Procedimento Comum Cível 0003823-24.2020.8.16.0013 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003823-24.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0003823-24.2020.8.16.0013 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): PINHO COMISSÁRIA DE DESPACHOS S/A. ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA. Apelado(s): ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA. PINHO COMISSÁRIA DE DESPACHOS S/A. I. Trata-se de recursos de apelação, interpostos por Oncoville Atendimento Oncológico Integral Ltda. e Pinho Comissária de Despachos S/A, contra sentença de mov. 181.1, que julgou procedente a ação ajuizada por Oncoville Atendimento Oncológico Integral Ltda., nos seguintes termos: 12. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 487, inc. I, do CPC) a pretensão inicialmente formulada por ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA. em face de PINHO COMISSÁRIA DE DESPACHOS S/A., para o efeito de condenar a ré ao pagamento em favor do autor, a título de danos materiais, do importe de R$ 3.163.366,95, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar do desembolso e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 13. Ainda, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no disposto pelo art. 85, § 8°, do CPC, com base na equidade, considerando que o proveito econômico e o valor da causa não refletem o tempo necessário para o desenvolvimento do trabalho nos autos, ante a complexidade da causa, e o arbitramento em percentual do montante a ser pago ou do valor da causa representaria valor excessivo e desproporcional frente à energia despendida. Pinho Comissária de Despachos S/A interpôs recurso de apelação, argumentando, em síntese, que (mov. 185.1): (i) trata-se, na origem, de ação ajuizada pela Oncoville Atendimento Oncológico Integral Ltda., pretendendo responsabilizar Pinho Comissária de Despachos S/A por valores pagos ao Terminal de Contêineres de Paranaguá pela armazenagem de mercadoria importada. Na inicial, alegou que contratou Pinho Comissária de Despachos S/A como despachante aduaneira e que esta teria falhado no fornecimento de informações sobre os valores de armazenamento da mercadoria. Posteriormente, alterou sua causa de pedir para argumentar que o excesso de prazo decorreu da opção em discutir o ICMS devido na operação, motivada por orientação equivocada de Pinho Comissária de Despachos S/A. Por fim, alterou mais uma vez sua causa de pedir, sustentando que consta no site a oferta de serviços de Logística Premium e de consultoria administrativa para recuperação/contestação de tributos. O d. Magistrado de primeiro grau julgou procedente a ação; (ii) aduz, no entanto, que a sentença parece fruto de uma grande falta de compreensão sobre os papéis dos agentes atuantes em uma operação de comércio exterior, aliada a um indevido pré-conceito sobre as partes e o caso; (iii) esclarece que o contrato firmado entre Pinho Comissária de Despachos S/A e Oncoville Atendimento Oncológico Integral Ltda. tinha por objeto a atividade de despacho aduaneiro. Por contrato, portanto, “a atividade de Pinho se inicia já com a mercadoria no Recinto Alfandegado e envolve a conferência desta, auxílio com documentação necessária à sua liberação (para que a cliente possa recolher taxas e impostos de importação, mas sem que a despachante, mera intermediária, tenha qualquer responsabilidade por tal recolhimento, frise-se), além de transporte interno (no Brasil) da mercadoria do recinto alfandegado até a sede da cliente (ONCOVILLE)”. Assim, se a requerida fosse responsável pelo “gerenciamento do armazenamento do bem junto ao TCP”, como dito na sentença, toda sua projeção de escopo de trabalho e riscos da atividade se alteraria, demandando outros ajustes contratuais e, principalmente, um reflexo no preço cobrado pelo serviço; (iv) a sentença entendeu, ainda, que a opção de Oncoville Atendimento Oncológico Integral Ltda. por manter a mercadoria armazenada no Terminal de Contêineres de Paranaguá, enquanto buscava permuta de ICMS, foi orientação de Pinho Comissária de Despacho S/A, por meio da advogada Doutora Conceição Moura, o que não é verdade. Reforça que “a discussão administrativa de débito tributário/obtenção de benefício fiscal não foi objeto de contratação entre PINHO e ONCOVILLE. Foi ONCOVILLE quem contratou, independentemente e por conta própria, uma profissional para tanto. Em que pese referida profissional também prestar serviços à Pinho, o faz como profissional liberal autônoma, sem exclusividade e também atendendo a terceiros, indiscriminadamente”. Assim, não é razoável atribuir à apelante os serviços prestados por tal profissional, ainda que ela tenha se valido de sua atividade junto à Pinho para se aproximar dos clientes, até mesmo se valendo indevidamente de e-mail corporativo; (v) esclarece que a requerida “foi contratada para prestar serviço de despacho aduaneiro (e medidas acessórias a este, nos limites expressos na proposta e no Contrato); não como agente de cargas ou para armazenamento do bem importado no destino (Recinto Alfandegado)”. A função de exportador foi delegada à empresa Varian Medical Systems; a função de Transportador Internacional Agente de Cargas à Expeditors Internacional Ocean; a função de Recinto Alfandegado ao Terminal de Contêineres de Paranaguá, a função de Despachante Aduaneiro à Pinho e a função de Transportadora Rodoviária Interna à Pinho Log. Alega que quem escolheu o Terminal de Contêineres de Paranaguá como Recinto Alfandegado, no caso a Expeditors, é que deveria conferir/monitorar/informar as taxas de armazenagem dele; (vi) argumenta, ainda, que a suposta “falha informacional teria ocorrido após a conclusão dos serviços de PINHO, por conta da indevida extensão do período de armazenamento por opção de ONCOVILLE (enquanto busca o benefício de ICMS), o que torna claro o fato de que, naquele momento, PINHO apenas interveio na relação como cortesia à cliente de anos (e, ainda, sempre fazendo expressa ressalva sobre a estimativa de preços/necessidade de contato direto com o TCP). Ressalta que se a liberação da mercadoria tivesse ocorrido tão logo finalizado o desembaraço, o preço de armazenagem não teria alcançado os patamares posteriormente observados; (vii) reafirma que “foi ONCOVILLE quem optou por não realizar o depósito dos valores necessários para que PINHO pudesse ultimar o processo de desembaraço já quando da chega da carga ao porto em 31/10/2019 (o que abreviaria em mais de 120 dias o período de armazenagem, com correspondente redução exponencial dos custos), pois preferiu por aguardar o fim do processo administrativo no qual pleiteava benefício de redução do ICMS devido”; (viii) ressalta que, nos termos do art. 421-A, inc. II do Código Civil, “a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada”, não cabendo, portanto, estender responsabilidade para a requerida onde o contrato não o faz. Alega que também não houve falha quanto ao dever de informação, uma vez que “desde a primeira comunicação de PINHO para ONCOVILLE e nas outras três solicitações de numerário encaminhadas no período (...) constaram expressas ressalvas de que os valores indicados se tratavam de meras estimativas (podendo variar) e reiteradas orientações de que era necessário que ONCOVILLE consultasse seu agente de cargas (EXPEDITORS) e o Recinto Alfandegado (TCP) para ‘conhecer os valores acordados para armazenagem e outras despesas que vierem a incorrer em seus processos na escolha dos Recintos Alfandegados’”. Ressalta que se trata de relação comercial estabelecida entre partes experientes e bem informadas e que foi reconhecida a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ix) sucessivamente, caso seja reconhecida falha de responsabilidade da requerida, uma eventual indenização deve ser proporcionalmente reduzida, nos termos do art. 945 do Código Civil, em razão da culpa concorrente. Oncoville Atendimento Oncológico Integral Ltda. apresentou contrarrazões, argumentando, em síntese, que (mov. 191.1): (i) a requerida não era responsável apenas pelo despacho aduaneiro, mas também por negociar e gerenciar, em nome da requerente, os serviços de armazenagem, conforme comprovam diversos documentos acostados aos autos, como: (a) as procurações nas quais confere amplos poderes para a requerida prestar serviços de assessoria e logística em comércio exterior, muito além do trivial serviço de despacho aduaneiro; (b) o contrato de armazenagem que foi negociado, celebrado e assinado pela requerida e o Terminal de Contêineres de Paranaguá; (c) demonstrativos de despesas/solicitações de numerário envolvendo as partes nos últimos 16 anos; (d) proposta de serviço e contrato de adesão que demonstram que a negociação extrapola a singela prestação de serviços de despacho aduaneiro; (e) a própria requerida, através da Doutora Conceição, orientou a requerente a questionar o ICMS e, inclusive, representa a Oncoville nos processos administrativos e judicias até os dias de hoje; (ii) afirma que “se houve negligência na instauração e na gestão dos questionamentos tributários, como a Apelante sustenta em suas razões de contestação, a negligência foi única e exclusivamente da própria Apelante, única responsável técnica e contratual pela condução de tais procedimentos”; (iii) por fim, argumenta que os alertas quanto a necessidade de verificação dos valores não exclui a responsabilidade da requerida pela ausência de informações, alertas e orientações, tampouco pela apresentação de informação intempestiva e absolutamente equivocada, com erro grosseiro de 1400%. Oncoville Atendimento Oncológico Integral Ltda. também apresentou recurso de apelação, argumentando, em síntese, que os honorários advocatícios não poderiam ter sido fixados por equidade, uma vez que o presente caso não se encaixa nas exceções previstas no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Ademais, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.877.883, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (...) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil (mov. 188.1). Pinho Comissária de Despachos S/A apresentou contrarrazões, argumentando, preliminarmente, o não conhecimento do apelo, uma vez que a legitimidade para recorrer era do advogado e não da Oncoville Atendimento Oncológico Integral Ltda. No mérito, argumenta que interpôs recurso de apelação, visando a reforma da sentença, o que importará, também, na alteração dos ônus sucumbenciais. Por fim, aduziu que os honorários devem ser fixados sobre o percentual mínimo do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil (mov. 195.1). É, em síntese, o relatório. II. Para definição da competência recursal, é assente neste Tribunal de Justiça que a distribuição entre os diversos órgãos julgadores é determinada segundo a análise do pedido principal e a causa de pedir, correlacionados com a matéria na classificação das diversas áreas de especialização dos julgados. Do cotejo dos fundamentos expostos na exordial, conclui-se que o pleito indenizatório é alicerçado no alegado vício na prestação do serviço pela Pinho Comissária de Despachos S/A, o que daria ensejo à sua responsabilidade sobre os valores devidos ao Terminal de Contêineres de Paranaguá pelo tempo de armazenagem do equipamento médico-hospitalar adquirido por Oncoville Atendimento Oncológico Integral Ltda. Neste panorama, a distribuição do apelo, em razão da matéria discutida, é afeta às Câmaras Cíveis especializadas em reparação de danos, na exata dicção do art. 110, inc. IV do RITJPR: “IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea ‘b’ do inciso I deste artigo; (...)”. Segundo o entendimento firmado por este egrégio Tribunal de Justiça, “Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para julgamento será das Câmaras Especializadas na matéria “responsabilidade civil” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001455-64.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 18.05.2022). De igual forma, entende que “Compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos derivados de ações onde a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002243-51.2018.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 29.04.2022). Ora, no presente caso, parece claro que o pedido formulado é estritamente indenizatório, uma vez que a demanda ajuizada por Oncoville Atendimento Oncológico Integral Ltda. tem como objetivo o reconhecimento da responsabilidade de Pinho Comissária de Despacho S/A por falha na prestação dos seus serviços. Vejamos. Oncoville Atendimento Oncológico Integral Ltda. apresentou tutela provisória antecipada em caráter antecedente em face de Pinho Comissária de Despachos S/A e Terminal de Contêineres de Paranaguá, alegando que importou um equipamento para tratamento de pacientes oncológicos e que o equipamento, desde a sua chegada, ficou armazenado no Terminal de Contêineres de Paranaguá (mov. 1.1 dos autos originários). Esclareceu que, assim como já havia feito em outras operações de importação de equipamentos médico-hospitalares, requereu, perante a Secretaria de Estado da Fazenda, a concessão de uma modalidade de benefício fiscal de ICMS/importação, que consiste na permuta do ICMS/importação devido por serviços médico-hospitalares para pacientes do SUS. Aduz que o requerimento administrativo para a concessão do benefício foi feito mediante orientação e acompanhamento da Pinho Comissária de Despachos S/A. Alegou que durante o trâmite do procedimento administrativo, a requerida seguiu municiando a requerente de informações, inclusive de natureza financeira, levando em conta a demora/atraso que o pedido estava acarretando no processo de desembaraço aduaneiro. Alegando falha na prestação dos serviços da requerida que, não teria alertado a requerente sobre os valores da taxa de armazenagem e dos riscos que estava correndo, pleiteou a concessão da tutela de urgência, para o fim de determinar que o Terminal de Contêineres de Paranaguá suspenda a exigibilidade e a majoração da taxa de armazenagem, bem como promova todos os atos necessários à efetivação do desembaraço aduaneiro e da entrega do equipamento médico-hospitalar à requerente. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no plantão judiciário (decisões mov. 5.1 e 9.1 dos autos originários). Oncoville Atendimento Oncológico Integral Ltda. pleiteou, então, a emenda da petição inicial, requerendo a reclassificação da petição inicial para ação ordinária com pedido de antecipação de tutela de urgência e requerendo a exclusão do Terminal de Contêineres de Paranaguá do polo passivo. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência, para determinar que a requerida pague ao Terminal de Contêineres de Paranaguá a taxa de armazenagem que superar o valor incontroverso de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), sob pena de multa diária no valor equivalente ao dobro do valor diário da armazenagem discutida nesta ação ou sob pena de prisão por descumprimento de ordem judicial. Caso não seja esse o entendimento, pleiteou que fosse autorizada a pagar o valor incontroverso de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), com o depósito judicial do valor controverso. No mérito, requereu o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida pelo prejuízo, condenando-a ao pagamento de indenização proporcional ao valor da taxa de armazenagem que superar o montante de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) (petições de mov. 12.1 e 20.1 dos autos originários). O d. Magistrado de primeiro grau acolheu a emenda à petição inicial e concedeu a tutela de urgência, para o fim de determinar que a requerida promovesse, no prazo de até 05 (cinco) dias, o pagamento da taxa de armazenagem do equipamento naquilo que sobejar o importe de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), sob pena de multa diária no montante equivalente ao dobro da diária de armazenagem discutida nos autos, limitada ao valor do equipamento (mov. 24.1). Em face dessa decisão Pinho Comissária de Despachos S/A interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 0011179-12.2020.8.16.0000. O Exmo. Senhor Relator concedeu o efeito suspensivo ao agravo que, posteriormente, perdeu seu objeto em razão do pagamento dos valores pela requerente. Após a fase instrutória e a apresentação de alegações finais por ambas as partes, o d. Magistrado de primeiro grau julgou procedente a demanda, para o fim de condenar a requerida ao pagamento, em favor do autor, a título de danos materiais, do importe de R$ 3.163.366,95 (três milhões, cento e sessenta e três mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (mov. 181.1). Da análise dos autos, fica claro que a causa de pedir e o pedido são exclusivamente indenizatórios, razão pela qual deve o presente feito ser redistribuído, na forma indicada, entre às colendas 8ª, 9ª, e 10ª Câmaras Cíveis, órgãos fracionários especializados em matéria de reparação de danos. Por fim, ressalte-se que a anterior distribuição do agravo de instrumento nº 0011179-12.2020.8.16.0000 a esta c. 6ª Câmara Cível não impede a redistribuição do presente feito, especialmente considerando que sequer foi analisado o mérito daquele recurso. III. Diante do exposto, proceda-se a redistribuição do apelo, anotada a oportuna compensação. Curitiba, 19 de maio de 2022. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 5

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Vistos e examinados estes autos sob n. 0003823- 24.2020.8.16.0013 de demanda ordinária em que é requerente ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA. e requerida PINHO COMISSÁRIA DE DESPACHOS S/A. I - R E L A T Ó R I O 1. ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA., inicialmente qualificada, através de advogado regularmente constituído, moveu a presente demanda ordinária em face de PINHO COMISSÁRIA DE DESPACHOS S/A., igualmente qualificada, sustentando, em síntese, ter realizado operação de importação de equipamento para tratamento de oncologia denominado Acelerador Linear Truebeam STx, identificada pela fatura INVOICE n. 321976027, através da intermediação da requerida, especialmente contratada para toda a assessoria e serviço de despacho de comercio exterior. Argumenta que o equipamento foi armazenado junto à TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá desde sua chegada, por direcionamento de PINHO, tendo em vista a solicitação da autora junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2019, a partir de experiências anteriores e da orientação da ré sobre o valor da taxa de armazenagem do equipamento, de permuta do ICMS devido pela prestação de serviços médico-hospitalares a pacientes do SUS, o que acabou por ser indeferido. Obtempera que durante o trâmite do procedimento junto à Fazenda, manteve constante contato com a ré no intuito de se certificar inclusive do valor da armazenagem do bem, tendo esta apresentado “relatórios de despesas”, informando rotineiramente a evolução dos custos de armazenagem. Na data de 17/02/2020 constava no “relatório de despesas” que o custo de armazenagem tinha atingido a cifra de R$ 153.000,00. De posse dessa informação a autora decidiu não mais tentar reverter a decisão acerca da permuta de ICMS, e promover seu recolhimento juntamente com as despesas de armazenagem, a fim de não incidir em maiores custos. Autos n. 0003823-24.2020.8.16.0013 p. 2. Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível Relata que, após fazer o recolhimento do ICMS, foi surpreendida em 21/02/2020 pela fatura n. 41095367 de TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá, de cobrança de armazenagem no importe de R$ 2.173.214,79. Narra não ter sido orientada adequadamente pela ré, e que o valor atingiu tal cifra por culpa exclusiva da demandada que não cumpriu a função para a qual foi contratada, induzindo a autora em erro. Afirma que se fosse devidamente noticiada do incremento dos valores teria promovido o desembaraço em momento anterior. Pretende, ao final, a procedência da postulação, reconhecendo a responsabilidade civil da ré pelo prejuízo causado, consistente naquilo que sobejar o valor de R$ 153.000,00 a título de taxa de armazenagem, além dos ônus de sucumbência. Juntou documentos de mov. 1.2 a 1.20 e 12.2 a 12.4. 2. Deferida a liminar em mov. 24, foi a mesma desconstituída por meio do AI n. 0011179-12.2020.8.16.0000. 3. O réu, citado, apresentou defesa em mov. 86.1, argumentando, em resenha, não deter obrigação legal ou contratual para com a relação travada entre a autora e TCP. Lembra que as tratativas de PINHO para com a TCP, em favor da autora, se deram de forma graciosa e colaborativas, apenas para reduzir o custo do armazenamento, na medida em que não foi contratada como agende de carcas, e não prestou serviço de armazenagem alfandegaria. Narra ser mera despachante aduaneira, e que, conforme contrato firmado, não assumiu a função de armazenagem ou informação dela decorrente, o que era de inteira responsabilidade da autora a partir da chegada da mercadoria no porto de destino (Paranaguá). Disserta ter sempre deixado claro que cabia à autora se certificar do real valor de armazenagem junto à TCP, além de outras despesas, na medida em Autos n. 0003823-24.2020.8.16.0013 p. 3. Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível que as comunicações enviadas por PINHO eram meramente estimativas, e dependiam de outros fatores alheios à sua atividade. Obtempera que a autora optou por deixar seu equipamento junto à TCP enquanto discutir a forma de pagamento do ICMS junto à SEFA, não podendo assim pretender transferir o ônus de sua escolha à ré, que não tem qualquer vínculo com a atividade de armazenamento. Rememora que a única estimativa de preços erroneamente lançada foi a de 17/02, e se deu por ato da própria TCP, todavia, restou retificada em 20/02, o que igualmente não justifica a pretensão inicial. Após afastar a incidência do CDC, pugna, ao final, pela improcedência do pleito exordial. Anexou os documentos de mov. 86.2 a 86.24. 4. Apresentada impugnação, foi repelida em mov. 95 a incidência do CDC na hipótese. 5. Saneado o feito em mov. 105, restou deferida a prova oral, cuja colheita de seu em audiência de mov. 157/158. 6. Apresentadas alegações finais pelas partes, vieram os autos conclusos. 7. É o relatório, em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 8. Trata-se de demanda ordinária proposta por ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA. em face de PINHO COMISSÁRIA DE DESPACHOS S/A. por meio da qual objetiva o autor o ressarcimento dos elevados gastos que teve com o armazenamento de mercadoria, sob o fundamento de vício de informação da ré. Autos n. 0003823-24.2020.8.16.0013 p. 4. Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível 9. A incidência do CDC já restou repelida em mov. 95 e mov. 105, desmerecendo tais questões novo exame. 10. No mérito, é possível aferir ter a autora promovido operação de importação de equipamento oncológico para o incremento de sua atividade comercial (INVOICE n. 321976027), por intermédio da atuação requerida, cuja máquina restou armazenada junto à TCP (Terminal de Contêineres de Paranaguá) desde sua chegada até que houvesse o pagamento dos tributos e demais despesas, especialmente o ICMS, na medida em que a autora optou em tentar, ao invés do pagamento direto do mencionado imposto, o procedimento de permuta do valor devido por prestação de serviços médico-hospitalares a pacientes do SUS, o que acabou prolongando a definição do pagamento do tributo e a liberação do equipamento. A controvérsia cinge-se precipuamente ao encargo de armazenagem devido à TCP durante todo o período de guarda do equipamento até a liberação do ICMS, mais precisamente ao dever de acompanhamento e informação por parte da ré à autora de tal custo, pois enquanto a autora narra não ter sido devidamente informada e orientada pela ré sobre a exata expressão de tal cifra, defende a ré não ter qualquer responsabilidade ou ingerência sobre a custódia, cuja relação foi travada exclusivamente entre autora e TCP. Não se discute nos autos o valor devido à TCP pelo armazenamento, o qual inclusive já restou recolhido pela autora no decorrer do presente procedimento (mov. 92.2), para evitar o incremento do débito, mas eventual dever de informação e orientação da autora pela ré, e possível falha/omissão que teria induzido à autora em erro quanto ao custo do guarda e, consequente, mau direcionamento do tempo despendido para discussão da forma de pagamento do ICMS. Cumpre examinar, assim, a extensão da atividade desempenhada pela ré em favor da autora, em todo o desenrolar da importação até Autos n. 0003823-24.2020.8.16.0013 p. 5. Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível a completa liberação do equipamento, e os serviços para a qual foi contratada, a fim de elucidar a extensão de sua responsabilidade e vícios decorrentes. Com efeito, em que pese negue a ré qualquer ingerência ou responsabilidade informativa junto à autora sobre os custos de armazenamento do equipamento oncológico importado no Terminal de Contêineres, ou dever de acompanhamento de tal estadia, a prova documental aponta em sentido diametralmente oposto. É possível extrair da proposta de mov. 86.8 que o serviço da ré não se limitada ao despacho aduaneiro propriamente dito, englobando outras atividades acessórias atreladas à importação, inclusive tratamento de ICMS, acompanhamento da remoção e entrega da carga, além de prestação de contas: (mov. 86.8) Aliás, do contrato de adesão disponibilizado pela ré PINHO em mov. 47.8, observa-se de sua cláusula 1ª que o objeto do serviço prestado pela ré e aderido pela autora abrangia, além do despacho aduaneiro, abarcava acompanhamento de fretes, tributos armazéns, taxas e outros encargos, mediante a devida prestação de contas: Autos n. 0003823-24.2020.8.16.0013 p. 6. Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível (mov. 47.8) Como se vê, é possível inferir que a atividade da ré atingia também o gerenciamento do armazenamento do bem junto à TCP, e o acompanhamento de seus custos, com a indispensável informação ao autor, por ser o responsável pela despesa. Tanto é assim que o contrato de armazenagem foi firmado com TCP por ONCOVILLE (mov. 52.6), sendo esta última representada por procuração por PINHO, reforçando assim a extensão da atividade desempenhada, muito além do mero despacho aduaneiro. Outrossim, pelo e-mail de mov. 57.2 é possível concluir que a escolha do local do armazenamento se deu por avaliação e direcionamento da própria prestadora PINHO, por entender que seria o local que melhor atenderia seu cliente. Desse modo, não há dúvida da extensa atividade assumida pela ré, inclusive de orientar e informar o autor sobre a melhor forma para resolver a importação do maquinário, norteando, através de advogada prestadora de serviço à ré (Dra. CONCEIÇÃO APARECIDA RIBEIRO CARVALHO MOURA), a forma para solicitar o procedimento de permuta de ICMS (e-mails de mov. 52.8, 52.9, 52.10), bem assim os custos de armazenamento, ainda que dentro de uma estimativa (relatório de custos de mov. 47.11, 47.12, 47.13, 47.14). Nesse raciocínio, cai por terra a defesa da ré de que não teria qualquer responsabilidade informativa ou de acompanhamento das despesas de armazenamento junto à TCP, por ter assumido concretamente tal atividade, tanto é que passava rotineiramente os preços estimados de armazenagem (relatório de custos de mov. 47.11, 47.12, 47.13, 47.14), gerando expectativa no autor da fidedignidade da informação. Autos n. 0003823-24.2020.8.16.0013 p. 7. Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível Não há dúvida de que os costumes comerciais têm o condão de gerar legítima expectativa, o que decorre da boa-fé objetiva e da confiança que devem nortear as relações contratuais (art. 422, do Código Civil), em prol da segurança e previsibilidade jurídica. E esta é exatamente a hipótese dos autos. O autor, diante do compromisso assumido pela ré e, além disso, pela própria atividade desempenhada pela demandada de acompanhamento de carga, contratação de armazenagem em nome do autor, e gerenciamento dos melhores custos, tornou-se detentor de expectativa legítima, certa e determinada, de que as informações lhe repassadas por PINHO, e mais do que isso, o acompanhamento efetivo do custo de armazenagem, fossem fidedignas a tal ponto de permitir dirigir suas escolhas quanto à atividade de importação. No ponto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE TRESPASSE.BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CCB). Decorre da boa-fé objetiva a proteção à legítima expectativa gerada pelo comportamento da parte ao longo da relação jurídica. Por conta disso, enseja inadimplemento contratual sua violação. No caso, a não renovação da locação pela locadora do imóvel em que situado o estabelecimento comercial objeto de trespasse um ano e meio após a contratação firmada entre as partes não enseja resolução do contrato, mormente não tendo a alienante assumido tal responsabilidade e verificada a inércia do adquirente em promover a renovação compulsória, além da indicação de impossibilidade de restituição das partes ao status quo ante em razão da dilapidação dos bens que compunham o fundo de comércio. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70085121473 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 25/11/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021) E não se diga que as estimativas apresentadas por PINHO ao Autos n. 0003823-24.2020.8.16.0013 p. 8. Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível longo do tempo (relatório de custos de mov. 47.11, 47.12, 47.13, 47.14) não seriam vinculantes ou não teriam qualquer compromisso com a real custo por dever ser confirmada pela autora junto à TCP. Ora, a estimativa, em razão de sua própria natureza e confiança dela decorrente, deve ser próxima e efetivamente séria, pois dela decorrem comportamentos dos demais envolvidos. De nada adianta uma estimativa de custo de X, quando este, em verdade será de 1.000X, salvo situação excepcional devidamente demonstrada, pois não detém qualquer seriedade e não permite qualquer planejamento pela outra parte. Vale dizer, na hipótese, as estimativas de custo de armazenagem apresentadas por PINHO à autora ao longo do tempo geraram crença legítima de que o valor de guarda contratado não fugiria muito do preço declarado pelo réu. E tal esperança encorajou o autor a optar, dentro do seu planejamento de receitas e despesas, ao invés do pagamento imediato e direto do ICMS, pelo procedimento de permuta, o qual, frise-se, foi orientado e conduzido por advogada vinculada à PINHO (Dra. CONCEIÇÃO APARECIDA RIBEIRO CARVALHO MOURA - mov. 1.13 A 1.16). A teoria da confiança tem por principal escopo a defesa das legítimas expectativas que nascem entre os contratantes, quando pactuadas as obrigações que mutuamente são assumidas criando entre ambos um vínculo contratual. Nessa ideia, não há dúvida de que a expectativa gerada pelos inúmeros comportamentos e procedimentos da ré PINHO criou obrigação frente à autora de legitimamente esperar informação correta e fidedigna acerca da evolução do custo de armazenagem junto à TCP, o que não foi cumprido à contento, implicando em inadimplemento contratual. Reforça tal conclusão o e-mail proveniente da própria TCP, com o seguinte teor: Autos n. 0003823-24.2020.8.16.0013 p. 9. Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível (mov. 92.7) Tudo leva a crer, a partir da prova angariada, que o requerido efetivamente descumpriu sua obrigação contratual e praticou ato ilícito passível de reparação, ao não fornecer de forma fidedigna as informações de custo de armazenagem ao autor, criando neste falsas expectativas, porque a partir das estimativas irreais encorajou o autor a manter a mercadoria importada armazenada junto à TCP enquanto discutia junto à Fazenda Pública a possibilidade de compensação de ICMS, ao invés de pagar de pronto o imposto, de onde decorre o dever de reparação pelo prejuízo causado ao autor pela desídia no acompanhamento e informações dos detalhes sobre a carga. Também não prospera a tese do réu de que somente replicou informação do sistema da TCP, porquanto somente trouxe aos autos a tabela geral de preços da TCP, sem maiores detalhes, não tendo em nenhum momento demonstrado ter efetivamente entrado em contato com esta empresa para acompanhamento efetivo de custos a serem informados ao autor. A tentativa de esquiva do réu não se justifica. O ilícito praticado pelo réu está demonstrado, decorrente do vício na prestação de seu serviço, e gerador de responsabilidade civil. Existindo, pois, responsabilidade do requerido e verificando-se o nexo de causalidade entre a culpa e o resultado danoso, configura-se o ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, pelo que deve responder o 1º réu, nos termos do art. 927, do Código Civil. 11. Destacada a responsabilidade do requerido, cabe, neste momento, ponderar sobre o montante de danos materiais inicialmente pugnados. Os danos materiais devem corresponder, in casu, ao que ao prejuízo experimentado pelo autor pela falsa expectativa criada, não ensejando, todavia, enriquecimento indevido. Assim, tendo em mente que o autor acreditava Autos n. 0003823-24.2020.8.16.0013 p. 10. Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível que o custo da armazenagem girava em torno de R$ 153.000,00, segundo as últimas informações prestadas por PINHO (mov. 47.14), o que se verificou posteriormente irreal por meio da fatura de mov. 1.11 que chegou ao valor de R$ 2.173.214,79, bem assim que o valor real pago pelo autor a título de estadia e armazenagem foi de R$ 3.316.366,95, tem direito a receber a diferença entre aquilo que foi indevidamente estimado (R$ 153.000,00) e o valor que efetivamente desembolsou (R$ 3.316.366,95). I I I - D I S P O S I T I V O 12. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 487, inc. I, do CPC) a pretensão inicialmente formulada por ONCOVILLE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO INTEGRAL LTDA. em face de PINHO COMISSÁRIA DE DESPACHOS S/A., para o efeito de condenar a ré ao pagamento em favor do autor, a título de danos materiais, do importe de R$ 3.163.366,95, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar do desembolso e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 13. Ainda, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no disposto pelo art. 85, § 8°, do CPC, com base na equidade, considerando que o proveito econômico e o valor da causa não refletem o tempo necessário para o desenvolvimento do trabalho nos autos, ante a complexidade da causa, e o arbitramento em percentual do montante a ser pago ou do valor da causa representaria valor excessivo e desproporcional frente à energia despendida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível Autos nº 0003823-24.2020.8.16.0013 Vistos,... 1. Passo a sanear o feito por meio deste decisório, na forma do art. 357 do CPC, máxime que as partes não lograram êxito em conciliar, bem como as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de composição entre os litigantes. ISTO POSTO. 2. Consigno, inicialmente, ser impertinente o pedido de reconsideração formulado pelo autor quanto à decisão de mov. 95 que se pronunciou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Alega o requerente que o pleito pela incidência das normas consumeristas in casu não visa restabelecer o equilíbrio contratual em face de vulnerabilidade da parte, mas serve tão somente para, em conjunto com as normas do Código Civil, analisar o dever de fornecer adequada informação e transparência na relação jurídica, bem como o dever de reparação dos danos causados por má prestação dos serviços contratados. Ocorre, todavia, que os dispositivos legais e princípios estabelecidos pelo Código Civil para reger as relações jurídicas contratuais são suficientes para dar solução à presente controvérsia, de modo que eventual violação à boa-fé objetiva e à lealdade na relação jurídica, bem como o dever de informação, transparência e respeito às expectativas geradas por comportamento habitual durante a relação contratual e a responsabilização pelos danos causados a partir disso, integram as normativas do Código Civil e independem da avaliação do Código de Defesa do Consumidor que, como outrora deliberado, é inaplicável à hipótese sub judice. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível Assim, nada há de ser reconsiderada na decisão de mov. 95, mantendo- se incólume o indeferimento do pedido de aplicação do CDC, e de seus dispositivos, ao presente litígio. 3. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas no feito, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 4. Os pontos controvertidos nos autos são: amplitude dos serviços prestados pela empresa requerida [se havia restrição ao serviço de despacho aduaneiro ou se abrangia outros serviços de assessoria em comércio exterior, incluindo a intermediação de contratação de armazenagem, com controle e acompanhamento de seus custos, e contestação tributária, especificamente quanto ICMS]; de quem era a responsabilidade pela negociação e contratação das taxas de armazenagem e pelo questionamento do ICMS incidente na operação de importação objeto da presente lide [se a opção por deixar o produto armazenado no Porto de Paranaguá para tentar a isenção de ICMS decorreu exclusivamente da parte autora ou se tratou de recomendação jurídica pelo serviço prestado pela ré]; quais os motivos para a demora na liberação da mercadoria importada e se esses podem ser imputados à parte autora ou à requerida; existência de comportamento reiterado pela ré durante a relação contratual que gere a expectativa de controle e fornecimento de informações sobre circunstâncias e custos da armazenagem; responsabilidade da empresa requerida de alertar a autora sobre os riscos pelo período prolongado do armazenamento do produto; se houve indução da autora em erro, bem como culpa da requerida no prejuízo causado; existência de nexo causal entre a conduta da empresa requerida e o dano suportado pela autora; existência e extensão dos danos alegados. 5. Admito a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da empresa ré e na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão (§4º, do art. 357, do CPC). 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central – 3ª Vara Cível 6. Designo audiência de instrução para a data de 03 de novembro de 2021, às 14h. 7. Competirá às partes a intimação das testemunhas por eles arroladas, ressalvadas as hipóteses do art. 455, do CPC. 8. Intimem-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento ao ato, sob pena de confesso. 9. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito 3

26/04/2021, 00:00

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