Execução de Título Extrajudicial 0014237-79.2014.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014237-79.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Kirton Administradora de Consórcio LTDA. Apelado: Wilson Inácio de Paula. Relator: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE VERIFICADA EM GRAU RECURSAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO QUE NÃO POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. APELANTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ARTIGO 76, § 2º, I DO CPC). DETERMINAÇÃO ATENDIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. INADMISSIBILIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 932, III E 76, § 2º, I, AMBOS DO CPC. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0014237-79.2014.8.16.0017, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença prolatada nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.° 1 0014237-79.2014.8.16.0017, em que o juiz de primeiro grau declarou extinto o 1 Juiz de Direito Belchior Soares da Silva. processo, com base nos artigos 487,II, e 771, parágrafo único do CPC (ref. evento 353.1). Inconformada, recorreu a autora, ora apelante, buscando a reforma da sentença (ref. evento 356.1). Sem contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal. Ato contínuo, a apelante foi intimada para regularizar sua representação processual, em observância ao que determina o artigo 76, § 2º, I, do CPC, vez que o advogado subscritor do apelo não possuía poderes para representá- la, (ref. evento 9.1-TJ). O prazo concedido transcorreu sem manifestação (ref. evento 13.1-TJ). Após, peticionou a autora requerendo a regularização da representação (ref. evento 15.1-TJ). Retornaram os autos para julgamento. É o relatório. Fundamentação. I – De início, consigno que o CPC concede ao relator a possibilidade de, monocraticamente, deixar de conhecer recurso “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (artigo 932, inciso III), hipóteses nas quais se dispensa o julgamento colegiado. Assim sendo, adianto, desde já, que o recurso em questão não ultrapassa o crivo do juízo de admissibilidade e, portanto, não deve ser conhecido. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ II – Conforme dispõe o caput do artigo 104 do CPC, “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”. No caso dos autos, como relatado, o advogado subscritor do apelo, Dr. Pedro Roberto Romão (OAB/SP 209.551), não possuía poderes para representar a apelante, pois a procuração juntada nos autos em seu nome encontra- -se vencida desde março de 2015. Desse modo, a apelante foi intimada para regularizar sua representação processual, sob pena de ter seu recurso inadmitido, nos termos do § 2º, I, do artigo 76 do CPC (ref. evento 9.1-TJ). O prazo concedido, todavia, decorreu sem manifestação, conforme certidão de evento 13.1-TJ, e somente 03 (três) dias depois a apelante peticionou nos autos requerendo a juntada de nova procuração (evento 15.1-TJ). Sendo assim, como a representação da apelante não foi regularizada no prazo a ela concedido, sua oportunidade de fazê-lo precluiu, não sendo nem mesmo cabível, nesse contexto, se utilizar da regra do aproveitamento dos atos processuais para legitimar o cumprimento extemporâneo da determinação – caso contrário, de nada serviriam os prazos, já que seria dado às partes realizar os atos do processo a qualquer momento indefinidamente, gerando manifesta insegurança jurídica. Nessa linha é o entendimento do STJ, a ver: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. PRECLUSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo extremo, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permite a correção do vício, com a comprovação posterior da representação processual. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, concedido o prazo de cinco dias para o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual fora do prazo fixado na lei é causa de não conhecimento do recurso interposto. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais. Hipótese em que, mesmo intimada a sanar a irregularidade na representação processual, a parte juntou, a destempo, documento que não comprova a existência de poderes conferidos ao subscritor do recurso especial. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1762950/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 05/04/2019 – grifei) RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ PROCESSUAL FEITA DE FORMA INTEMPESTIVA. ART. 76 C.C 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do novo CPC/15, concedido o prazo de cinco dias para o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual fora do prazo fixado na lei é causa de não conhecimento do recurso interposto. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1106797/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018 – grifei) Daí que, como se sabe, quando a determinação referente à regularização da representação processual é descumprida em grau recursal, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do já mencionado § 2º, I, do artigo 76 do CPC. Sendo assim, evidenciada a irregularidade da representação processual da parte, é de rigor que o apelo por ela interposto não seja conhecido. Dispositivo III – Posto isso, tendo em vista a irregularidade da representação processual da apelante, NÃO CONHEÇO monocraticamente do apelo por ela interposto, com base nos artigos 76, § 2º, I e 932, III, ambos do CPC. IV – Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e, a seguir, remetam-se os autos à origem, mediante as anotações e cautelas devidas. V – Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator 6

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014237-79.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014237-79.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$30.623,11 Exequente(s): HSBC BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Executado(s): WILSON INACIO DE PAULA V I S T O S, etc. SENTENÇA A ação foi ajuizada em 07.07.2014. Inicialmente, a parte autora pleiteava a busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, em razão do inadimplemento do Contrato de Consórcio (v. mov. 1.7). Antes da citação, o autor requereu a conversão da ação em execução, sendo deferida a emenda ao mov. 57.1. Intimada, inclusive pessoalmente (v. seq. 339), para dar prosseguimento ao feito promovendo a citação da parte ré, a autora quedou-se inerte (v. seq. 340). Intimada para se manifestar quanto a prescrição (v. mov. 342), a exequente alegou não ter transcorrido o prazo prescricional (v. mov. 350) É breve o relato. Decido. Com a Constituição Federal de 1988 estabeleceu-se um novo paradigma, uma nova visão do Direito, pautada no Princípio da Dignidade Humana e no Estado Democrático de Direito. Assim, o processo é entendido como um instrumento para atingir a pacificação social com justiça e é alçado à categoria de direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF). No entanto, para que atinja os fins a que se propõe, a entrega da prestação jurisdicional através do processo deve ser tempestiva. Ensina Humberto Theodoro Júnior: “Justiça tardia é, segundo a consciência geral, justiça denegada. Não é justo, portanto, uma causa que se arrasta penosamente pelo foro, desanimando a parte e desacreditando o aparelho judiciário perante a sociedade”. A razoável duração do processo também foi assegurada na Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, em decorrência da adesão do Brasil à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Ela é resultado do equilíbrio entre a observância de todos os princípios intrínsecos ao devido processo legal, sem que haja dilações indevidas, e o comportamento das partes e órgãos jurisdicionais. Inclusive o Novo Código de Processo Civil frisa muito este princípio. O art. 4º, 6º, 139, inciso II entre outros demonstram que as partes e todos os sujeitos envolvidos no processo, incluindo o judiciário, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Com o advento do atual Código Civil (CC, 2002) passou a reconhecer o que prescreve é a "pretensão" e não a "ação" conforme dizia o Código antigo (CC, 1916), desta forma o prazo prescricional depende da qualificação que se dá a pretensão. De acordo com a Súmula 150 do STF, ainda em vigência, prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Penso que a pretensão nesse caso é a satisfação do crédito instrumentalizado no Contrato de Consórcio de mov. 1.6 (traduzindo: pretensão para cobrança de dívida líquida). O direito violado foi o de receber crédito, obter a satisfação da obrigação (art. 189, CC). No caso concreto, em se tratando de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo é de 05 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5o, I). Considerando-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data em que o direito da parte foi violado, ou seja, no momento em que ocorreu o inadimplemento contratual e o vencimento antecipado (04.02.2013 – v. notificação extrajudicial de seq. 1.2), a prescrição executória ocorreu em 04.02.2018. A ação foi proposta em 07.07.2014, quando ainda não havia operado a prescrição, no entanto, se, contraditoriamente, a parte ajuíza a ação, mas não promove a citação da parte ré em prazo razoável, cooperando para a manutenção de uma situação litigiosa, cabendo ao Estado tomar uma providência para corrigir sua inércia, pois, o processo não pode ser ad eternum. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. E ai cabe à parte autora promover a citação do réu no prazo de 10 dias ao despacho que a ordenar, sob pena de não interromper a prescrição, conforme o art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. Contudo, passou-se mais de mais de 7 (sete) anos desde a propositura da presente ação e não foi realizada a citação, não operando, portanto, a interrupção do prazo prescricional. Assim, é possível chegar à ilação de que se consumou a prescrição da pretensão executória veiculada no presente processo. Ante o exposto, após intimada a parte exequente, reconheço a prescrição conforme fundamentação acima, declarando extinta a presente ação nos termos do art. 487, II, e do art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. R.I. Transitado em julgado e com observância das determinações do Código de Normas, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

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