Execução Fiscal 0004935-54.2019.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0004935-54.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004935-54.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004935-54.2019.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.799,79 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): MARIA ANGELA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 577.598.809-44) RUA SANTA CATARINA, 167 - JARDIM PROGRESSO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Tendo sido regularmente intimado para recolher as custas devidas na espécie, a parte sucumbente deixou transcorrer in albis o prazo respectivo. Considerando que se trata de sucumbente integrante da Fazenda Pública, EXPEÇA-SE Requisição de Pagamento de Pequeno Valor para o pagamento das custas processuais calculadas em mov. 49. Na sequência, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, transmita-se. Com a juntada do comprovante de transferência dos valores, expeça-se o competente alvará. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020 - DM. Por fim, deve a Serventia observar os §§1º e 2º do mesmo preceito normativo susomencionado. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária, se ainda não o fez, indicar conta bancária ou chave PIX para depósito caso assim deseje. Na hipótese de transcorrer in albis o praz de 60 dias para pagamento, forte no que dispõe o art. 13, §1º, da Lei 12.153/09, determino o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Nesse sentido, deverá o ente executado ser intimado a fim de que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, conta bancária sobre a qual deva recair o sequestro. Exaurido o prazo acima sem a indicação de conta específica, promova-se, independente de nova intimação, o bloqueio genericamente sobre todas as contas titularizadas pelo ente, até o limite do crédito atualizado. Sem prejuízo das medidas acima, e como forma de conferir maior efetividade à execução, oficie-se ao Funjus para os devidos fins de cobrança, mediante inclusão da devedora em Dívida Ativa e demais ritos imanentes à persecução do crédito. Oportunamente, arquive-se. Assis Chateaubriand, 11 de março de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

14/03/2022, 00:00

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