Execução de Título Judicial 0001242-49.2022.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001242-49.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001242-49.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001242-49.2022.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.729,17 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): GUILHERME TENFEN BELARMINO Vistos e examinados. Tendo em vista a impossibilidade de localização do bem alienado fiduciariamente, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e, consequentemente, CONVERTO a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial contra devedor solvente, o que faço com fundamento no artigo 4° do Decreto-Lei n° 911/1969. Promovam-se os reajustes formais necessários ao prosseguimento do processo e, após: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, com base no artigo 829 do Código de Processo Civil (CPC), advertindo-a de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 1.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 1.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 2. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, se necessário. Acaso a parte executada feche a porta visando obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1°, do CPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial (art. 846, § 2°, do CPC). 3. Não encontrando a parte executada, o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput, e § 1° do CPC). 4. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (art. 827 do CPC). Ressalvo que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1°, do CPC. 5. Decorrido in albis o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pela parte exequente, nos termos do art. 829, § 2º, do CPC) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (e eventual cônjuge no caso de penhora de bem imóvel). 6. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 7. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimada pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2°, do CPC). 8. Se não localizada a parte executada para ser intimada da penhora, certifique o Sr. Oficial de Justiça detalhadamente as diligências realizadas e retornem os autos conclusos para análise acerca da possibilidade de dispensa da intimação ou para a determinação de novas providências. 9. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. 10. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC). 11. O laudo da AVALIAÇÃO deverá integrar o auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC. 12. No caso de inadimplemento voluntário, autorizo também a busca de valores em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do Sistema SISBAJUD, conforme o disposto na Portaria nº 001/2021 deste Juízo. 13. Infrutífero ou insuficiente o bloqueio, verifique-se se há registro de veículos em nome da parte executada no Sistema RENAJUD. Cumpra-se conforme determinado pela Portaria supracitada. 14. Caso a tentativa de localização de bens via RENAJUD também reste infrutífera, antes de determinar a quebra do sigilo fiscal, proceda a Serventia a consulta das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do sistema INFOJUD. 15. Frustrada a medida, defiro a apresentação das Declarações para fins do Imposto de Renda, via Sistema INFOJUD. Nesta hipótese, os autos deverão tramitar sob segredo de justiça. Anote-se. 16. Sendo negativa a diligência, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 17. Excepcionalmente, não encontrados bens passíveis de penhora pelas medidas anteriores, determino a pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 18. Oportunamente, a parte exequente deverá ser intimada para dar prosseguimento ao processo, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as demais orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria do Juízo. Francisco Beltrão, 20 de novembro de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001242-49.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão-PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0001242-49.2022.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.729,17 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): GUILHERME TENFEN BELARMINO Vistos e examinados. A parte autora opôs embargos de declaração contra a decisão de movimento 71.1. São cabíveis embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Pois bem. Destaco que mesmo eventual vício nos fundamentos jurídicos da decisão não implicaria contradição, omissão ou obscuridade, para fins de admissibilidade dos embargos de declaração. Vícios dessa índole configurariam error in judicando, corrigíveis, em tese, pela interposição de recurso próprio (e.g. agravo de instrumento, apelação, etc.). Em suma, a correção substancial da decisão deveria ter sido pleiteada pela via recursal adequada, e não mediante embargos de declaração. Pelo conteúdo de seu arrazoado, verifica-se que a intenção da parte é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o Juízo singular modifique os fundamentos para atribuir conclusão diversa à decisão. Esse objetivo, entretanto, não pode ser pretendido por meio do recurso interposto pela parte exequente. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. No mais, remeto-me ao contido nos pronunciamentos judiciais anteriores. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n.º 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 22 de setembro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001242-49.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0001242-49.2022.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.729,17 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): GUILHERME TENFEN BELARMINO Vistos e examinados. Chamo o feito à ordem. Analisando detidamente os autos, verifico, em verdade, que documento de movimento 1.8, não foi devidamente assinado pelo devedor, uma vez que a notificação foi recebida por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, a prévia constituição do devedor em mora é pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Nas relações negociais garantidas por alienação fiduciária de bens móveis, como regra, a configuração da mora ocorre com a inércia do devedor, após o encaminhamento de comunicado expresso sobre a existência do inadimplemento das suas obrigações. O envio da comunicação ao devedor objetiva, portanto, informá-lo com clareza e precisão, que, após o prazo assinalado, a ausência do pagamento das parcelas pendentes, ou de renegociação da dívida, dará ensejo, por iniciativa do credor, à promoção das medidas judiciais à retomada da posse direta do bem alienado. Assim, sem a mencionada formalidade (comunicação prévia, clara e objetiva do devedor) não se concretiza a mora. No caso dos autos, verifica-se a inexistência de comunicação regular do devedor. A despeito disso, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em 31/03/2022, os Recursos Especiais n.° 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema n.° 1132. Esta afetação visa decidir “[...] se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário”. Logo, ao menos neste momento processual, ante a invalidade da prévia comunicação regular, certifico a inexistência da comprovação da mora e, por conseguinte, REVOGO a decisão de mov. 17.1. Além disso, reconheço a necessidade de suspender o trâmite processual até o julgamento do referido Tema Repetitivo n.º 1.132, considerando que a questão incide diretamente na apreciação do mérito da demanda. Promova-se a suspensão do processo. Noticiado o desdobramento definitivo do tema, o que deverá ser informado pela parte autora, tornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n.º 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 05 de setembro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE CUSTAS (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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