Cumprimento de sentença 0076739-34.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0076739-34.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0076739-34.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076739-34.2012.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.014,20 Exequente(s): SILVIO APARECIDO PACHECO Executado(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida pelo BANCO VOTORANTIM S.A., em face de SILVIO APARECIDO PACHECO, na qual alegou (seq. 329), em síntese, que o excepto não restituiu o valor relacionado aos depósitos judiciais feitos no curso do processo que, conforme sentença, seria a favor do excipiente, porém foram levantados em favor do excepto. Além disso, arguiu que há excesso na execução, visto que houve a penhora no valor de R$2.951,13, os quais não foram descontados nos cálculos realizados pelo contador, assim entendendo que a quantia devida é menor da cobrada. O excipiente também alegou que, para que seja realizada a compensação, como as partes já tinham acordado, o excepto deve restituir o valor levantado relacionado aos depósitos judiciais feitos nos autos. O excepto apresentou impugnação da exceção de pré-executividade (seq. 332) o qual alegou que a exceção não deve ser acolhida. É o relatório. Decido. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado. 7ª. Ed., pág. 698), “a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental que pode ser utilizado pelo executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões.” O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o incidente poderá ser arguido a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgada a impugnação, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar. Veja: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SIMPLES PETIÇÃO APRESENTADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DO DECISUM. NULIDADES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Recurso especial que encerra a pretensão da recorrente (União) de ver desconstituídos, por meio de simples petição encartada nos autos de ação executiva, após o trânsito da sentença proferida em sede embargos à execução que opusera, tanto o feito cognitivo quanto o de liquidação que, respectivamente, originou o título judicial exeqüendo e fixou-lhe o quantum debeatur. 3. Figurando a União como legítima sucessora de extinta sociedade de economia mista, deve a mesma ser citada para que integre relação processual da qual esta última tenha sido parte, sob pena de nulidade do título executivo que eventualmente se forme em seu desfavor no referido feito. 4. Compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que a União, ainda que na qualidade de sucessora de extinta sociedade de economia mista, tenha legítimo interesse. 5. A ausência de oposição de embargos à execução não acarreta preclusão, menos ainda os efeitos da coisa julgada. Neste sentido ensina CELSO NEVES que acoisa julgada "é fenômeno próprio e exclusivo da atividade de conhecimento do juiz e insuscetível de configurar-se no plano de suas atividades executórias, consequenciais e consecutivas" (in "Coisa Julgada Civil", ed. 1971, p. 452). 6. A nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelo que, perfeitamente cabível sejam aduzidas, como in casu o foram, por meio de simples petição, o que configura a cognominada "exceção de pré-executividade". 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 667002 DF 2004/0099403-8, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/12/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/03/2007 p. 206REVFOR vol. 392 p. 364) A corte ainda delineou, em outro caso, sujeito ao regime de repetitivos, as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade. Veja: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC ( REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ - REsp: 1110925 SP 2009/0016209-8, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2009 RSSTJ vol. 36 p. 425) Ou seja, a exceção é cabível quando preenchidos simultaneamente os seguintes requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, verifico estarem presentes os requisitos, na medida em que se discute a prescrição intercorrente da execução. Quanto ao levantamento dos depósitos judiciais e a penhora realizada. O excipiente alegou que os depósitos judiciais levantados pela parte exequente devem ser restituídos, visto a sentença proferida nos autos (seq. 64) que em seu dispositivo declara que esses valores devem ser levantados em favor da parte ré, ora excipiente. Soma-se a isso o fato de que todos os atos praticados após a data de 29/04/2022 foram considerados nulos, devido à ausência de procuração dos patronos da parte excipiente, conforme decisão proferida por esse juízo (seq. 282), incluindo tal levantamento. Quanto a penhora, percebe-se que ela também está englobada nos atos processuais declarados nulos, visto que ocorreu no seq. 269, sendo anterior ao pedido da parte executada de nulidade dos atos praticados (seq. 270). Assim sendo, é devido a restituição dos valores levantados pela parte exequente em favor da parte executada, tanto em relação aos depósitos judiciais como na penhora feita pelo sistema SISBAJUD, visto que esses atos foram considerados nulos. Nota-se que a cobrança de eventuais valores é perfeitamente possível, visto que a ação revisional possui caráter dúplice, ou seja, a parte ré pode levantar valores sem ter apresentado pedido de reconvenção. Esse entendimento é pacificado na jurisprudência nacional, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. FORÇA EXECUTIVA DOS PROVIMENTOS DECLARATÓRIOS. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1.- A Lei 11.232/2005, que revogou o art. 584 e inseriu o art. 475 -N no Código de Processo Civil, encampou o entendimento, já adotado por esta Corte, de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. 2.- A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo. 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.309.090/AL, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 12/6/2014.) Portanto, para prosseguimento do processo, deve-se sanar eventuais dúvidas em relação ao caso em questão. Assim sendo, acolho o pedido da parte excipiente/executada, para declarar que o excepto/exequente restitua o valor levantado em relação aos depósitos judicias e à penhora em favor do excipiente, incidindo sobre o crédito devido na presente execução. Remeta os valores ao contador para que faça o desconto do valor devido pela parte exequente com o saldo remanescente da presente execução, visto a natureza dúplice da ação revisional. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, 16 de julho de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

13/03/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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