Execução Fiscal 0003342-53.2020.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0003342-53.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2022, 15:40

Documento (Informações)

14/03/2022, 14:28

Remessa (em diligência)

14/03/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003342-53.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003342-53.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.962,77 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): EDUARDO SHIRAISHI (RG: 68636035 SSP/PR e CPF/CNPJ: 190.985.268-61) Rua Toledo, 274 - Jardim Parana - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Defiro o pedido de mov. 39. Expeça-se alvará na forma ali pugnada. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020 - DM. Por fim, deve a Serventia observar os §§1º e 2º do mesmo preceito normativo susomencionado. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária, se ainda não o fez, indicar conta bancária ou chave PIX para depósito caso assim deseje. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Baixas, intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, 11 de março de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

14/03/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

11/03/2022, 16:46

Ato ordinatório

11/03/2022, 16:25

Arquivamento

11/03/2022, 12:12

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 14:14

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 15:28

Confirmada

21/01/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2022, 14:02

Recebimento

10/01/2022, 13:52

Remessa (em grau de recurso)

20/09/2021, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2021, 14:10

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003342-53.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003342-53.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.962,77 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): EDUARDO SHIRAISHI (RG: 68636035 SSP/PR e CPF/CNPJ: 190.985.268-61) Rua Toledo, 274 - Jardim Parana - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 A parte exequente comunica o cancelamento da CDA que instrui o feito, tendo em vista o pagamento pela parte executada. Assim, ante a satisfação do crédito executado, não mais subsiste razão para o seguimento da presente execução, nos termos dos arts. 788 e 924, II, ambos do CPC. Ex positis, declaro extinta, com resolução de mérito, a execução a que se referem os presentes autos, haja vista ter sido satisfeito o crédito perseguido. Sem custas (LEF, art. 26). Indefiro, de outra banda, o pedido de levantamento de honorários, haja vista que a parte executada sequer chegou a oferecer resistência nos presentes autos, de modo que se revela descabido o pagamento de honorários advocatícios à parte exequente no caso concreto. Com efeito, diz o art. 26 da Lei de Execução Fiscal que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Ora, tendo havido o pagamento espontâneo, não é dado ao exequente pretender impingir à parte executada qualquer ônus, no que se inclui, naturalmente, os honorários de sucumbência. De tal sorte, determino que a importância depositada a título de honorários advocatícios seja devolvida à parte executada, que deverá ser intimada para indicar conta bancária para depósito dos pertinentes valores no prazo de 15 dias. Na hipótese de transcorrer in albis o prazo acima, deverá a quantia não reclamada ser revertida ao Funjus, que deve ser oficiado para os devidos fins. P.R.I. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições ainda pendentes nos autos. Cumpridas as diligências acima determinadas, arquivem-se os presentes autos. Assis Chateaubriand, 27 de abril de 2021. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

29/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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