Cumprimento de sentença 0041875-02.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041875-02.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041875-02.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041875-02.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$307.552,56 Exequente(s): COMIL SILOS E SECADORES LTDA Executado(s): IDALECIO SANCHES SALLA DECISÃO 1. Trata-se de “ação monitória” proposta por COMIL SILOS E SECADORES LTDA em face de IDALECIO SANCHES SALLA. Foi deferida a expedição de mandado de pagamento (mov. 35.1). O réu foi citado (mov. 79 e 80). Não efetuado o pagamento ou oferecidos embargos, o exequente pugnou pela conversão do mandado inicial em título executivo judicial (mov. 81), que foi deferido ao mov. 90.1. Iniciado o cumprimento de sentença, o executado foi intimado a efetuar o pagamento (mov. 102.1), decorrendo o prazo sem manifestação. Foi dado prosseguimento ao feito, com a realização de diligências para localização de bens. Ao mov. 276.1 o executado constituiu advogado, opondo exceção de pré-executividade, aduzindo a prescrição do feito, o excesso de execução e a ausência de restituição dos bens penhorados e arrestados. O exequente se manifestou ao mov. 280.1, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade se mostra pertinente desde que as questões fomentadas pela parte possam ser reconhecidas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Dessa forma, o excipiente deve alegar por meio de exceção matéria de ordem pública, tais como pressupostos processuais e condições da ação, bem como as atinentes aos requisitos do título executivo. Isto é, as matérias passíveis de serem alegadas por tal expediente não podem ser outras senão aquelas que incumbem ao magistrado conhecer e declarar de ofício. Portanto, a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, não se prestando à veiculação de questões que constituem objeto de instrução, vez que seu processamento exige prova pré-constituída do direito alegado. No caso, parte das matérias alegadas constituem objeto de embargos à monitória ou impugnação ao cumprimento de sentença: ausência de restituição de bens e excesso de execução. A respeito desses temas, entendo que não compete a esse Juízo, em sede de exceção, analisar a fundo as teses arguidas, notadamente porque depende de ampla dilação probatória. Assim, tenho que ocorreu o uso indevido da exceção de pré-executividade, considerando que o meio correto seria, mediante o devido pagamento de custas processuais, a oposição oportuna de embargos à monitória, impugnação ao cumprimento de sentença ou ajuizamento de ação autônoma, casos que permitem a cognição exauriente. Assim, em relação à essas alegações, a exceção deve ser rejeitada de plano: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO. I - Na exceção de pré-executividade, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, relacionadas às condições da ação executiva ou aos pressupostos processuais, desde que demonstradas de plano, sem que haja necessidade de dilação probatória. II - O excesso de execução não é matéria cognoscível em exceção de pré-executividade, mas em embargos à execução, art. 917, inc. III, do CPC, os quais não foram opostos no prazo legal, ocorrendo a preclusão. Além do mais, o alegado excesso demanda dilação probatória. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1691763, 07048421020238070000, Relator (a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 9/5/2023) Ademais, destaca-se que eventual ausência de restituição de bens pela extinção dos autos n. 0017113-29.2013.8.16.0021 deverá ser arguida nos respectivos autos. No que concerne à alegação de prescrição, se tratando de matéria de ordem pública, não há empecilho para a análise do tema na via manejada. De acordo com o art. 202, inciso I e parágrafo único do Código Civil e art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, retroagindo à data de propositura da ação e recomeçando a correr do último ato do processo para a interromper. Assim, tendo em vista a existência de demanda anterior (autos n. 0017113-29.2013.8.16.0021), que foi proposta em 13.06.2013, com a citação do réu em 04.11.2013, extinção em 16.10.2019 e trânsito em julgado (último ato do processo) em 21.11.2019, não há que se falar em prescrição do presente feito, que foi proposto em 23.09.2019. 2.1. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, conforme toda a fundamentação acima. 3. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, por ser o caso de rejeição da exceção (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.956.794/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.). 4. Conforme requerimento de mov. 280.1, intime-se a executada, através dos procuradores constituídos, para indicarem bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro nos arts. 772, inciso II e 774, inciso V, do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – hbs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

03/08/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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