Execução Fiscal 0001451-85.2006.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0001451-85.2006.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2022, 22:27

Documento (Informações)

12/08/2022, 14:34

Remessa (em diligência)

12/08/2022, 09:55

Trânsito em julgado

12/08/2022, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2022, 16:57

Confirmada

08/07/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 10:13

Recebimento

27/06/2022, 10:13

Ato ordinatório

11/05/2022, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

10/05/2022, 17:13

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 10:04

Confirmada

22/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001451-85.2006.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001451-85.2006.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.238,30 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): R S FRAMESQUI E CIA LTDA Vistos, Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO em face de R S FRAMESQUI E CIA LTDA. O feito foi suspenso 13 de dezembro de 2012, mov. 1.1, fls. 77. Diante disso, os autos permaneceram arquivados até 31/01/2022, mov. 9.1, sem que houvesse qualquer movimentação por parte do exequente. Instado a manifestar-se, a parte exequente pugnou pela extinção dos autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, mov. 12.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 174, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), assim dispõe: "A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". A prescrição, no Direito Tributário, é a perda do direito de ação judicial para a cobrança do crédito tributário, em razão da inércia da Fazenda Pública após o transcurso do prazo determinado em lei. O instituto ora em análise tem por objetivo desestimular o desinteresse da Fazenda quanto ao recebimento dos valores tributários que lhe são devidos, fixando prazo para o seu exercício, sob pena de extinção do crédito (art. 156, V, do Código Tributário Nacional). Mesmo após a instauração da ação de cobrança - execução fiscal -, pode ocorrer negligência por parte do credor em dar prosseguimento ao processo, dando ensejo à prescrição intercorrente. No presente feito, foi realizada a suspensão da execução. Nos termos do artigo 40, §2º da Lei 6.830/80, decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito, o Juiz ordenará o sobrestamento dos autos. Quando findou a suspensão dos autos, iniciou-se o prazo prescricional, conforme Súmula 314 do STJ, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Ademais, o § 4º, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/2004, dispõe que: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". No caso em tela, o exequente deixou de dar escorreito prosseguimento ao feito, deixando os presentes paralisados, sem o devido impulso, por prazo superior ao prescricional previsto para o respectivo crédito tributário. Tem-se, com isto, a indubitável perpetração da prescrição intercorrente, fato que, via de consequência, leva à extinção do processo. É o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, SÓCIOS E /OU BENS PENHORÁVEIS. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. ART. 40, § 4º, LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA 314 DO STJ. CUSTAR PROCESSUAIS INDEVIDAS PELA FAZENDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O § 4º do art. 40 da Lei n. º 6.830/1980, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, é de caráter processual, aplicando-se de imediato a todas as execuções fiscais em curso. 2. Não localizados bens penhoráveis, suspenso o processo por um ano, inicia-se contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Súmula 314, STJ. 3. Observadas as formalidades do art. 40 da LEF, inclusive de prévia oitiva da exequente exigido pelo § 4º, do art. 40, da LEF, possível a decretação de ofício, da prescrição. Inexigível a intimação da Fazenda para comunicar o arquivamento administrativo, ainda mais se a suspensão ocorreu a pedido da parte exequente. 4[...]. 5. Transcorridos mais de cinco anos de paralisação do processo sem localização da empresa, sócios e/ou bens, e não havendo causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, correta a sentença ao decretar a prescrição intercorrente. 6. Nada é devido a título de custas, por incabíveis na presente via recursal, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96 - Regime de custas da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus. 7. Apelação provida em parte tão somente para afastar a condenação nas custas processuais e mantida a extinção do feito. (TRF4, AC 2009.71.99.006729-0, PRIMEIRA TURMA, Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 18/05/2010). Assim, dada a inércia do exequente em promover os atos de impulsão processual que lhe cabia, é devido o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por conseguinte, reconheço e decreto a prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 174, do Código Tributário Nacional, com a consequente extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN) e julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inaplicável o art. 26 da Lei 6.830/80, em razão de que no caso dos autos não houve mero cancelamento espontâneo do crédito tributário pelo credor, mas sim, prescrição intercorrente. Por consequente, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do executado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, satisfeitas as custas, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 16:29

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/03/2022, 18:23

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001451-85.2006.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001451-85.2006.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.238,30 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): R S FRAMESQUI E CIA LTDA Vistos, Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO em face de R S FRAMESQUI E CIA LTDA. O feito foi suspenso 13 de dezembro de 2012, mov. 1.1, fls. 77. Diante disso, os autos permaneceram arquivados até 31/01/2022, mov. 9.1, sem que houvesse qualquer movimentação por parte do exequente. Instado a manifestar-se, a parte exequente pugnou pela extinção dos autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, mov. 12.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 174, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), assim dispõe: "A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". A prescrição, no Direito Tributário, é a perda do direito de ação judicial para a cobrança do crédito tributário, em razão da inércia da Fazenda Pública após o transcurso do prazo determinado em lei. O instituto ora em análise tem por objetivo desestimular o desinteresse da Fazenda quanto ao recebimento dos valores tributários que lhe são devidos, fixando prazo para o seu exercício, sob pena de extinção do crédito (art. 156, V, do Código Tributário Nacional). Mesmo após a instauração da ação de cobrança - execução fiscal -, pode ocorrer negligência por parte do credor em dar prosseguimento ao processo, dando ensejo à prescrição intercorrente. No presente feito, foi realizada a suspensão da execução. Nos termos do artigo 40, §2º da Lei 6.830/80, decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito, o Juiz ordenará o sobrestamento dos autos. Quando findou a suspensão dos autos, iniciou-se o prazo prescricional, conforme Súmula 314 do STJ, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Ademais, o § 4º, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/2004, dispõe que: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". No caso em tela, o exequente deixou de dar escorreito prosseguimento ao feito, deixando os presentes paralisados, sem o devido impulso, por prazo superior ao prescricional previsto para o respectivo crédito tributário. Tem-se, com isto, a indubitável perpetração da prescrição intercorrente, fato que, via de consequência, leva à extinção do processo. É o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, SÓCIOS E /OU BENS PENHORÁVEIS. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. ART. 40, § 4º, LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA 314 DO STJ. CUSTAR PROCESSUAIS INDEVIDAS PELA FAZENDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O § 4º do art. 40 da Lei n. º 6.830/1980, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, é de caráter processual, aplicando-se de imediato a todas as execuções fiscais em curso. 2. Não localizados bens penhoráveis, suspenso o processo por um ano, inicia-se contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Súmula 314, STJ. 3. Observadas as formalidades do art. 40 da LEF, inclusive de prévia oitiva da exequente exigido pelo § 4º, do art. 40, da LEF, possível a decretação de ofício, da prescrição. Inexigível a intimação da Fazenda para comunicar o arquivamento administrativo, ainda mais se a suspensão ocorreu a pedido da parte exequente. 4[...]. 5. Transcorridos mais de cinco anos de paralisação do processo sem localização da empresa, sócios e/ou bens, e não havendo causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, correta a sentença ao decretar a prescrição intercorrente. 6. Nada é devido a título de custas, por incabíveis na presente via recursal, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96 - Regime de custas da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus. 7. Apelação provida em parte tão somente para afastar a condenação nas custas processuais e mantida a extinção do feito. (TRF4, AC 2009.71.99.006729-0, PRIMEIRA TURMA, Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 18/05/2010). Assim, dada a inércia do exequente em promover os atos de impulsão processual que lhe cabia, é devido o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por conseguinte, reconheço e decreto a prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 174, do Código Tributário Nacional, com a consequente extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN) e julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inaplicável o art. 26 da Lei 6.830/80, em razão de que no caso dos autos não houve mero cancelamento espontâneo do crédito tributário pelo credor, mas sim, prescrição intercorrente. Por consequente, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do executado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, satisfeitas as custas, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Todas as movimentações(27)