Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003431-54.2019.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003431-54.2019.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003431-54.2019.8.16.0196. réu: 06/10/2021 Data acusação: 20/07/2021 Data advogado defesa: 07/07/2021 Data assistente acusação: 20/07/2021 Prisão Local de prisão: Data de prisão: 29/12/2019 Motivo prisão: Em Flagrante Soltura Data de soltura: 09/01/2020 Motivo soltura: Liberdade Provisória - Sem Fiança 6ª Vara Criminal de Curitiba - Curitiba Pedido de Providências Número único: 0019190-54.2021.8.16.0013 Assunto principal: Uso de documento falso Assuntos secundários: Data registro: 17/09/2021 Data arquivamento: 31/01/2022 Fase: Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?: Não Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. Em 08 de Novembro de 2022 Patric Andre Sueki Número do relatório: 2022.0721005-1 Usuário: Patric Andre Sueki Nomes encontrados: 2 Data/hora da pesquisa: 08/11/2022 18:26:09 Nomes verificados: 2 Número do feito: 0003431-54.2019.8.16.0196, Nomes selecionados: 2 Oráculo v.2.45.4 Emissão: 08/11/2022 Pág.: 3 de 3 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003431-54.2019.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 28/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VALFRIDES ALSSELBRINQUE Réu(s): BRUNA THAÍS DA SILVA TABORDA SENTENÇA 1. O relatório é dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal ajuizada em face de BRUNA THAÍS DA SILVA TABORDA, já qualificada, pela suposta prática do delito previsto no art. 307, caput, do Código Penal. Considerando a ausência de preliminares a serem apreciadas e, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Para que se possa dizer que um determinado fato é típico, torna-se imprescindível a análise dos elementos que compõem o tipo penal, sendo eles: a conduta, o resultado, o nexo causal e a tipicidade. Conforme o disposto no art. 307 do Código Penal, constitui infração penal a conduta de: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave”. No caso dos autos, a conduta perpetrada pelo acusado configurou o delito de falsa identidade. A materialidade dos delitos restou consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.5) e pelo termo de interrogatório (mov. 1.3). A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o réu. Quando da elaboração do boletim de ocorrência (mov. 1.5), bem como na realização de interrogatório policial, a acusada se apresentou como se fosse a pessoa de Maristela Rossato, sendo que sua verdadeira identidade foi descoberta somente após a instauração de Boletim de Identificação Criminal (mov. 15.2) Não obstante as testemunhas policiais militares terem alegado não se recordarem dos fatos, restou plenamente demonstrado nos autos que a acusada se utilizou de nome falso para obter proveito pessoal, visando ludibriar a autoridade policial em relação à sua verdadeira identidade, tendo se passado pela pessoa de Maristela Rossato, de modo a omitir informações em seu desfavor no intúito de fraudar o sistema de justiça criminal. Frisa-se que o crime de falsa identidade é delito de natureza formal, ou seja, “não exige, para sua consumação, resultado naturalístico, consistente na obtenção efetiva de vantagem ou na causação de prejuízo para outrem” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2017). Assim, o delito se consuma com a mera transmissão de identificação falsa, ainda que não tenha sido obtida a vantagem pretendida pelo agente através da perpetração da conduta. Além disso, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial não constitui direito de autodefesa, conforme teor da Súmula n.º 522 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa”. Em casos como o presente, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE SE IDENTIFICOU PELO NOME DE SEU IRMÃO. NÍTIDO PROPÓSITO DE OCULTAR MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, Apelação Criminal n.º 0004350-76.2019.8.16.0088, Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO, 4ª Turma Recursal, j. 06/12/2021). É inconteste, portanto, que a acusada atribuiu para si falsa identidade, buscando obter vantagem perante à autoridade policial, sendo incontroversa a subsunção da norma penal à conduta praticada. Importante destacar que inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Ademais, o conjunto probatório não deixa nenhuma dúvida a respeito do dolo do agente, que praticou a conduta delituosa com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ademais, não há que se falar em crime impossível ante a ineficácia do meio empregado. Isso porque, sendo o delito de falsa identidade crime formal, a consumação ocorre no instante em que o agente se atribui a falsa identidade, pouco importando se consegue ou não obter a vantagem visada. Desse modo, não resta caracterizada a tese de crime impossível pela posterior descoberta da verdadeira identidade do acusado pelos policiais militares, haja vista que o ilícito já estava consumado desde o momento em que a ré atribuiu a si a falsa identidade. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ANTE AO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE INFORMA IDENTIDADE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, Apelação Criminal n.º 0007822-71.2017.8.16.0083, Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO, 4ª Turma Recursal, j. 09/09/2021). Assim sendo, e não estando a ré amparado por qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, imperiosa a condenação pela prática do delito previsto no art. 307 do Código Penal. 3. DISPOSTIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR a acusada BRUNA THAÍS DA SILVA TABORDA nas sanções penais do art. 307 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA A pena prevista no art. 307 do Código Penal é de detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Trata-se, pois, de pena alternativa, cabendo ao magistrado, diante do caso concreto, decidir pela aplicação de uma ou de outra. No caso dos autos, considerando as circunstâncias do fato delitivo e visando uma maior efetividade do sistema punitivo, sobretudo no que diz respeito à realização dos fins a serem alcançados com a aplicação da pena, a pena de multa se mostra a mais adequada. A pena de multa é fixada em duas etapas: a) na primeira fase define-se o número de dias-multa, podendo variar de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, consoante o art. 49 do Código Penal; b) após, estabelece-se o valor de cada dia-multa (1/30 a 5 vezes o valor do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato), com base na situação econômica do réu. Embora o Código Penal não tenha fixado expressamente qual o critério a ser utilizado para a definição do número de dias-multa, limitando-se a estabelecer os patamares mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), será utilizado o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 1ª Fase de aplicação da pena: das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: A culpabilidade não supera os traços que definem o delito em análise. b) Antecedentes: Leva-se em consideração, na esteira da melhor jurisprudência, apenas as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência. In casu, não pendem anotações neste sentido em desfavor da ré. c) Conduta social e personalidade: Não há elementos suficientes para a análise destes quesitos. d) Motivo do crime: Os motivos que levaram o réu à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. e) Circunstâncias do crime: Normais à espécie de delito. f) Consequências: Normais à espécie de delito. g) Comportamento da vítima: Tem-se como prejudicada. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber: em 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase de aplicação da pena: das circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Por esta razão, mantenho a pena intermediária em 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase de aplicação da pena: das causas de diminuição ou de aumento de pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena que se apliquem ao caso. Em relação ao valor de cada dia-multa, considerando a situação socioeconômica do réu e com fulcro no art. 49, §1º, do Código Penal, estabeleço em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Por esta razão, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa, PENA DEFINITIVA: Ante o exposto, condeno definitivamente BRUNA THAÍS DA SILVA TABORDA ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com o valor do dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível, nos termos do art. 77, inc. I, II e III, do Código Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos da IN 01/2015 e do art. 14 da Lei Estadual n.º 18.413/2014. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de estilo, inclusive ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data consignada pelo sistema Projudi. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0721005-1 ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Patric Andre Sueki, em 08 de Novembro de 2022 às 18h26min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: BRUNA THAÍS DA SILVA TABORDA, filiacao MARGARIDA DA SILVA. para instruir o(a) 0003431-54.2019.8.16.0196,. Foram encontrados os seguintes registros até o dia 07 de Novembro de 2022 às 23h59min: Bruna Thais da Silva Taborda Varas Criminais - SICC4 Nome da mãe: Margarida da Silva Nome do pai: Pedro Alves Taborda Nascimento: 24/07/1988 Estado civil: Sexo:Feminino CPF: R.G.: Tit. eleitoral: Naturalidade: Endereço: Bairro: Cidade: Vara Criminal - CAMPO LARGO 2011.0000626-5 Inquérito Policial Número único: 0003334-60.2011.8.16.0026 Delegacia origem: 3ª DELEGACIA REGIONAL DE CAMPO LARGO Data de registro: 23/05/2011 Núm. flagrante: 001192/2011 Data da infração: 23/05/2011 Infração: HOMICÍDIO Observação: Flagrante arquivado na caixa 04/2011. Artigo incurso: ART 121 - HOMICÍDIO Complemento: c/c art. 14, inciso II do CP Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?: Não Arquivamento Data: 04/07/2017 Prisão Local de prisão: Campo Largo Data de prisão: 21/05/2011 Motivo prisão: Flagrante Soltura Data de soltura: 21/06/2011 Motivo soltura: Liberdade provisória sem fiança Sentença Data: 11/07/2016 Tipo: Extinção punibilidade: Prescrição Transcrição dispositivo: EX POSIT, DECLARO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO IV, AMBOS DO CP, obeservado, ainda o preceito contido no art. Oráculo v.2.45.4 Emissão: 08/11/2022 Pág.: 1 de 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0721005-1 ESTADO DO PARANÁ 61, do CPP, A EXTINÇÃO PUNITIVA DE BRUNA THAIS DA SILVA TABORDA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA, QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. Trânsito em julgado Data acusação: 25/07/2016 BRUNA THAÍS DA SILVA TABORDA Sistema Projudi Nome da mãe: MARGARIDA DA SILVA Nome do pai: PEDRO ALVES TABORDA Nascimento: 24/07/1988 Estado civil: Sexo:Feminino CPF: 068.386.179-43 R.G.:97181934 / SSP Tit. eleitoral: Naturalidade: CURITIBA Endereço: Rua XV de Novembro, 2375 - Loja Bassani Bairro: Centro Cidade: CAMPO LARGO / PR 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Criminal de Curitiba - Curitiba Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único: 0003431-54.2019.8.16.0196 Assunto principal: Receptação Assuntos secundários: Data registro: 29/12/2019 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 28/12/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Receptação Assuntos secundários: Data recebimento: 08/01/2020 Data oferecimento: 03/01/2020 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação: Eletrônica Data sentença: 25/06/2021 Tipo sentença: ABSOLUTÓRIA Oráculo v.2.45.4 Emissão: 08/11/2022 Pág.: 2 de 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0721005-1 ESTADO DO PARANÁ Observação Observação: fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Trânsito em julgado Sentença Origem: Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 25/06/2021 Data processo: 06/10/2021 Data

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003431-54.2019.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003431-54.2019.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 28/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VALFRIDES ALSSELBRINQUE Réu(s): BRUNA THAÍS DA SILVA TABORDA Vistos, 1. Trata-se de feito inicialmente instaurado para apurar a prática dos delitos previstos nos arts. 180 e 307 do Código Penal, figurando como noticiada BRUNA THAÍS DA SILVA TABORDA. O Ministério Público ofereceu denúncia em face da acusada pela prática dos referidos delitos (mov. 42.1). Não foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo à denunciada, em razão do somatório das penas dos delitos a ela imputados (mov. 129.1). Após a instrução criminal, o Juízo da 10ª Vara Criminal de Curitiba absolveu a acusada da prática do delito de receptação, determinando a remessa do feito a este Juizado Especial Criminal para julgamento do delito previsto no art. 307 do Código Penal (mov. 200.1). Redistribuídos os autos, o Ministério Público se manifestou pela ratificação dos atos anteriores. Ainda, apresentou proposta de suspensão condicional do processo à ré (mov. 293.1). 2. Em primeiro, tendo em vista a manifestação ministerial de mov. 293.1 e considerando que a modificação de competência não invalida a prova regularmente produzida, nos termos do art. 108, §1º, do Código de Processo Penal, ratifico os atos anteriores e as provas já produzidas nos presentes autos. 3. No mais, considerando a proposta de suspensão condicional do processo constante da manifestação ministerial de mov. 293.1, determino à Secretaria para que designe audiência de apresentação da proposta de suspensão condicional do processo, ocasião na qual haverá o recebimento da denúncia, nos termos do §1º do art. 89 da Lei n.º 9.099/95. 4. Cite-se e intime-se a acusada BRUNA THAÍS DA SILVA TABORDA para comparecer ao ato, entregando-lhe cópia da denúncia (mov. 42.1) e cota ministerial. Na oportunidade, a denunciada deverá ficar ciente de que necessitará apresentar defesa preliminar na audiência, bem como de que sua ausência ensejará rejeição à proposta de suspensão condicional do processo, de modo que o feito prosseguirá seu regular trâmite. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data consignada pelo sistema Projudi. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003431-54.2019.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003431-54.2019.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 28/12/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VALFRIDES ALSSELBRINQUE Réu(s): BRUNA THAÍS DA SILVA TABORDA Vistos e examinados estes autos sob n.º 3431-54.2019.8.16.0196, de Ação Penal movida pela Justiça Pública contra BRUNA THAIS DA SILVA TABORDA O Ministério Público do Paraná move a presente ação penal contra BRUNA THAIS DA SILVA TABORDA imputando-lhe a prática do crime de receptação, capitulado no art. 180, caput, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos descritos na denúncia de mov. 42: “FATO 01: Em data, horário e local não precisado aos autos, mas certo que no dia 28 de dezembro de 2019, após 22h15min, no bairro Tatuquara, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, a denunciada BRUNA THAIS DA SILVA TABORDA, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, 01 (um) veículo VW/Fox 1.0 GII, placas FGZ0457-PR, chassi 9BWAA05ZXD4109823, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.2, não avaliado aos autos, o qual sabia ser produto de crime, qual seja, do crime de roubo, ocorrido na mesma data, às 22h15min, na Rua Pero Vaz de Caminha, bairro Tatuquara, conforme declaração do proprietário Valfrides Alsselbrinque (seq. 1.9), eis que não possuía a documentação pertinente e deu informações vagas da sua procedência. Consta nos autos que a equipe policial, composta pelos policiais militares Rafael Batista Lucio e Sandro Ferreira Nhaia, estavam em patrulhamento pela região, quando receberam informação via COPOM sobre o roubo do veículo mencionado e encontraram o veículo na Rua João Grossmann Sobrinho, 159, Tatuquara, Curitiba/PR, e ao lado do veículo a denunciada BRUNA THAIS DA SILVA TABORDA. Compareceu ao local o proprietário Valfrides Alsselbrinque (seq. 1.9), que conseguiu ligar o veículo e não reconheceu a denunciada BRUNA THAIS DA SILVA TABORDA como autora do roubo. Assim, a denunciada BRUNA THAIS DA SILVA TABORDA foi encaminhada à Delegacia de Polícia e o veículo foi restituído ao proprietário, conforme auto de entrega de seq. 1.1. FATO 02: No dia 28 de dezembro de 2019, por volta das 23 horas, na Rua João Grossmann Sobrinho, 159, Tatuquara, no interior da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, localizada à Rua Tamoios, 1250, Vila Izabel, ambos neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada BRUNA THAIS DA SILVA TABORDA, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, atribuiu a si falsa identidade, apresentando-se com o nome de Maristela Rossato, para obter vantagem, em proveito próprio, consistente em omitir sua verdadeira identidade e evitar a aplicação da lei penal. Infere-se dos autos que, durante a abordagem policial e na Delegacia de Polícia, a denunciada BRUNA THAIS DA SILVA TABORDA apresentou-se como Maristela Rossato, omitindo sua real identidade, a fim de se furtar da aplicação da lei penal. Após, na Delegacia de Furtos e roubos de Veículos foi verificado que a verdadeira identidade da denunciada era BRUNA THAIS DA SILVA TABORDA (seq. 15)”. A denúncia foi oferecida em 03.01.2020 e recebida em 08.01.2020 (mov. 49), sendo que a ré Bruna Thais da Silva Taborda, ainda que não pessoalmente citada (mov.70, 86, 96 e 109), constituiu defensor nos autos (mov. 94), demonstrando, pois, ciência inequívoca da acusação, tendo, ainda, apresentado resposta ao mov. 110. Saneado o processo, afastadas as hipóteses de absolvição sumária e mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência admonitória inicialmente (mov. 116). Porém, uma vez que a denunciada foi acusada da prática, em tese, de dois crimes (receptação e falsa identidade), não se mostrou cabível o benefício, daí porque foi revogada a decisão que designou audiência admonitória e na mesma ocasião foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 129) oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia (mov. 189). Por outro lado, foi decretada a revelia da ré, posto que deixou de manter seu endereço atualizado em juízo (mov. 172). Encerrada a fase instrutória, nada sendo requerido pelas partes na fase do art. 402 do CPP, a i. representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais ao mov. 193, manifestando-se pela procedência da denúncia, com a condenação da ré Bruna Thais da Silva Taborda como incursa nas sanções do art. 180, caput (1º fato) e art. 307 (2º fato), ambos do Código Penal. Por sua vez, a d. defesa apresentou suas alegações finais ao mov. 197, oportunidade na qual arguiu, preliminarmente, pelo reconhecimento de nulidade da citação. No mérito, pugnou pela absolvição ante a insuficiência de provas e a não comprovação do dolo. Alternativamente, postulou pela desclassificação do tipo penal para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, §3º, do Código Penal. Quanto ao crime de falsa identidade, postulou pelo reconhecimento do direito de autodefesa e o seu direito constitucional de não se autoincriminar, ensejando na absolvição da ré. Em caso de condenação, pugnou pela isenção do pagamento das custas processuais e da pena de multa. Em seguida, vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o parecer final apresentado pela i. representante do Ministério Público, em consonância parcial com o pedido da defesa, conclui-se pela improcedência da denúncia, com o fim de absolver a ré BRUNA THAIS DA SILVA TABORDA das sanções do art. 180, caput (1º fato) do Código Penal em aplicação ao disposto no art. 386, inciso VII, do CPP. Por conseguinte, havendo a imputação pelo crime previsto no art. 307 do Código Penal (2º fato), considerando a natureza da infração imputada, determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, qual seja, a um dos Juizados Especiais Criminais de Curitiba. Eis as razões. Preliminar Argui a defesa da ré, em sede de preliminar, pelo reconhecimento da nulidade de citação da acusada. Neste ponto, ponderou que a acusada foi considerada citada através de seu advogado, mas que a simples juntada de procuração aos autos não é suficiente para considerar a parte ré citada. Assim, pediu pela desconsideração da citação em razão de defeito na comunicação à ré, o que lhe causou prejuízos, especialmente a impossibilidade de exercer sua defesa com plenitude. Por fim, argumentou que não foram esgotados os meios para a devida citação. Não obstante os argumentos defensivos, entendo que o pedido não comporta acolhida. Compulsando os autos, observa-se que a ré foi presa em flagrante em 28.12.2019, sob a acusação, em tese, do crime de receptação. Na oportunidade de seu interrogatório policial, apresentou nome falso (Maristela Rossato) e forneceu o endereço “Avenida Pero Vaz de Caminha, 470, bloco F, apartamento 11, Tatuquara, Curitiba/PR” (mov. 1.3). Referido endereço foi o mesmo que constou na procuração de mov. 54 juntada aos autos e, posteriormente, na procuração juntada ao mov. 94, e que teve o cumprimento negativo após diligências por parte do oficial de justiça (mov. 86). Além disso, por ocasião do pedido de dispensa de fiança, foi informado outro endereço por parte da ré, como sendo Rua Francisco Alves Mendes, n. 195, apartamento J 14, Bom Jesus, Campo Largo/PR (mov. 19.4 dos autos 29-92.2020.8.16.0013), o qual também foi diligenciado pelo oficial de justiça, novamente sem sucesso (mov. 70). Tendo em vista a não localização da ré nos endereços informados, a i. representante do Ministério Público realizou buscas junto aos sistemas disponíveis, tendo obtido outros dois prováveis endereços para a acusada (mov. 90). Porém, tendo em vista que a denunciada constituiu defensor nos autos (mov.94), que inclusive apresentou resposta à acusação logo em seguida (mov. 110), não foram diligenciados os referidos endereços. Com efeito, ao constituir defensor nos autos, a acusada demonstrou ciência inequívoca da acusação. Registre-se, por oportuno, que o próprio defensor juntou aos autos prints de conversas que teve com a acusada, informando-a inclusive da proximidade da audiência de instrução e julgamento (mov.145.2), renunciando seus poderes apenas após não mais obter notícias da ré (mov. 145.1). Ora, por tais razões, ainda que não tenha sido pessoalmente citada, a ré foi devidamente assistida nos autos por defensor constituído, que apresentou resposta à acusação, e inclusive comunicou-a acerca do trâmite processual, razão pela qual não há que se falar em nulidade da citação. Este também é o entendimento jurisprudencial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR LEVANTADA PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE COMPARECEU AOS AUTOS, ATRAVÉS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, APRESENTANDO RESPOSTA À ACUSAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 570, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR, DA D. PROCURADORIA, DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO ACUSADO NÃO TER SIDO OUVIDO EM JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CAUSADA PELO PRÓPRIO ACUSADO. ADEMAIS, CERTO QUE O RÉU PODERÁ EXERCER SUA AUTODEFESA EM PLENÁRIO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO ACERCA DA MATERIALIDADE FÁTICA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000662-51.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 16.01.2021) Do mesmo modo, tampouco há que se falar em não ter sido esgotado os meios de buscas de endereços da acusada, certo é que foram realizadas as diligências para obtenção do endereço da ré, que somente não foram efetivadas em razão de ter constituído defensor nos autos. Por tais razões, rejeito o pedido preliminar formulado pela defesa e passo à análise do mérito. 1º fato – art. 180, caput, do Código Penal Não obstante os indícios de autoria e materialidade coligidos durante a fase de inquérito policial e também dos elementos de prova produzidos em juízo, infere-se dos autos que referidos elementos não foram suficientes a demonstrar, com a certeza necessária, a prática do crime de receptação por parte da ré, havendo fundadas dúvidas acerca da ocorrência do crime. É sabido que uma condenação não é fundamentada unicamente pelo conteúdo do caderno inquisitivo. Os elementos probatórios coligidos em Juízo se mostram pouco sólidos para embasar o decreto condenatório. Com efeito, foram ouvidos em juízo apenas os policiais responsáveis pelo atendimento à ocorrência. Porém, do relato dos policiais observou-se a existência de algumas contradições, que se mostraram relevantes a apontar a dúvida sobre como os fatos ocorreram. Neste sentido, o policial Sandro Ferreira Nhaia relatou que a equipe realizava patrulhamento quando receberam a informação de uma ocorrência de furto de seu veículo. Ao conversarem com o proprietário do carro, perceberam que o ofendido havia saído de um bar e aparentava estar embriagado. Em seguida, por ocasião da buscas nas imediações, encontraram o veículo em questão, que estava estacionado em uma via de grande movimento, sendo que a acusada estava do lado de fora do carro, em poder das chaves. Por sua vez, o policial Rafael Batista Lucio relatou que a equipe recebeu a informação da ocorrência de um roubo de veículo, no qual a vítima informou a subtração praticada por uma mulher, com emprego de grave ameaça. Ao realizarem buscas, encontraram o carro estacionado em uma via de grande movimento, sendo que a acusada estava do lado do carro em poder das chaves. Por ocasião da abordagem, apresentaram a ré à vítima, que não a reconheceu como a autora do delito. A vítima Valfrides Alssellbrinque foi ouvida somente perante a autoridade policial (mov. 1.9), quando relatou que estava saindo de uma lanchonete e se preparava para entrar no veículo, momento em que foi abordada por uma mulher que ordenou que entregasse a chave do carro, o que atendeu prontamente. Em razão do seu nervosismo, não olhou para trás, tampouco fixou seu olhar para a mulher que subtraiu o carro, razão pela qual não tinha condições de realizar o reconhecimento. Ora, não é possível extrair de tais depoimentos a certeza necessária para o decreto condenatório pelo crime de receptação. Primeiro porque os próprios policiais prestaram depoimentos substancialmente diversos, sendo que um dos agentes narrou que toda a situação era bastante confusa, mesmo porque a própria vítima aparentava estar embriagada, destacando que se tratava de um furto, enquanto o outro policial afirmou que de início foram chamados para atender uma situação de subtração com grave ameaça. Segundo porque a vítima, que poderia esclarecer e elucidar como os fatos ocorreram, só foi ouvida perante a autoridade policial, e quando intimada por meio eletrônico para ser ouvida em juízo, não atendeu (mov. 187/188). A ré, da mesma forma, foi ouvida apenas perante a autoridade policial (mov. 1.3), ocasião em que negou a prática do crime, afirmando que seu namorado Wagner teria entregue o veículo, desconhecendo a procedência ilícita do bem Com efeito, a negativa apresentada pela ré não é capaz, por si só, de afastar ocorrência do crime e as provas de autoria, máxime porque pode a acusada prestar declarações falsas ou silenciar em sua autodefesa, sem prejuízo contra si. Deste modo, há que se fazer uma análise conjunta de todos os elementos de prova juntados aos autos. No caso dos autos, percebe-se que os depoimentos apresentados pelas testemunhas arroladas na denúncia não foram suficientemente esclarecedores a fim de demonstrar a ocorrência da receptação, persistindo dúvidas acerca da ocorrência do fato. Registre-se, ademais, que pelo relato dos policiais e também da vítima, o suposto crime havia recém ocorrido, não havendo notícias de que tivesse sido comunicado à autoridade policial até que a acusada viesse a ser abordada. Assim, sequer há evidências de que a acusada tivesse condições de saber, quando de sua abordagem, que o carro em questão era de procedência ilícita. Com efeito, a ré informou que foi seu namorado quem trouxe o carro, sendo lícito concluir que sequer seu namorado poderia ser o autor da subtração, certo é que o suposto crime anterior foi praticado por uma mulher. Assim, embora os indícios trazidos aos autos na fase inquisitorial acerca do crime por parte da ré, da prova produzida em juízo infere-se que o crime de receptação não restou suficientemente demonstrado nos autos, até mesmo em razão da existência de dúvidas acerca do crime antecedente (furto ou roubo). Destaque-se, por oportuno, que um juízo de condenação não pode se basear unicamente em elementos constantes do caderno inquisitivo, produzido sem o contraditório e a ampla defesa. Uma vez que não restou demonstrado de modo minimamente satisfatório o crime antecedente de subtração do veículo, bem como havendo dúvidas acerca da ciência da ré acerca da origem supostamente ilícita do bem, sendo certo que os indícios colhidos na fase indiciária não foram corroborados em juízo, a absolvição é medida que se impõe. Destarte, um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio in dubio pro reo. Ora, não se está a concluir pelo não envolvimento da acusada, certo é que, pelos elementos coligidos durante a fase policial, havia indicativos de que fosse a responsável pelos fatos. Porém, inexistindo provas produzidas em juízo que corroborem os elementos extrajudiciais, a absolvição é medida que se impõe. Existindo dúvida, a medida mais coerente é a absolvição com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, que dispõe sobre a inexistência de prova suficiente para a condenação. Desta feita, o elenco probatório atesta que os elementos de convicção nele traduzidos não se mostram seguros, inequívocos e irrefutáveis de modo a levar à ilação de que BRUNA THAÍS DA SILVA TABORDA tenha cometido o 1º fato narrado na denúncia (RECEPTAÇÃO), o que, via de consequência, deixa largo espaço para aplicação do princípio do in dubio pro reo, a teor da regra ditada pelo artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por consequência, restando a imputação contida no art. 307 do Código Penal (2° fato), que prevê reprimenda de três meses a um ano de detenção, referida conduta deve ser julgada junto ao Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, especialmente considerando o máximo da pena prevista em lei. Conclusão Do exposto, revela-se plenamente aplicável o princípio in dubio pro reo, sendo a absolvição da ré BRUNA THAIS DA SILVA TABORDA quanto ao crime de receptação – art. 180, do Código Penal – 1º fato, medida adequada e necessária, nos termos da fundamentação supra. DISPOSITIVO Posto isso, acompanhando o pedido final apresentado pela d. defesa, respeitando-se o parecer final apresentado pelo Ministério Público, julgo a ação penal parcialmente improcedente e absolvo a ré BRUNA THAIS DA SILVA TABORDA do crime disposto no art. 180, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Noutro passo, restando a imputação contida no art. 307 do Código Penal (2° fato), referida conduta deve ser julgada junto ao Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, especialmente considerando o máximo da pena prevista em lei. DISPOSIÇÕES FINAIS Cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Por outro lado, quanto ao crime de falsa identidade imputado à ré, com fundamento no artigo 61 da Lei nº. 9.099/1995, considerando a reprimenda do crime, declino a competência ao Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, determinando a remessa dos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Wallbach Silva Juiz de Direito

29/06/2021, 00:00

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