Cumprimento de sentença 0014633-88.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014633-88.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

26/11/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014633-88.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014633-88.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): JOÃO RENATO ZIBETTI Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Feito relatado ao e. 245.1, onde restou nomeado perito. O senhor perito judicial apresentou os cálculos aos eventos nº 225.1/225.11. A decisão de e. 250.1 reconheceu a prescrição dos direitos da parte autora com relação ao período anterior a maio/1987 e determinou a elaboração de novos cálculos. O r. perito apresentou novos cálculos ao e. 260.1, alegando, que em relação a compensação dos valores reclassificados da conta corrente (saldos negativos transferidos para créditos em liquidação) com os créditos do autor depende de decisão judicial nestes autos. Por sua vez, a instituição financeira discordou do laudo (e. 265.1). A parte exequente manifestou discordância sobre o cálculo (e. 266.1). A decisão de e. 288.1 determinou à parte exequente a juntada de documento que comprove a quitação do valor transferido para CL. O r. perito apresentou esclarecimentos aos e. 292.1. A instituição financeira discordou do laudo (e. 299.1). A parte exequente quedou-se silente (e. 297.0). É o relatório. DECIDO. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a sistemática do cálculo. É sabido que na fase de cumprimento de sentença devem ser observados estritamente os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão proferidos na fase de conhecimento. Quanto aos questionamentos da parte exequente no qual solicita a realização do recálculo da conta corrente, sem o desconto de qualquer valor a título de “saldo transferido para perdas”, não havendo qualquer saldo a ser compensado, o expert informou que não há nos autos documentos hábeis a comprovar a quitação pelo exequente (e. 292.1). A parte exequente intimada para apresentar o documento de quitação, quedou-se inerte. Ainda, o Perito esclareceu que em relação a compensação dos valores reclassificados da conta corrente (saldo devedor final da conta corrente registrados nos extratos como devidos pelo autor) com os créditos do autor depende de decisão judicial nestes autos. Consigno que em relação a compensação dos valores reclassificados da conta corrente com os créditos do autor, ainda que a sentença ou acórdão não tenham assim determinado, não existe qualquer vedação legal para que se dê a compensação se o autor e requerido são reciprocamente credores e devedores entre si, nos termos do art. 368[1], CC. A compensação de valores é a forma preferencial de pagamento desde que não exista qualquer vedação legal acerca da sua possibilidade. Apesar de não haver previsão de compensação em fase de conhecimento, não existe qualquer vedação acerca da sua impossibilidade em fase de execução, eis que se trata de dívida líquida, certa e exigível. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES AINDA QUE A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO NÃO TENHAM ASSIM DETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO EXISTE QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SE DÊ A COMPENSAÇÃO SE O AGRAVANTE E AGRAVADO SÃO RECIPROCAMENTE CREDORES E DEVEDORES ENTRE SI. PRECEDENTES. A compensação de valores é a forma preferencial de pagamento desde que não exista qualquer vedação legal acerca da sua possibilidade. Apesar de não haver previsão de compensação em fase de conhecimento, não existe qualquer vedação acerca da sua impossibilidade em fase de execução, eis que se trata de dívida líquida, certa e exigível”. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0047085-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 13.03.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL INDÉBITO RECONHECIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA APÓS FASE DE CONHECIMENTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL” (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1682679-0 - Paranacity - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 13.06.2018) Assim, nada impede que haja a devida compensação, exatamente para evitar maiores discussões e eventuais pedidos de restituição, ficando, portanto, AUTORIZADA a compensação. 3. O banco executado sustentou que há equívocos no laudo pericial no que tange às compensações de depósitos em cheque, cujos prazos de bloqueio não teriam sido observados para elaboração do cálculo pericial. Sem razão, contudo. Realmente, é realidade notória, inequívoca – e, como tal, independente de prova nos termos do art. 374, II, do CPC e aplicável como regra de experiência comum, subministrável pela observação do que ordinariamente acontece, como prescreve o art. 375 do mesmo Código -, que os extratos de movimentação financeira indicam sim valores disponíveis para movimentação, salvo se houver indicação expressa de que valores referentes a títulos encontram-se bloqueados. Essa realidade é expressa pela indicação do montante bloqueado (não disponível), que se complementa pelo lançamento a crédito com anotação do número de dias de indisponibilidade. Absolutamente nenhuma evidência trouxe o banco no sentido de que o perito, ao realizar o laudo pericial, teria deixado de observar montantes bloqueados e os prazos de indisponibilidade do crédito. No aludido trabalho e esclarecimento há referência expressa ao que foi decidido nos julgados, inclusive no tocante à alegada dissonância. O que existe é somente a afirmação lacônica no laudo divergente do banco, mas sem exemplificação nem indicação do resultado menos favorável ao banco a que essa inobservância teria levado. Enfatizo que não há como extrair de forma categórica, conforme grifos do banco, que “os extratos de movimentação não refletem, necessariamente, os valores efetivamente liquidados a cada data, mas apenas o próprio dia do acolhimento do cheque”. Aliás, o perito elucidou que: “Ao se calcular a taxa de juros aplicada pelo Banco, o Perito redigita a conta corrente obedecendo fielmente os lançamentos e saldos informados pelo Banco no extrato de conta corrente”. Aliás, nenhum quesito formulou o banco ao perito previamente à conta, no sentido de esclarecer se havia prazos de indisponibilidade de crédito a observar e o resultado dessa observância. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO POR FALTA DE OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES.INEXISTÊNCIA, POR FALTA DE PROVA DE CONSIDERAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO NO CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (ART. 354 DO CC). INE-XISTÊNCIA, POR TER O PERITO ADOTADO A MESMA METODOLOGIA PROPOSTA PELO BANCO EM SUA CONTA, COM INDICAÇÃO DA DIFERENÇA DOS JUROS COBRADOS E DOS DEVIDOS SEM CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO VALOR DE COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA, POR REFERIR-SE O MONTANTE À COBRANÇA DE TARIFAS CUJA AUTORIZAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ QUANTO À SUA ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1311455-9 - Campo Mou-rão - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - - J. 24.06.2015) g.n. A guisa de explicitação, os argumentos alegados pelo banco foram elaborados como quesitos novos/suplementares (e. 233.1/299.1), os quais deveriam ter sido formulados previamente a formulação da perícia, o que não ocorreu, pelo que restam precluso o direito em discutir tais questões levantadas. E não podem agora serem alegados, portanto. Alegou a parte executada que o perito judicial não realizou o desmembramento dos valores à época devidos pelo correntista a título de IOF. Com relação ao desmembramento do IOF, da atenta análise da sentença proferida na fase cognitiva e do v. acórdão prolatado, não se vislumbra expressa determinação de desmembramento dos valores cobrados a título de IOF, da mesma maneira em relação aos prazos de compensação dos depósitos de cheques. Portanto, não é possível o acolhimento destes pedidos em sede de cumprimento de sentença, uma vez que, consoante previamente esclarecido, o título executivo que aparelha a presente execução não determinou, de forma expressa, a adoção de tais providências. Neste sentido: “Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas em segunda fase. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos periciais. Regra de imputação ao pagamento (art. 354, do Código Civil). Aplicabilidade. Prazo de compensação de cheques e desmembramento do IOF. Ausência de menção no título executivo judicial. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Recurso parcialmente conhecido e provido. 1. Nos cálculos periciais deverá ser verificado, quando existir capital e juros, que o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e depois no capital, conforme disposto no art. 354/CC. 2. "Não havendo determinação de observância do prazo para compensação de cheques, bem como que se proceda ao desmembramento do IOF, não há que se falar em excesso de execução, tendo em vista que as questões sequer foram discutidas em momento oportuno." (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1388750-8 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 29.07.2015). g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRI-MENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. I - EXCESSO DE EXE-CUÇÃO. PRAZO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. DESMEMBRAMENTO DO IOF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA TANTO. II - JUROS REMUNERATÓRIOS. LI-MITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. POSSI-BILIDADE.DETERMINAÇÃO NO ACÓRDÃO EXARADO ANTERIORMENTE. III - ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL.OBSERVÂNCIA PELO EX-PERT QUANDO DO SEU LAUDO. COMPRO-VADA. I - Não havendo determinação de observância do prazo para compensação de cheques, bem como que se proceda ao desmembramento do IOF, não há que se falar em excesso de execução, tendo em vista que as questões sequer foram discutidas em momento oportuno. II - Tendo sido determinada a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado nas decisões proferidas no decorrer do feito originário, inexiste erros no Laudo Pericial que observa o contido nas referidas decisões. III - Restando evidenciado que o expert havia observado a norma disposta no art. 354 do Código Civil quando da elaboração do seu parecer complementar e, não havendo impugnação pelas partes em momento oportuno, tem-se que restou precluso o direito das partes de se insurgirem acerca do Laudo complementar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVI-DO”. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1388750-8 - Pato Branco - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 29.07.2015) g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTEN-ÇA. 1. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. LIMITAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL EXECU-TADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO FOR-NECIDO PELO CONTADOR DO JUÍZO. 2. MULTA DO ART. 475- J DO CPC. POSSIBILI-DADE QUANTO AO VALOR INCONTROVER-SO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITO DO VALOR. MULTA DEVIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1191093-9 - Maringá - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 02.04.2014) g.n. A parte executada impugnou o laudo afirmando que ocorreu erro na valoração do cálculo, pois o saldo deverá ser recalculado a partir do ajuizamento da ação. Sem razão, contudo. Extrai-se do v. acórdão que o recálculo da correção monetária será a partir de cada cobrança indevida, assim, o perito se ateve aos comandos judiciais. 4. Por esses fundamentos, determino que o sr. Perito apresente, em 15 dias, novos cálculos e o valor pró-requerente, caso houver, observando para tanto as determinações contidas na fundamentação desta decisão em relação a compensação de valores, ora adotado. 4.1. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos para homologação. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem

26/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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