Execução Fiscal 0004779-03.2018.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0004779-03.2018.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004779-03.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004779-03.2018.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.277,83 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): ESMERALDO ALENCAR DE MORAIS (CPF/CNPJ: 973.565.228-53) RUA DOS JASMINS, 502 - PANORAMA - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Tendo sido regularmente intimado para recolher as custas devidas na espécie, a parte sucumbente deixou transcorrer in albis o prazo respectivo. Considerando que se trata de sucumbente integrante da Fazenda Pública, EXPEÇA-SE Requisição de Pagamento de Pequeno Valor para o pagamento das custas processuais calculadas em mov. 92. Na sequência, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, transmita-se. Com a juntada do comprovante de transferência dos valores, expeça-se o competente alvará. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020 - DM. Por fim, deve a Serventia observar os §§1º e 2º do mesmo preceito normativo susomencionado. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária, se ainda não o fez, indicar conta bancária ou chave PIX para depósito caso assim deseje. Na hipótese de transcorrer in albis o praz de 60 dias para pagamento, forte no que dispõe o art. 13, §1º, da Lei 12.153/09, determino o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Nesse sentido, deverá o ente executado ser intimado a fim de que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, conta bancária sobre a qual deva recair o sequestro. Exaurido o prazo acima sem a indicação de conta específica, promova-se, independente de nova intimação, o bloqueio genericamente sobre todas as contas titularizadas pelo ente, até o limite do crédito atualizado. Sem prejuízo das medidas acima, e como forma de conferir maior efetividade à execução, oficie-se ao Funjus para os devidos fins de cobrança, mediante inclusão da devedora em Dívida Ativa e demais ritos imanentes à persecução do crédito. Oportunamente, arquive-se. Assis Chateaubriand, 11 de março de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

14/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(181)