Execução de Título Extrajudicial 0000230-08.2021.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000230-08.2021.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2023, 10:20

Documento (Informações)

16/06/2023, 20:25

Remessa (em diligência)

16/06/2023, 14:14

Trânsito em julgado

16/06/2023, 14:14

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:28

Confirmada

30/04/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000230-08.2021.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-08.2021.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.393,78 Exequente(s): OKUMA VALENGA E BLUM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): TIAGO DOS SANTOS CARDOSO Não verificando qualquer vício ou irregularidade, HOMOLOGO, com fulcro no art. 40 da Lei nº 9.099/95, a decisão submetida à apreciação pelo Juíz Leigo, o qual não acolheu os embargos de declaração opostos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Claudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 18:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

19/04/2023, 14:48

Conclusão (para julgamento)

04/04/2023, 14:31

Decisão

04/04/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000230-08.2021.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-08.2021.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.393,78 Exequente(s): OKUMA VALENGA E BLUM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): TIAGO DOS SANTOS CARDOSO 1- Remetam-se os autos ao Juiz Leigo, para elaboração de minuta. 2- Diligências necessárias. Palmeira, 21 de março de 2023. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

22/03/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2023, 16:10

Mero expediente

21/03/2023, 14:27

Conclusão (para decisão)

15/03/2023, 01:14

Documentos

Conclusão

•20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000230-08.2021.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-08.2021.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.393,78 Exequente(s): OKUMA VALENGA E BLUM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): TIAGO DOS SANTOS CARDOSO 1- Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei n.º 9.099/95, passo a decidir. 2- Trata-se de pedido de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por FLÁVIO LUIZ PIPINO & CIA LTDA - ODONTO EXCELLENCE, para execução de contrato de serviços odontológicos. Compulsando o conteúdo dos autos, e diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados Especiais Cíveis. Dispõe o recente Enunciado 172, do FONAJE, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ) Do caso em questão, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica, que menciona que a empresa deverá ter o nome fantasia de ODONTO EXCELENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas. Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque, a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Inclusive, vale frisar que o Juizado Especial Cível da Comarca de Palmeira/PR possui atualmente centenas de demandas da empresa autora – o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos. No sentido de todo o exposto, a propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522- 64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). 3- Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 485, I do CPC e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95 4- Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.° 9.099 /95. 5- Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. 6- Proceda-se o cancelamento de audiência de conciliação eventualmente designada, e, bem como, o desbloqueio de valores restritos. 7- Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Palmeira, data da assinatura digital.[1] Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Devolução com atraso única e exclusivamente em razão do acúmulo involuntário de serviço, vez que esta Magistrada é a titular deste Juízo Único que conta com média anual de 2.534 (dois mil quinhentos e trinta e quatro) processos novos distribuídos em todas as suas Varas - e com acervo de mais de dez mil processos -, dos quais são feitas mais de 1.000 (mil) conclusões mensais - sendo aproximadamente 60 (sessenta) conclusões com pedido de urgência por semana; somadas à assoberbada pauta de audiências (com realização de audiências todos os dias da semana) e todas as incontáveis diligências administrativas exigidas pelos Foros Judiciais e Extrajudiciais. No mais, esta Magistrada gozou de licenças no período de 16 de novembro de 2022 a 15 de dezembro de 2022, quando meus prazos permaneceram suspensos.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000230-08.2021.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-08.2021.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.393,78 Exequente(s): OKUMA VALENGA E BLUM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (CPF/CNPJ: 34.306.196/0001-69) RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 428 - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Executado(s): TIAGO DOS SANTOS CARDOSO (RG: 138324443 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.505.919-64) RUA GETULIO VARGAS, 207 CASA - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - Telefone(s): (42) 99995-6640 Vistos, Consta da certidão de mov. retro que o executado encontra-se preso. De acordo com o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (Grifei) 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Da análise do dispositivo legal supramencionado, constata-se que não se admitem como parte reclamante ou reclamada, aqueles que ostentarem as condições de incapaz, preso, pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas da União, massa falida ou insolvente civil. O art. 51, inciso IV, da mesma Lei prevê que a constatação dessas condições não se limita apenas ao momento de ajuizamento do feito, sendo passível de ser averiguada em qualquer momento. Sendo assim, ainda que quando da propositura da demanda a parte executada não apresentava o impeditivo do caput, do art. 8 º, da Lei nº 9.099/95, é certo que houve causa superveniente de perda da capacidade de ser parte no microssistema dos Juizados Especiais, uma vez que o executado se encontra recolhido em estabelecimento prisional, conforme documento juntado pela Serventia no mov. 24.2. Destaco que a incapacidade mencionada diz respeito apenas ao âmbito dos Juizados Especiais, podendo a demanda ser novamente ajuizada perante a Justiça Comum. Diante disso, JULGO EXTINTA a presente execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, CUMPRAM-SE, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e, oportunamente, ARQUIVEM-SE, com as anotações, baixas e comunicações necessárias. Registre-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Palmeira, datado e assinado digitalmente. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000230-08.2021.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000230-08.2021.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.393,78 Exequente(s): OKUMA VALENGA E BLUM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (CPF/CNPJ: 34.306.196/0001-69) RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 428 - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Executado(s): TIAGO DOS SANTOS CARDOSO (RG: 138324443 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.505.919-64) RUA GETULIO VARGAS, 207 CASA - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - Telefone(s): (42) 99995-6640 1- Trata-se de pedido de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por OKUMA VALENGA E BLUM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em desfavor de TIAGO DOS SANTOS CARDOSO. Conforme se depreende dos autos, mediante requerimento formulado pela Exequente, foi procedido o bloqueio de valores da parte executada, através do sistema SISBAJUD (42.1). As quantias bloqueadas foram localizadas junto à conta bancária existente em nome do Executado; contudo, conforme razões delineadas no mov. 43.2, tais montantes pertencem à genitora do mesmo, que os recebera a título de proventos salariais, razões pelas quais pugnou-se pelo respectivo desbloqueio. Juntou documentos (43.1). É o breve relatório. DECIDO. 2- Em análise aos autos, observa-se a veracidade das arguições sustentadas na declaração de mov. 43.2, eis que corroboradas pelo comprovante de transferência encartado no mov. 43.1, o qual atesta que os valores bloqueados são provenientes de verbas salariais auferidas pela genitora do Executado, pessoa estranha à lide. 3- Feitas tais considerações, RECONHEÇO a ilegalidade da constrição de mov. 42.1, consequentemente, DEFIRO o pedido de desbloqueio. 4- Promova-se o desbloqueio, via sistema SISBAJUD, com urgência. 5- No mais, requeira a Exequente as medidas que entender necessárias para o efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 6- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000230-08.2021.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000230-08.2021.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.393,78 Exequente(s): OKUMA VALENGA E BLUM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): TIAGO DOS SANTOS CARDOSO 1)- Arbitro honorários advocatícios, a serem pagos pela parte executada, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC, artigo 827). 2)- Cite-se a parte executada, na forma requerida, para efetuar o pagamento da dívida, acrescida das despesas processuais e honorários advocatícios fixados, no prazo de 03 (três) dias, cientificando-o de que, em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, bem como, que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente da realização de penhora (CPC, artigo 914). Na mesma ocasião, cientifique-o de que, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 3)- Não sendo efetuado o pagamento no prazo fixado, deve o Sr. Oficial de Justiça devolver também a segunda via do mandado de constrição, com encaminhamento dos autos imediatamente à conclusão, para penhora de dinheiro via sistema Bacenjud, primeira opção na ordem legal para constrições 4)- Caso a tentativa seja frustrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens do executado, suficientes para saldar o débito, bem como sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando o executado do ato. Não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá descrever aqueles que guarnecem a residência do devedor. 5)- Não encontrando o devedor, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes, deverá procurar o executado três vezes em dias distintos, e, não as encontrando, certificar o ocorrido. 6)- Se a penhora recair em bem imóvel, deverá o exequente observar o contido no artigo 845, § 1º, do CPC. Palmeira, 23 de março de 2021. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

25/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Conclusão (para julgamento)

Decisão

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(87)