Execução de Título Extrajudicial 0011794-58.2000.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011794-58.2000.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Determinada a penhora online (ev. 478), houve bloqueio de numerário existente em conta bancária de titularidade do executado ALLAN KARDEC NUNES DA SILVA, o qual apresentou impugnação no ev. 497. Não obstante as alegações então deduzidas, os documentos acostados naquela oportunidade não se mostraram suficientes para comprovar a natureza impenhorável dos valores constritos. Via de consequência, a tese de impenhorabilidade foi rejeitada no ev. 507, ocasião em que determinou-se a transferência da quantia para conta judicial. Posteriormente, contudo, aludido executado apresentou nova insurgência (ev. 509), instruindo os autos com dados outros destinados a demonstrar o caráter salarial dos valores embaraçados. Diferentemente do que sustenta a exequente (ev. 518), lembre-se de que a matéria relativa à impenhorabilidade ostenta natureza de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Viável, portanto, o exame dos novos elementos encartados. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente – Recurso do executado - Alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado - Possibilidade - Impenhorabilidade é matéria de ordem pública, comportando a análise em qualquer momento processual quando alegada até mesmo por simples petição - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários mínimos - Art. 833, X, do CPC – Precedentes do STJ e desta C. Câmara – Pretensão na expedição de ofícios – Ausência de requerimento em primeiro grau – Não conhecimento, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada – Recurso provido, na parte conhecida.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2130617-77.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Ora, os demonstrativos de pagamento juntados evidenciam a percepção, pelo executado, de proventos líquidos nos meses de julho (R$ 2.392,64), agosto (R$ 1.340,82) e setembro (R$ 2.203,10). Do extrato bancário apresentado no seq. 509.2, constata-se que tais valores coincidem integralmente com as transferências identificadas como “TED 104.2041.ALLAN K N D” nos respectivos meses. Tem-se, assim, que os proventos do citado executado são depositados naquela instituição financeira, confirmando a natureza alimentar das quantias e, por consequência, sua insuscetibilidade de constrição, na forma do art. 833, IV, do CPC. A dar amparo, veja-se: “Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Impugnação à penhora – Rejeição – Bloqueios "on line" – Incidência em contas dos executados destinadas ao recebimento de proventos de aposentadorias e salários – Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC – Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração dos executados ultrapassa 50 salários mínimos mensais – Precedentes deste E. TJSP – Decisão que merece ser reformada - Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2299890-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/11/2025; Data de Registro: 13/11/2025) (destaquei) Com efeito, ACOLHO as alegações deduzidas no ev. 509 e reconheço a impenhorabilidade dos valores penhorados. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico em favor do mencionado executado para levantamento dos valores depositados em conta judicial. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 17 de dezembro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011794-58.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$135.750,58 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): ALLAN KARDEC NUNES DA SILVA GEAGRO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA GEORGE ALBERTO GERALDO DE LIMA 1) Suscitou o executado ALLAN KARDEC NUNES DA SILVA, no ev. 497, a impenhorabilidade do montante bloqueado no ev. 500, sob o argumento de que consiste em verba de inequívoco caráter salarial. Instada a se manifestar, a exequente insurgiu-se contra tais alegações (ev. 505). Como cediço, o Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833, bens que são absolutamente impenhoráveis. Dentre os citados, os incisos IV e X indicam, respectivamente, as quantias auferidas a título remuneratório e a reserva monetária com o escopo final de garantir a dignidade da pessoa humana. Trata-se de norma cogente, só excepcionada nas hipóteses elencadas no §2º do mesmo dispositivo, quais sejam: a) pagamento de prestação alimentícia; b) percepção de remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais. Não é, contudo, a hipótese do caso em mesa. Observando-se os documentos encartados pelo executado, não é possível vislumbrar o suposto caráter salarial da verba. Ora, o extrato bancário colacionado no seq. 497.2 sequer evidencia a origem do valor depositado. A par disso, os registros existentes na carteira de trabalho acostada no seq. 497.3 evidenciam o encerramento dos contratos de trabalho ali existentes. Isto é, ausente prova de que o executado possui vínculo empregatício ativo. Aliás, o valor da transferência havida (R$ 1.108,80; seq. 497.2; fl. 2) não corresponde à nenhuma das remunerações indicadas na carteira de trabalho (seq. 497.3). Em suma, deixou o devedor de acostar qualquer documentação que ateste suas alegações, ônus que lhe incumbia por força do art. 854, § 3º, do CPC. Resta afastada, então, a impenhorabilidade da quantia indisponibilizada. A dar guarida, veja-se entendimento jurisprudencial a respeito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à penhora de valores bloqueados via Sisbajud. O recorrente alega que o bloqueio incidiu sobre verba salarial, invocando a impenhorabilidade dos valores com base no art. 833, inciso IV, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis, conforme previsto no art. 833, inciso IV do CPC. III. Razões de Decidir 3. Não foi comprovado que o bloqueio incidiu sobre salário, ônus que cabia ao agravante. 4. O agravante não demonstrou a origem dos valores bloqueados, não se justificando a aplicação do art. 833, inciso IV, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores depende de comprovação nos autos da sua origem. 2. O ônus da prova da impenhorabilidade é do executado.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2265447-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2025; Data de Registro: 21/10/2025) (destaquei) Com efeito, REJEITO a matéria alegada no ev. 497. Providencie-se a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito. 2) No mais, com o especial fim de analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade judicial, determino ao executado ALLAN KARDEC NUNES DA SILVA que junte, em 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 99, § 2°, do CPC, extrato bancário referente às movimentações dos últimos 03 (três) meses, declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal nos últimos 02 (dois) exercícios fiscais, certidão de propriedade de veículos extraída do DETRAN/PR e certidões de propriedade de imóveis extraídas dos CRIs/Londrina. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 22 de outubro de 2025. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(38)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 558) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 552) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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