Cumprimento de sentença 0000636-24.2006.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000636-24.2006.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2025, 13:20

Documento (Certidão)

16/01/2025, 13:20

Documento (Informações)

14/01/2025, 17:04

Remessa (em diligência)

13/01/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2024, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2024, 08:32

Confirmada

04/12/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000636-24.2006.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000636-24.2006.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$287.480,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TERCEIRO PLANALTO DO PARANA - SICREDI TERCEIRO PLANALTO Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): FERNANDO EDISON RIBEIRO RANILSON FRANCISCO RIBEIRO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TERCEIRO PLANALTO DO PARANÁ - SICREDI TERCEIRO PLANALTO em face de FERNANDO EDISON RIBEIRO e RANILSON FRANCISCO RIBEIRO. Revisando o caderno processual, constata-se que o acordo celebrado entre as partes foi homologado, e, posteriormente, a decisão transitou em julgado (ev. 330.1). Na sequência, foi informado pela Secretaria a existência de valores depositados em uma conta judicial (Ag. 0389 – Conta 1619539-1) - (ev. 333.1). Contudo, ambas as partes pleitearam o levantamento do respectivo valor (ev. 334.1/335.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Pois bem. 2. Após uma minuciosa análise dos autos, percebe-se que o valor constante nos autos, no importe de R$ 249,05 (duzentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), é proveniente de bloqueio efetuado pelo sistema SISBAJUD (ev. 307.1/307.2). Ocorre que as partes firmaram um termo de acordo amigável, no qual, conforme a cláusula 12, se prevê o levantamento de qualquer restrição existente nos autos. Veja-se: Desse dispositivo, é possível depreender que eventuais valores depositados ou constritos em juízo não serão empregados para satisfação do acordo e, por conseguinte, deverão ser devolvidos ao patrimônio de quem teve tais bens imobilizados. 3. Assim sendo, tendo em vista que o valor aludido foi bloqueado de conta bancária pertencente à parte executada, em razão da cláusula específica no acordo firmado, acolho o pedido formulado pela parte executada (ev. 334.1), e determino a expedição do alvará de transferência seu favor. 4. No mais, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 02 de dezembro de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

Expedição de alvará de levantamento

03/12/2024, 20:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 13:58

Expedição de alvará de levantamento

02/12/2024, 16:55

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000636-24.2006.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000636-24.2006.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$228.016,12 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TERCEIRO PLANALTO DO PARANA - SICREDI TERCEIRO PLANALTO Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): FERNANDO EDISON RIBEIRO RANILSON FRANCISCO RIBEIRO Vistos. 1. Ciente do teor do acórdão proferido no agravo de instrumento de n. 0102905-62.2023.8.16.0000, pelos Il. Desemb(s). da 15ª Câmera Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, por unanimidade de votos, conheceu em parte o recurso interposto, mas, no mérito, negou-lhe provimento, permanecendo a decisão atacada incólume (ev. 292.2). 2. DEFIRO o pedido formulado no evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 2.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 2.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 2.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 2.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 2.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 2.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 2.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 3. Após, cumprida(s) a(s) diligência(s) acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao prosseguindo do feito. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 14 de maio de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•04/12/2024, 00:00

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000636-24.2006.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000636-24.2006.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$228.016,12 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TERCEIRO PLANALTO DO PARANA - SICREDI TERCEIRO PLANALTO Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): FERNANDO EDISON RIBEIRO RANILSON FRANCISCO RIBEIRO Vistos. 1. Ciente do teor do acórdão proferido no agravo de instrumento de n. 0102905-62.2023.8.16.0000, pelos Il. Desemb(s). da 15ª Câmera Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, por unanimidade de votos, conheceu em parte o recurso interposto, mas, no mérito, negou-lhe provimento, permanecendo a decisão atacada incólume (ev. 292.2). 2. DEFIRO o pedido formulado no evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 2.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 2.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 2.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 2.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 2.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 2.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 2.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 3. Após, cumprida(s) a(s) diligência(s) acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao prosseguindo do feito. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 14 de maio de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000636-24.2006.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000636-24.2006.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$287.480,13 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TERCEIRO PLANALTO DO PARANA - SICREDI TERCEIRO PLANALTO Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): FERNANDO EDISON RIBEIRO RANILSON FRANCISCO RIBEIRO SENTENÇA Vistos. 1. A mov.319.1, comunicou-se a realização de acordo entre as partes. 2. Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. 3. No tocante à multa estipulada no acordo, por se tratar de relação de consumo deve esta ser reduzida ao que dispõe o art. 52, §1º do CDC ao percentual de 2%, a qual por ser imposição legal pode ser revista de ofício. Nesse sentido decisão do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL.1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. (REsp 1447247/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 04/06/2018) 4. Destarte, homologo por sentença o acordo realizado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 5. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada no pagamento das custas e despesas processuais. 6. Consigno, por oportuno, que a sentença homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, é título executivo judicial, na forma do art. 515, inc. III, CPC, pelo que, uma vez descumpridas as cláusulas avençadas, poderá o autor se valer do cumprimento de sentença para perseguição da satisfação de seu crédito. 7. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Pinhão, 03 de outubro de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000636-24.2006.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000636-24.2006.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$228.016,12 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TERCEIRO PLANALTO DO PARANA - SICREDI TERCEIRO PLANALTO Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): FERNANDO EDISON RIBEIRO RANILSON FRANCISCO RIBEIRO DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR /SP em face de Fernando Edison Ribeiro e Ranilson Francisco Ribeiro. Foi prolatada decisão indeferindo a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do executado (mov. 263.1). A parte exequente, em verdadeiro intuito de reforma, opôs embargos de declaração em face da decisão, objetivando, em seus dizeres, o esclarecimento da decisão de mov. 263, acerca da possibilidade de penhora de salário do executado, uma vez que a execução se dá no interesse da exequente. Passo a decidir. 2. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022 do CPC, porquanto tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado. E ainda, consoante lição de José Carlos Barbosa Moreira cabem embargos de declaração “quando na decisão houver ‘obscuridade ou contradição’ (art. 535, I, do Código de Processo Civil)”, ou “quando o órgão judicial se houver omitido quanto a algum ponto sobre que devia pronunciar-se – isto é, quanto a matéria pertinente e relevante, suscitada pelas partes ou pelo Ministério Público, ou apreciável de ofício” (in O novo Processo Civil Brasileiro, Ed. Forense, 19a Edição). E o ilustre processualista completa: “A rigor, o eventual provimento dos embargos de declaração não poderá importar, no julgado, qualquer outra alteração além da consistente no esclarecimento, na eliminação da contradição ou no suprimento da omissão, com as repercussões acaso necessárias na matéria restante. Na prática judiciária, todavia, observa-se aqui certa tendência à flexibilidade, transpondo-se não raro esses limites” (ob. cit.). Assim, percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. Não merecem prosperar as alegações do embargante, eis que a sentença não merece nenhum esclarecimento/aclaramento. Aliás, a parte sequer tece alguma consideração sobre o ponto a ser esclarecido, limitando-se a aduzir que é necessária a manifestação do juízo acerca da possibilidade de penhora de salário do executado, o que, evidentemente, já foi feito, eis que constituiu o objeto da decisão. E para tal conclusão, basta uma breve análise das últimas movimentações do feito. Em verdade, o que se vê, in casu, é o desejo do embargante de ver reformada a decisão prolatada para o fim de ver deferida a penhora. No entanto, para o fim almejado, deverá ser manejado o competente recurso. 3. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos em mov. 266.1. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000636-24.2006.8.16.0134 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP em face de Fernando Edison Ribeiro e Ranilson Francisco Ribeiro. Após buscas via sistema CAGED (movs. 246.1/246.6), a parte exequente pugnou pelo desconto mensal de 30% (trinta por cento) da remuneração do executado Fernando Edison Ribeiro, até que se atinja o valor devido na presente execução para satisfação do crédito objeto da presente ação (mov. 249.1). Intimado (mov. 251.1), o executado se manifestou no sentido de que se a penhora for deferida, além de ferir a dignidade do executado, que percebe salário módico e terá sua única fonte de renda reduzida, jamais propiciará a efetividade da prestação jurisdicional. Por eventualidade, requereu seja fixada em percentual mínimo, ou seja, 10% (dez por cento) do salário líquido do executado (mov. 255.1). Intimada (mov. 258.1), a parte exequente afirmou que o executado deixou de comprovar que os valores bloqueados se tratam de benefício previdenciário, ou qualquer comprovação no sentido de que utiliza os valores para sua subsistência. Pugnou pelo deferimento da penhora de 30% do salário, uma vez que plenamente possível a aplicação da medida desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (mov. 261.1). Vieram os autos conclusos. Decido. No tocante a possibilidade de arguição da impenhorabilidade por simples petição e a qualquer tempo, eis que se trata de matéria de ordem pública, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME À QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. (...) (REsp 1372133/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/06/2014). No mais, quanto a alegação de impenhorabilidade em si, necessário observar que os proventos de salários detêm impenhorabilidade nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Compulsando os autos, percebe-se que da pesquisa realizada via CAGED, a remuneração atual do executada é no montante de R$ 2.511,00 (dois mil, quinhentos e onze reais) (mov. 246.4), e a constrição de 30% (trinta por cento) no salário do executado certamente acarretará prejuízos a sua subsistência e de sua família. Diante disso, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Com a finalidade de exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do TJPR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e conforme assente posição da jurisprudência, o salário é absolutamente impenhorável, não sendo possível a sua constrição nem mesmo se limitada ao percentual de 30%. Agravo de Instrumento provido. 0000861-38.2018.8.16.0000. Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, dando prosseguimento a execução. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 10 de agosto de 2023. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(17)