Execução de Título Extrajudicial 0051578-17.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0051578-17.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 08:49

Confirmada

15/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833, bens que são absolutamente impenhoráveis. Dentre os citados, o inciso IV indica, de maneira ampla, as quantias auferidas a título remuneratório. Trata-se de norma cogente, só excepcionada nas hipóteses elencadas no §2º do mesmo dispositivo, quais sejam: a) pagamento de prestação alimentícia; b) percepção de remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais. O débito objeto da presente demanda não se amolda a nenhuma das exceções legais. Com efeito, não há que se cogitar sequer acerca de constrição de percentual de verbas salariais e/ou previdenciárias hipoteticamente auferidas pela pelos executados. É certo que, ainda, não rogada a constrição propriamente dita. Todavia, sabido, pelas máximas da experiência, que as informações almejadas se destinam a aparelhar, em tempo futuro, pedido de penhora sobre salário/remuneração. Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de pesquisa junto ao CAGED, INSS e PREVJUD. Providencie-se seguimento. Int. Dil. Nec. Londrina, 30 de março de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:22

Indeferimento

04/05/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:59

Confirmada

16/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 560) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:43

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:43

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 15:57

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) DEFIRO o pedido de penhora das quotas pertencentes ao executado MAURO LEONEL DE OLIVEIRA, em relação à empresa indicada (seq. 477.2), porquanto inexiste qualquer vedação legal à sua consecução e não afronta a premissa da “affectio societatis”. Frise-se, todavia, que a constrição se restringirá ao limite de sua participação societária. Nesse sentido, o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DO DEVEDOR EM EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. DECISÃO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA DE QUOTAS PERTENCENTES A SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR DÍVIDA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (CPC, ART. 835, IX). CONSTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA, QUE POSSUI DISCIPLINA DISTINTA (CPC, ARTS. 835, X E 866). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003573-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.10.2020)”. 2) Faculto à sociedade empresária a possibilidade de remição da execução, bem como a concessão do direito de preferência aos demais sócios, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigne-se que o decurso do prazo in albis ou a inobservância do prazo ali determinado ensejará o direito de requerer a dissolução total ou parcial da sociedade. 3) Lavrado o termo de penhora, intimem-se o executado MAURO na pessoa de seu advogado, e o(s) outro(s) sócio(s) por meio de mandado, aquele para que impugne, e este(s) para que se manifeste(m) acerca da possibilidade do primeiro parágrafo do item 2, acima. 4) Formalizada a penhora, oficie-se à Junta Comercial respectiva para a competente averbação. Int. Dil. Nec. Londrina, 11 de novembro de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1. CONCURSO DE CREDORES Havendo multiplicidade de interessados no produto da arrematação, vem à tona a questão atinente às preferências e privilégios creditícios, disciplinada pelo art. 908/CPC. Para ordenar as preferências, visando reduzir as discussões, e facilitando o enquadramento dos créditos, consigno que adotarei a seguinte classificação, com as eventuais ressalvas que farei adiante, transcrita do livro de ARAKEN DE ASSIS[1], classificação esta que encontra reforço na apresentada por LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART[2]. “1) o titular de crédito trabalhista; 2) as pessoas de direito público titulares de crédito fiscal (entre elas, caso concorram, a ordem é a do art. 187, parágrafo único, do CTN: primeiro, a União; segundo, os Estados e o Distrito Federal, conjuntamente e pro rata; terceiro, os Municípios, conjuntamente e pro rata); 3) o titular de direito real de garantia; 4) o titular de crédito dotado de privilégio especial; 5) o titular de crédito dotado de privilégio geral; 6) o credor quirografário “a quem, por forca da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados” (art. 709, I, parte final, do CPC), cumprindo assinalar que, quanto aos imóveis, a preferência decorre do registro (art. 659, §4º).” Não se pode perder de vista, ainda, o instituto da preferência, configurado nas hipóteses em que efetuadas duas ou mais constrições sobre o mesmo bem. Traduz-se em prelação outorgada ao credor em favor do qual efetuada penhora ou pré-penhora (arresto) em primeiro lugar, visando, portanto, beneficiar o credor diligente, operante, que imprime celeridade ao andamento processual. Impende ressalvar, todavia, que só se perquire acerca de preferência em não havendo privilégios decorrentes do direito material. Conforme arremata ARAKEN DE ASSIS: “A preferência da penhora atuará quando concorrerem, no dinheiro penhorado, ou no produto da alienação forçada, dois ou mais credores, classificados como quirografários, e, ademais, penhorantes. Fora dessa hipótese, nenhuma influência exercerá na distribuição do dinheiro.”[3] No presente caso, deparam-se três “grupos” de interessados no produto da arrematação: I- o banco exequente e o BANCO BRADESCO (mov. 329); II- o ESTADO DO PARANÁ (seq. 296); III- os advogados da exequente (por força da decisão inicial de mov. 14) – ev. 355; MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONSELLOS (ev. 330); e a sociedade de advogados MEDINA & GUIMARÃES ADVOGADOS (seq. 357). PRIVILÉGIO EXISTENTE EM PROL DOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE, DE MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS E DE MEDINA & GUIMARÃES ADVOGADOS: Argumentam tais interessados ostentarem crédito privilegiado, relativo a honorários sucumbenciais arbitrados em execuções extrajudiciais. Rememore-se que, como visto, o exame dos privilégios antecede a aferição de eventuais preferências. A documentação coligida por tais pessoas corrobora sua alegação de que o crédito que detêm em face dos executados nos autos respectivamente indicados refere-se a honorários advocatícios arbitrados nos despachos inaugurais dos citados procedimentos (seqs. 14.1, 330.1, 357.4/357.13). Ora, é inequívoco o caráter alimentar dos honorários advocatícios, a teor da Súmula Vinculante 47. Eis que tais verbas se equiparam a crédito trabalhista, figuram em primeiro lugar na ordem legal. Consigno que o valor a ser habilitado a tal título deve corresponder a 10% (dez por cento) sobre o quantum exequendo nos feitos executivos, por se tratar do percentual fixado nesse particular em sede de despacho inicial. Assim, no que toca aos advogados da cá exequente, em janeiro/2023, detinham crédito no valor de R$ 277.977,75 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Em relação ao advogado MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS, observa-se crédito, em julho/2022, no valor de R$ 2.073.507,87 (dois milhões, setenta e três mil, quinhentos e sete reais e oitenta e sete centavos). Quanto a MEDINA & GUIMARÃES ADVOGADOS, titularizado crédito, em janeiro/2023, da ordem de R$ 5.893.538,36 (cinco milhões, oitocentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos). Atente-se a que a quantia perseguida pelos causídicos supera, em muito, o produto da arrematação aqui operada. Com efeito, havendo credores com o mesmo privilégio, mister a distribuição proporcional (33,33% para cada) do valor da hasta pública. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL Rememorando a explanação supra, registre-se que situados os débitos fiscais em geral no segundo patamar de privilégios, atrás tão só dos créditos trabalhistas. Faz jus o ente estadual, dessarte, após a satisfação do crédito alimentar, a ver satisfeito o montante por ele habilitado (ev. 296). CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO Já os créditos titularizados pela esfera exequente (SICOOB NORTE DO PARANÁ) e pelo BANCO BRADESCO (seq. 329), ambos representados por cédula de crédito bancário, qualificam-se como quirografário, eis que não amparados por qualquer dos privilégios supramencionados. Existindo dois credores na mesma classe, deve-se observar a ordem de preferências, evidenciada pela anterioridade das penhoras registradas sobre o bem arrematado. Aqui, a penhora operou-se em 22/07/2020 (seq. 190), ao passo que, nas execuções ajuizadas pelo BANCO BRADESCO, as constrições se realizaram em abril e novembro/2019 (evs. 329.6/329.7). Logo, o crédito do BANCO BRADESCO prefere ao do ora exequente, forte no disposto no parágrafo único do art. 797 do CPC. Porquanto relevante, atente-se à insuficiência de recursos para satisfação dos créditos habilitados, devendo ser observada a ordem acima estabelecida de acordo com o valor disponível nos autos. Portanto, a distribuição do produto da arrematação se fará da seguinte forma: 33,33% aos advogados da exequente, o mesmo montante para o advogado MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS e o remanescente (33,33%) para MEDINA & GUIMARÃES ADVOGADOS. Preclusa a presente, expeçam-se ofícios eletrônicos para transferência de valores tão só em prol de MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS e MEDINA & GUIMARÃES ADVOGADOS, em face do consignado no item 2 infra. 2. Pugnam AULO AUGUSTO PRATO, RENATA DEQUECH pela reserva de honorários advocatícios a que reputam fazer jus (seq. 366). Compulsando os autos, constata-se a constituição de novo procurador pela exequente (ev. 358). Como se sabe, os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar e que “incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor” (artigo 23 da Lei nº 8.906/94). O citado diploma legal prevê, também, em seu artigo 22, parágrafo 4º, que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Outrossim, não se desconhece que, no caso de revogação, extinção ou renúncia do mandato, tal como efetivamente aqui ocorre, o advogado tem direito ao recebimento de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados, mesmo porque não é lícito admitir a prestação de serviço gratuito pelo profissional. Sucede que, havendo renúncia, revogação ou extinção/substabelecimento do mandato conferido ao advogado, antes do encerramento da demanda, e existindo controvérsia entre os antigos patronos e os atuais sobre a remuneração devida, o pagamento da honorária nos próprios autos não é admissível. É justamente o que aqui se vislumbra. Existente nítido dissenso acerca da verba, consoante exsurge das manifestações de seqs. 364, 366 e 367. Ora, inviável admitir-se, nesta via, análise de pormenores do vínculo jurídico outrora mantido entre mandante e seus outrora mandatários, por se tratar de questão de alta indagação e, como tal, incompatível com o objeto e fase processuais. O Eg. Superior Tribunal de Justiça já sufragou o entendimento de que a controvérsia quanto ao percentual de honorários que cada advogado atuante na causa deve receber, tendo em vista a substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma. Senão, veja-se: “O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, (...) desde que não haja conflito entre o patrono e seus clientes outorgantes” (AgInt. no AREsp. n.º 1.275.471/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17/12/2018). (grifei) Não se trata de desprestigiar a laboriosa atuação dos causídicos originariamente constituídos pela exequente, mas tão só de se evitar o indevido alargamento do objeto da demanda. Dessarte, remeto os advogados AULO AUGUSTO PRATO, RENATA DEQUECH e MILTON LUIZ CLEVE KUSTER às vias ordinárias para resolução da questão trazida a lume. Devem os interessados valer-se das vias próprias, mediante procedimento acertado, a fim de solucionar o imbróglio. Nesse sentido, vide o entendimento pretoriano em casos similares: "Honorários Advocatícios. Conflito entre advogados constituídos sucessivamente por uma das partes. Falta de estipulação contratual ou acordo sobre a divisão da verba honorária. Conflito que deve ser resolvido nas vias ordinárias e não incidentalmente à ação principal. Levantamento de verba obtida pela sociedade advocatícia quando a procuração menciona somente o advogado individual. Impossibilidade. Aplicação da alíquota do imposto sobre a renda de pessoas físicas. Agravo provido. O arbitramento dos honorários considera a atividade advocatícia desempenhada ao longo do trâmite processual, pouco importando, no âmbito deste processo, o trabalho individual de cada um dos advogados que tenha atuado na causa. O rateio da verba em razão de eventuais alterações da representatividade (seja via substabelecimento, renúncia ou revogação) resolve-se contratualmente entre os causídicos e seu cliente. (TJSC, Apelação Cível n. 2002.017937-5, de Barra Velha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 25.7.2006) A constituição sucessiva de advogados diversos, implicando inclusive a revogação do mandato judicial anterior, a obrigação deixa de ser solidária para ser conjunta, fazendo jus cada mandatário à quota proporcional de participação e não à verba honorária na sua totalidade; se instaurado conflito entre os advogados pretendentes ao levantamento ou à execução do crédito, recomenda-se ao juiz, como solução prática, encaminhar os pretendentes às vias ordinárias na disputa dos respectivos quinhões, sob pena de por em risco a celeridade e a regularidade do processo principal entre as partes originárias. (TJSC, Apelação Cível n. 1999.008720-4, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 11.9.2000) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.018640-4, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-06-2010).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA DE SENTENÇA. Decisão que determinou o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 50% para os antigos e para os atuais advogados da parte. Inconformismo. Verba que se tornou litigiosa devido à discordância entre os antigos e os atuais advogados da parte. Inaplicabilidade do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.904/94 (EOAB). Pleito de arbitramento que deve ser deduzido em ação autônoma. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, AI n.º 2251532-68.2018.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des, Donegá Morandini, j. 18/02/2019) (grifei) Enfim, forçosa a instauração de novo litígio entre os envolvidos. Até lá ou até que cheguem a consenso quanto ao destino da verba sucumbencial fixada neste procedimento, os valores correlatos remanescerão depositados em conta judicial. 3. Embora aperfeiçoada a arrematação dos imóveis objeto das matrículas 10.870 e 10.871 (ambos registrados perante o 1º Ofício Imobiliário de Arapongas), subsistem restrições sobre os bens, tanto emanadas deste juízo como de outros. Quanto aos registros oriundos deste juízo, providencie-se seu pronto levantamento, expedindo-se, para tanto, mensageiro ao aludido CRI. Todavia, inviável a este juízo ordenar o imediato cancelamento de atos registrais provenientes de juízos outros, sob pena de indevida invasão da competência alheia. Nesse sentido, vide o posicionamento pretoriano em caso similar: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA PARA CANCELAR GRAVAME EM MATRÍCULA DE IMÓVEL ARREMATADO. Arrematado bem imóvel, o Juízo da execução que conduziu a arrematação não pode determinar o cancelamento automático de constrições determinadas por outros Juízos de mesma hierarquia e registradas na matrícula do bem, mesmo que o edital de praça e o auto de arrematação tivessem sido silentes quanto à existência dos referidos gravames. Isso porque, além de o Juízo da execução não deter competência para o desfazimento ou cancelamento de constrições e registros determinados por outros Juízos de mesma hierarquia, os titulares dos direitos decorrentes das decisões judiciais proferidas em outros processos, as quais geraram as constrições e registros imobiliários que os arrematantes pretendem cancelar, têm direito ao devido processo legal, com seus consectários contraditório e ampla defesa. Ademais, as possíveis falhas nos atos judiciais que antecederam a arrematação, porque não mencionavam as outras constrições de outros Juízos sobre o imóvel a ser arrematado, não possibilitam ao Juízo da arrematação determinar a baixa de outras constrições levadas a efeito por outros juízos. RMS 48.609-MT, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/5/2016, DJe 8/6/2016 (Informativo n. 585)” Óbice não há, porém, notadamente porquanto aconteceu prévia comunicação, no vertente procedimento, entre este juízo e aqueles dos quais oriundos os bloqueios pendentes, a que seja solicitado o levantamento de tais medidas. Com efeito, expeçam-se ofícios/mensageiros, aos juízos indicados nas respectivas matrículas (evs. 363.5 e 363.6), comunicando acerca da arrematação ocorrida, bem como solicitando o levantamento das restrições por eles ordenadas, no tocante ao sobreditos imóveis. Instruam-se os expedientes com cópia das cartas de arrematação (movs. 346 e 347). Int. Dil. Nec. Londrina, 26/07/2023. Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta [1] ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 8. Ed. rev., atual., e ampl. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2002. Páginas 824/825 [2] MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil: Execução. V. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. páginas 329/331. [3] ASSIS, ARAKEN DE. Manual da Execução. 14ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 791.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. Homologo a avaliação levada a efeito no ev. 264, por verificar estar devidamente fundamentada e não ter sido impugnada pelas partes. 2. Acolho o pedido de leilão judicial dos bens penhorados (ev. 190, itens "1" e "2"), a ser realizado de forma eletrônica (arts. 882 e seguintes, do CPC): a. Expeça-se ofício nos termos do art. 392 e ss., Código de Normas (CGJ-PR), fixando-se o prazo de 05 dias para as respostas; b. Com ou sem as respostas, determino seja o bem penhorado levado a praça, nomeando leiloeiro o Sr. JORGE V. ESPOLADOR, fixando-lhe comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do(s) bem(ns) – a ser paga pelo arrematante -, atribuindo-lhe as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil. c. Paute-se com o leiloeiro a realização do leilão, designando dia, hora e local para a realização Deverá ser designada segunda data, que somente será utilizada se não houver interessados na primeira (art. 886, VI, do CPC). Ressalto que já na primeira data serão recebidos lances abaixo da avaliação, respeitado o preço vil, de modo que, em regra, os leilões serão concluídos já nesta primeira oportunidade. Fica autorizada a recepção de lances por via eletrônica, por intermédio de sistema disponibilizado pelo próprio leiloeiro, o que não substituirá a realização do leilão presencial. d. Fica estabelecido o preço vil em 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, vedada a recepção de lances abaixo deste percentual. e. O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. f. Conste do edital que a arrematação não será desfeita (art. 903 do Código de Processo Civil), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do art. 903, do CPC. g. O arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Faculto, porém, depósito de caução de 30% no ato da arrematação, sendo que os 70% restantes deverão ser depositados em 05 (cinco) dias úteis. Caso haja interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar sua proposta por valor não inferior ao da avaliação, salvo se já estiver sendo realizado o segundo leilão, observados os termos do art. 895, do CPC, até o início do leilão, o que não obsta sua realização. Fica permitida a apresentação de proposta da aquisição do bem, em se tratando de prestações mensais, apenas até o limite de 05 parcelas, por medida de celeridade processual, pelas máximas da experiência e a fim de evitar invalidades. h. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação e será devida, em qualquer caso, pela parte executada. i. Positiva a arrematação, o Leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do Código de Processo Civil. j. No que mais couber, deverão o leiloeiro e eventuais interessados observar as disposições da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 3. Intimem-se: 3.1. a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 3.2. o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 3.3. o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 3.4. o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 4. Atualize-se o valor da avaliação e a conta geral antes da expedição de edital. 5. Autorizo o Sr. Leiloeiro a confeccionar e encaminhar os expedientes decorrentes desta decisão, de modo a maximizar a efetividade do processo. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 06 de abril de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

12/04/2022, 00:00

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