Cumprimento de sentença 0001684-79.2003.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001684-79.2003.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001684-79.2003.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001684-79.2003.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$185.504,00 Exequente(s): Cicelis Artefatos de Cimento Ltda. Executado(s): BANCO ITAULEASING S.A. 1. Trata-se de cumprimento de sentença provisório. A decisão de seq. 275.1 julgou procedente o pedido deduzido na inicial para o fim de liquidar a r. sentença/acórdão, estabelecendo os valores a serem pagos pelo réu ao autor. A parte ré opôs embargos de declaração (seq. 278.1), os quais não foram acolhidos pelo juízo, seq. 287.1. A parte ré informou a interposição de agravo de instrumento, seq. 292.1. Em sede recursal, o recurso de agravo de instrumento foi desprovido (seq. 16.1 – autos 0107981-67.2023.8.16.0000 AI). Interposto agravo interno, o recurso foi desprovido (seq. 13.1 – autos 0114692-88.2023.8.16.0000 Ag). Não foram acolhidos os embargos de declaração opostos contra o Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento (seq. 18.1 – autos 0024792-60.2024.8.16.0000 ED). À seq. 296.1, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença provisório relativamente à decisão de seq. 275.1. O pedido de cumprimento provisório da sentença foi recebido à seq. 299.1. Consta cópia dos recursos que mantiveram a decisão de seq. 275.1 (seq. 308). A parte executada comprovou a realização de dois depósitos judiciais. Aclarou que o valor de R$ 167.848,26 se refere ao valor incontroverso, e o valor de R$ 20.531,89, controverso. Requereu que o valor depositado a título de garantia não seja levantado até o transito em julgado do feito (seq. 313.1). A parte credora rogou pela expedição de alvará relativamente ao valor incontroverso, indicando conta de titularidade do advogado (seq. 314.1). Na seq. 317.1, determinou-se que a exequente juntasse aos autos instrumento de procuração atualizado, restando, naquela oportunidade, deferido o pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor incontroverso, conforme requerido à seq. 314.1. Juntada a procuração atualizada pela parte exequente (seq. 318.1). Em seq. 324.1, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, resumidamente, excesso de execução e pleiteando a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Cumprimento do alvará de levantamento de valores em favor da parte exequente na seq. 329.1. A impugnação ao cumprimento de sentença foi recebido com efeito suspensivo no tocante ao valor controverso (Seq. 331.1). A parte exequente se manifestou à seq. 338.1, rechaçando os argumentos da parte impugnante. Defendeu que no cálculo apresentado pelo exequente no mov. 296, observou o valor base de R$ 153.126,72 (cento e cinquenta e três mil, cento e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), atualizado até 31/01/2023, bem como os índices fixados pelo Juízo a quo (TJPR (media INPC e IGP-DI) e juros de mora da data da perícia e homologação. É o relato. 2. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo a existência de excesso de execução. Salientou a aplicação, sobre os valores já corrigidos, de juros moratórios apurados pelo regime de capitalização composta (juros sobre juros), em período mensal, aumentando a cifra pleiteada em seu favor. Arguiu que a utilização do montante de R$153.126,72 como valor base para atualização e incidência de novos encargos moratórios implicou inevitavelmente na contagem de juros de mora sobre juros de mora, vez que o mencionado valor já continha em sua composição juros moratórios da apuração do cálculo homologado. Defende que os valores relativos ao principal e aos juros moratórios devem ser necessariamente segregados no momento de efetuar a atualização dos valores. Aponta como devido o valor de R$ 167.848,2 a título de principal e de honorários. Juntou cálculos (seq. 281.2). A parte exequente se manifestou sobre a impugnação à seq. 285.1. Arguiu pela aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC. Frisa que a realizou os cálculos nos moldes definidos na decisão de liquidação. A controvérsia gira em torno da forma de atualização, notadamente quanto à incidência dos juros sobre o valor homologado em fase de liquidação de sentença. A condenação foi liquidada à seq. 275.1, tendo sido reconhecido ao autor o valor em 31/01/2023, do montante de R$ 153.126,72. Pelo que se infere do cálculo do perito (seq. 261.9), relativamente ao período de 02/10/2015 até 31/01/2023, os juros de mora corresponderam ao valor de R$ 71.661,89. Analisando o cálculo apresentado pela parte credora à seq. 296.1, verifica-se que realizou a atualização do valor homologado a partir de 31/01/2023 chegando ao valor de R$ 185.504,00 em abril de 2024. A capitalização simples dos juros é possível na atualização dos valores devidos, sendo vedada apenas a capitalização composta dos juros moratórios. Na primeira, os juros têm como base o valor inicial e na segunda, incidem sobre o valor atualizado. Nessa ordem de ideias, de fato, denota-se que ocorreu a capitalização composta de juros, porque a parte exequente se utilizou do valor já atualizado como base do seus cálculos. De fato, quanto ao principal, deveria ter separado o principal dos juros para realizar a atualização do saldo remanescente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação aos cálculos. Pretensão de reforma. Anatocismo configurado na consolidação dos cálculos. Necessidade de se separar o principal dos juros mesmo quando se consolida o débito. Hipótese que não configura exceção ao art. 4º do Decreto nº 22.626/1933. Capitalização de juros sem previsão legal que traria grande prejuízo ao devedor. Equilíbrio atuarial e custeio do benefício. Matéria já analisada na r. Sentença. Coisa julgada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096089-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E, COM RESSALVAS, O HOMOLOGOU. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO DE TRÊS ERROS DE CÁLCULO DISTINTOS: (1º) CONTABILIZAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS; (2º) UTILIZAÇÃO DO TERMO INICIAL EQUIVOCADO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS E (3º) BIS IN IDEM, PELA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA CLÁUSULA PENAL “MORATÓRIA”, OBJETO DE CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO PONTO, TÃO SOMENTE. ERRO INDICADO PELO EXECUTADO QUE NÃO DERIVA DE IMPRECISÃO ARITMÉTICA, FATO NOVO OU INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CÁLCULO E O TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SER TRAVADA ESSA DISCUSSÃO NO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO. INCORREÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. ERRO INEXISTENTE. DATA UTILIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO QUE CORRESPONDE AO DIA DA CITAÇÃO DO RÉU/DEVEDOR, CONFORME DETERMINADO EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA EXECUTADA. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS MORATÓRIOS. ERRO CONFIGURADO. CONTADORIA QUE, AO ATUALIZAR O VALOR DO CRÉDITO, UTILIZOU COMO BASE O MONTANTE FINAL DO CÁLCULO APRESENTADO COM A PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUAL, ALÉM DE CONTER UMA INCONGRUÊNCIA COM O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO (SOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ARBITRADO – DIFERENÇA DE 5%), JÁ PREVIA A INCIDÊNCIA DE JUROS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010365-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 12.08.2024) Assim, de fato, a forma como realizou a atualização dos valores incorreu na cobrança em duplicidade dos juros moratórios em certo período de tempo, sem que houvesse determinação judicial nesse sentido. Outrossim, conforme salientou a parte impugnante, verifica-se que nos cálculos da parte credora aplicou como indexador da correção monetária o índice INPC- IGPM, quando o índice oficial do TJPR é a média do INPC-IGP-DI. Por fim, quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios nesta fase de execução, relevando que o valor incontroverso depositado pela parte exequente é suficiente para a quitação integral da dívida e foi realizado com o fim de pagamento, tendo sido inclusive levantado pela parte credora, não são devidos. 2.1. Desta feita, acolho a impugnação apresentada para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução e homologar o valor de R$ 167.848,26 como devido à parte exequente, atualizado até maio de 2024. 3. Considerando o acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor deduzido da execução. Deverá ser observada eventual justiça gratuita. 4. Tendo em vista que a parte exequente já efetuou o levantamento dos valores, julgo o feito extinto pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II do NCPC. 5. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver. 6. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição existente. 7. Deduzidas eventuais custas, expeça-se alvará de levantamento do saldo restante em favor da parte executada(depositante), ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. 8. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 9. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 10. Diligências necessárias. 11. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001684-79.2003.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001684-79.2003.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$185.504,00 Exequente(s): Cicelis Artefatos de Cimento Ltda. Executado(s): BANCO ITAULEASING S.A. 1. Trata-se de liquidação de sentença. A decisão de seq. 275.1 julgou procedente o pedido deduzido na inicial para o fim de liquidar a r.sentença/acórdão, estabelecendo os valores a serem pagos pelo réu ao autor. A parte ré opôs embargos de declaração (seq. 278.1), os quais não foram acolhidos pelo juízo, seq. 287.1. A parte ré informou a interposição de agravo de instrumento, seq. 292.1. Em sede recursal, o recurso de agravo de instrumento foi desprovido (seq. 16.1 – autos 0107981-67.2023.8.16.0000 AI). Interposto agravo interno, o recurso foi desprovido (seq. 13.1 – autos 0114692-88.2023.8.16.0000 Ag). Não foram acolhidos os embargos de declaração opostos contra o Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento (seq. 18.1 – autos 0024792-60.2024.8.16.0000 ED). À seq. 296.1, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença provisório relativamente à decisão de seq. 275.1. O pedido de cumprimento provisório da sentença foi recebido à seq. 299.1. Consta cópia dos recursos que mantiveram a decisão de seq. 275.1 (seq. 308). A parte executada comprovou a realização de dois depósitos judiciais. Aclarou que o valor de R$ 167.848,26 se refere ao valor incontroverso e o valor de R$ 20.531,89, controverso. Requereu que o valor depositado a título de garantia não seja levantado até o transito em julgado do feito (seq. 313.1). A parte credora rogou pela expedição de alvará relativamente ao valor incontroverso, indicando conta de titularidade do advogado (seq. 314.1). É o relato. 2. Inicialmente, observa-se que a decisão de seq. 275.1 encontra-se preclusa, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 04/06/2024 (conforme se infere da seq. 24.0 dos autos de recurso 24792-60.2024.8.16.0000 – ED). 2.1 Assim sendo, se necessário for, retifique-se a classe processual passando a constar como cumprimento definitivo da sentença. 3. A parte exequente requereu a expedição de alvará de transferência do valor incontroverso, indicando conta de titularidade do patrono (seq. 314.1). Verifica-se, no entanto, que a procuração acostada aos autos (seq. 1.63, fl. 9) foi outorgada na data do ano de 2016. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a outorga dos poderes, bem como que os valores a serem levantados são consideráveis, com fundamento no princípio geral de cautela, prudente a apresentação de procuração atualizada nos autos. Tal entendimento tem sido adota nesta unidade em casos semelhantes e encontra respaldo na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. RECURSO DA AUTORA EXEQUENTE. (1) PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. (2) DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA FACULTADA AO MAGISTRADO DE ACORDO COM SEU PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE O INSTRUMENTO FOI CARREADO AOS AUTOS JÁ CONTANDO COM CERCA DE 3 ANOS. (3) DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.“O magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerário, pois, assim agindo, estará salvaguardando os interesses da parte representada (AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 8.4.2010). Precedentes: AgRg no REsp. 1.189.411/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.11.2010; AgRg no Ag. 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010” (AgRg no RMS 51.374/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058386-36.2022.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE AMPARO NA LEGISLAÇÃO ACERCA DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO E QUE IMPORTA EM DESPRESTÍGIO A PESSOA DO ADVOGADO POIS PRESUME A SUA MÁ FÉ – INOCORRÊNCIA – PROCURAÇÃO OUTORGADA HÁ 14 ANOS - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CAUSÍDICO, QUE POSSUI O DEVER DE INFORMAR SEU CLIENTE DOS TRÂMITES PROCESSUAIS – CABIMENTO DA EXIGÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068598-19.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSA AS MATÉRIAS AVENTADAS PELO EXECUTADO E DETERMINOU AO EXEQUENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÕES ATUALIZADAS NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) 0063770-82.2019.8.16.0000. BANCO DO BRASIL S.A. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE JÁ HAVIA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DEIXANDO QUE SE INSURGIR QUANTO À QUESTÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS NAQUELA OCASIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR O MESMO ATO DUAS VEZES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) 0001979-78.2020.8.16.0000. ALDAIR ANTONIO BURATTI E OUTROS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO (1) E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001979-78.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 29.05.2020) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.736.198/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 8/11/2019.) 3.1 Assim sendo, concedo ao autor o prazo de 5 dias, para que junte aos autos procuração atualizada com poderes especiais para o levantamento do montante ou indique conta de titularidade da parte exequente. 3.2 Cumprida a determinação, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor incontroverso, no importe de R$ 167.848,26 (acrescido de eventual atualização decorrente pelo depósito), conforme requerido à seq. 314.1. 3.3 Quanto ao restante, aguarde-se o prazo aberto para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. 5. Intimações e diligências necessárias Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001684-79.2003.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001684-79.2003.8.16.0083 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Cicelis Artefatos de Cimento Ltda. Réu(s): BANCO ITAULEASING S.A. 1. Trata-se de liquidação de sentença. A decisão de seq. 275.1 julgou procedente o pedido deduzido na inicial para o fim de liquidar a r. sentença/acórdão, estabelecendo os valores a serem pagos pelo réu ao autor. A parte ré opôs embargos de declaração (seq. 278.1), os quais não foram acolhidos pelo juízo, seq. 287.1. A parte ré informou a interposição de agravo de instrumento, seq. 292.1. Em sede recursal, o recurso d4e agravo de instrumento foi desprovido (seq. 16.1 – autos 0107981-67.2023.8.16.0000 AI). Interposto agravo interno, o recurso foi desprovido (seq. 13.1 – autos 0114692-88.2023.8.16.0000 Ag). Não foram acolhidos os embargos de declaração opostos contra o Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento (seq. 18.1 – autos 0024792-60.2024.8.16.0000 ED). À seq. 296.1, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença provisório relativamente à decisão de seq. 275.1. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. De acordo com o art. 520, do Código de Processo Civil, o cumprimento provisório é cabível quando a sentença é impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, de modo que seu processamento será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, in verbis: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime No caso dos autos, tem-se que a parte informou o cumprimento de todos os requisitos insertos nos incisos de I a IV do art. 522, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual defiro o pedido de execução provisória da sentença. Quanto à necessidade de caução, anota-se que somente é exigida quando do levantamento dos valores ou realização de ato expropriatório, conforme prevê o art. 520, IV do CPC. Art. 520. IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Desse modo, considerando a fase incipiente do presente cumprimento provisório de sentença, ainda não é necessário que a autora preste caução. Anote-se, por oportuno, que o art. 521, III, do CPC prevê que a caução pode ser dispenda se pender de julgamento agravo de recurso especial contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, o que não é o caso dos presentes autos. 3. Ante o exposto, promovam-se as anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença provisório. 4. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 4.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 520, §2° e art. 523, §2º, ambos do CPC). 4.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 520, §1º e art. 525, ambos do CPC). 5. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 6. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 7. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, conforme a Portaria 51/2023 desta 1ª Vara Cível, especialmente as disposições do artigo 136, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. b) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado, observando-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta 1ª Vara Cível, especialmente as disposições do artigo 137 e 138 b) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Sr. Meirinho). 8. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 9. A necessidade de caução para o levantamento de eventual valor penhorado ou depositado será analisado no momento oportuno (art. 520, IV e 521, ambos do CPC). 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001684-79.2003.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001684-79.2003.8.16.0083 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Cicelis Artefatos de Cimento Ltda. Réu(s): BANCO ITAULEASING S.A. 1. A parte ré opôs embargos de declaração (seq. 278.1). Salientou a existência de omissão da decisão de seq. 275.1. Argumentou que referida decisão deixou de observar a coisa julgada estabelecida na ação de conhecimento, que não determinou a restituição dos juros reflexos, isto é, ao expurgo das tarifas do cálculo dos juros. Frisou que a sentença condenou a parte ré a restituição simples das tarifas bancárias. Assegurou que o procedimento adotado pela Perícia judicial, na feitura dos cálculos homologados, além de violar a coisa julgada, por não haver determinação expressa para o expurgo dos lançamentos/tarifas do saldo da conta corrente, mas somente a devolução apartada de forma simples, acabou gerando a ocorrência do chamado bis in idem pois também atualiza estes lançamentos de forma apartada, havendo devolução em duplicidade a favor dos Requerentes, causando oneração excessiva ao Requerido. Ao final, requereu que seja sanada a omissão. Diante da pretensão infringente, a parte embargada foi intimada para manifestação, apresentando a petição de seq. 283.1, defendendo o não cabimento dos embargos de declaração para o fim almejado, que, ao fim, centra-se na reforma do mérito da decisão proferida. Defendeu que os embargos possuem caráter protelatório. É o relatório, em sua concisão necessária. Decido. 2. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando, com isso, ao reexame da matéria já decidida. Registre-se, ainda, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença. Eles não impugnam, assim, a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão da sentença ou do acórdão. O objetivo dos embargos de declaração, assim, é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se prestam, a rigor, a corrigir uma decisão equivocada, à exceção do erro material previsto no art. 1.022, III, do CPC. Com efeito, não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, não se admitindo que a parte deles se utilize para fins de rediscutir o mérito da decisão. 2. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 14ª C.Cível - EDC 833739-3/02 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.02.2012). Em análise da decisão embargada, bem assim relevando os argumentos lançados pelo embargante, verifica-se que a questão foi apreciada, de modo que a impugnação da parte embargante reside no inconformismo com o resultado da decisão e não apresenta uma omissão propriamente dita. Ademais, embora não seja o momento adequando para reapreciar a questão que já foi decidida, impende rememorar que há entendimento do Tribunal de Justiça no sentido de que não configura violação da coisa julgada a restituição dos reflexos dos juros remuneratórios sobre as tarifas bancárias. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS REPUTADAS INDEVIDAS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE SEGUEM A SORTE DO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS QUE ALCANÇA, TAMBÉM, OS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SOBRE ELAS INCIDIRAM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DEVOLUÇÃO EM DUPLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076219-67.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS REPUTADAS INDEVIDAS – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA – NÃO ACOLHIMENTO –CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RETIRADA DE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – REGRA DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0051248-18.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.11.2022) Nesses termos, observando também os precedentes colacionados pela embargante em seu recurso, infere-se que a questão não é pacífica. No entanto, na forma delineada, não estão evidenciados os vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração. 3. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, deixo de acolhê-los. 4. Quanto ao pedido de aplicação de multa ao embargante, não se vislumbra que os embargos tenham sido manejados com o fim único de rediscutir a decisão embargada, pois apontam, a rigor, entendimento no sentido de que existem omissões. Nessa linha, tem-se que o fato de ser exposto entendimento no sentido de que as matérias apontadas não configuram omissão é insuficiente para ensejar o entendimento de que o recurso é manifestamente protelatório. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO DEVEDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DETERMINOU AO ADVOGADO DO AGRAVANTE A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA NÃO EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO AO PATRONO DA PARTE (CPC, ART. 99, § 5º). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DEVEDOR. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VISLUMBRADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE, NO CASO, REVELA-SE EM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DISPONIBILIZADO EM LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032379-75.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 15.08.2020) Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação de multa, por não vislumbrar o caráter protelatório dos embargos. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. 6.Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001684-79.2003.8.16.0083. autor: R$ 153.126,72 (cento e cinquenta e três mil, cento e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), atualizado até 31/01/2023. 4. Considerando a ausência de litigiosidade, descabida a fixação de honorários advocatícios ao autor quanto à fase de liquidação, na esteira do entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria[1]. 5. Expeça-se alvará judicial em favor do perito, para levantamento dos honorários periciais depositados. 6. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. I. Esta Corte tem entendido, uma vez estabelecida a resistência da parte ré na liquidação de sentença por arbitramento, devida a estipulação de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. II. Embargos declaratórios recebidos como agravos regimentais, mas desprovidos. (AgRg no REsp 1195446/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 08/02/2011, DJe 24/02/2011) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001684-79.2003.8.16.0083 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Cicelis Artefatos de Cimento Ltda. Réu(s): BANCO ITAULEASING S.A. 1. Trata-se de liquidação de sentença. O perito apresentou o laudo pericial no seq. 261.1 e o complementar no seq. 269.1. A parte ré reiterou aa impugnação apresentada (seq. 272.1). A parte autora rogou pela homologação do laudo (seq. 273.1). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido 2. A sentença proferida rejeitou as contas apresentadas pela parte ré e determinou a exclusão da capitalização mensal de juros (seq. 1.48). Os embargos de declaração não foram acolhidos (seq. 1.50). Em sede de recurso de apelação, a sentença foi parcialmente reformada para o fim de manter a exclusão da capitalização mensal de juros, delimitar a taxa de juros a média de mercado ou manter a pactuada, se menor; determinar a repetição dos valores referentes a tarifas bancárias. Ainda, determinou-se a liquidação da sentença por arbitramento e manteve-se a sucumbência fixada na sentença (seqs. 1.53/1.54). Nos embargos de declaração, restou determinada a exclusão apenas da rubricas que importem em tarifas bancárias, e não contraprestações de serviços prestados pela instituição financeira, quais sejam: a) código 93; b) código 97 - tarifas diversas (seq. 1.56). No laudo elaborado, o perito assim concluiu (seq. 261.1): Por fim, o valor total da condenação do Réu até a data do depósito judicial do evento 1.57 (R$ 89.409,10) em 02/10/2015 é de: O Réu deverá pagar ao Autor o valor total de R$ 136.936,2413 (cento e trinta e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos). Adicionalmente, considerando que o depósito do Réu não é suficiente para o pagamento total da condenação, o valor faltante de R$ 47.527,1414, no APÊNDICE VII tal valor é atualizado conforme parâmetros determinados nas decisões até 31/01/2023, totalizando em favor do Autor o valor residual de R$153.126,72 (cento e cinquenta e três mil, cento e vinte e seis reais e setenta e dois centavos) [valor que o Réu ainda deverá pagar ao Autor em 31/01/2023, considerando as decisões proferidas]. A parte ré impugnou o laudo, no tocante à exclusão e devolução das tarifas cobradas. Assegurou que, além de atualizar os débitos oriundos de tarifas cobradas, a serem ressarcidas em consonância com os termos decisórios, ainda expurgou os mesmos lançamentos da movimentação da conta corrente. Mencionou que ao proceder com o expurgo de tais lançamentos no recálculo da conta corrente e devolver os mesmos em apartado, gera-se bis in idem, pois efetua a devolução em duplicidade, sendo que não houve condenação para restituição em dobro (seq. 264.2). O perito apresentou esclarecimentos, explicando que (seq. 269.1): Considerando a manifestação do Réu, quanto às tarifas bancárias cumpre esclarecer que os cálculos periciais realizaram dois procedimentos: i. Recalcularam os juros do cheque especial retirando os lançamentos de tarifas bancárias (históricos “93” e “97”), conforme determinado no evento 1835 [procedimento descrito no item “4.2.2” do Laudo do evento 261]; ii. Apurou-se a devolução das tarifas bancárias de históricos “93” e “97” em favor do Autor, que o valor nominal totalizou R$ 836,71, conforme previsto no acórdão dos eventos 1.55 e 1.567 [procedimento descrito no item “4.2.2” do Laudo do evento 261].Diante do exposto, é importante citar que o procedimento “i” não realizou a devolução das taxas e tarifas ao Autor, apenas as retirou do recálculo para apurar os juros devidos conforme decisões. Assim, o valor devido no item “i” citado não é originado da devolução de tarifas, mas sim das diferenças dos juros do cheque especial cobrados originalmente com os recálculos, conforme realizado no APÊNDICE IV, que totalizou o valor nominal de R$ 9.149,91. Já o procedimento “ii” citado, este sim está devolvendo os valores dos lançamentos de taxas e tarifas bancárias ao Autor. Diante do exposto, os cálculos periciais apresentados seguem exatamente o previsto nas decisões proferidas, não necessitando de eventuais reparos, sendo que a devolução dos valores dos lançamentos de taxas e tarifas foi realizado apenas no item “4.3” do Laudo Pericial entregue anteriormente A parte ré reiterou o parecer apresentado. Em análise aos autos, tem-se que não assiste razão à parte requerida, pois a metodologia aplicada pelo perito coaduna-se com os termos das decisões proferidas nos autos. Nessa linha, conforme aclarou o expert, não há devolução em dobro em favor da parte autora, pois o perito realizou o recálculo dos juros do cheque especial retirando os lançamentos de tarifas bancárias e, num segundo momento, procedeu à devolução das tarifas bancárias reconhecidas como indevidas. Assim, não se vislumbra que tenha havido, na forma procedida pelo perito, devolução em duplicidade das tarifas bancárias. No restante, não houve impugnação das partes quanto ao laudo. Segundo apurou o expert, até a data do depósito realizado pela parte ré, em 02/10/2015, o saldo devedor era de R$ 136.936,24, sendo R$ 114.113,54 a título de principal e R$ 22.822,70, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Descontando o valor depositado pelo devedor, o saldo remanescente, atualizado até 31/01/22023, atingia a cifra de R$153.126,72. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de liquidar a r. sentença/acórdão, estabelecendo o seguintes valor a serpagos pelo réu ao

28/07/2023, 00:00

22/06/2022, 00:00

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

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