Ainda, foi a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A autora interpôs recurso de apelação (mov. 22.1), sendo proferido acordão pelo qual foi negado provimento ao recurso, sendo mantida a sentença proferida (mov. 30.1). O Trânsito em Julgado ocorreu em 08.11.2019 (mov. 43). O Estado do Paraná manifestou-se no sentido de que deixaria, por ora, de executar os honorários de sucumbência, em razão da parte adversa ser beneficiaria da justiça gratuita, pleiteando a suspensão do feito por 01 (um) ano (mov. 53.1). Decorrido o prazo de suspensão (mov. 67.1), o Estado pugnou pela realização de buscas para obtenção da DOI dos últimos três anos em nome da executada via Infojud (mov. 79.1). Em sequência ao mov. 83.1 o Estado se manifestou alegando que a busca via Infojud, é para verificar a situação patrimonial da executada, tendo em vista que as verbas sucumbenciais fixadas na r. Sentença, estão suspensas em virtude do deferimento da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. 2. Compulsando os autos, observa-se que a Assistência Judiciária Gratuita concedida à parte autora, deferida ao movimento 1.1, p. 33, foi mantida quando da sentença proferida ao movimento 15.1, bem como no acórdão prolatado pelo Tribunal (mov. 30.1) Com efeito, o prosseguimento do cumprimento de sentença referente a honorários de sucumbência contra beneficiário da assistência judiciária gratuita depende de prévia demonstração de alteração da situação do beneficiário e prévia revogação do benefício (TJPR, 11.ª C. Cível, AI – 1393132-3- Cianorte – Re.: Fabiane Pieruccini – Unânime – J. 18.05.2016). Nessa toada, caberia ao credor demonstrar a modificação na situação financeira da parte vencida que possibilitasse a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita e o consequente início do cumprimento de sentença para cobrança dos honorários de sucumbência. Ocorre que no presente, o ente estadual não demonstrou quaisquer indícios de alteração da situação fático-econômica da parte que pudessem dar azo à revisão da benesse. Não tendo, pois, se desincumbido do ônus que lhe cabia. Nesses termos, já decidiu o TJPR: (...) Não se discute que o agravado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, tampouco que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar. A impossibilidade do cumprimento de sentença reside, na realidade, no fato de que o agravado, devedor dos honorários advocatícios de sucumbência, é beneficiário da justiça gratuita. Ou seja, sobre o débito recai condição suspensiva de exigibilidade, a obstar a fase executória. A respeito dos honorários advocatícios de sucumbência são claras as determinações do artigo 82, parágrafo 2º e artigo 85, ambos do Código de Processo Civil/2015, respectivamente: caput, “§ 2 A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas o que antecipou.” “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Também o artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 já previa que “a sentença condenará o vencido a pagar as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.” Como se vê, o fato de o sucumbente ser beneficiário da justiça gratuita não impede a condenação. A execução das verbas, contudo, permanece suspensa, consoante disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/2015: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Desse modo, sendo o agravado beneficiário da justiça gratuita (benesse até então não revogada) e inexistindo demonstração nos autos de eventual alteração da sua condição econômica – questão sequer debatida no instrumento – a permitir a instauração do cumprimento de sentença em seu desfavor, não se admite a prática de atos de constrição contra o recorrido, devendo ser mantido o arquivamento do feito. Frise-se, o débito cobrado, ainda que de natureza alimentar, não é exigível, diante da justiça gratuita deferida em prol do agravado, a impedir a execução da verba. Por tais motivos, deve ser mantida incólume a decisão agravada. (...) (TJPR - 9ª C.Cível - 0040981-26.2018.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 21.02.2019) 3. Por todo o exposto, não remanesce possibilidade de prosseguimento do feito, eis que o credor não logrou êxito em demonstrar alteração na situação econômica da parte vencida a ensejar a revogação do benefício. Assim sendo, remetam-se os autos ao arquivo. Ressalto que, comprovando documentalmente que a parte vencida não é mais hipossuficiente economicamente, poderá o credor requerer a revogação do benefício e o início do cumprimento de sentença, desde que observado o prazo de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 16:44

Confirmada

11/03/2022, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 16:25

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005891-33.2010.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005891-33.2010.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$51.000,00 Autor(s): ARLETE TEODOROWICZ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL 1. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS manejada por ARLETE TEODOROWICZ em face do ESTADO DO PARANÁ. Proferida Sentença ao mov. 15.1 pela qual se julgou extinto o feito, com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora. Ainda, foi a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A autora interpôs recurso de apelação (mov. 22.1), sendo proferido acordão pelo qual foi negado provimento ao recurso, sendo mantida a sentença proferida (mov. 30.1). O Trânsito em Julgado ocorreu em 08.11.2019 (mov. 43). O Estado do Paraná manifestou-se no sentido de que deixaria, por ora, de executar os honorários de sucumbência, em razão da parte adversa ser beneficiaria da justiça gratuita, pleiteando a suspensão do feito por 01 (um) ano (mov. 53.1). Decorrido o prazo de suspensão (mov. 67.1), o Estado pugnou pela realização de buscas para obtenção da DOI dos últimos três anos em nome da executada via Infojud (mov. 79.1). Em sequência ao mov. 83.1 o Estado se manifestou alegando que a busca via Infojud, é para verificar a situação patrimonial da executada, tendo em vista que as verbas sucumbenciais fixadas na r. Sentença, estão suspensas em virtude do deferimento da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. 2. Compulsando os autos, observa-se que a Assistência Judiciária Gratuita concedida à parte autora, deferida ao movimento 1.1, p. 33, foi mantida quando da sentença proferida ao movimento 15.1, bem como no acórdão prolatado pelo Tribunal (mov. 30.1) Com efeito, o prosseguimento do cumprimento de sentença referente a honorários de sucumbência contra beneficiário da assistência judiciária gratuita depende de prévia demonstração de alteração da situação do beneficiário e prévia revogação do benefício (TJPR, 11.ª C. Cível, AI – 1393132-3- Cianorte – Re.: Fabiane Pieruccini – Unânime – J. 18.05.2016). Nessa toada, caberia ao credor demonstrar a modificação na situação financeira da parte vencida que possibilitasse a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita e o consequente início do cumprimento de sentença para cobrança dos honorários de sucumbência. Ocorre que no presente, o ente estadual não demonstrou quaisquer indícios de alteração da situação fático-econômica da parte que pudessem dar azo à revisão da benesse. Não tendo, pois, se desincumbido do ônus que lhe cabia. Nesses termos, já decidiu o TJPR: (...) Não se discute que o agravado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, tampouco que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar. A impossibilidade do cumprimento de sentença reside, na realidade, no fato de que o agravado, devedor dos honorários advocatícios de sucumbência, é beneficiário da justiça gratuita. Ou seja, sobre o débito recai condição suspensiva de exigibilidade, a obstar a fase executória. A respeito dos honorários advocatícios de sucumbência são claras as determinações do artigo 82, parágrafo 2º e artigo 85, ambos do Código de Processo Civil/2015, respectivamente: caput, “§ 2 A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas o que antecipou.” “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Também o artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 já previa que “a sentença condenará o vencido a pagar as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.” Como se vê, o fato de o sucumbente ser beneficiário da justiça gratuita não impede a condenação. A execução das verbas, contudo, permanece suspensa, consoante disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/2015: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Desse modo, sendo o agravado beneficiário da justiça gratuita (benesse até então não revogada) e inexistindo demonstração nos autos de eventual alteração da sua condição econômica – questão sequer debatida no instrumento – a permitir a instauração do cumprimento de sentença em seu desfavor, não se admite a prática de atos de constrição contra o recorrido, devendo ser mantido o arquivamento do feito. Frise-se, o débito cobrado, ainda que de natureza alimentar, não é exigível, diante da justiça gratuita deferida em prol do agravado, a impedir a execução da verba. Por tais motivos, deve ser mantida incólume a decisão agravada. (...) (TJPR - 9ª C.Cível - 0040981-26.2018.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 21.02.2019) 3. Por todo o exposto, não remanesce possibilidade de prosseguimento do feito, eis que o credor não logrou êxito em demonstrar alteração na situação econômica da parte vencida a ensejar a revogação do benefício. Assim sendo, remetam-se os autos ao arquivo. Ressalto que, comprovando documentalmente que a parte vencida não é mais hipossuficiente economicamente, poderá o credor requerer a revogação do benefício e o início do cumprimento de sentença, desde que observado o prazo de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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