Execução de Título Extrajudicial 0068391-17.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0068391-17.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0068391-17.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.566,86 Exequente(s): R. ATÍLIO - COMERCIO DE PNEUS Executado(s): ROSILDA FERREIRA DA SILVA VIEIRA Vistos. Arquivem-se os autos, mediante as anotações e comunicações cabíveis. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Definitivo

03/07/2024, 17:21

Mero expediente

03/07/2024, 17:16

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0068391-17.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.566,86 Exequente(s): R. ATÍLIO - COMERCIO DE PNEUS Executado(s): ROSILDA FERREIRA DA SILVA VIEIRA Vistos. Certifique a Secretaria se remanesce alguma penhora/bloqueio vinculados a estes autos. Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Mero expediente

27/05/2024, 17:41

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:44

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:43

Confirmada

14/05/2024, 00:05

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 16:59

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:46

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 20:03

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:33

Confirmada

05/05/2024, 00:20

Documentos

Conclusão

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0068391-17.2018.8.16.0014 Recurso: 0068391-17.2018.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Duplicata Recorrente(s): ROSILDA FERREIRA DA SILVA VIEIRA Recorrido(s): R. ATÍLIO - COMERCIO DE PNEUS 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos observa-se que a presente execução de título executivo extrajudicial foi apensada aos processos n. 0075779-68.2018.8.16.0014 e n. 0048153-40.2019.8.16.0014, uma vez que a parte exequente discute o recebimento de valores referentes ao mesmo título executivo nas três demandas. Verifica-se, ainda, que nos autos n. 0075779-68.2018.8.16.0014 a parte exequente foi intimada para comprovar sua qualificação tributária (vide mov. 254 dos autos n. 0075779-68.2018.8.16.0014). 3. A Turma Recursal Plena possui entendimento consolidado no Enunciado nº. 9 no sentido de que "É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada". 4. A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que a pessoa jurídica aufere renda bruta anual de até R$ 360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$ 4.800.000,00 para empresas de pequeno porte. Ademais, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, §4º da Lei Complementar 123/2006. 5. Tendo em vista que não houve comprovação nos presentes autos acerca da qualificação tributária da exequente, bem como que a exequente reiteradamente se socorre dos Juizados Especiais Cíveis para executar seus créditos extrajudiciais, se faz necessária a efetiva demonstração de sua capacidade postulatória perante os Juizados Especiais Cíveis. 6. Assim, sob pena de extinção do feito, intime-se a parte autora para que comprove, em 15 dias, sua condição de microempresa ou EPP, juntando aos autos os seguintes documentos: a) Certidão Simplificada atualizada a menos de 30 (trinta) dias; b) Cópia integral do contrato social e da última alteração contratual (com certidão da Junta Comercial atualizada há menos de 30 dias); c) Declarações do Imposto de Renda dos dois últimos anos, devendo constar precisamente a renda bruta auferida em cada ano pela empresa. Desde já destaco que o DEFIS, em que pese ser documento oficial, não é possível verificar a renda bruta auferida; d) Certidão da Junta Comercial (Certidão Específica), atualizada há menos de 90 (noventa) dias, comprovando que os sócios da parte autora não são inscritos como empresários ou sócios de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado a forma da Lei Complementar 123/2006 (art. 3º, §4º). e) Declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular funcionamento e em atividade. 7. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos. Intimem-se Curitiba, data da assinatura digital. Álvaro Rodrigues Júnior Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Paraná

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Considerando que a intimação foi encaminhada ao último endereço fornecido pela executada, que não comunicou qualquer mudança, deve ser considerada válida. 2. À Secretaria para designação da audiência de instrução e julgamento, mediante regular intimação das partes, através de seus procuradores. Somente havendo expresso requerimento, é que deverão ser expedidas intimações em relação às testemunhas. A fim de evitar futuras discussões, registro que as testemunhas devem ser arroladas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. Cabe assinalar que a Lei 9.099/95 indica expressamente a necessidade de apresentação de rol de testemunhas, conforme se verifica do artigo 34: “..., comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado,...” (o grifo não está no original). Tal regra, aliás, visa a garantia do contraditório e da ampla defesa, pois permite que a parte contrária verifique eventual incapacidade, impedimento ou suspeição, em relação aos arrolados. Anote-se, por outro lado, que o ato será realizado de forma virtual, nos processos do Juízo 100% Digital, e de forma semipresencial nos demais feitos, através da plataforma adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Para a sua viabilização, a Secretaria deverá criar a reunião e dar ciência do link para terem acesso à sala virtual aos Srs. Procuradores (os quais deverão informar seus clientes e eventuais testemunhas), sendo que – no dia e horário já designados no processo – deverão todos acessar a sala de reunião. Em relação às audiências semipresenciais, a sala de audiências do juízo estará disponível para quem necessitar comparecer presencialmente. Somente havendo expresso requerimento - mediante a indicação de telefone celular e/ou e-mail - que as partes e testemunhas serão cientificadas da reunião pela Secretaria. Para dar efetividade ao ato, a executada deverá ser intimada da audiência, por e-mail (sequência 129). Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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