Cumprimento de sentença 0000259-87.1995.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000259-87.1995.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000259-87.1995.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-87.1995.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$79.448,73 Exequente(s): FERNANDO GOMES Executado(s): ESPÓLIO DE RAMÃO BELTRAO VAUCHER DECISÃO 1. Houve a juntada, ao e. 295.2, de termo de acordo, no qual consta que: a) os devedores pagarão aos credores o valor de R$ 90.000,00, um imóvel de matrícula 82.742 e outro de nº 12.884; b) declararam, os credores, que têm ciência da ação de usucapião que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Cível de Viamão/RS, extinta por abandono da causa pelo autor, bem como assumem o risco de o imóvel se tornar evicto; c) os credores também têm ciência da penhora registrada na matrícula de nº 12.884. Requereu, o executado, a extinção do feito. 2. Verifico que referido acordo já foi juntado ao e. 117.1, sendo que houve a suspensão do feito até o cumprimento da avença nos autos de inventário de nº 14486-96.2006.8.16.0021, em trâmite perante este juízo. Desde então, sobrevieram outras suspensões do processo. O executado, ao e. 295.1, aduziu que os exequentes dos autos de nº 0014484-29.2006.8.16.0021, Custódia Maria de Fátima Campos Dos Santos, Nivaldo Aparecido dos Santos e Regiane Maria dos Santos, através de escritura pública, cederam seus créditos ao cessionário Fernando Gomes, exequente nos presentes autos. O espólio executado, então, cumpriu com o acordo perante o cessionário, o qual, através de escritura pública declaratória, concedeu a mais ampla, geral e irrevogável quitação dos valores nas execuções de nº 0000259- 87.1995.8.16.0021 e 0014484-29.2006.8.16.0021, bem como autorizou a baixa da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 4.675. A despeito de instado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (e. 327). 2.1. Conforme a escritura pública acostada ao e. 295.9, também juntada nos autos de nº 0014484-29.2006.8.16.0021 (e. 688.2), o exequente, Fernando Gomez, na qualidade de cessionário dos direitos creditórios de Custódia Maria de Fatima Campos Dos Santos, Nivaldo Aparecido dos Santos e Regiane Maria dos Santos perante os autos citados, declarou que o espólio de Ramão Beltrão Vaucher, ora executado, cumpriu integralmente com as avenças firmadas no acordo, sendo requerida, inclusiva, a baixa da penhora sobre o imóvel de matrícula 4.675. 2.2. Diante disso, considerando que restaram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes e, tendo em vista que o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral, é de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Dada a concordância entre as partes, considerando ainda que houve a extinção do processo de nº 0014484-29.2006.8.16.0021, a homologação do acordo é a medida que se impõe. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os termos do acordo realizado pelas partes (e. 355.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos julgando extinto o feito com resolução do mérito. 4. Custas remanescentes pela parte executada. 5. Honorários na forma pactuada. 6. Oficie-se o 2º Registro de Imóveis desta comarca para que proceda a baixa da penhora sobre 50% do imóvel de matrícula nº 4.675 (cf. e. 295.7). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

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