Execução de Título Extrajudicial 0001137-27.2022.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001137-27.2022.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 16:28

Documento (Certidão)

11/01/2023, 16:28

Documento (Informações)

11/01/2023, 09:35

Remessa (em diligência)

09/12/2022, 10:34

Trânsito em julgado

09/12/2022, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2022, 08:53

Confirmada

27/11/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001137-27.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001137-27.2022.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$432,80 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): ELIEDINA GARDINO Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos da Lei dos Juizados Especiais. 2. Há previsão no § 4º do art. 53, da Lei 9099/95, de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. In casu, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens penhoráveis da parte executada, entretanto, simplesmente reiterou pedido já analisado, conforme decisão de mov. 49.1. 3. Assim sendo, e por tudo mais que consta nos autos, com fundamento no §4°, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as anotações necessárias. Jacarezinho, 14 de novembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

17/11/2022, 00:00

Movimentação processual

16/11/2022, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 14:57

Inexistência de bens penhoráveis

14/11/2022, 10:10

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 14:43

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 14:00

Confirmada

04/11/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001137-27.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001137-27.2022.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$432,80 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): ELIEDINA GARDINO Vistos. 1. Segundo respeitável jurisprudência, é possível a mitigação da impenhorabilidade do salário do devedor, conforme se verifica do Enunciado 8 das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. Ressalte-se que mitigação jurisprudencial da impenhorabilidade do salário, quando eventualmente aplicada, deve ser feita de maneira excepcional, quando infrutífera, também, a tentativa de penhora de outros bens da parte executada. No caso em apreço, percebe-se que houve apenas a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e MANDADO DE PENHORA, razão pela qual entendo que não se esgotaram os meios ordinários para a garantia da execução. 2. Destarte, INDEFIRO o pedido contido no ev. 47, uma vez que não restaram esgotadas todas as possibilidades ordinárias de constrição de bens da parte executada. 3. Intime-se o credor para indicar bens penhoráveis dos devedores, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 24 de outubro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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