Cumprimento de sentença 0025939-40.2019.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025939-40.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

29/06/2026, 20:38

Mero expediente

19/06/2026, 09:56

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 08:19

Confirmada

09/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 08:15

Confirmada

28/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:15

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025939-40.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025939-40.2019.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$105.168,04 Exequente(s): ADRIANE DOS SANTOS PIMENTEL Luciano Poruczenski Executado(s): DILINEU PREMEBIDA Edna Mari Fagundes 1. Instaurado o cumprimento de sentença, os Executados impugnaram o pedido, alegando que (408): - estão em dia quanto ao pagamento das parcelas do acordo realizado no mov. 354, inexistindo parcela em aberto; - atraso e inadimplemento são termos diferentes, sendo o primeiro referente ao não cumprimento de um compromisso no prazo estabelecido, enquanto o segundo se refere à incapacidade de cumprir com as obrigações financeiras; - efetuaram o pagamento da entrada (R$50.000,00) em 07.02.2023, e das demais parcelas de R$20.000,00 em 25.08.2023, 17.08.2023, 20.11.2023; - o pagamento da quarta parcela ocorreu em 26.02.2024, primeiro dia útil seguinte, no valor de R$17.000,00, tendo complementado o valor de R$3.000,00 em 27.02.2024; - se o Exequente busca a cobrança pelo atraso no pagamento das parcelas, deve se valer do estipulado na cláusula primeira, item b) do acordo; - ainda que haja atraso, a multa é indevida, pois impossível cumular multa pelo não cumprimento da obrigação com multa pelo atraso no pagamento; - mesmo que a multa tivesse sido ajustada para o caso de atraso, não poderia ocorrer sobre os valores vencidos, mas sobre o valor da parcela atrasada; - na hipotética existência dessa cláusula possibilitando a multa de 20% sobre o atraso no pagamento, o valor a ser pago seria de R$12.000,00, e não R$105.168,04; - há excesso de execução no valor total pretendido, pois os Executados nada devem. Subsidiariamente, deve ser reconhecido excesso de execução no importe de R$93.168,04. Intimados, os Exequentes sustentaram que a sexta parcela do acordo, vencida em 26.08.2024 não havia sido paga, motivo pelo qual entraram com pedido de cumprimento de sentença do acordo. A parcela só veio a ser inadimplida em 04.09.2024. Reconhecem o pagamento da parcela, que foi feito sem atualização e sem aplicação de multa, assim como o pagamento das demais parcelas. Os Executados não pagaram as parcelas n° 7 e 8, vencidas em novembro de 2024 e fevereiro de 2025. Apresentaram novo cálculo, excetuando o recebimento da parcela n° 6. Na audiência de instrução, os Executados teriam concordado com a multa de 20% (424). 2. De acordo com o artigo 389, caput do Código Civil, inadimplemento se refere ao não cumprimento de uma obrigação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. No caso dos autos, é controverso se os Executados estiveram em inadimplemento em razão do pagamento em atraso das parcelas estabelecidas no acordo de mov. 354. No cálculo de mov. 393.3 os Exequentes requerem o pagamento da multa relativa às parcelas n 4 e 5, bem como o pagamento da parcela n. 6 e multa correspondente à parcela. O cálculo data de 02.09.2024, enquanto a prova do pagamento da 6ª parcela é de 04.09.2024 (408.2). No acordo celebrado entre as partes foi estabelecido o seguinte com relação ao pagamento das parcelas: b) 11 (onze) parcelas de R$20.000,00 (vinte mil reais) cada, com vencimentos trimestrais, sendo que a primeira parcela vencerá em 25/05/2023. Não incidirá correção monetária para o pagamento em dia das parcelas; c) os pagamentos deverão ser realizados na data do vencimento ou no primeiro dia útil seguinte; Quanto as parcelas n. 4 e 5, verifica-se que tinham vencimento em 26.02.2024 e 27.05.2024. Os Exequentes apresentaram prova do recebimento da 4ª parcela de forma parcial, no valor de R$3.000,00, pagos em 27.02.2024 (393.4), e da 5ª parcela, no valor integral de R$20.000,00, em 28.05.2024 (393.5). Desta forma, tem-se que as parcelas 5 e 6 foram pagas, porém com atraso, sendo que a parcela 4 foi paga apenas de forma parcial. No entanto, embora os Executados estejam em mora, não inadimpliram o acordo, pois permanecem efetuando o pagamento das parcelas. Pela mora, o devedor responde pelos prejuízos, juros e correção monetária, nos termos do artigo 395 do Código Civil. No acordo, ficou previsto que não incidiria correção monetária para o pagamento em dia. Como houve mora pelos Executados, é cabível apenas a cobrança da correção monetária correspondente às parcelas pagas em atraso e/ou em valor parcial, como é o caso da 4ª, 5ª e 6ª parcela. Quanto à alegação de que os Executados não efetuaram o pagamento das parcelas n. 7 e 8, tem-se que informaram que terceiro denominado IDONIR estaria realizando o pagamento das parcelas e que efetuaria a quitação do acordo em 10.07.2025 (429). Contudo, os Executados não comprovaram que efetuaram o pagamento das parcelas 7 e 8, ou sequer que o terceiro efetuou a quitação das parcelas, ônus que lhe incumbia (CC, artigo 319). Desta forma, possível que os Exequentes incluam os valores correspondentes às parcelas 7 e 8 no cálculo do débito, como já fizeram (424.2). No entanto, os cálculos de mov. 393.3 e 424.2 estão incorretos, na medida em que não é cabível a aplicação da multa de 20%, pois não houve inadimplemento, mas apenas pagamento em atraso. De outra forma, cabe apenas correção monetária pela média do IPCA[1] sobre os dias de atraso para pagamento das parcelas 5 e 6. Quanto à 4ª parcela, foram pagos apenas R$3.000,00, de modo que resta o adimplemento de R$17.000,00. Portanto, remetam-se os autos ao Contador para que refaça os cálculos de mov. 424.3, mediante utilização da planilha de mov. 424.2 para se saber quais foram as parcelas pagas em atraso, a fim de que: a) retire a multa de 20%; b) indique qual é o valor devido a título correção monetária pelos Executados, considerando que deve incidir IPCA sobre os dias de atraso de pagamento na 5ª e 6ª parcela. À título de exemplo, para o pagamento da 5ª parcela houve apenas um dia de pagamento (vencimento em 27/05/2024 e pagamento em 28/05/2024). Não deverá ser apresentado cálculo atualizando o valor das parcelas, pois foram pagas, de modo que é devida apenas a correção monetária correspondente aos dias de atraso; c) considere que houve pagamento parcial da 4ª parcela, de modo que restam R$17.000,00 a serem pagos, sobre os quais devem incidir correção monetária pelo IPCA até a data do cálculo; d) considere que não houve o pagamento da 7ª e 8ª parcela, as quais devem ser incluídas no cálculo para se saber o valor da condenação (o valor de cada parcela e a data de vencimento consta do acordo de mov. 354.1); d) indique qual é o valor da condenação (correção monetária das 5ª e 6ª parcelas + valor parcial da 4ª parcela corrigido pelo IPCA até a data do cálculo + valor da 7ª parcela corrigido pelo IPCA até a data do cálculo + valor da 8ª parcela corrigido pelo IPCA até a data do cálculo); e) considerando o valor da condenação a ser calculado, indique qual é o excesso de execução no cálculo do Exequente de mov. 424.3. Intimem-se as partes acerca desta decisão (15 dias). [1] Na medida em que o índice não foi convencionado, conforme artigo 389, parágrafo único do CC. Ponta Grossa, 21 de julho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025939-40.2019.8.16.0019. EXECUTADO: a ser executada mediante mandado e respeitados os bens legalmente considerados como impenhoráveis. Para execuções específicas das ordens de penhora ou consulta patrimonial, deverá a Secretaria observar o disposto em Portarias de delegação de atos ordinatórios deste Juízo. Ponta Grossa, 09 de outubro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025939-40.2019.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$105.168,04 Exequente(s): ADRIANE DOS SANTOS PIMENTEL Luciano Poruczenski Executado(s): DILINEU PREMEBIDA Edna Mari Fagundes 1. Verifique a Secretaria se a procuração outorgada pelos Executados ao(s) seu(s) advogado(s) se referiu expressa e exclusivamente para a fase de conhecimento (NCPC, artigo 105, §4º). Caso positivo, promova-se a exclusão do(s) advogado(s) do executado do registro do feito. Caso a procuração não contenha qualquer ressalva, deverá(ão) o(s) advogado(s) do executado permanecer cadastrado(s) para a fase de cumprimento de sentença. Tal verificação e seu resultado deverão ser certificados pela Secretaria nos autos, a fim deste Juízo verificar se a diligência foi cumprida. 2. Anote-se no Distribuidor o início da fase de cumprimento de sentença (CN, artigo 68, VII). 3. Como houve requerimento expresso por parte do exequente em tempo superior a um ano do trânsito em julgado (NCPC, artigo 513, §§1º e 4º), intimem-se os devedores por meio de cartas com aviso de recebimento (mãos próprias) encaminhada aos endereços constante nos autos (devendo ser considerado sempre o mais atualizado), ou pela modalidade em que se logrou êxito na citação na fase de conhecimento (p.ex.: citação eletrônica; mandado; carta precatória), para pagar, voluntariamente e no prazo de quinze dias, a quantia indicada pelo credor no demonstrativo de débito que acompanha o pedido de cumprimento de sentença. A exigência do ARMP se restringe às pessoas físicas. Para intimações endereçadas a pessoas jurídicas, basta o aviso de recebimento convencional. Caso o executado não seja localizado no endereço fornecido nestes autos pelo motivo "mudou-se", façam-se os autos conclusos para que seja analisada a aplicação dos artigo 274, parágrafo único e 513, §3º do NCPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (...) Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 4. Consigne-se na intimação que: caso não haja o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor executado; transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do NCPC, artigo 525, §1º. 5. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, tampouco o Executado garanta o juízo mediante penhora, caução ou equivalente, restam antecipadamente deferidos os seguintes pedidos de medidas constritivas típicas ou de consulta ao patrimônio, contanto que (a) sejam solicitados expressamente pelo Exequente e (b) haja o prévio recolhimento das custas processuais para cada ato, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça: 5.1. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (CPC, art. 854): deverá ser executado via SISBAJUD, na modalidade simples (emissão de uma ordem) ou na modalidade programada (até 60 dias), conforme requerida pelo credor. 5.2. Penhora de crédito 5.2.1. Não representado por título de crédito ou executivo (CPC, art. 855, I): o terceiro devedor indicado pelo Exequente deverá ser intimado para que, caso possua crédito com o Executado, para que não pague diretamente ao credor, e sim em conta judicial da CEF vinculada a estes autos, devendo para tanto acessar o seguinte site para emissão da guia: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/ 5.2.2. Penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata ou cheque (CPC, art. 856): expedir mandado de busca e apreensão do documento, esteja em poder do executado ou terceiro; 5.2.3. Penhora no rosto dos autos (CPC, art. 855, I): deverá ser expedida comunicação de ação vinculada para execução da penhora no rosto dos autos indicados pelo Exequente (caso o processo tramite no Sistema PROJUDI no Estado do Paraná) ou ofício via Malote Digital (caso o processo tramite em outra justiça especializada). 5.3. Bloqueio via RENAJUD: exclusivamente para veículos que não se enquadrem no disposto no art. 7º-A do Decreto-lei 911/1969 (com gravame de alienação fiduciária ativo). O bloqueio deverá incidir apenas na modalidade de transferência; 5.4. Penhora de imóvel: desde que juntada matrícula atualizada (certidão com validade de 30 dias) de imóvel que pertença ao Executado e que não esteja gravado com alienação fiduciária; 5.5. Consulta ao SREI (www.registradoresbr.org.br ou seu equivalente, ONR - Penhora Online): para consulta imobiliária e para registro de penhora. Em relação à primeira (consulta imobiliária), apenas para beneficiários da gratuidade da justiça e, em relação à segunda, desde que comprovado o recolhimento das custas pertinentes ao ato; 5.6. CNIB: para ordenação de indisponibilidade de bens vinculados ao CPF ou CNPJ do devedor, mesmo que não tenha havido o esgotamento prévio das medidas ordinárias de constrição do patrimônio do devedor, conforme precedente TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045983-35.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.09.2023; 5.7. CONSULTAS PATRIMONIAIS NO SINESP: apenas no CÓRTEX – Embarcações; 5.8. CENSEC/CEP: para consulta de escrituras e procurações pelo CPF ou CNPJ do Executado; 5.9. NOTA PARANÁ: exclusivamente quando o executado for pessoa física, pois pessoas jurídicas não podem participar do Programa Nota Paraná (Lei Estadual 18451/2015, art. 2º, II, b). 5.10. SNIPER: para busca de ativos e relações societárias por CPF ou CNPJ. A Secretaria deverá juntar nos autos o relatório de relações, bem como as informações DATAJUD e Portal da Transparência; 5.11. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO

07/11/2024, 00:00

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025939-40.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025939-40.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$323.800,00 Autor(s): ADRIANE DOS SANTOS PIMENTEL Luciano Poruczenski Réu(s): DILINEU PREMEBIDA Edna Mari Fagundes DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Audiência de Instrução e Julgamento: 25 de janeiro de 2023 às 16:00:00 - Modalidade: Virtual PLATAFORMA A SER UTILIZADA: Microsoft Teams REGRAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Deverá a Secretaria disponibilizar nos autos links e tutoriais para acesso ao sistema; Conforme Ofício-Circular 27/2020-GP, é prerrogativa da parte estar acompanhada de seu advogado durante a videoconferência; Aqueles que serão ouvidos remotamente deverão comparecer ao ato munidos de documento oficial com foto, para verificação da identidade do depoente, sob pena de não serem ouvidos na oportunidade e ocorrer a preclusão (CPC, artigo 223). INSTRUÇÕES PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS caberá ao advogado da parte que arrolou testemunha(s) informá-la(s) ou intimá-la(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do NCPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva da(s) testemunha(s) (NCPC, artigo 455, §3º); o fornecimento do link da reunião à testemunha, no prazo de três dias antes da data de audiência e desde que comprovado documentalmente nos autos (p.ex.: mediante juntada de e-mail ou print de tela de WhatsApp), equivalerá ao cumprimento do disposto no artigo 455, §1º do CPC; aquele que assumir o comparecimento da testemunha independentemente de intimação ou convite formal assume a consequência prevista no artigo 455, §2º do CPC; se dentre as testemunhas arroladas houver servidor público ou militar, requisite-se seu comparecimento ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Na requisição deverá constar o link da reunião e cópia dos links dos tutoriais. Ainda, caso se trate de policial militar, observe-se o contido no Ofício 55-SJD do 4º Comando Regional do 1º Batalhão de Polícia Militar (Mensageiro de 10.6.2020); em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto. Intimem-se (Prazo: 5 dias). Ponta Grossa, 27 de julho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: a) a resolução do contrato realizado com DILINEU e EDINA em 2017, por inadimplemento, bem como condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 7ª e retenção de R$6.000,00 do que pagaram pelo negócio jurídico (R$80 mil) a título de perdas e danos, pois havia adquirido um imóvel em Cândido de Abreu na expectativa do recebimento do preço do negócio objeto destes autos, o qual restou frustrado, com a perda de R$6 mil. 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 319.1) Ainda a título de perdas e danos, requereu a condenação dos Réus ao pagamento de R$1,2 mil/mês de aluguel; b) a reintegração do Autor na posse do imóvel; c) condenação de DILINEU e EDINA ao pagamento de R$10 mil pela frustração do negócio; d) a título de tutela de urgência, o cancelamento da escritura pública firmada entre os Réus e proibição de regularização e registro da escritura na matrícula do imóvel. Indeferiu-se a petição inicial por ilegitimidade ativa de AGNALDO e JACKELINE e deferiu-se em parte a liminar pleiteada, nos seguintes termos: Por todo o exposto, Autor:  Se faz jus à retenção parcial do valor pago a título de entrada, ou se deve devolver a integralidade aos Réus (questão de direito);  Se faz jus à reintegração na posse do imóvel (questão de direito);  Se faz jus à percepção de aluguéis pela indisponibilidade do imóvel e, caso positivo, qual seria o valor (questão de direito);  Se os Réus realizaram benfeitorias no imóvel e, caso positivo, quais (ônus da prova dos Réus);  Se o mero inadimplemento contratual (não pagamento do saldo) implica em dano moral concreto (questão de direito). d) comprovada a versão dos Réus:  Se fazem jus à repetição do valor integral pago a título de entrada (questão de direito);  Se realizaram benfeitorias e, caso positivo, quais (ônus da prova dos Réus); 8 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 319.1)  (In)admissibilidade do pedido de retenção por benfeitorias (questão de direito). e) em caso de condenação, termos iniciais de juros e correção monetária (questão de direito). F.2. Aplicabilidade de súmulas, jurisprudência e/ou precedentes invocados pelas partes (para os fins do artigo 489, §1º, VI c/c artigo 927 do NCPC) Precedentes oriundos de outros Estados da Federação não serão considerados pelo Juízo para formação de seu convencimento, pois o artigo 927 do novo Código de Processo Civil, aliado ao artigo 332, IV do mesmo diploma legal, não obriga o Juízo a seguir precedentes oriundos de 2 outros Tribunais de Justiça que não o seu próprio. Ainda, precedentes meramente exemplificativos de casuística, sem qualquer contribuição hermenêutica para a solução da lide, não serão considerados para julgamento do mérito. F.3. Provas Prova documental será admissível a qualquer tempo, desde 3 que atenda aos requisitos do artigo 435, parágrafo único do CPC/15. Porque pertinentes, Conclusão - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 319.1) Síntese dos autos Trata-se de ação de nulidade de escritura de compra e venda de imóvel e respectivo registro imobiliário c/c resolução contratual e indenização por danos materiais e morais envolvendo as partes acima 1 nominadas e que tem por bem da vida o imóvel matriculado sob n. 31420 do 2º SRI, atual M-26.683 do 3º SRI. Após determinação de emenda no mov. 9.1, consta na petição inicial e emenda do mov. 16.1 o seguinte (e apenas no que diz respeito aos Autores e Réus remanescentes no registro), que os fatos seriam os seguintes: a) Em 26.1.2001 HILÁRIO, ALEXANDRE e respectivas esposas firmaram compromisso particular de compra e venda do imóvel com Rosângela Fogaça de Almeida Resniski e Jesse Rezniski; b) Em 19.7.2004 Rosângela e Jesse cederam os direitos relativos ao imóvel a Agnaldo Bertasso e Jackeline Bertasso, os quais obtiveram declaração de quitação dos proprietários do imóvel em 27.5.2013; c) Em 7.2.2014 Agnaldo Bertasso e Jackeline Bertasso venderam o imóvel ao Autor, mas o fizeram através de procuração em causa própria; 1 E também ajuizada, originalmente, por AGNALDO BERTASSO e JAQUELINE APARECIDA AVELUCA BERTASSO, bem como proposta contra os seguintes Réus em litisconsórcio: HILÁRIO DEVICCHI, RUTH GODOY DEVICCHI, ALEXANDRE AUGUSTO DEVICCHI e ELISANGELA ALMEIDA ROCHA DEVICCHI. 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 319.1) d) Em 6.2.2017, o AUTOR vendeu o imóvel por contrato particular para os Réus DILINEU e EDNA, que se tornaram inadimplentes em relação ao saldo remanescente do preço e em 19.2.2019 firmaram a escritura pública de compra e venda com HILÁRIO, RUTH, ALEXANDRE e ELIZÂNGELA, referente ao mesmo imóvel. Alegou que houve dolo na transferência do imóvel por parte dos Réus, pois HILÁRIO, ALEXANDRE e respectivas esposas teriam realizado mais de uma cessão do mesmo imóvel: Propriedade de Hilário e Alexandre Cessão à Rosângela Fogaça de Almeida Cessão a Dilineu e esposa em 2007 2ª 1ª Resniski em 2001 Cessão a Agnaldo e Jaqueline em 2004 Cessão ao Autor em 2014 Cessão a DILINEU e EDNA em 2017 Cessão a Dilineu e esposa em 2019 3ª Requereu o defiro em parte a liminar pleiteada, nos termos do artigo 300 do CPC com a modulação do artigo 297 do mesmo diploma legal, para determinar a anotação da existência da presente ação na matrícula do imóvel M- 31.460 do 2º Registro de Imóveis. O 2º SRI informou que o imóvel está registrado em nome de terceiro e que a matrícula original foi encerrada, dando origem à nova matrícula (M-26.683 do 3º SRI), conforme mov. 70.1. Expedido Mensageiro ao 3º SRI (112), que informou que para o cumprimento seria necessário o prévio recolhimento de custas (116). O Autor requereu incidentalmente a gratuidade da justiça (214 e 220), o que foi deferido (221). Citações realizadas:  ALEXANDRE: mov. 209.1  HILÁRIO: mov. 251.1  RUTH: mov. 252.1  ELISANGELA: mov. 257.1 3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 319.1) Adveio petição de acordo firmado entre o Autor, HILÁRIO, RUTH, ALEXANDRE e ELISÂNGELA no mov. 283.1, referente à indenização por dano moral (“aborrecimentos por ele eventualmente sofridos”) e honorários de advogado, tendo as partes requerido a exclusão dos quatro Réus do polo passivo do feito. O acordo foi homologado no mov. 285.1. DILINEU e EDNA contestaram e juntaram documentos no mov. 291. Alegam ilegitimidade ativa de LUCIANO pela não adoção de formalidade na cadeia de transferência de titularidade dos direitos do imóvel. No mérito, alegam que o contrato firmado entre as partes seria nulo de pleno direito, pois o imóvel não pertencia ao Autor. Os Réus compraram o imóvel diretamente de HILÁRIO, ALEXANDRE e respectivos cônjuges, através de escritura pública. Deixaram de efetuar o pagamento do saldo do preço ao Autor ao descobrirem que o imóvel não estava averbado (inexistia habite-se na matrícula), o que impedia a realização de financiamento sobre o bem, fato este que foi levado ao conhecimento da advogada que representava o Autor. Mais adiante, vieram a descobrir que outro era o proprietário do imóvel, e não o Autor. Houve o adimplemento substancial do contrato (pagamento de 35% do preço), considerando que o Autor não era o proprietário do imóvel e não tinha legitimidade para a venda do bem, descabendo a rescisão do contrato firmado entre as partes. Contudo, caso rescisão haja, o Autor deverá devolver os R$80 mil pagos pelos Réus, além de indenizá-los das benfeitorias por eles realizadas (cabendo-lhes a retenção até que a indenização seja realizada). Descabe a reintegração na posse, considerando que o Autor abriu mão da posse do imóvel ao vendê-lo aos Réus. 4 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 319.1) Quanto aos aluguéis, há que se considerar que os Réus foram constituídos em mora com a citação, em valor condizente com a média de mercado na região (entre R$800,00 e R$1.000,00). Não há falar em incidência da cláusula penal, pois abusiva e desproporcional aos fins a que se destina. Caso o negócio seja desfeito, o bem poderá ser comercializado a terceiros. Caso mantida, deverá incidir sobre o valor já pago, e não sobre o valor do contrato. Como os Réus não participaram do negócio jurídico realizado pelo Autor no Município de Cândido de Abreu, não podem ser responsáveis pelos prejuízos por ele sofridos em razão do desfazimento do negócio. O fato de os Réu não terem efetuado o pagamento do saldo do preço não gera dano moral, lembrando que o Autor vendeu algo que não lhe pertencia. Pediram a improcedência dos pedidos e a gratuidade da justiça para si. Réplica, pelo Autor, no mov. 305.1. Sobre as provas a produzir: a) os Réus requereram prova pericial (para apuração de benfeitorias), oitiva de testemunhas e expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (316.1); b) o Autor solicitou perícia para constatar o real estado do bem, depoimentos pessoais dos Réus, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e expedição de mandado de constatação (317.1). Decisão interlocutória saneadora parcial no mov. 319.1, onde: a) rejeitou-se alegação de ilegitimidade ativa de LUCIANO; 5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 319.1) b) reconheceu-se a existência de litisconsórcio ativo necessário com ADRIANE PIMENTEL PORUCZENSKI, determinando-se seu ingresso no feito; c) determinou-se ampliação do polo passivo para inclusão de MARIA AUGUSTA DA SILVA e ALADI JOSÉ DA SILVA; d) determinou-se que os Réus apresentassem documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça; e) efetuou-se esboço das questões de fato e de direito controversas. LUCIANO apresentou emenda no mov. 322, solicitando o ingresso de ADRIANE DOS SANTOS PIMENTEL. Sustentou, ainda, que a decisão saneadora parcial teria erro material, pois a controvérsia estaria relacionada ao imóvel M-26.386 do 3º SRI. ADRIANE requereu a gratuidade da justiça para si. DILINEU e EDNA juntaram documentos no mov. 324. Acolheu-se a emenda, com retificação de erro material e consequente revogação de determinação de ampliação do polo passivo. Determinou-se que ADRIANE juntasse documentos para análise da gratuidade da justiça. Deferiu-se a DILINEU e EDNA a gratuidade da justiça. ADRIANE juntou documentos no mov. 331. A. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); 6 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 319.1) b) objetivos intrínsecos: subordinação do procedimento às normas legais; Defiro, por ora, a gratuidade processual para ADRIANE DOS SANTOS PIMENTEL, nos termos do artigo 98 do NCPC, ciente o beneficiário de que, caso esteja alegando de má-fé a sua hipossuficiência, estará sujeito ao pagamento de até o décuplo do valor das custas não adiantadas a título de multa, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (NCPC, artigo 100, parágrafo único). c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. B. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. C. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). D. Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) Não é possível, pela necessidade de dilação probatória. E. Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Prejudicado. F. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS 7 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 319.1) F.1. Questões de fato controvertidas e distribuição do ônus da prova. Questões de direito relevantes para solução do mérito. a) Se o Autor era titular de direitos de posse do imóvel M- 31420 do 2º SRI (atual M-26.683 do 3º SRI), em razão da cadeia de cessões descrita na petição inicial, aliado ao fato de que era portador de procuração em causa própria outorgada pelos últimos cessionários, bem como se exerceu posse do imóvel (ônus da prova do Autor); b) não comprovado o ponto controvertido anterior, se o negócio jurídico realizado entre as partes (1.19) é nulo de pleno direito (questão de direito); c) comprovada a versão do defiro: a) depoimentos pessoais dos Réus, sob pena de confissão; 2 Enunciado n. 11 ENFAM: “Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”. 3 Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 9 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 319.1) b) oitiva de testemunhas, contanto que as partes apresentem os respectivos róis no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão; Indefiro as seguintes provas: a) expedição de mandado de constatação (317.1), considerando que, quando muito, o sr. Oficial de justiça teria condições de apurar quem estaria ocupando o imóvel, mas não o negócio jurídico que deu azo a tal ocupação, o que pode ser comprovado pela parte através das demais provas deferidas pelo Juízo (documental, depoimentos pessoais dos Réus, oitiva de testemunhas); b) expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, pois averbações de construção devem constar na matrícula do imóvel (Lei de Registros Públicos, art. 167, II, 4), não junto à municipalidade, sendo que cópias das matrículas (antiga e atual) podem ser obtidas pela parte junto aos 2º e 3º SRI; c) perícia para apuração de benfeitorias. A comprovação da existência e da natureza pode ser realizada através das provas deferidas (documental e testemunhal). Caso seja necessário auferir seus valores, eles poderão ser apurados em liquidação de sentença; d) perícia para apuração de valor mercadológico do bem (para apuração de eventual aluguel). Não se tratando de ponto controvertido complexo, poderão ambas as partes apresentarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos referentes à questão (CPC, artigo 472). A pauta deste Juízo, no momento em que esta decisão está sendo proferida, encontra-se para 29/11/2022. Sendo assim, concedo às partes a possibilidade de produção da prova oral mediante convenção processual, por ata notarial ou por vídeo, 10 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 319.1) garantida a participação do curador na coleta da prova, conforme artigos 20 4 e 21 do Decreto Judiciário 400/2020. Caso as partes concordem com uma ou outra modalidade de coleta da prova oral, ela deverá ser apresentada nos autos no prazo de trinta dias da estabilização da decisão saneadora, cabendo aos advogados dos partes convencionarem data, horário e local para a coleta da prova. Em se optando pela coleta da prova oral com registro em áudio e vídeo, deverão ser observados os seguintes parâmetros na gravação: a) deverão ser adotadas as formalidades do art. 457, caput e 458, caput e parágrafo único do CPC: Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. (...) Art. 458. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. 4 Art. 20. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1.º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2.º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3.º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. Art. 21. As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. 11 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 319.1) Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade. b) a identidade da testemunha deverá ser confirmada mediante a apresentação à câmera de documento de identificação com fotografia (DJ 400/2020, art. 10, III). Havendo discordância e havendo testemunhas a ouvir, será designada audiência conforme pauta regular do Juízo, a ser executada na modalidade virtual, exceto se, no prazo de cinco dias: a) For demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual; b) Não haja consenso entre as partes pela realização do ato pela modalidade virtual; seja alegado e demonstrado risco concreto de violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes; c) For alegada a necessidade da realização do ato na modalidade semipresencial porque algum(s) dos participantes não possui(em) condições técnicas ou práticas de participar do ato na modalidade virtual. G. Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; 12 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA (continuação 319.1) c) apresentem petição conjunta de delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem o NCPC, artigo 357, II (fatos sobre os quais recairá a atividade probatória) e IV (questões de direito relevantes para a decisão de mérito), a qual poderá ser homologada por decisão interlocutória vinculante (tanto em relação às partes quanto em relação ao Juízo); d) em se tratando de direitos disponíveis, querendo, apresentar por petição conjunta pedido de alteração no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convenção sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (NCPC, artigo 190) desde que, com isso, não venham a ferir a regra do artigo 12 do NCPC; e) declarem se têm interesse em designação de audiência para estipulação de calendário para a prática dos atos processuais, nos termos do artigo 191 do NCPC – cientes, entretanto, de que o calendário não poderá influir na regra do artigo 12 do NCPC, no que diz respeito à ordem cronológica e às prioridades legais para prolação de sentença. Ponta Grossa, segunda-feira, 4 de julho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE 13

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025939-40.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025939-40.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$323.800,00 Autor(s): Luciano Poruczenski Réu(s): DILINEU PREMEBIDA Edna Mari Fagundes 1. AMPLIAÇÃO DO POLO ATIVO Promova-se a inclusão de ADRIANE DOS SANTOS PIMENTEL no polo ativo do feito, cadastre-se seu advogado e comunique-se o Distribuidor. 2. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO X ERRO MATERIAL De fato, o imóvel objeto desta ação é aquele matriculado sob n. 31.420 (número antigo), atual M-26.683 do 3º SRI (cumprimento da liminar no mov. 134.1; matrícula atualizada no mov. 322.5). Sendo assim, revogo a decisão do mov. 319.1 quanto à ampliação do polo passivo, considerando que ela partiu de erro material que, àquela altura, já havia sido constatado e retificado. 3. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ADRIANE DOS SANTOS PIMENTEL) Para análise do pedido de gratuidade processual, deverá a solicitante juntar em cinco dias os seguintes documentos: a) dois últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite)/pro labore/lucros/benefício previdenciário. Caso trabalhe como autônomo(a), deverá apresentar declaração por instrumento particular informando a profissão exercida e a renda bruta auferida nos dois últimos meses; b) declaração, por instrumento particular, informando: Se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; Se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; Se declara ou não imposto de renda. Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos dois últimos exercícios, já entregues à Receita Federal; c) facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel) que demonstrem o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. 4. Defiro, por ora, a gratuidade processual aos Réus DILINEU e EDNA, nos termos do artigo 98 do NCPC, cientes os beneficiários de que, caso esteja alegando de má-fé a sua hipossuficiência, estará sujeito ao pagamento de até o décuplo do valor das custas não adiantadas a título de multa, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (NCPC, artigo 100, parágrafo único). 5. Cumpridos os itens acima, voltem conclusos para decisão saneadora, agrupador continuação de decisão. Ponta Grossa, 07 de junho de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito dafl

14/06/2022, 00:00

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025939-40.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025939-40.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$323.800,00 Autor(s): Luciano Poruczenski Réu(s): Alexandre Augusto Devicchi DILINEU PREMEBIDA ELISANGELA ALMEIDA ROCHA DEVICCHI Edna Mari Fagundes Hilário Devicchi Ruth Godoy Devicchi Sobre a citação por hora certa, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Conforme se infere da redação do dispositivo, existem dois critérios para que a citação por hora certa seja legalmente justificada: um, de caráter objetivo, consistente na realização de duas tentativas frustradas de citação; outro, de caráter subjetivo, consistente na suspeita de dolo por parte do citando, mediante a constatação de indícios, pelo sr. oficial de justiça, de que há tentativas deliberadas de se esquivar do ato oficial. Não existe nos autos qualquer indício de que tenha havido ocultação por parte daquele que deve ser citado, sendo o pedido formulado absolutamente desprovido de qualquer fundamentação fática e jurídica. A citação por hora certa é elemento excepcional, a ser utilizada quando as circunstâncias de fato assim autorizam, e não para a mera conveniência da parte autora. Desta forma, indefiro o pedido de autorização antecipada para a realização de citação por hora certa, sem prejuízo de que o sr. oficial de justiça, caso constate que se encontram presentes no caso concreto os requisitos do artigo 252 do CPC, proceda de tal forma. Sendo assim, expeça-se mandado para citação de DILINEU e EDNA, para cumprimento no endereço informado no mov. 269. Somente em caso de constatação de indícios de ocultação é que deverá ser realizada a citação por hora certa. Ponta Grossa, 13 de setembro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025939-40.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025939-40.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$323.800,00 Autor(s): Luciano Poruczenski Réu(s): Alexandre Augusto Devicchi DILINEU PREMEBIDA ELISANGELA ALMEIDA ROCHA DEVICCHI Edna Mari Fagundes Hilário Devicchi Ruth Godoy Devicchi Conforme ensina Rogerio de Vidal Cunha em sua obra Manual da Justiça Gratuita, “justamente por essa possibilidade de submeter-se à comprovação judicial que é equivocado o argumento de que a mera declaração de insuficiência de recursos prova a necessidade, a declaração é somente um indício, fruto da presunção da boa-fé que gozam todos os agentes do processo (CPC/15, art. 5º) e que, na ausência de qualquer elemento em sentido contrário, será suficiente para a concessão do benefício in statu assertionis, contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui a necessidade que é declarada...” (Manual da justiça gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil. 2. Ed. Curitiba: Juruá, 2018. p. 52-55). Não obstante a presunção de veracidade da declaração a que alude o artigo 99, §3º do CPC, tem-se que tal presunção é relativa, e a simples declaração da profissão exercida, em contraponto com o valor das despesas iniciais, não permite concluir que a parte autora realmente não tenha condições de arcar com as custas do processo. Destarte, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá a parte autora juntar em quinze dias os seguintes documentos: (x) dois últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite)/pro labore/lucros/benefício previdenciário. Caso trabalhe como autônomo(a), deverá apresentar declaração por instrumento particular informando a profissão exercida e a renda bruta auferida nos dois últimos meses; (x) cópia da carteira de trabalho; (x) declaração, por instrumento particular, informando: Se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; Se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; Se declara ou não imposto de renda. Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos exercícios 2018 e 2019; (x) facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel) que demonstrem o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Ponta Grossa, 01 de fevereiro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

02/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(468)

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