Procedimento Comum Cível 0006537-17.2020.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006537-17.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0873 - Celular: (43) 3439-0874 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0006537-17.2020.8.16.0090 Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por VANDERLEY ALVES DOS SANTOS em face do INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, em que o autor alega que ser portador de sérias sequelas, dentre elas a CID 10-M54.1 - Lumbargo com Ciática, decorrente do exercício de atividade de trabalhador rural. Narrou ainda que recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho entre 04/04/2017 até 10/08/2017 (NB: 618.236.480-0) e de 07/12/2017 a 30/01/2018 (NB: 621.286.949-2). Requereu, por fim, a procedência da ação para que seja concedido o benefício de auxílio doença, ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o auxílio acidente, desde a cessação do benefício de auxílio-doença em 31/01/2018, a concessão da justiça gratuita, a citação do réu para apresentar contestação, a condenação do INSS em custas processuais e honorários advocatícios e, por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas. Juntou documentos. A decisão inicial de mov. 8.1 concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, designou perito, formulou quesitos, determinação a citação do réu para apresentar os quesitos e assistentes técnicos e ainda cópia dos processos administrativos. O requerido apresentou contestação (mov. 25.1) onde apresentou quesitos e no mérito requereu a improcedência do pedido formulado pelo autor, bem como requereu a observância à prescrição quinquenal. Impugnação do autor apresentada no mov. 34.1. O laudo foi juntado no mov. 82.1. Instados a se manifestarem acerca do laudo pericial, somente o INSS o fez, requerendo a improcedência do pedido (mov. 87.1), tendo em vista o laudo pericial ser contrário à pretensão do autor. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da necessidade de produzirem outras provas, somente o INSS se manifestou ausência de outras provas a serem produzidas (mov. 96.1) É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. No que se refere à preliminar de prescrição quinquenal, segundo regra inserta no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, estariam prescritas as prestações vencidas em data anterior a 09/12/2015, tendo em vista que o mencionado prazo conta-se retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação, 09/12/2020, em razão do caráter alimentar da prestação conforme art. 240, § 1º do Código de Processo Civil; no entanto, nota-se que se pretende o recebimento dos valores em data posterior, motivo pelo qual, não acolho a prejudicial. Superada a questão prescricional, passo à análise do mérito. Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “...aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Ademais, traz o art. 19 da Lei nº 8.213/91 que “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa. Cabe destacar que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez somente será devido ao segurado que encontrar-se incapaz de modo definitivo, total e permanente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Quanto ao pedido de auxílio-doença, imprescindível esclarecer que a esclarecer que a Lei n. 13.135/2015 alterou apenas o texto do parágrafo quinto do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, permanecendo, portanto, os mesmos requisitos para a concessão do referido benefício, senão vejamos: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. ” (Lei n. 8.213/91). No que tange ao benefício de auxílio acidente, sabe-se que “será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86, caput Lei nº 8.213/91). Acrescente-se ainda que o referido benefício deve ser concedido aos segurados como indenização às lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza e consolidadas que impliquem em redução da capacidade laborativa, ou seja, será indenização à redução permanente e parcial sofrida pelo segurado e não substituirá o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado, tanto que será pago independente de qualquer rendimento ou remuneração auferido pelo acidentado (artigo 86, § 2º da Lei nº 8.213/91). As conclusões exaradas no laudo pericial juntado aos autos e respostas aos quesitos apresentados pelas partes constituem em fundamentos suficientes para o não acolhimento do pleito inicial, pois atentam que “Não há incapacidade específica permanente ou rebate profissional derivado de doença. A parte autora segue apta ao trabalho” (resposta ao quesito “3” apresentado pelo juízo”). No quesito “9” formulado pelo juízo, o expert asseverou que “Não há incapacidade. Não há necessidade de auxílio de terceiros”. Não bastasse, em resposta ao quesito “17” exposto pelo juízo o médico perito afirmou que “Não houve perde anatômica. A força muscular encontra-se preservada”, Observa-se, portanto, que o demandante não tem direito ao restabelecimento/concessão de qualquer benefício previdenciário, por estar apto para sua profissão habitual. Dessa forma, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pelo Sr. VANDERLEY ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais considerando a duração e natureza da demanda, o grau de zelo e trabalho despendido pelo patrono do autor, fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, em respeito a Súmula 111 do STJ, o que faço com fulcro no artigo 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade do efetivo recolhimento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Diante da improcedência do pedido formulado pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 85, §3º, inciso II, condeno o Estado do Paraná a restituir os honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias. Habilite-se. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da egrégia Corregedoria da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Datada e assinada digitalmente. MARINA MARTINS BARDOU ZUNINO Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Definitivo

Todas as movimentações(165)