Execução Fiscal 0003513-30.2014.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0003513-30.2014.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/09/2023, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2023, 01:16

Decurso de Prazo

30/09/2022, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2022, 15:18

Confirmada

23/09/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003513-30.2014.8.16.0174 1. Suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Decorrido tal prazo, sem requerimento da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório (artigo 40, § 2º, da Lei de Execução Fiscal), no qual ficará aguardando pedido para impulso do processo ou o transcurso do prazo prescricional. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

Por decisão judicial

12/09/2022, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 11:59

Mero expediente

11/09/2022, 20:27

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2022, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2022, 14:26

Confirmada

06/08/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003513-30.2014.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003513-30.2014.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.582,55 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Espólio de Delano Ruthemberg representado(a) por ALAIN DANIEL RUTHENBERG, BRUNO RUTHENBERG, NADIA RUTHENBERG BENEDICT, CHRISTIAN VIDIGAL RUTHENBERG Espólio de GERSON RUTHENBERG (representado por FRANCES RUTHENBERG GOLDBERG) MADEIRENSE RUTHEMBERG S/A DECISÃO Defiro o pedido retro. Suspenda-se o feito pelo prazo requerido. Findo o prazo, retornem conclusos. Diligências necessárias. União da Vitória, 25 de julho de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

Por decisão judicial

26/07/2022, 17:42

Documentos

Conclusão

•13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003513-30.2014.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003513-30.2014.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.582,55 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Espólio de Delano Ruthemberg representado(a) por ALAIN DANIEL RUTHENBERG, BRUNO RUTHENBERG, NADIA RUTHENBERG BENEDICT, CHRISTIAN VIDIGAL RUTHENBERG Espólio de GERSON RUTHENBERG (representado por FRANCES RUTHENBERG GOLDBERG) MADEIRENSE RUTHEMBERG S/A DECISÃO Trata-se de embargos à penhora apresentados pelo executo, no qual alega que a consulta realizada pelo sistema Sisbajud bloqueou o valor de R$ 6.410,54 (seis mil quatrocentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos) da conta corrente de sua titularidade. Intimado para se manifestar, o Município exequente se mostrou contrário ao pedido. Vieram conclusos. Decido. Conforme se extrai do extrato bancário de mov. 222.1, os valores estão depositados em várias contas de titularidade do executado, o que, em tese, estaria abrangido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, em que pese a parte executada alegue que os valores são decorrentes de pagamento efetuado pelo Sr. Cristiano Frederico Ruschman, em razão da prestação de serviços como agente de viagem, inexiste comprovação fidedigna de que o valor bloqueado se destina a esse fim. A parte executada apresentou apenas conversar pelo aplicativo Whats App, que se mostram insuficientes para comprovar o alegado. Além do mais, o bloqueio efetuado se deu em contas distintas, e em valor menor do que aquele alegado pela parte, oriundo da suposta transferência. Dessa forma, há que se reconhecer a aplicabilidade da exceção prevista no regramento do artigo 833, parágrafo 2º do CPC, segundo o qual, o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese, porquanto não comprovado pelo embargante (art. 373, inciso I, do CPC) o comprometimento e a ocorrência de reais prejuízos em razão da manutenção do bloqueio realizado. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, §2º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO FICOU DEMONSTRADO, PELO AGRAVANTE, O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA, INEXISTINDO PROVA DE QUE O BLOQUEIO TRARÁ REAIS PREJUÍZOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0010358-42.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 30.05.2019) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO POR SE TRATAR DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA DE POUPANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DÍVIDA EM EXECUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DESSA VERBA (CPC, ARTS. ART. 85, § 14, E 833, § 2º; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 47). POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0062733-20.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 28.09.2020) Assim, amparado no entendimento jurisprudencial para aplicar a exceção prevista no artigo 833, do Código de Processo Civil, bem como em atenção ao princípio da efetividade da execução, indefiro o pedido da embargante para desbloqueio dos valores. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito. Diligências necessárias. União da Vitória, 29 de março de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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