Cumprimento de sentença 0017363-05.2012.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017363-05.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1022) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1017) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1006) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1001) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1001) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017363-05.2012.8.16.0019. Executada: () DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) () DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) () DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) () DECRED (Declarações de Operações com Cartão de Crédito) () DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) () eFinanceira (apenas para PJ) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. 2. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 3. Tendo em vista a sentença do mov. 987.1, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017363-05.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$263.067,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DARIENE APARECIDA KINCHESKI DESAFIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA FABRICIO KOOJI DE AVILA FELIPE HIROSHI DE AVILA 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte intime-se o Exequente para que recolha as custas junto ao 3º SRI para cancelamento da penhora (mov. 1001.1). Ponta Grossa, 22 de maio de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Confirmada

25/06/2026, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 13:33

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 09:40

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017363-05.2012.8.16.0019. Executada: () DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) () DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) () DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) () DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) () DECRED (Declarações de Operações com Cartão de Crédito) () DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) () eFinanceira (apenas para PJ) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. 2. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 3. Tendo em vista a sentença do mov. 987.1, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017363-05.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$263.067,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DARIENE APARECIDA KINCHESKI DESAFIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA FABRICIO KOOJI DE AVILA FELIPE HIROSHI DE AVILA 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte intime-se o Exequente para que recolha as custas junto ao 3º SRI para cancelamento da penhora (mov. 1001.1). Ponta Grossa, 22 de maio de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017363-05.2012.8.16.0019. RÉU: 1.1. AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO DA AÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELA MAGISTRADA. ARREMATAÇÃO QUE NÃO PODER SER CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL (CPC, ART. 903, CAPUT). 1.2. IMPENHORABILIDADE. AFASTAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL CONSTRITO É UTILIZADO COMO MORADIA PELO AUTOR E SUA FAMÍLIA (LEI N.º 8.009/1990, ART. 1º). DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DA PARTE. PRECEDENTES. 1.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (CPC, ARTS. 82, § 2º, E 85, CAPUT). SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014070-75.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.12.2025) O acórdão transitou em julgado recentemente: Sendo assim: a) restitua-se ao arrematante JOÃO HERALDO TRAMONTIN JUNIOR a integralidade do valor depositado na conta judicial 16****7-1; b) lavre-se termo de levantamento de penhora referente ao imóvel M-21.961 do 3º SRI. As instruções para expedição do alvará são as seguintes: Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, ou sendo o valor correspondente exclusivamente aos honorários de sucumbência (art. 82, §3º do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025), a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. Para que o alvará ou ofício de transferência possa ser emitido corretamente, devem constar as informações bancárias, tais como titular da conta, CPF ou CNPJ, banco, agência, número da conta, dígito verificador e operação. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017363-05.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$263.067,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DARIENE APARECIDA KINCHESKI DESAFIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA FABRICIO KOOJI DE AVILA FELIPE HIROSHI DE AVILA 1. Tendo havido a arrematação do imóvel (mov. 730.2), houve antecipação de tutela recursal nos autos 0029214-49.2022.8.16.0000, para suspender a ultimação dos atos expropriatórios sobre o imóvel objeto da matrícula 21.961 do 3º SRI até julgamento do mérito. Interposta ação anulatória da arrematação, foi julgada no mérito em 16/10/2024: Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo procedente o pedido de declaração de nulidade da arrematação do imóvel matriculado sob n. 21.961 do 3º Serviço de Registro de Imóveis (registro anterior: matrícula 17.615 do 2º Serviço de Registro de Imóveis) por se caracterizar como bem de família. (...) Caso haja recurso e seja confirmada a sentença, quando do trânsito em julgado, junte-se cópia do acórdão nos autos principais e restitua-se ao arrematante JOÃO HERALDO TRAMONTIN JÚNIOR o valor depositado na conta judicial 16***87-1. Embargos de declaração não foram acolhidos (mov. 179.1 da ação anulatória). Interposto recurso de apelação, foi conhecido e, no mérito, negado provimento: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO BANCO Defiro o bloqueio de veículos em nome do(a) devedor(a) através do sistema Renajud. Cumpra-se o art. 80 da Portaria 2/2024 deste Juízo. Ponta Grossa, data e horário de inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

29/10/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017363-05.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$263.067,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DARIENE APARECIDA KINCHESKI DESAFIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA FABRICIO KOOJI DE AVILA FELIPE HIROSHI DE AVILA 1. Em consulta aos autos de Agravo de Instrumento interposto 0029214-49.2022.8.16.0000, verifica-se que foi julgado, com trânsito em julgado, para o fim de manter a suspensão dos atos de expropriação relativos ao imóvel arrematado nestes autos, até o julgamento da ação em apenso. Assim, o feito pode prosseguir somente por meio de outras medidas constritivas. Intimem-se (15 dias). 2. O Exequente requereu no mov. 827 a suspensão da CNH dos Executados e bloqueio de cartões de crédito ou débito. Afirmou que foram esgotados os meios típicos de buscas, o que autoriza a aplicação de medidas atípicas que podem motivar os devedores ao pagamento da dívida. Não seriam medidas que violam direitos constitucionais dos devedores. É fato que a ADI n° 8941 afirmou a constitucionalidade do artigo 139, IV do Código de Processo Civil, o qual prevê a possibilidade de adoção de medidas atípicas de execução como forma de coerção ao pagamento de débitos. No entanto, permanece válido o entendimento firmado pelo REsp 1788950/MT no sentido de que a adoção de meios executivos atípicos só é justificável quando presentes indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, a depender da análise do caso concreto: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. (...) 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) (sem grifos no original) No caso dos autos, o que se pretende com o presente processo é a satisfação de crédito, não havendo o menor sentido em se limitar o direito de ir e vir do executado mediante a suspensão do direito de dirigir (CF/88, artigo 5º, XV). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS E SUB-ROGATÓRIAS. ART. 139, IV, DO CPC. RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO NO QUE DIZ RESPEITO A SUSPENSÃO DA CNH DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR DIREITO INDIVIDUAL DO DEVEDOR. MEDIDA ATÍPICA QUE VIOLA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002022-83.2018.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 04.05.2018) (TJ-PR - AI: 00020228320188160000 PR 0002022-83.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 04/05/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2018) Também é relevante destacar que, em caso de devedores inadimplentes, pode-se deparar com mais de uma situação. Há devedores que realmente não possuem dinheiro para adimplir a dívida; outros são “inadimplentes por opção”, levando vidas confortáveis e, em alguns casos, ocultando o patrimônio ou onerando-o para que não possa se destinar ao pagamento das dívidas contraídas. No caso dos autos, não há indícios de que os Executados sejam “inadimplente por opção”, tampouco a tramitação dos autos justifica a adoção das medidas extremas solicitadas pelo Exequente, uma vez que as declarações de renda obtidas não indicam que os Executados possuam patrimônio e não há qualquer indício de ocultação de bens. Ademais, cabe ressaltar que houve uma penhora frutífera nos autos, que resultou em arrematação de um imóvel. Embora a constrição esteja sob litígio nos autos em apenso, não há como se afirmar, neste momento, que os Executados não possuem qualquer bem passível de amortizar a dívida, pois até mesmo já foi realizado depósito judicial do preço pago na arrematação. Mesmo que seja reconhecida a impenhorabilidade nos autos em apenso, existe a possibilidade de se realizar medida coercitiva menos gravosa para a satisfação do crédito, como a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes. O que se conclui é que, adotar-se a medidas atípicas seria justificado para aquele executado que, deliberadamente, tem condições de efetuar o pagamento do débito e opta por não o fazer, prolongando desnecessariamente o andamento do processo e a satisfação do credor, o que não seria o caso dos autos. Ainda, deve existir o esgotamento das buscas por meio de medidas típicas menos gravosas. Cito, como exemplo, julgamento de caso semelhante proferido pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DO CREDOR DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), DE APREENSÃO DO PASSAPORTE E DE RESTRIÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES – PERTINÊNCIA – ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA – EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR – ARTIGO 805 DO CPC/2015 – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS – DIVERSOS BENS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS QUE FORAM DEVIDAMENTE PENHORADOS NOS AUTOS – MEDIDA REQUERIDA QUE, ALÉM DE FERIR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, AFRONTA FLAGRANTEMENTE PELA VIA OBLÍQUA O DIREITO DE IR E VIR GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 5º, INCISO XV – COMANDO QUE ATUA EM VIOLAÇÃO DE DIREITO À DIGNIDADE INDIVIDUAL DA PESSOA DO DEVEDOR – ATO QUE NÃO PODE SERVIR COMO MEIO COERCITIVO PARA EFETIVAR EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA RECONHECIDA NA SENTENÇA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0060904-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 17.08.2020) (TJ-PR - AI: 00609040420198160000 PR 0060904-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 17/08/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2020) Portando, nota-se que o pedido do Exequente é calcado, basicamente, no fato de que até a presente data o crédito não foi satisfeito, o que não justifica a adoção das medidas extremas solicitadas. Por todo o exposto, indefiro os pedidos de bloqueio de cartões e da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos Executados. Ponta Grossa, 20 de julho de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017363-05.2012.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017363-05.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$263.067,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DARIENE APARECIDA KINCHESKI DESAFIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA FABRICIO KOOJI DE AVILA FELIPE HIROSHI DE AVILA 1. Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). A presente decisão deverá ser mantida sem visibilidade externa enquanto não consolidada a execução da ordem de bloqueio, considerando o contido no art. 854, caput do CPC[1]. 2. À Secretaria, para que lance a ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de bloqueio por delegação), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo de cálculo mais recente apresentado pelo Exequente. 2.1. Verifique a Secretaria o resultado da diligência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a partir do lançamento da ordem, efetuando os seguintes desdobramentos: 2.1.1. Desbloqueio de quantia ínfima 2.1.1.1. Considerando a mitigação do artigo 836 do CPC no que diz respeito à penhora on line[2], deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio de valores que sejam inferiores ao valor da expedição do próprio alvará (valor atual: R$16,39) quando o Exequente não for beneficiário da gratuidade da justiça, considerando que o custo ao Exequente para o recebimento do valor seria superior ao próprio benefício econômico obtido com o bloqueio. 2.1.1.2. Para os fins do item anterior, deverá ser considerado cada bloqueio individual, considerando que cada um deles gerará uma ordem de transferência específica e, consequentemente, um alvará eletrônico para cada bloqueio. 2.1.1.3. O comprovante relativo ao desdobramento deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do desbloqueio. 2.1.2. Bloqueio positivo (igual ou inferior ao valor indicado na execução) 2.1.2.1. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.2. Executado sem advogado constituído nos autos Intime-se o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio, pela via postal com aviso de recebimento (mãos próprias, em caso de pessoa física) para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.3. Bloqueio positivo (superior ao valor indicado na execução) Deverá a Secretaria ordenar no sistema o desbloqueio do valor excessivo, mantendo a a indisponibilidade conforme valor indicado na execução. A seguir, deverá a Secretaria agir conforme itens 2.1.2.1 a 2.1.2.3 supra, conforme o caso. 2.1.4. Não-resposta Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). O comprovante relativo ao cancelamento da não-resposta deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do cancelamento. 2.2. Manifestação do Executado 2.2.1. Caso o Executado compareça aos autos para alegar impenhorabilidade, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, em caráter de urgência, retornando conclusos para decisão, agrupador impenhorabilidade – analisar. 2.2.2. Caso o Executado compareça aos autos para alegar excesso de bloqueio, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão, agrupador SISBAJUD – desdobramento. 2.3. Ausência de manifestação do Executado Caso o Executado, intimado, mantenha-se silente no prazo que lhe foi concedido, promova-se a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dispensada a lavratura de termo. Deverá a Secretaria emitir a ordem de transferência via SISBAJUD para conta judicial (CEF, agência 0400) e conferir se a transferência foi consolidada. A seguir, cadastrar a quantia penhorada no registro do feito e, no campo Observações do registro financeiro do depósito, consignar que se trata de penhora on line. Concluídas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para ordenação de expedição de alvará, agrupador alvará – analisar pedido de expedição. Ponta Grossa, 08 de novembro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [2] Precedentes: TJPR AgInst 0012960-35.2021.8.16.0000; AgInt no REsp 1875338/DF.

17/11/2022, 00:00

27/05/2022, 00:00

13/05/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017363-05.2012.8.16.0019. AGRAVANTE: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA1AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, IPTU. 1996 E 1997. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL.LAUDO QUE ATENDE AOS NORMATIVOS LEGAIS. ART. 872 DO CPC/15. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO OU DOLO POR PARTE DO AVALIADOR JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1726353-1 - Pato Branco - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 05.07.2018) Os Executados apenas indicaram colagens de pesquisas da internet, indicando imóveis em valor superior ao avaliado. Contudo, não indicam sequer a fonte de onde obtiveram tais informações. Ademais, embora as pesquisas indiquem mesmo bairro do imóvel penhorado, não é possível saber se a localização e as características construtivas dos imóveis são equivalentes. Portanto, as alegações não são suficientes para afastar a validade do laudo judicial, cuja avaliação e posteriores esclarecimentos atenderam a todos os requisitos questionados pela parte. Também, razão assiste à avaliadora ao afirmar que a ela não cabe o ônus de constatar se o imóvel é destinado à residência dos executados, já que a constatação deve ser requerida por meio de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Outrossim, apenas a partir das fotos juntadas no parecer, não se pode concluir que se trata de bem de família, como alegado pela parte. Por fim, tem-se que a avaliadora judicial sanou satisfatoriamente os apontamentos feitos pela parte, inexistindo nos autos dados capazes de descaracterizar a veracidade e validade do parecer por ela apresentado. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada e homologo a avaliação realizada. 4. Intimem-se (15 dias). 5. Remetam-se os autos à Avaliadora Judicial para que esclareça o questionamento feito pelo Exequente no mov. 579.1: “Ainda, questiona-se o oficial de justiça avaliador no tocante à guia juntada de R$ 406,00 se é para ser pago valor adicional vinculado no mov. 572, tendo em vista que já foi recolhida no mov. 564 o valor de R$ 424,00 referente à avaliação e, se o caso, esclareça e vincule novamente guia atualizada a fim de permitir o pagamento.”. Ponta Grossa, 13 de maio de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017363-05.2012.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$263.067,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DARIENE APARECIDA KINCHESKI DESAFIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA FABRICIO KOOJI DE AVILA FELIPE HIROSHI DE AVILA 1. A avaliadora judicial apresentou seu parecer no mov. 287, no qual indicou como valor de mercado do imóvel de matrícula n. 21.961 do 3º RI desta Comarca o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no total. O Exequente manifestou anuência com o valor avaliado (579.1) e solicitou esclarecimentos à avaliadora quanto ao pagamento das guias da diligência. Por sua vez, os Executados, por meio da curadora especial designada, impugnaram o laudo de avaliação, sustentando que montante está aquém do valor de mercado de imóveis com características semelhantes. Alegaram ainda que é possível inferir do laudo que aparentemente o imóvel se trata de bem de família. Requereram que a avaliadora informasse a utilidade do bem e quem são as pessoas que lá residem. 2. Intimada, a avaliadora judicial manifestou-se no mov. 585.1, mantendo o laudo. Alegou que a alegação de que os imóveis citados na impugnação possuem características semelhantes improcede e que o simples fato de copiar e colar ofertas da internet não tem o condão de afirmar que ocorreu erro no valor do parecer judicial. Sustentou que não compete ao avaliador realizar auto de constatação e que, no momento da diligência, não obteve informações acerca de quem seriam os moradores da residência, já que quem lhe atendeu não quis informa-la. Acrescentou que a parte executada deveria ter trazido ao menos 3 pareceres particulares de mercado para demonstrar a tese de erro no valor do laudo de avaliação judicial. Sucintamente relatado, decido. 3. O Código de Normas do Foro Judicial do nosso Tribunal de Justiça estabelece os seguintes requisitos para a elaboração do laudo pelo avaliador judicial: 3.15.4 - O laudo de avaliação descreverá pormenorizadamente o bem avaliado, enunciando as suas características e o estado em que se encontra, bem como os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisas de mercado efetuadas. Ainda, deverá observar o que dispõe o artigo 872 do CPC: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. O laudo apresentado pela avaliadora atende aos requisitos legais, pois indicou as pesquisas de mercado efetuadas. Por se tratar de servidor do Judiciário, presume-se a veracidade das informações prestadas pelo avaliador, a qual somente poderá ser afastada na hipótese de apresentação de dados e pesquisas concretos que contrariem a conclusão do laudo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO NOS AUTOS. I. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR O LAUDO IMPUGNADO. II. PLEITO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PRODUZIDO JUDICIALMENTE E AVALIAÇÃO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. Tendo o avaliador judicial especificado as características e aquilatado seu valor com base em pesquisa junto ao mercado local, estão cumpridos os requisitos do art. 872 do CPC. II. "A avaliação judicial goza de presunção 'iuris tantum'. Não havendo provas capazes de desconstituir o laudo realizado por avaliador judicial, não se pode falar em nulidade da avaliação. Além disso, não ficaram evidenciados erro, dolo ou dúvida fundada sobre o valor do bem para que fosse necessário repetir-se a avaliação, nos termos do art. 683 do CPC." (TJPR – ApCiv 0371704-4 - Ac. nº. 6894 - 15ª CCív. - Rel. Des. Jurandyr Souza Júnior - DJPR 23.02.2007) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0004596-79.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 12.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) – DECISÃO QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO. AVALIAÇÃO QUE DEVIDAMENTE ATENDEU AO DISPOSTO NA NORMA PROCESSUAL E CÓDIGO DE NORMAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SEGUNDA AVALIAÇÃO QUE APONTOU REDUÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM O MERCADO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR O LAUDO REALIZADO PELO AVALIADOR JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012944-86.2018.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 11.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.726.353-1 - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO

17/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1022) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1017) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1006) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1001) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1001) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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