Cumprimento de sentença 0020285-37.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020285-37.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2023, 18:28

Documento (Informações)

26/04/2023, 15:50

Remessa (em diligência)

25/04/2023, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2023, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2023, 11:19

Confirmada

18/04/2023, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020285-37.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020285-37.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$15.238,68 Exequente(s): SHIRLEY GLAUCI BERTE JORGE Executado(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento da RPV expedida, e consequente expedição do alvará em favor da parte exequente. Alvarás levantados aos eventos 146.1 e 157.1. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 15:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2023, 17:30

Conclusão (para julgamento)

03/04/2023, 18:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2023, 10:41

Confirmada

28/03/2023, 10:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020285-37.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020285-37.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$15.238,68 Exequente(s): SHIRLEY GLAUCI BERTE JORGE Executado(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE 1.Diante do contido nos eventos retro, cancele-se o item 4 da decisão do evento 127.1 e expeça-se alvará /oficio de transferência para o exequente, no valor de R$2.135,49. 2. Oportunamente, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

21/03/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

20/03/2023, 18:31

Documentos

Conclusão

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020285-37.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020285-37.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$15.238,68 Polo Ativo(s): SHIRLEY GLAUCI BERTE JORGE Polo Passivo(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes (evento 95.1) interposto pela parte executada em face da sentença do evento 88.1, no qual pretende-se a alteração da decisão embargada. É o breve relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. 4. No caso dos autos, alega a parte embargante que ao contrário do sentenciado, há a incidência direta de reflexos em sua remuneração, tal qual requerido nos pedidos da petição inicial de “férias, 1/3 de férias e décimo terceiro. No entanto, razão assiste ao embargante, pois considerando que a ré adotou base de cálculo diversa daquela legalmente devida, nos termos da fundamentação, sustentou a parte autora a necessidade de que as diferenças de valores pleiteadas reflitam sobre as férias, 1/3 de férias, 13º salários. Nos termos do art. 29, da Lei Estadual nº 15.050/2006, a remuneração é composta pelo vencimento básico, adicional por tempo de serviço, salário-família e vantagens financeiras asseguradas por lei. Ademais, o art. 151, da Lei nº 6.174/70, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Estado do Paraná, estabelece que "durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício". Por outro lado, o art. 34, incisos IV e X, da Constituição do Estado do Paraná reconhece como direito dos servidores públicos o décimo terceiro salário calculado com base na remuneração integral e o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que a remuneração normal. Logo, são, de fato, devidos os reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias, o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário. Portanto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. 5. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do NCPC, ACOLHO os Embargos de Declaração, reformando a sentença para que o dispositivo passe a constar da seguinte forma: (...) condenando a ré a pagar à autora, o adicional de insalubridade, utilizando-se para tal, do vencimento base da servidora, ao contrário daquele constante do valor de tabela do QPPE – Quadro Próprio do Poder Executivo, com incidências e reflexos em férias, terço constitucional de férias e 13º salário. 6. No mais, permanece a sentença nos termos lançados. 7. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020285-37.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020285-37.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$15.238,68 Autor(s): SHIRLEY GLAUCI BERTE JORGE (CPF/CNPJ: 039.282.349-78) Rua Riachuelo, 2627 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-310 Réu(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE (CPF/CNPJ: 78.680.337/0001-84) Universitária, 1619 - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-110 DECISÃO Intimadas as partes (mov. 58.1), a parte requerente pugnou pela manutenção do feito junto a Vara da Fazenda Pública, por se tratar de valor ilíquido (mov. 63.1), ao passo que a parte requerida informou não se opor ao declínio da competência (mov. 64.1). Decido. A Lei n. 12.153/09 – que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – estabelece em seu artigo 2º, §4º, que: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...).§ 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” – Grifei. De igual modo, o artigo 13 do Código de Normas do Foro Judicial do TJ/PR estabelece que: “art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”. – Grifei. Ainda, o artigo 5º da Lei nº 12.153/2009 discorre que: “Art. 5o. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” Aliás, o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece as ações e causas que não podem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, as quais sejam: “Art.2º. (...) § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” No caso em tela, verifica-se que o valor atribuído à causa não ultrapassa o patamar de 60 salários mínimos e as partes não se enquadram em qualquer restrição prevista na Lei 12.153/2009, o que evidencia a necessidade da remessa do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Ademais, a possibilidade de prolação de sentença ilíquida, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, conforme entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1]. Por tais razões, conclui-se pela competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Cascavel/PR. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – JUIZ SUSCITANTE QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E A POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA – AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – AÇÃO NÃO EXCLUÍDA DA APRECIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 2º, LEI Nº 12.153/2009). CONFLITO DESPROVIDO, DETERMINANDO-SE A COMPETÊNCIA DO º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. (TJPR - 3ª C. Cível - 0009864-24.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 10.03.2020) (TJ-PR - CC: 00098642420198160148 PR 0009864-24.2019.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lidia Maejima, Data de Julgamento: 10/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2020) – Grifei.

16/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020285-37.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020285-37.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$15.238,68 Autor(s): SHIRLEY GLAUCI BERTE JORGE (CPF/CNPJ: 039.282.349-78) Rua Riachuelo, 2627 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-310 Réu(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE (CPF/CNPJ: 78.680.337/0001-84) Universitária, 1619 - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-110 DESPACHO I – Diante do teor dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], em que pese o contido na decisão de mov. 8.1 e em atenção ao princípio da não surpresa, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da competência deste Juízo. Advirta-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para apreciar as ações cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. No mesmo prazo assinalado, deverá a parte requerente juntar cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e do seu comprovante de residência. II – Após, voltem conclusos com marcação de "urgente". Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO IAC Nº 1711920-9/01. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA “EX OFFICIO”. APELO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0023643-44.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 12.02.2020)(TJ-PR - APL: 00236434420168160021 PR 0023643-44.2016.8.16.0021 (Decisão monocrática), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 12/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020) – grifei. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019)(TJ-PR - IUJ: 1711920901 PR 1711920-9/01 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 14/06/2019, Seção Cível Ordinária, Data de Publicação: DJ: 2531 08/07/2019) – grifei. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de Cobrança. Competência que é fixada unicamente pelo valor dado à causa. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.Conflito de competência procedente.“A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais.” (RMS 29163/RJ, 4ª T., Rel. João Otávio de Noronha, j. 28/04/2010) (TJPR - 1ª C.Cível - 0002824-52.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 02.07.2019) (TJ-PR - CC: 00028245220178160021 PR 0002824-52.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 02/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2019) – grifei

24/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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