Cumprimento de sentença 0016663-62.2008.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016663-62.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016663-62.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016663-62.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$343.082,31 Exequente(s): Carlos Alberto Francovig Filho Executado(s): MARIELVA LOPES MADRUGA Vistos etc. 1. Com fulcro no art. 921, III, CPC, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias. 3. Nada sendo requerido dentro do prazo, remetam-se os autos ao arquivo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 11 de agosto de 2025. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2025, 09:41

Confirmada

22/08/2025, 09:41

Por decisão judicial

19/08/2025, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 17:05

Execução frustrada

18/08/2025, 17:26

Conclusão (para decisão)

11/08/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) RECEBIDOS OS AUTOS (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) RECEBIDOS OS AUTOS (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2025, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2025, 14:24

Confirmada

05/06/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 13:32

Documentos

Conclusão

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016663-62.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016663-62.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$343.082,31 Exequente(s): Carlos Alberto Francovig Filho Executado(s): MARIELVA LOPES MADRUGA DECISÃO 1. A parte exequente pugnou seja determinada a penhora, no percentual de 30% (trinta por cento) da aposentadoria da executada para adimplemento da dívida (e. 304.1). 2. Nos termos do disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)”. Regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A norma inserta coaduna-se com o princípio do mínimo vital da CRFB, que visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, ligado à ideia do mínimo existencial. Esta Magistrada não desconhece que a regra do art. 833, inciso IV, pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No entanto, quando os valores auferidos pelo devedor se situam em patamar que, objetivamente, se possa concluir que são suficientes para a garantia de sua dignidade como pessoa humana, aquilo que lhe sobejar por certo pode ser alvo de penhora, já que, se assim não for, está a se proteger apenas o devedor e sua família, deixando o credor e sua família sem qualquer possibilidade de receber o seu crédito. Assim, deflui que a relativização da impenhorabilidade não é solução genérica. Aplicar-se-á a cada caso, mediante demonstração concreta nos autos, porém sempre preservada a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família. Portanto, quando esta Magistrada se depara com situação em que a única forma de o devedor solver a sua dívida é com parte de seu salário, deve tomar a decisão, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ou seja, verificará se a penhora de percentual do salário do devedor não o conduzirá à condição que viole o princípio constitucional da dignidade pessoa humana. Há de se convir, no entanto, que por se tratar de medida excepcional, a constrição patrimonial movida com base no dispositivo em apreço deve sempre se pautar pelo norte apontado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afinal, tais recursos não podem e nem devem ser reduzidos ao ponto de inviabilizar a subsistência da parte executada, sob pena restar violado o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Dentro deste contexto e por não haver regulamentação específica da matéria no ordenamento jurídico pátrio, por analogia, devem incidir nestas situações as regras prescritas pelos arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei 10.820/03, segundo as quais: “Art. 1º. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios’. (grifos do juízo). A lógica que ampara esta conclusão não se revela complexa, afinal, “[...] se o sujeito pode dispor de uma parcela de seu salário para contrair uma dívida, essa parcela salarial não pode ser considerada impenhorável”. Aliás, posicionamento diverso não vem sendo adotado na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 2. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PODE SER MITIGADA SE DEMONSTRADO QUE A MEDIDA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 3. SITUAÇÃO DE FATO QUE PERMITE INFERIR QUE A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO PENSIONAMENTO DA DEVEDORA, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NÃO COMPROMETERÁ A SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA OU DE SEUS DEPENDENTES. 4. PREVALÊNCIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0032363-19.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.08.2023) (grifos do juízo). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PERCENTUAL ATINENTE À CONSTRIÇÃO REALIZADA QUE NÃO OFENDE O MÍNIMO EXISTENCIAL DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO”. (STJ/AgInt no AREsp 1024295/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) (grifos do juízo). 2.1. In casu, o pleito de penhora parcial do benefício previdenciário da parte executada merece deferimento. Conforme informações extraídas do CNIS (e. 214), a executada possui benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, e recebeu, como último pagamento informado em 09/2021 o montante de R$ 3.161,14. Com efeito, este juízo utiliza como parâmetro para a penhora de benefício previdenciário, a faixa de isenção do IRPF, atualmente em R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais). No caso, o benefício percebido pela executada junto ao INSS ultrapassa a faixa de isenção, pelo que é possível o deferimento da penhora. Analisando o salário mensal da executada versus o valor da execução, tenho que a penhora sobre 30% da remuneração bruta do que a executada recebe é excessiva, visto que não é um elevado benefício que recebe e a penhora no montante requerido poderá comprometer sua subsistência e de sua família. Assim, entendo suficiente para restituir a parte exequente e, ao mesmo tempo, manter o mínimo existencial da executada, sem lhe prejudicar sobremaneira o sustento, a penhora no percentual de 10% do benefício de aposentadoria que a executada aufere. 2.2. Com base nestas razões, DEFIRO EM PARTE o pedido de penhora de benefício previdenciário, sendo que a penhora, deverá incidir sobre 10% (dez por cento) da aposentadoria da parte executada, mensalmente, até o pagamento total do débito. 3. Intime-se a parte exequente para anexar aos autos planilha de débito atualizada, em 05 dias, a qual deverá ser encaminhada junto com o ofício. 3.1. Preclusa a presente decisão, juntado o cálculo, oficie-se o INSS, para que proceda a penhora supracitada e, no próximo pagamento, providencie a transferência do crédito executado para uma conta judicial vinculada a este Juízo, pelo período que se demonstrar necessário à satisfação do débito. Afixe-se o prazo de 15 (quinze) dias para reposta. 4. Concluídas as diligências, intime-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias para promover o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e levantamento da penhora. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente – asz. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) RECEBIDOS OS AUTOS (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) RECEBIDOS OS AUTOS (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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