Execução Fiscal 0000115-08.1999.8.16.0140 - TJPR

Execução Fiscal 0000115-08.1999.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 12:35

Documento (Informações)

25/08/2025, 16:33

Remessa (em diligência)

25/08/2025, 16:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 09:57

Ato ordinatório

23/07/2025, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2025, 10:28

Confirmada

27/06/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2025, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2025, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2025, 15:25

Confirmada

13/04/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 66) INDEFERIDO O PEDIDO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000115-08.1999.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$7.055,96 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MASSA FALIDA DE VIRNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LIMITADA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal. A sentença do mov. 47.1 extinguiu a execução pela satisfação da obrigação, dispondo que eventuais custas pendentes, acaso devidas e ainda não incluídas na conta, seriam de responsabilidade da parte executada. Apresentadas as custas finais (mov. 56). Em seguida, o processo foi analisado pela Equipe Especial de Apoio, vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (“Projeto de Enfrentamento do Estoque das Execuções Fiscais da Fazenda Nacional”), a qual determinou à restituição dos autos à origem para o cumprimento da condenação da parte ao pagamento das custas processuais (mov. 60.1). Intimada para o pagamento, a parte executada alegou que o valor apresentado não é devido, tendo em vista que que não houve a determinação para a atualização do valor da causa para extração do valor das custas. Requereu a intimação do Contador para que justifique a razão da atualização do valor da causa (mov. 64.1). É o relatório. Decido. Em regra, o valor das custas finais deverá ser calculado com base no valor dado à causa. Porém, o art. 292, § 3º, do CPC autoriza a correção do valor da causa, quando não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão. Nos processos em geral, o cálculo das custas incidirá sobre o valor legal da ação devidamente corrigido, devendo ser observado, para efeito e atribuição ao valor da causa, conforme prevê a Lei Estadual nº 6.149/1970, que regulamenta o regime de custas dos atos judiciais no Estado do Paraná. Nesse sentido, inclusive, a seguinte decisão da CGJ, referenciando-se o trânsito em julgado, o qual, neste caso, ocorreu apenas em 2024 (mesmo ano da conta): ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 24 - TEXTO REVISADO CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ. O serviço judiciário, fato gerador das custas processuais, é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação. Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Apesar de a obrigação ser formada na data do trânsito em julgado, as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser atualizadas monetariamente na ocasião da sua cobrança. A atualização das custas finais ocorre pela utilização dos valores da tabela de custas vigente à data da emissão das guias de custas finais, já que é cotada em VRC, cujo índice se encontra sempre atualizado de acordo com o dispositivo normativo mais recente. Portanto, no que se refere a emissão das guias de custas finais, transcorrendo-se lapso temporal entre a cotação das custas e a emissão das guias, é desnecessária a correção monetária por outro meio, bastando que seja utilizado o Sistema Uniformizado, pois esse é alimentado pela tabela de custas vigente, gerando automaticamente a quantidade em reais dos itens estipulados em VRC na data de emissão das guias de custas finais. Quanto ao protesto das custas e despesas processuais devidas ao FUNJUS, saliente-se que, nos termos do art. 3º, º§ 2º da Instrução Normativa n° 12/2017 da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, após o vencimento da guia de custas finais, os valores devidos serão atualizados de forma automática no Sistema Uniformizado com a emissão da guia pós-protesto, com base no IPCA, acrescido de 1% (um por cento) ao mês. A íntegra das decisões que embasaram o texto atualizado deste enunciado, estão encartadas nos expedientes SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000 e n° 0056824-97.2023.8.16.6000, e podem ser obtidas nos documentos anexos. Curitiba, 07 de dezembro de 2023. Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais A decisão do mov. 13.1 declarou a incompetência do juízo, com base no entendimento daquele momento processual. Após intimado da decisão, não foi informado pelo exequente o valor atualizado da causa, apenas informou-se que a inscrição que deu origem à execução fiscal foi extinta por pagamento em 03/03/2018, requerendo-se sua extinção (mov. 16.1). Essa omissão das partes (do valor efetivamente pago pelo devedor e acerca do adimplemento da dívida) impediu o cálculo correto das custas finais, no momento em que o processo poderia ter sido extinto – ainda em 2018, conforme petição do mov. 16.1. Dessa forma, não pode, neste momento, pleitear a parte executada o pagamento de custas com base em valor diverso do apresentado pela contadoria, quando 1) há previsão normativa para atualização do valor da causa e 2) não informou nos autos, no ano de 2018, que sua dívida estava adimplida, podendo as custas terem sido pagas com sete anos a menos de atualização. Assim, indefiro o requerimento formulado pelo executado na petição do mov. 64.1. Intime-se para que proceda ao recolhimento das custas finais, em 15 dias, sob pena de protesto. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000115-08.1999.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$7.055,96 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MASSA FALIDA DE VIRNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LIMITADA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal. A sentença do mov. 47.1 extinguiu a execução pela satisfação da obrigação, dispondo que eventuais custas pendentes, acaso devidas e ainda não incluídas na conta, seriam de responsabilidade da parte executada. Apresentadas as custas finais (mov. 56). Em seguida, o processo foi analisado pela Equipe Especial de Apoio, vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (“Projeto de Enfrentamento do Estoque das Execuções Fiscais da Fazenda Nacional”), a qual determinou à restituição dos autos à origem para o cumprimento da condenação da parte ao pagamento das custas processuais (mov. 60.1). Intimada para o pagamento, a parte executada alegou que o valor apresentado não é devido, tendo em vista que que não houve a determinação para a atualização do valor da causa para extração do valor das custas. Requereu a intimação do Contador para que justifique a razão da atualização do valor da causa (mov. 64.1). É o relatório. Decido. Em regra, o valor das custas finais deverá ser calculado com base no valor dado à causa. Porém, o art. 292, § 3º, do CPC autoriza a correção do valor da causa, quando não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão. Nos processos em geral, o cálculo das custas incidirá sobre o valor legal da ação devidamente corrigido, devendo ser observado, para efeito e atribuição ao valor da causa, conforme prevê a Lei Estadual nº 6.149/1970, que regulamenta o regime de custas dos atos judiciais no Estado do Paraná. Nesse sentido, inclusive, a seguinte decisão da CGJ, referenciando-se o trânsito em julgado, o qual, neste caso, ocorreu apenas em 2024 (mesmo ano da conta): ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 24 - TEXTO REVISADO CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ. O serviço judiciário, fato gerador das custas processuais, é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação. Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Apesar de a obrigação ser formada na data do trânsito em julgado, as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser atualizadas monetariamente na ocasião da sua cobrança. A atualização das custas finais ocorre pela utilização dos valores da tabela de custas vigente à data da emissão das guias de custas finais, já que é cotada em VRC, cujo índice se encontra sempre atualizado de acordo com o dispositivo normativo mais recente. Portanto, no que se refere a emissão das guias de custas finais, transcorrendo-se lapso temporal entre a cotação das custas e a emissão das guias, é desnecessária a correção monetária por outro meio, bastando que seja utilizado o Sistema Uniformizado, pois esse é alimentado pela tabela de custas vigente, gerando automaticamente a quantidade em reais dos itens estipulados em VRC na data de emissão das guias de custas finais. Quanto ao protesto das custas e despesas processuais devidas ao FUNJUS, saliente-se que, nos termos do art. 3º, º§ 2º da Instrução Normativa n° 12/2017 da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, após o vencimento da guia de custas finais, os valores devidos serão atualizados de forma automática no Sistema Uniformizado com a emissão da guia pós-protesto, com base no IPCA, acrescido de 1% (um por cento) ao mês. A íntegra das decisões que embasaram o texto atualizado deste enunciado, estão encartadas nos expedientes SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000 e n° 0056824-97.2023.8.16.6000, e podem ser obtidas nos documentos anexos. Curitiba, 07 de dezembro de 2023. Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais A decisão do mov. 13.1 declarou a incompetência do juízo, com base no entendimento daquele momento processual. Após intimado da decisão, não foi informado pelo exequente o valor atualizado da causa, apenas informou-se que a inscrição que deu origem à execução fiscal foi extinta por pagamento em 03/03/2018, requerendo-se sua extinção (mov. 16.1). Essa omissão das partes (do valor efetivamente pago pelo devedor e acerca do adimplemento da dívida) impediu o cálculo correto das custas finais, no momento em que o processo poderia ter sido extinto – ainda em 2018, conforme petição do mov. 16.1. Dessa forma, não pode, neste momento, pleitear a parte executada o pagamento de custas com base em valor diverso do apresentado pela contadoria, quando 1) há previsão normativa para atualização do valor da causa e 2) não informou nos autos, no ano de 2018, que sua dívida estava adimplida, podendo as custas terem sido pagas com sete anos a menos de atualização. Assim, indefiro o requerimento formulado pelo executado na petição do mov. 64.1. Intime-se para que proceda ao recolhimento das custas finais, em 15 dias, sob pena de protesto. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000115-08.1999.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000115-08.1999.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$7.055,96 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MASSA FALIDA DE VIRNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LIMITADA A Equipe Especial de Apoio, vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, e a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná apresentaram “Projeto de Enfrentamento do Estoque das Execuções Fiscais da Fazenda Nacional”, visando à redução do acervo de execuções fiscais em trâmite no Poder Judiciário do Estado do Paraná. Reputando que se alinha às diretrizes legislativas (Lei nº 12.767/2012; Lei nº 14.195/2021), administrativas (Res./CNJ nº 547/2024) e jurisdicionais (Tema 1.184/STF), a Corregedoria-Geral da Justiça acolheu e chancelou o projeto, por meio de decisão proferida no expediente SEI nº 0056455-69.2024.8.16.6000 (10335600). No curso desse projeto, a Procuradoria Nacional no Estado do Paraná comunicou que a(s) inscrição(ões) do(s) crédito(s) objeto desta ação de execução foi(ram) cancelada(s), conforme certidão retro. Previamente à remessa dos autos a esta equipe especial de apoio, proferiu-se sentença, julgando extinta a execução, com condenação das partes ao pagamento de custas. Ante esses fundamentos, já extinta por sentença a relação processual, a qual impôs os ônus de sucumbência a uma das partes, restitua-se à origem para regular cumprimento do provimento jurisdicional anteriormente proferido. Curitiba, 19 de julho de 2024. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000115-08.1999.8.16.0140. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$7.055,96 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MASSA FALIDA DE VIRNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEI- RAS LIMITADA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida por ente federal ajuizada neste Juízo estadual na Vara da Competência Delegada. A decisão do mov. 13.1 reconheceu a incompetência absoluta da Vara da Competência Delegada desta comarca para processamento e julgamento do feito. A parte exequente exarou sua ciência e renunciou ao prazo recursal (mov. 16.1). Após suspensões até que houvesse decisão sobre a forma de remessa dos autos à Justiça Federal, e tendo em vista as novas diretrizes quanto aos processos de execuções fiscais vieram conclusos. Em seguida, intimada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, conforme decisão do mov. 41.1, a exequente deixou de se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente visto que o crédito foi extinto por pagamento, conforme requerimento de extinção de mov. 16.1 (mov. 45.1). É o relatório. Decido. Da competência do juízo Após a decisão proferida por este juízo, o Superior Tribunal de Justiça determinou obstou a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo de Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro, Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Determinou, igualmente, fossem devolvidos ao juízo estadual os casos já redistribuídos, independentemente da instauração de conflito de competência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFETAÇÃO AO REGIME DO IAC (ART. 947 DO CPC). JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL (COMPETÊNCIA DELEGADA). EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 75 DA LEI 13.043/2014 NÃO FOI REVOGADO PELA EC 103/2019. 1. Tese jurídica firmada: O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. 2. Ratificação das providências e determinações efetuadas em sede liminar: a) determino seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, ou seja, as execuções fiscais abarcadas pelo artigo referido devem continuar tramitando na Justiça Estadual; b) determino sejam devolvidos ao juízo estadual os casos já redistribuídos, independentemente da instauração de conflito de competência, a fim de que sejam processados na forma do item anterior. 3. Solução do caso concreto: conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC, o suscitado. (CC n. 188.314/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Dessa forma, revogo a decisão do mov. 13.1. Da prescrição intercorrente Informou o exequente, na petição do mov. 45.1, o pagamento da dívida, reque- rendo a extinção do feito. Isto posto, pela satisfação da obrigação, extingo a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro, Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Eventuais custas pendentes, acaso devidas e ainda não incluídas na conta, pela parte executada. Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de quem de direito, autorizada a dedução de custas em caso de compatibilidade entre a parte devedora e a beneficiária do crédito (CNFJ, art. 336). Observe-se que, tratando-se de quantia incontroversa, não há necessi- dade de trânsito em julgado para a expedição da ordem. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro, Quedas do Iguaçu/PR

25/04/2024, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 70) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 66) INDEFERIDO O PEDIDO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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