Execução Fiscal 0003659-27.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0003659-27.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/05/2026, 07:39

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:23

Confirmada

17/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003659-27.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$6.190.434,79 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LUIZ CESAR AUVRAY GUEDES DESPACHO Vistos etc. 1. De sorte a evitar julgamento surpresa (CPC, art. 10), manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca das teses vinculantes fixadas pelo STF nos Temas de Repercussão Geral nº 1419 (leading case ARE 1.557.312) e nº 1217 (leading case RE 1.346.152), este último julgado recentemente. 2. Concluso. Int. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:30

Mero expediente

05/03/2026, 19:59

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 18:17

Confirmada

16/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 16:17

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 16:17

05/11/2025, 16:06

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003659-27.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003659-27.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$6.190.434,79 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LUIZ CESAR AUVRAY GUEDES 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, qualificado nos autos, em face de LUIZ CESAR AUVRAY GUEDES, também qualificado. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade à seq. 184.1, alegando, basicamente, que o crédito em execução se encontra prescrito, eis que o trânsito em julgado do acórdão nº 468/2012, proferido pelo TCE/PR, ocorreu em 30/05/2012 e a Execução Fiscal somente foi ajuizada em 24/01/2018, quando expirado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Requereu a extinção da Execução Fiscal, com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Trouxe documentos (seq. 184.2/184.62). Intimado (seq. 187), manifestou-se contrariamente o Município de Londrina, aduzindo, para tanto, que a contagem do prazo prescricional não se inicia com o trânsito em julgado da decisão administrativa, mas quando a municipalidade é comunicada do crédito por meio do recebimento da Certidão de Débitos emitida pelo TCE/PR, o que ocorreu somente em 26/10/2017. Pugnou pela rejeição da exceção e, caso assim não se entenda, que eventual extinção não acarrete ônus sucumbenciais. É o breve relato. Decido. 2. Não assiste razão ao executado. Embora, como regra, o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TCE/PR marque o termo inicial do prazo prescricional, isso somente ocorre nos casos de obrigação líquida. Na situação concreta, limitou-se o Acórdão n° 666/03 a condenar o executado à “devolução dos valores registrados como irregularmente gastos” (seq. 184.24), sem especificar os valores a serem devolvidos. À frente, o Acórdão nº 468/2012 - Pleno do TCE/PR (seq. 184.16) negou provimento ao Recurso de Revista interposto pelos interessados, deixando de definir o montante a ser efetivamente devolvido aos cofres municipais. O material probatório anexado aos autos demonstra que, em razão disso, em 16/08/2013, os autos foram encaminhados pela Diretoria de Execuções do TCE/PR à Diretoria de Contas Municipais para que fossem indicados os valores irregularmente gastos por cada entidade e o nome dos responsáveis, possibilitando, com isso, a liquidação do julgado. Confira-se (seq. 184.18): “O presente processo trata de Recurso de Revista interposto pelo Poder Legislativo, Fundo de Urbanização, Serviço de Pavimentação, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Fundo de Desenvolvimento Econômico Social de Londrina, contra decisão exarada no Acórdão 666/2003, referentes ao exercício financeiro de 1997 Processo 128188/98. (...) Necessário para execução (...) Luiz César Auvray Guedes (...) Identificar valor dos gastos tidos como irregulares, conforme item III, do Acórdão 666/2003 (...) Desta forma, tendo em vista a parte final do referido item: “com impugnação e devolução dos valores registrados como irregularmente gastos e a fim de garantir a exata execução do julgado, encaminhamos o presente à Diretoria de Contas Municipais para indicar os valores irregularmente gastos de cada entidade, bem como os nomes dos responsáveis pela devolução. Posteriormente, com as informações solicitadas, o protocolado estará em condições de retornar à esta Diretoria, para elaboração dos cálculos dos juros e atualização monetária, em conformidade com os arts. 90 e 91 da Lei Complementar nº 113 de 15 de dezembro de 2005, c/c art. 420, § 1º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução 01/2006 de 27 de janeiro de 2006, deste Tribunal” (destaquei). Essa informação é suficiente para afastar a tese de prescrição. Note-se: se somente os créditos líquidos, certos e exigíveis são passíveis de execução, e se em 16/08/2013 a dívida ainda não era líquida, não há que se falar em prescrição. Lembre-se que a presente foi protocolizada em 24/01/2018, anteriormente, portanto, ao decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Ao mais, embora somente parte do Processo Administrativo 228211/03 tenha sido anexado aos autos, a INFORMAÇÃO Nº 28/17-COFIM revela que, aparentemente, o crédito somente foi completamente liquidado no ano de 2017. Ressalte-se, porque relevante, que a inscrição em Dívida Ativa constitui causa de suspensão da prescrição pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até o ajuizamento da execução, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/1980. No caso concreto, a inscrição foi formalizada em 19/12/2017 e a execução proposta em 24/01/2018, ou seja, dentro do lapso legal. Não há, assim, que se falar em prescrição. 3. Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados em sede de Exceção de Pré-Executividade. 4. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ex adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabível em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (r)

18/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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